Uma cidade mais segura exige uma Dircon mais transparente. Auditoria já!

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26 de mar. de 2013



POSTADO ÀS 08:52 EM 26 DE MARÇO DE 2013
Por Noélia Brito, para o Blog de Jamildo

O incêndio que ceifou a vida de 241 pessoas na boate Kiss, na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, serviu para nos alertar sobre as verdadeiras “Caixas de Pandora” que são os órgãos responsáveis pelos licenciamentos de obras e estabelecimentos nas cidades brasileiras.

Para se ter uma ideia, a Polícia Civil e o Ministério Público do Rio Grande do Sul já descobriram que desde 2009, um arquiteto da prefeitura havia apontado quase 30 falhas de estrutura que deveriam ser corrigidas na boate. Apesar, disso, seus superiores, aqueles dos cargos comissionados, os sujeitos às pressões políticas e dos financiadores de campanhas eleitorais, concederam licenças permitindo o funcionamento da boate. Resultado: 241 mortos e vários feridos, num incêndio que chocou e ainda choca, o País.

O mais impressionante é que a Polícia e o Ministério Público só tiveram acesso às provas porque houve uma denúncia anônima, já que os criminosos e seus cúmplices, em conluio, ocultaram a existência dos documentos, mesmo havendo requisição, à prefeitura de Santa Maria, para que fossem fornecidos todos os documentos relacionados com a boate Kiss. Certamente esses bandidos assassinos alegaram, internamente, a defesa de algum interesse público para omitir os documentos, como sempre fazem, não é mesmo?

Desde 2011, o Ministério Público já investigava as licenças da boate Kiss e a prefeitura de Santa Maria sempre se esquivando e defendendo os licenciamentos concedidos. Hoje sabemos que tudo era feito pelos superiores, contrariamente ao que recomendavam seus técnicos não comissionados. Afinal, os postos de comando da prefeitura de Santa Maria deveriam pensar, antes das trágicas mortes que causaram com suas prevaricações, ser do “maior interesse público” a existência , naquela cidade, de tão importante empreendimento econômico  e de entretenimento, com geração de “emprego, renda e tributos.”

Fiquei matutando, aqui com os meus botões, sobre as “Caixas de Pandora” cheias de licenciamentos que podem existir por aí, Brasil a fora e tomou-se de assalto o medo brutal de que aqui no Recife, também, pudéssemos ter a nossa própria “Caixa de Pandora”, sei lá, na Dircon, talvez. Torço, evidentemente, que não! Mas para sossego não apenas meu, afinal, quem sou eu, mas de todo o povo recifense, seria prudente que se fizesse uma profunda auditoria em todos os processos que tramitam e já tramitaram naquele órgão.

Tomo o exemplo, apenas para ilustrar, no Clube Líbano que seria demolido por determinação de uma ex-diretora de uma das Regionais da Dircon, cargo comissionado, mesmo estando em processo de tombamento, para dar lugar à construção de um empreendimento de uma empreiteira, a CONIC. Não fosse uma recomendação do Ministério Público, por sinal, feita pela Promotora Belize Câmara, teríamos um fato consumado irreversível e a mera aplicação de uma multa, como ocorreu com o casarão onde funcionava o Clube de Engenharia.

Outro exemplo que me causa espécie é o das Torres do edifício Jardim Casa Forte, em que o eminente desembargador Jorge Américo concedeu uma liminar favorável à Moura Dubeux, para que desse continuidade à obra. O que me impressiona, nesse caso, é que num processo administrativo, a construtora não atende aos requisitos para a concessão do Alvará e, segundo o próprio desembargador, não é sequer notificada para saná-lo. Então, em outro processo, já sob o pálio de nova legislação, o mesmo empreendimento, recebe o alvará. Teria alguma falha de algum agente propositada ou involuntariamente beneficiado a Moura Dubeux, nesse ou em outros casos? É preciso investigar. Porque não é comum a quantidade de processos e casos rumorosos em que essa empresa se envolve, tendo em vista licenciamentos concedidos pela Prefeitura do Recife.

Não é só esta empresa, é bom que isso fique bem claro! Há os inúmeros casos de construções e utilização de áreas “non aedificandi”, tão denunciados, inclusive pela Associação de Moradores do Bairro das Graças, que já se encontram com o Ministério Público e com a prefeitura do Recife, há anos, mas acredito que o início das auditorias com os licenciamentos dessa empresa, seria simbólico para a gestão que se inicia e que apregoa a transparência como uma de suas marcas, além da meritocracia, é claro. Sinalizaria um compromisso com a transparência, de há muito reclamado pelo povo do Recife, afinal, a mulher de Cesar não basta ser honesta, ela tem que parecer honesta, não é o que dizem?

Ora, se em empreendimentos com tamanha visibilidade e repercussão se tem notícia de certas “falhas”, digamos assim, fico temerosa que ao se auditar os licenciamentos de empreendimentos como hospitais, clínicas, casas de show, como a que o Decreto nº 26.723, de 10 de outubro de 2012, que o ex-prefeito João da Costa autorizou construir na Ilha do Zeca, ou seja, numa Área de Preservação Permanente, deparemo-nos com “falhas” ainda mais assombrosas e perigosas.

Por outro lado, o próprio Judiciário precisa ser muito mais fiscalizado por nós cidadãos. Fico muito preocupada, mas muito mesmo, com situações de risco iminente para a vida das pessoas, dos cidadãos de nossa cidade, afinal, pedidos de políticos não podem se sobrepor à vida das pessoas. Postos de gasolina funcionando contra a lei, nas proximidades de escolas, teatros, praia, hotéis, enfim, próximos a grandes aglomerações, mantidos por liminares do Tribunal de Justiça, foge a minha compreensão, seja do ponto de vista jurídico, seja do ponto de vista humanístico. Não vou nem falar hoje do Novo Recife, pois para isso sei que o povo tem estado muito atento e deve estar atento também para o que está por vir.

As instituições estão, a cada dia, mais desacreditadas por culpa das pessoas que delas se servem, esquecendo-se que nelas ingressaram para servi-las e fazê-las instrumento da vontade popular.

Na falta das instituições, o povo, que é muito maior do que qualquer uma delas, toma as rédeas de seu destino nas próprias mãos. Ou as instituições retomam os trilhos para o destino de suas finalidades ou perderão definitivamente o sentido de existir para o povo e, consequentemente, a legitimidade para representá-lo. Fica o alerta geral.

Noelia Brito é advogada e procuradora do Município do Recife

No carnaval das empreiteiras, os interesses privados se fantasiam de públicos

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19 de mar. de 2013



POSTADO ÀS 12:43 EM 19 DE MARÇO DE 2013
Por Noélia Brito, especial para o Blog de Jamildo

Repete-se, desta feita, em versão ampliada, a batalha judicial entre dirigentes da Prefeitura do Recife, construtoras e o Ministério Público, para que o Judiciário decida se interesses privados devem ou não se sobrepor aos públicos, nem que para isso travistam-se das vestimentas destes últimos.

Muitos lembram do rumoroso caso das “Torres Gêmeas”, edifícios Pier Maurício de Nassau e Pier Duarte Coelho, que reinam absolutas, ali no Cais de Santa Rita, obra da mesma Construtora Moura Dubeux, que hoje integra o Consórcio Novo Recife, juntamente com a Queiroz Galvão e que pretende levar adiante um empreendimento em outro Cais, o José Estelita, composto de várias torres, residenciais e comerciais.

Naquela oportunidade, o Ministério Público Federal ingressou com uma Ação Civil Pública e obteve liminar, na oportunidade, deferida pelo Juiz Federal Hélio Ourem. A leitura do processo é de arrepiar e mostra bem o porquê de todas as desconfianças da sociedade civil quanto aos reais motivos do afastamento da Promotora de Justiça Belize Câmara, após ter cometido o “atrevimento” de mexer com interesses tão “relevantes” como os “Interesses públicos” representados por construtoras como a Moura Dubeux.

Aqui, só vou falar de documentos oficiais e de processos judiciais devidamente publicados, para não correr o risco de que desapareçam misteriosamente. Que fique de logo registrado.

Pois muito bem. Para se ter uma ideia da gravidade do que fez a Promotora Belize, ao entrar com uma Ação Civil Pública e ainda obter uma liminar impedindo a continuidade de um empreendimento tão relevante aos interesses de certo público, quero dizer, do interesse público, basta fazer a leitura da transcrição de um telefonema dado pelo sr. Gustavo Dubeux, um dos proprietários do empreendimento Novo Recife, para o Juiz Federal Hélio Ourem, que também se atreveu a dar uma liminar mandando suspender a construção das Torres Gêmeas, telefonema este que foi testemunhado por várias pessoas e confirmado por quebra de sigilo telefônico, segundo registro nos autos da Ação Cautelar apensa à ACP 2005.83.00.004462-1: “29. Insistia o Sr. GUSTAVO JOSÉ MOURA DUBEUX que eu não desligasse. 30. A minha primeira atitude foi a de dizer-lhe que se dirigisse, conjuntamente com o seu advogado, até o meu Gabinete, pois, sem nenhum problema, o atenderia. Insisti bastante nisto, inclusive em atenção à referida Juíza desta Seção Judiciária. Eles não compareceram. 31. Depois, insisti para que me dissesse como conseguiu o meu telefone funcional. A resposta que tive foi a de que ele possuía muitos meios, pois era uma pessoa de forte influência política em vários setores da sociedade pernambucana, e que me faria sofrer o peso das suas relações sociais.”

“Uma pessoa de forte influência política” e capaz de fazer com que aqueles que se interponham em seu caminho, sejam juízes federais, promotores de justiça ou qualquer um do povo, sofram o “peso das suas relações sociais”, esse, pelo que se denota dos autos da ação que, com o auxílio luxuoso da procuradoria do Município do Recife, garantiu o erguimento das Torres Gêmeas do Cais de Santa Rita, é o cartão de visitas apresentado pelo hoje representante do Consórcio Novo Recife.

Por que falo em auxílio luxuoso? Devo me explicar antes de ser mal interpretada. É que ali como aqui, no caso do empreendimento Novo Recife, também houve a intervenção da procuradoria do Município do Recife, com pedidos de suspensão de liminares, medida judicial exclusiva do Poder Público, porque só cabível quando presente interesse público manifesto e que é requerida diretamente ao presidente do Tribunal competente para julgar o caso.

Mas o fato é que por causa desse pedido feito pelo Município, para que o presidente do Tribunal Regional Federal suspendesse a liminar que sobrestava o processo de licenciamento do Novo Recife, o presidente da Corte se manifestou em uma decisão que é o retrato exato de Pernambuco dos dias atuais.

Em sua decisão, o eminente desembargador federal presidente, afirma que o Poder Judiciário, através da liminar do douto Juiz da 12ª Vara Federal estaria a interferir “violentamente na gestão administrativa municipal, impondo ritos e rigores que, à margem da legislação do próprio Recife causam embaraços a projeto importante para o desenvolvimento urbano da cidade”. Mais adiante, o presidente do TRF da 5ª Região chega a vaticinar que o empreendimento do Sr. Gustavo Dubeux, aquele do cartão de visitas acima mencionado, é um projeto “há tempo aguardado – sem exageros – por toda a sociedade recifense.”

Após ler a assertiva do presidente do TRF da 5ª Região sobre a importância do Novo Recife fui tomada por uma desconfiança de que talvez ele tenha ciência de coisas que os demais cidadãos não tenham e que, talvez, só talvez, seja por isso que a prefeitura tenha se recusado a fornecer ao Blog de Jamildo, o inteiro teor de sua peça de defesa do empreendimento, pois afirmar que um empreendimento privado, a construção de alguns prédios de luxo, que sequer são destinados a resolver o gravíssimo déficit habitacional da cidade, é algo esperado pela totalidade da sociedade dessa metrópole, uma das principais do país, como ele mesmo fez questão de destacar, só pode ser um grande deboche com a cara dessa mesma sociedade ou então o projeto prevê, na verdade, a construção de milhares de casas populares para a população de baixa renda, por isso que se fala tanto em interesse público manifesto e nós é que não sabemos de nada. Se for isso, mil perdões por estragar a surpresa.

Mas o que me causou mais preocupação do que a já preocupante e reiterada utilização de pedidos de suspensão de liminares para a defesa de interesses eminentemente privados, foi o argumento utilizado pelo presidente do Tribunal de que tanto o Ministério Público, quanto o Judiciário estariam “violentamente” se intrometendo nos assuntos do Executivo municipal e tudo à margem da própria legislação municipal.

Ora, esse mesmo argumento, amanhã servirá, por exemplo, para justificar que nada se possa fazer para barrar a aplicação do teratológico Decreto nº 26.723, de 10 de outubro de 2012, que o ex-prefeito João da Costa assinou nos últimos dias de seu famigerado mandato e pelo qual autoriza a exploração da Ilha do Zeca, uma Área de Preservação Permanente, pela especulação imobiliária, inclusive, não só com a construção de torres residenciais de até 28 pavimentos, mas até casas de espetáculos, museus e auditórios, como está dito expressamente no decreto, de uma minúcia redacional que só dispensou nomes, CPFs e CNPJs, pois isso poderá ser considerado uma intromissão “violenta na gestão administrativa municipal”, ainda mais quando sabemos que no http://www.moreiralima.arq.br/projetos/ já está o projeto anunciado e que este se encontra em análise nos órgãos de controle da Prefeitura do Recife.

A inversão de valores no “absurdistão” em que se transformou Pernambuco chegou a níveis tais, que semana passada a Câmara devolveu e a Prefeitura recebeu, sem nenhum questionamento, o projeto de lei de regulamentação do chamado Polo Jurídico. Trata-se de um empreendimento de impacto, este sim, público, onde se reuniria numa mesma área, na Ilha Joana Bezerra, vários prédios de órgãos essenciais à justiça, Fóruns, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB, por exemplo. Não entro no mérito do projeto, nem na forma de sua execução, ainda. A finalidade, em princípio seria a de facilitar o acesso da população à justiça, mediante a reunião desses órgãos num mesmo espaço.

A Câmara do Recife e a Prefeitura chegaram à conclusão de que deveriam tirar o projeto que regulamenta o Polo Jurídico de pauta porque continha algumas irregularidades formais que deveriam ser sanadas, tal preocupação é louvável, mas não foi demonstrada quando no trato dos empreendimentos privados, segundo demonstram, pelo menos, as ações do Ministério Público. Mas, principalmente, o projeto foi devolvido porque era um projeto de impacto e já existem outros projetos de impacto para a região, em andamento, que são mais prioritários, todos privados, por mais incrível que isso possa parecer. Falaram justamente do Novo Recife, esse que é o anseio de “toda a sociedade recifense”, segundo o presidente do TRF, a Arena do Sport e por que não dizer, a Ilha do Zeca, não é mesmo?

Noelia Brito é advogada e procuradora do Município do Recife

As veias abertas do Ministério Público de Pernambuco

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12 de mar. de 2013



DO BLOG DE JAMILDO
POSTADO ÀS 13:40 EM 12 DE MARÇO DE 2013
Por Noelia Brito, advogada e procuradora do Município do Recife
O afastamento da promotora Belize Câmara da Promotoria do Meio Ambiente da Capital abriu uma ferida no Ministério Público de Pernambuco que está muito longe de ser fechada.

Aliás, essa ferida é daquelas que para cicatrizar exigirá a remoção de todo o tecido necrosado, para que o novo tecido possa finalmente trazer a cura para o órgão doente.

Um ato arbitrário como o cometido contra a promotora, jamais é cometido de maneira isolada, de maneira dissociada de outras práticas de mesmo jaez. Muitas vezes funciona como a gota d’água ou o estopim para o transbordamento ou a explosão de uma situação que já não tem mais como se sustentar.

E por que eu digo isso? Simplesmente porque tão logo veio a público que a promotora Belize Câmara, responsável por trazer novos ares ao Ministério Público de Pernambuco, fora afastada abruptamente de suas funções na Promotoria do Meio Ambiente, em detrimento dos interesses da sociedade, ato contínuo, vieram à tona sérias denúncias de que aquele órgão, fiscal da lei, praticava e ainda pratica, as irregularidades que deveria combater nos demais órgãos do Poder Público.

Abro agora um parêntesis para esclarecer que não é apenas no tocante a sua atuação brilhante na defesa do patrimônio público, que a promotora Belize Câmara foi e é digna de encômios e se tornou símbolo de uma causa, posto que ninguém duvide que existem muitos outros promotores tão brilhantes e tão compromissados com o interesse público quanto ela, senão não existiriam, por exemplo, 15 ações de improbidade tramitando contra a ex-primeira dama do Recife, Marília Lucinda, ao tempo em que era diretora financeira da secretaria de Educação da PCR. Não, não se trata disso. Seria leviano com muitos profissionais corretíssimos que compõem o “Parquet” pernambucano afirmar o contrário.

O grande diferencial da promotora foi fazer o Ministério Público cumprir seu papel de estar próximo à sociedade, dialogando diretamente com esta e agindo de forma transparente, como é seu dever institucional, inclusive, porque assim quer a Constituição, porque assim quer o povo, patrão de todas as instituições e de todos os que fazem e são remunerados por essas mesmas instituições.

E por falar em remuneração, chegamos exatamente ao ponto aonde queríamos chegar, quando falávamos das “veias abertas” do Ministério Público de Pernambuco, abertas pelo ato do Procurador Geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, que ao retirar a promotora Belize do lugar de onde não poderia ter sido retirada porque é ali que a sociedade a quer e a sociedade é a comandante maior não só do Ministério Público, mas de todas as instituições, atraiu todos, eu disse todos os olhares não só para si, mas para o próprio Ministério Público. E o que a sociedade viu, olhando de cima, que é de onde a sociedade sempre olha, ao espiar pelo telhado de vidro do Ministério Público de Pernambuco, não foi, lamentavelmente, coisa lá muito bonita de se ver.

O que a sociedade viu foi um quadro de práticas que beiram o clientelismo típico das prefeituras que são ou que deveriam ser alvo da ação enérgica do MPPE, que, por sua vez dá, ele mesmo, péssimo exemplo, quando se constata que segundo o processo 0.00.000.001356/2012-11, instaurado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (que está para o MP, assim como o CNJ está para o Judiciário), 41% dos funcionários do MPPE não são pertencentes aos seus quadros, ou seja, não ingressaram via concurso público. Somente 511 dos 1.028 servidores seriam efetivos, sendo 257 terceirizados e 481 cedidos por prefeituras (294) ou pelo governo do Estado (187).

Fiquei deveras impressionada com a defesa apresentada ao CNMP, pelo procurador geral de Justiça, para justificar tal situação e para sustentar sua perpetuação, pois utiliza, exatamente, os mesmos argumentos lançados por maus gestores, quando fazem suas defesas nas ações de improbidade movidas por aqueles promotores brilhantes e compromissados com a defesa do patrimônio público, aos quais me referi anteriormente.

Em suma, o procurador geral diz ao CNMP que é mais barato descumprir a lei e não nomear os concursados, buscando selecionar seus servidores em prefeituras, governo do estado e empresas de terceirização (o critério de seleção deixo ao livre arbítrio de cada leitor imaginar qual seria, pois sem concurso, o livre arbítrio do gestor e de seus aliados será sempre o critério).

Todos sabemos que vários promotores movem ações contra prefeitos para forçá-los a cumprir a Constituição. Exigem que em vez de cargos comissionados e terceirizados façam concursos e nomeiem os aprovados, enquanto isso, no próprio MPPE vê-se a defesa, intramuros, na má prática administrativa combatidas nas promotorias de defesa do patrimônio público.

Ainda outro dia denunciei em artigo publicado neste mesmo espaço, que me é democraticamente franqueado pelo editor, Jamildo Melo, todas as semanas, o sucateamento da Controladoria do Estado e até suscitei a ação do MPPE, para o caso: “Eu mesma tomei conhecimento de grave denúncia quanto à situação do concurso para Analista de Controle Interno que deveria ser, com toda vênia, alvo da atenção do Ministério Público, quiçá, por sua Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público, no intuito de se descobrir as razões pelas quais a Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco (SCGE-PE) não tem dado continuidade ao referido certame. Será que é porque compete a esses servidores, dentre outras relevantes atribuições, justamente, a fiscalização de pessoas físicas ou jurídicas que recebem valores ou bens do Estado de Pernambuco, como é o caso, por exemplo, de todas as empresas beneficiárias das doações de terrenos e favores fiscais que têm sido a tônica da atual gestão?”

Depois, ao saber do “modus operandi” do atual dirigente do MPPE ao gerir, da mesma forma, o órgão fiscalizador, fiquei até acabrunhada.

É interessante notar que os mesmos motivos orçamentários que impedem a nomeação de concursados não foram impedimento para o pagamento retroativo a 2007, de auxílio-alimentação, já apelidado, jocosamente de “auxílio-lagosta”, para os membros do Ministérios Público e na mesma semana do afastamento da promotora de suas funções da promotoria de Defesa do Meio Ambiente e logo após as instauração da investigação no CNMP, como se a impunidade fosse mesmo uma certeza absoluta. O benefício causará um acréscimo anual de R$ 4,8 milhões nas despesas do MPPE, a partir de março, suficiente, portanto, para custear a nomeação de uma boa quantidade de Analistas Ministeriais, que aguardam ansiosos para servir ao povo de Pernambuco.

O procurador geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, gosta de afirmar que é um homem forjado nas lutas democráticas, porém, aqui e ali flagramos em suas próprias falas, contradições em seu discurso. O ato de retirada da promotora Belize é autoexplicativo, simbólico. Para além disso, quando fala, sempre insiste em dizer que foi ele quem deixou, foi ele quem permitiu, foi ele quem autorizou, o que demonstra que a independência do membros do MPPE não é algo que esteja tão clara assim em sua mente e isso é preocupante.

Ao mencionar, por exemplo, as ações movidas contra seu irmão, Henrique Fenelon, ex-prefeito de Goiana, pelo partido do governador Eduardo Campos, faz questão de ressaltar que mesmo consultado, não fez nada para impedir as ações. De se estranhar, para começo de conversa, a consulta.

Por fim, tendo sua gestão denunciada ao CNMP insiste na quebra do sigilo quanto aos nomes dos denunciantes, que depois do ocorrido com a promotora só tiveram aumentados seus temores quanto a eventuais retaliações. Aliás, o episódio com nossa querida promotora Belize, ninguém duvide, foi um grande recado. Um recado para todos nós que formamos a sociedade civil que resiste. Se são capazes de fazer isso com uma promotora de Justiça, para calar sua voz e inibir suas ações em prol do interesse público, a que ponto não serão capazes de chegar para calar a NOSSA voz e inibir as NOSSAS ações?

Todas as guerreiras hoje representadas em uma: Belize Câmara

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8 de mar. de 2013


DO BLOG DA BRONTEE


Promotora de Justiça Belize Câmara
Por Noelia Brito

O Dia Internacional da Mulher nada mais é que um dia para lembrar, de forma mais marcante, a opressão de todos os dias, a que estão sujeitas todas as mulheres, pelo simples fato de serem mulheres.

Não é um dia para se comemorar, mas para se refletir. É um dia para se lembrar, para se denunciar e alardear todas essas situações cotidianas que o machismo nosso de cada dia já transformou em banais, embora nossa hipocrisia até nos leve a expressar, aqui e ali, nosso aparente horror por tais práticas. Horror que se autêntico fosse, já teria contribuído muito mais para o alijamento de tantas manifestações injustificáveis de machismo, chauvinismo e sexismo que testemunhamos por aí e em todo lugar e a cada momento.

Sem dúvida que a opressão praticada contra a mulher se acentua quando se trata de mulher pobre. Acentua-se mais ainda se essa mulher, além de pobre ainda é negra. Se a mulher for negra, pobre e homossexual ninguém duvide de que essa mulher terá adquirido uma espécie de PhD de oprimida, concedido pela vida, tal o nível de discriminações e ataques machistas e racistas a que terá se submetido ao longo de sua existência.

Quem disso duvidar basta ler o que o mais novo escolhido para presidir a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, o pastor evangélico Marcos Feliciano, disse de homossexuais e negros para ter uma ideia. Ora, se uma figura pública, um deputado, líder religioso, tem o descaramento, a ousadia, o desrespeito de chamar negros de descendentes de pessoas amaldiçoadas por Noé e de tachar a homossexualidade como prática responsável por guerras e pelo ódio, sem falar na declaração sobre a AIDS, que cunhou como “câncer gay” e ainda assim ser conduzido à presidência de uma comissão que, tem por dever, justamente, o combate a todo tipo de opressão e ofensa aos direitos humanos, significa dizer que nesse quesito, somos mesmo a “vanguarda do atraso”, como diria o finado ex-ministro Fernando Lyra.

Dito isto e estando mais que certo que hoje não é um dia de comemorações, festejos e coisas do tipo, mas de protestos e homenagens às mulheres guerreiras que não se rendem, não se renderam, nem se renderão jamais,  não poderia deixar de utilizar a data para homenagear uma mulher em especial, que nesse momento representa a resistência de todo um Estado, liderada por sua capital, Recife, a cidade lendária de Capiba, que em versos deixou-nos a lição de que “numa mulher não se bate nem com uma flor”, contra a opressão de uma ditadura oficiosa, mas que sorrateiramente se assenhoreou de todas as instituições do Estado, a ponto de deixar o povo órfão dessas instituições e a ponto de, como bem colocou a professora Liana Cirne, forçar o povo a defender, nas ruas, essas instituições delas mesmas.

Falo, evidentemente, da promotora de Justiça Belize Câmara que hoje representa o Ministério Público que o povo de Pernambuco quer, por incorpor a essência de há muito esquecida e perdida por essa instituição. Belize Câmara merece todas as homenagens no Dia Internacional da Mulher não só por ser mulher, o que em si já trás toda uma carga de preconceitos machistas que certamente teve de enfrentar para chegar aonde chegou e ainda assim chegou, mas acima de tudo por representar os anseios de um povo que não suporta mais a opressão de governantes e instituições cooptadas por esses mesmos governantes e seus projetos pessoais de poder, patrocinados por aqueles que privatizam a cidade, o Estado, o país e até nossas consciências com suas mentiras e factoides tão insistentemente repetidos que acabam se tornando verdade em nossas mentes.

Fomos às ruas e iremos novamente, quantas vezes forem necessárias. Faremos petições públicas exigindo a preservação de nossos direitos e a expulsão de quem não nos representa e de quem desonra o Ministério Público, o Judiciário, o Legislativo, o Executivo, enfim, o interesse público. Não faremos isso pela pessoa Belize, mas pelo que hoje ela representa e hoje ela nos representa, portanto, faremos isso por nós mesmos! 

* Noelia Brito é advogada, procuradora do Município e cidadã do Recife

Manifestantes contestam isenção do MPPE e chamam Eduardo Campos de ditador

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do blog de jamildo
POSTADO ÀS 15:38 EM 06 DE MARÇO DE 2013
Rua em frente à sede do MPPE foi pintada em protesto.

Nesta quarta-feira (6), mais de 100 manifestantes se reuniram em frente à sede do Ministério Público de Pernambuco, na Rua Imperador Dom Pedro II, no bairro de Santo Antônio, centro. Com faixas, cartazes, apitos e carros de som, a mobilização foi realizada, inicialmente, para pedir a volta da promotora Belize Câmara à Promotoria do Meio Ambiente do Recife, cinco dias após ser divulgado seu afastamento, sendo devolvida à Promotoria da Infância e Juventude de Jaboatão dos Guararapes, onde é lotada originalmente.
Belize Câmara foi a responsável pelas ações que culminaram com a decisão judicial que suspendeu a aprovação do Projeto Novo Recife, que visa erguer 12 torres empresariais, residenciais e hoteleiras no Cais José Estelita, bairro histórico de São José, no centro do Recife. A mudança de Belize para outra promotoria é vista pelos manifestantes como uma ação arbitrária que estaria visando beneficiar o Consórcio Novo Recife, composto pelas construtoras Moura Dubeux, Queiroz Galvão, Ara Empreendimentos e GL Empreendimentos.
Audiência aponta que impasse do Novo Recife é fruto da falta de plano urbanístico

O afastamento de Belize Câmara aconteceu uma semana após a Justiça suspender o processo de aprovação do projeto Novo Recife na Prefeitura, em resposta a uma ação civil pública movida pela promotora.


O protesto contestou a suposta influência do capital privado - das construtoras que compõem o Consórcio - nas decisões do Ministério Público. Também foi criticada a indepedência do MP em relação ao poder executivo estadual, gerido por Eduardo Campos (PSB). Manifestantes recordaram que o Procurador-Geral já foi prefeito do município de Paulista, na Região Metropolitana do Recife, pelo PSB, mesmo partido do governador, que por sua vez escolheu (e reconduziu) Fenelon ao cargo de presidente do MPPE.

"Eduardo ditador!", gritava o coro de pouco mais de 100 pessoas. Uma paródia do Hino de Pernambuco também foi cantada. A letra afirma que no estado impera a corrupção, cita nominalmente Fenelon e acusa o MP de ser "nova Meca de empreiteiros". Também é criticado o excesso de arranha-céus.


Políticos do campo da oposição também marcaram presença. O líder da oposição em Pernambuco, o deputado estadual Daniel Coelho (PSDB), foi o único que não paroveitou a manifestação para fazer palanque. O presidente estadual do PSOL, Edílson Silva; a integrante do PSTU, Noélia Brito; e o vereador Raul Jungmann (PPS) discursaram para levantar o coro do protesto. Jungmann afirmou que o prédio do MPPE é "vazio de valores e de princípios". E mandou um recado direto. "Fenelon, não vamos parar enquanto Belize não for restituída".
Oposição no Recife marca presença em ato contra Aguinaldo Fenelon

A manifestação pública ganhou feições personalistas, com faixas, cartazes e discursos pró-Belize ganhando mais destaque que as contestações quando à isenção do Ministério Público. A promotora foi colocada como símbolo da moralidade no Estado, uma espécie de Joaquim Barbosa de Pernambuco.


O procurador-Geral Aguinaldo Fenelon disse ter entrado em contato com Edílson Silva, presidente do PSOL, que teria se intitulado líder do movimento e agendado para as 11h45 o encontro entre uma comitiva dos manifestantes e o procurador. Quase duas horas após o marcado, Fenelon permanecia só na sala. Do lado de fora, o grupo decidiu não entrar para conversar, afirmando que Fenelon é que deveria ir até as pessoas, não o inverso.

O procurador viu a atitude como uma tradução do que é aquele movimento, articulado no grupo virtual Direitos Urbanos, não como atos isolados de alguns políticos. "Mostra que o movimento não é só defesa da iluestre colega Belize, mas também representa outros interesses. Cada um que está fazendo seu palanque", criticou.

Sobre os protestos contra seu nome, do lado de fora, onde gritavam "fora Fenelon", o procurador disse que é um direito da sociedade civil protestar. "Mas não de desrespeitar o MPPE e nem a mim pessoalmente", disse. "Vou instaurar inquérito contra quem está denegrindo minha imagem, espalhando foto-montagens com a minha foto abraçado com representantes de interesses privados", reclamou. Ele avisou que o responsável pela montagem lidera um blog local cuja equipe já fez assessoria do Ministério Público e estaria com "rancor".

Para ele, a manifestação se tornou uma tentativa de desmoralização do Ministério Público. "O MP é a guarida da sociedade. Atacar o MP é ruim para eles. Mas eles não querem conversar...", disse.

Dias depois do afastamento de Belize, o MPPE dicidiu conceder aos funcionários o direito - previso a nível nacional desde 2008, mas adotado pelo MP local só em 2012 - de conceder vale alimentação retroativo para os promotores. O gasto total foi de R$ 23,5 milhões, sendo cerca de R$ 63 mil para cada promotor. Os manifestantes viram isso como uma tentativa de agradar os integrandes do MP, freando os que poderiam se manifestar contra o afastamento de Belize. Fenelon se negou a falar sobre o assunto quando questionado pelo Blog. "A pauta de hoje não é essa. Estou concentrado noutro assunto", esquivou-se.
MPPE paga retroativo de R$ 63 mil a cada um dos 362 membros

Para o lugar de Belize Câmara na Promotoria de Meio Ambiente do Recife foi nomeado Ricardo Van der Linden de Vasconcellos Coelho. O nome também gerou insatisfação entre os manifestantes, que veem ligação política entre Ricardo Coelho, primo do ex-deputado Federal Maurício Rands, e o governador Eduardo Campos. Fenelon disse acreditar na atuação honesta e imparcial do promotor. "É um homem de bem. Nunca teve qualquer processo contra sua dignidade", afirmou, sugerindo ainda que os movimentos sociais o fiscalizassem.
Ricardo Coelho pediu total autonomia para assumir abacaxi no MPPE do Recife

No momento, uma comitiva com dez dos manifestantes entrou para conversar com representantes do Ministério Público. Daqui a pouco o Blog traz mais detalhes.

A quem interessa um Ministério Público desmoralizado?

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POSTADO ÀS 11:36 EM 05 DE MARÇO DE 2013
Por Noélia Brito, especial para o Blog de Jamildo
Tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição que retira do Ministério Público o poder para promover investigações criminais. Acaso aprovada essa PEC, nem mesmo os crimes cometidos contra a Administração pública como as fraudes em licitações e em loteamentos ou parcelamentos do solo poderão ser investigadas pelo “Parquet”, passando a ser alvo exclusivo de inquéritos dirigidos pela polícia.

A chamada PEC 37/2011 tem sido objeto de repúdio de todas as entidades representativas dos membros do Ministério Público, bem como dos mais diversos representantes da sociedade civil que veem na mudança um favorecimento à impunidade, especialmente de políticos, grandes empresários e empreiteiros, além de traficantes internacionais, uma vez que diferentemente da Polícia que é um órgão diretamente subordinado ao Poder Executivo, o Ministério Público, desde a promulgação da Constituição de 1988, ganhou a dimensão de órgão autônomo e, portanto, independente, o que o transformou num autêntico fiador do Estado Democrático de Direito e defensor de direitos, os mais caros à sociedade.

Na última sexta-feira, porém, para assombro de todos nós, aqui em nosso Estado, foi justamente quem deveria tomar a frente na defesa das prerrogativas dessas instituição e no exato momento em que esta se encontra mais fragilizada pela tramitação de uma PEC que busca esvaziá-la em suas funções primordiais, que se apresentou como seu principal algoz.

Falo, evidentemente, do atual procurador geral de Justiça de Pernambuco, Agnaldo Fenelon que “premiou” as sucessivas vitórias da promotora de Justiça Belize Câmara, em prol do povo do Recife, com sua abrupta e injustificável remoção da 12ª Promotoria do Meio Ambiente, onde vinha desempenhando um papel de há muito exigido e esperado do Ministério Público, por seu verdadeiro e legítimo chefe, ou seja, o próprio povo.

A promotora Belize Câmara, que é titular da 3ª Promotoria Cível de Jaboatão dos Guararapes vinha respondendo cumulativamente também pela 12ª Promotoria do Meio Ambiente da Capital.

Nos últimos dias, como é público e notório, a promotora obteve, por meio de ações civis públicas de sua autoria, pelo menos duas liminares que causaram grande repercussão, não apenas no meio jurídico, mas na sociedade civil em geral.

A primeira foi concedida pelo Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dr. Ulisses Vianna, na Ação Civil Pública nº 0195410-25.2012.8.17.0001, barrando a continuidade da análise, pela Municipalidade, de um dos projetos urbanísticos mais polêmicos já apresentados à cidade,  nos últimos tempos, o chamado Novo Recife, que tem como principais interessadas as construtoras Moura Dubeux e Queiroz Galvão.

Já a segunda liminar foi deferida pela Juíza substituta da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dra. Mariza Borges, no processo nº 0004628-30.2013.8.17.0001, ordenando a suspensão das obras de construção de um espigão de luxo no bairro de Apipucos, também envolvendo a Construtora Moura Dubeux, sempre ela, numa ZEIS - Zona de Especial Interesse Social, por inúmeras irregularidades detectadas no licenciamento da obra.

Das irregularidade que maculariam o Projeto Novo Recife muito já se falou, mas um ponto que foi destacado pelo respeitabilíssimo Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Ulisses Vianna, chamou-me a atenção de maneira muito especial, por reputá-lo gravíssimo e por resumir muito bem, o que tem sido a tramitação desse Projeto.

Dr. Ulisses Vianna, na decisão em que susta o andamento dos processos administrativos nºs 07.32990.4.08; 07.32986.7.08; 07.32987.3.08; 07.32989.6.08 e 07.32988.0.08, todos sobre o Projeto Novo Recife, afirma que o relator desses processos, durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano, teria faltado com a verdade, em seu parecer e ainda assim, os demais conselheiros aprovaram esse opinativo, mesmo cientes de que o que ali estava dito não corresponderia à realidade documentada nos próprios processos analisados, vejamos: “Ademais, da ata da reunião (fls.57/73) consta no parecer do relator, representante da CDL/Recife, que ‘Todas as exigências da legislação sobre verticalização e proteção do patrimônio histórico, além das sugestões das repartições que participaram da analise foram cumpridas, sem exceção’. E este parecer foi avaliado mesmo que a afirmação não correspondesse à realidade, conforme se pode verificar das provas constantes dos autos.”

Diante de constatação tão escandalosa, o mínimo que se poderia esperar da Administração municipal seria a revisão de seus próprios atos, para anulá-los, seja porque se apresentam flagrantemente ilegais, como tem acentuado o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, o Poder Judiciário, a sociedade civil, que já ingressou com ações populares contra o empreendimento e até a Ordem dos Advogados do Brasil, que, por sua vez, já oficiou o Juízo da 7ª Vara solicitando cópia dos autos, pois já analisa associar-se ao Ministério Público contra o tal Projeto. Aliás, a Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal estabelece verdadeiro poder-dever para a Administração pública de “anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos”.

Difícil entender o porquê de o Poder Público, no caso, o Município do Recife, insistir em despender tanta energia e recursos públicos para defender interesses eminentemente privados. A meu juízo, a cada dia se torna mais difícil justificar o envolvimento ou o patrocínio desses interesses por agentes remunerados pelos cofres públicos. Os empreendedores e seus advogados que o façam.

Sobre o outro caso combatido pela promotora Belize, as irregularidade parecem até mais gritantes, a ponto da douta Juíza ter proferido decisão suspendendo a obra, sem sequer a oitiva da Municipalidade e a ponto neste caso, sim, do próprio Município ter, antes mesmo de intimado, promovido o embargo respectivo, ao verificar que alguém concedeu licença para que a Moura Dubeux construísse um projeto cujo prazo já havia, de há muito se expirado e ainda mais, autorizando que a construção se desse em descumprimento aos limites da atual legislação. Caso para instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar? Temo que sim.

Feitas as devidas digressões sobre a relevância das ações que vinham sendo conduzidas pela promotora Belize, voltemos à questão central que hoje nos mobiliza: sua absurda remoção da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, onde seu maior pecado foi ferir interesses de empresários da construção civil que, neste país, todos sabemos, são os grandes patrocinadores das campanhas eleitorais que se repetem a cada dois anos.

As explicações dadas, pelo procurador geral de Justiça, para a remoção da promotora, de suas funções à frente da 12ª Promotoria de Defesa do Meio Ambiente da Capital, são risíveis e típicas de quem não tem lá muita intimidade com a transparência. Também não demonstraram respeito, seja pela instituição, seja pela promotora, sua colega e, muito menos, por nós, cidadãos.

Ora, dizer que a retirada da promotora visava economia, para o Ministério Público, dos 20% a mais que lhe seriam pagos por atuar em duas Comarcas distintas é um escárnio, considerando que com sua atuação no Recife, o ganho trazido pela promotora para a sociedade é de valor inestimável porque envolve a defesa de patrimônio que para o povo do Recife não tem preço, que é sua cultura, sua história e seu patrimônio natural, que têm sido devastados, sistematicamente, pela ganância da especulação imobiliária. Pelo visto, porém, para o procurador geral de Justiça, Agnaldo Fenelon, esse patrimônio do povo recifense nada vale ou vale menos que os 20% do subsídio de um promotor.

Noutra infeliz declaração, o procurador geral de Justiça de Pernambuco afirma que a promotora não estaria olhando os interesse do MPPE, mas os próprios interesses, ao buscar causas que atraíssem os holofotes da mídia. O que se comprovaria pela disponibilização de peças nas redes sociais.

Será que é realmente a promotora quem está em dissonância com os interesses do Ministério Público? E, afinal, quais devem ser os interesses do Ministério Público, senão os próprios interesses da sociedade. A atuação da promotora Belize Câmara, a quem sequer conheço pessoalmente, tem se mostrado absolutamente consonante com os interesses da sociedade que jurou defender ao se tornar representante do “Parquet”.

O que uns e outros chamam de “atrair holofotes” nada mais é que a consequência natural de uma atuação mais proativa, de há muito reclamada pela sociedade, em relação ao Ministério Público de Pernambuco, em especial, no tocante às questões ambientais e urbanísticas. Ademais, a promotora não é a única que disponibiliza suas peças em redes sociais. Há outros promotores que suprem essa grave deficiência da gestão do procurador geral Agnaldo Fenelon, posto que gestões verdadeiramente transparentes, em várias procuradorias pelo Brasil a fora, disponibilizam todas as petições iniciais  de ações civis públicas em seus próprios sites, para prestigiar o princípio da publicidade.

A promotora Belize Câmara nunca esteve sob suspeição de rigorosamente nada que justificasse esse tipo de comentário leviano sobre os motivos que lhe moveriam a atuar da maneira aguerrida como atua.

Já o procurador geral de Justiça, como é público e notório, tem ligações históricas com o atual prefeito do Recife e com o governador do Estado, pois como vice-prefeito do município do Paulista, pelo PSB, assumiu a prefeitura depois da prisão do então prefeito, Antônio Speck, curiosamente, em razão de negócios obscuros relacionados com a venda de um terreno.

O hoje prefeito do Recife, Geraldo Júlio, foi o escolhido, à época, pelo hoje procurador geral de Justiça, Agnaldo Fenelon, para ser seu secretário de Finanças, o que demonstra, no mínimo, uma relação de confiança. O fato foi, inclusive, explorado pelos adversários de Geraldo Júlio das últimas eleições, já que o ex-chefe do atual prefeito do Recife resolveu, em plena campanha, reativar uma ação criminal contra o principal oponente do ex-assessor e ex-correligionário, naquele momento da disputa, o tucano Daniel Coelho.

Em nota, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, com muita firmeza, afirmou que o caso tem indícios claros de retaliação e atenta contra a independência e autonomia dos membros do Ministério Público.

O Ministério Público deve satisfações à sociedade e é isso que a promotora Belize Câmara faz, dá satisfações à sociedade e é por isso que a sociedade se mobiliza em sua defesa porque não quer o retorno do “status quo ante”, que só interessa aos que têm muito a esconder.

Noelia Brito é advogada, procuradora do Município e cidadã do Recife

As benesses governamentais e o sucateamento da máquina estatal

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do blog de jamildo


POSTADO ÀS 13:50 EM 26 DE FEVEREIRO DE 2013
Por Noelia Brito

A publicidade oficial tem propagandeado que Pernambuco se transformou, pelas mãos do governo do Estado, leia-se, gestão Eduardo Campos, num verdadeiro “canteiro de obras”, num oásis de prosperidade, onde a administração pública deu um salto qualitativo nunca antes visto na história deste país, como diria um dos grandes fiadores da quase totalidade de investimentos trazidos para o Estado, o ex-presidente Lula da Silva.

Para tanto, o governador Eduardo Campos contou com financiamentos camaradas do governo federal, via BNDES, empréstimos externos, via BIRD, mas também doou terrenos para implantação de vários empreendimentos privados. O governador também lançou mão de uma agressiva política de renúncia fiscal, através de programas como o PRODEPE, responsável, por exemplo, pela queda nos valores dos repasses do Fundo de Participação para municípios do Sertão, do Agreste e da Zona da Mata pernambucanos e que agora são gentilmente socorridos com o tal “pacote de bondades” do governo estadual, que tirou, como se vê, com uma mão para depois “dar” com a outra. Com que propósito, pergunto eu?

O governo do Estado desapropriou, em 2005, por motivos de utilidade pública, um terreno situado no Km 2, da BR 101 Norte, uma extensa área e a doou, por meio da Lei nº 14.406, de 22 de setembro de 2011, a várias outras empresas. a várias empresas para que ali se instalasse um polo farmacoquímico.

Além disso, essas empresas ainda foram agraciadas com renúncia fiscal de ICMS, prevista pela revisão do PRODEPE, feita ainda em 2007, pelo governador Eduardo Campos, alteração que também beneficiará a fábrica da FIAT, outra beneficiária de uma vasta área territorial doada pelo governo estadual. Como a renuncia se deu sob a forma de concessão dos chamados créditos presumidos, da ordem de 95% do ICMS que teriam que recolher, essas empresas acabaram também se beneficiando com a exclusão desses valores da base de cálculo de tributos federais, como o Imposto de Renda e a Contribuição sobre o Lucro Líquido, por exemplo.

Em suma, essas empresas além de ganharem valiosíssimos terrenos ainda não terão que pagar tributos pelos próximos 12 anos, pelo menos.

Em contrapartida a isso, a pretexto de que houve queda na arrecadação (e agora entendemos o porquê), tomamos conhecimento de que a mesma gestão que se mostra tão pródiga com o empresariado, anuncia contenção de despesas nas atividades essenciais do Estado, ou seja, naquelas áreas que dizem respeito diretamente aos interesses da população que paga e banca as contas que, evidentemente, não serão pagas pelos empresários agraciados com as benesses governamentais.

Segundo matéria publicada, hoje, no Jornal do Commercio, a Promotoria da Saúde, do Ministério Público de Pernambuco, já questiona porque a seleção da Secretaria de Saúde, anunciada na semana passada, não inclui vagas para o Hospital Oswaldo Cruz (Huoc) e o Pronto-Socorro Cardiológico (Procape), nem a nomeação de concursados do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam), serviços vinculados à Universidade de Pernambuco e Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia.

Eu mesma tomei conhecimento de grave denúncia quanto à situação do concurso para Analista de Controle Interno que deveria ser, com toda vênia, alvo da atenção do Ministério Público, quiçá, por sua Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público, no intuito de se descobrir as razões pelas quais a Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco (SCGE-PE) não tem dado continuidade ao referido certame. Será que é porque compete a esses servidores, dentre outras relevantes atribuições, justamente, a fiscalização de pessoas físicas ou jurídicas que recebem valores ou bens do Estado de Pernambuco, como é o caso, por exemplo, de todas as empresas beneficiárias das doações de terrenos e favores fiscais que têm sido a tônica da atual gestão? Por que dos 180 cargos criados com pompa, circunstância e estardalhaço midiático em 2008, pela Lei Complementar nº 119/2008, somente 79 são ocupados atualmente por efetivos, sendo os demais integrantes, todos comissionados ou mesmo contratos temporários que têm sido sucessivamente renovados?

É de se questionar que no momento em que o Estado mais precisa de Analistas de Controle Interno, com empreendimentos faraônicos se instalando em Pernambuco, todos com ajuda governamental, Copas agendadas envolvendo gastos bilionários, dê-se a paralisação de importante concurso público, de altíssimo interesse para a sociedade pernambucana.

Ora, mais que nunca, numa gestão que prima pela transparência, pela eficiência e pelo controle dos gastos, servidores que têm por função também a avaliação do cumprimento de contratos e convênios, o monitoramento das ações governamentais, passando pela fiscalização da prestação de contas dos gestores públicos e a aplicação dos recursos também públicos, são não apenas necessários, mas indispensáveis.

O concurso para Analista de Controle Interno do Estado de Pernambuco se encontra, inexplicavelmente, paralisado desde 20/04/2011, no aguardo, tão somente, do curso de formação para que possam ser nomeados os aprovados, possibilitando, assim, que a Secretaria de Controle funcione com sua força total.

É inconcebível que a queda da receita seja utilizada como justificativa para a paralisação ou o mau funcionamento dos serviços essenciais, quando essa queda de receita é causada voluntariamente por uma política deliberada de favorecimento da iniciativa privada pelo poder público e mais absurdo ainda é que os órgãos responsáveis pela fiscalização da aplicação dessas receitas e do funcionamento da máquina, seja um dos principais atingidos por essas medidas e que, ainda assim, essa política continue sendo a tônica da gestão que hoje comanda nosso Estado, com pretensões de vôos até mais altos, sem que uma visão mais crítica se debruce sobre essa política, que já começa a esboçar seus efeitos deletérios.

Noelia Brito é advogada e procuradora do Município do Recife
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