JUIZ SUSPENDE PUBLICIDADE OFICIAL E DÁ DINHEIRO À SAÚDE

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31 de jul. de 2013


DO CONVERSA AFIADA


O Estado gasta R$ 11 milhões com Saúde e R$ 16 milhões em publicidade no PiG
Marcus Vinicius enfrentou o mega PiG do Rio Grande do Norte. Foto: Sidys.com















Conversa Afiada entrevistou nessa quarta-feira (31), por telefone, o juiz da comarca de Currais Novos (RN), Marcus Vinícius Pereira Jr., de 32 anos.

O juiz da pequena comarca de Currais Novos, que fica a 200 quilômetros de Natal, decidiu ontem bloquear todos os recursos do Estado do Rio Grande do Norte destinados à propaganda institucional. 

O dinheiro será transferido para a Saúde pública.

A decisão se deu em uma ação de uma senhora que processava o Estado para obrigá-lo a realizar um procedimento cirúrgico fundamental no tratamento do câncer. 

Segundo o juiz Marcus Vinícius, existem mais de 40 processos do mesmo tipo na comarca de Currais Novos que, segundo ele, vive um colapso na saúde.

Na sentença, baseado em números do Tribunal de Contas do Estado, o juiz constatou que, no ano de 2011, o Estado do Rio Grande do Norte gastou 11 milhões de reais em Saúde, enquanto destinou 16 milhões em propaganda institucional. 

Por força da decisão, as empresas: InterTV Cabugi, TV Ponta Negra, TV Bandeirantes Natal, TV Tropical, TV União, TV Universitária, Sidys TV a Cabo, Jornal Tribuna do Norte, Rádios (96, 98, 104,7 e Cabugi3) já pararam de receber os recursos do Estado. 

Clique aqui para ler “Juiz do RN sai na frente na Ley de Medios”.

Para se ter uma ideia dos interesses que o juiz Marcus Vinícius enfrentou, a Inter TV Cabugi; o jornal Tribuna do Norte; e a rádio Cabugi3, são ligados à família Alves do Presidente da Câmara, Henrique Alves, e do Ministro da Previdência, senador Garibaldi Alves (PMDB). O grupo, TV e rádio, é afiliado às Organizações Globo. 

A TV Tropical, afiliada da Rede Record, pertence à família Maia, do senador Agripino Maia (DEM).

A terceira família que manda na política e nas comunicações do estado do Rio Grande do Norte é a família Rosado, da governadora Rosalba Ciarlini Rosado (DEM), que aliás, o Juiz Marcus Vinícius intimou a depor no processo. 

A família Rosado é dona do Rede Potiguar de Comunicação. 

Dos dez parlamentares eleitos pelo estado do Rio Grande do Norte em 2010, oito deputados federais e dois senadores, sete tem um dos sobrenomes: Maia, Alves ou Rosado. 

Segue a íntegra da entrevista em áudio e texto. 


1 – PHA: Dr. Marcus Vinícius, o senhor poderia justificar, do ponto de vista da lei, a sua decisão?

Marcus Vinícius: Sim, Paulo, na verdade existe uma grande demanda de saúde na comarca em que eu trabalho, numa cidade de interior, no Estado do Rio Grande do Norte. 

E o Estado não vem correspondendo aos anseios da população no que se refere à prestação do direito à saúde. 

Existem várias pessoas com problemas de câncer, problemas ortopédicos. 

Essas pessoas ajuízam ações judiciais, e o Estado termina – mesmo no final dos prazos de 70, de 90 dias – não garantindo à população o acesso à saúde. 

Inclusive, em uma Ação Civil Pública ajuizada aqui, em Currais Novos, foi constatado que a UTI do Hospital Regional não estava funcionando por falta de pagamento aos médicos contratados. 

Em razão disso, analisando a prioridade orçamentária, nós constatamos que o Estado do Rio Grande do Norte vem gastando muito dinheiro com a publicidade institucional. E, por outro lado, ele não tem garantido o acesso à Saúde. 

Então, foi determinado, com base no artigo 461, paragrafo 5º, do Código de Processo Civil, que o Estado suspendesse os gastos com propaganda institucional, até que  possa garantir o acesso à Saúde, nesse caso específico. 

Tão logo o Estado garanta o direito à saúde, normalmente, seriam liberados esses recursos destinados a propaganda institucional. 


2 – PHA: O senhor poderia dizer o que está previsto neste artigo 461, paragrafo 5º, do Código de Processo Civil?

Marcus Vinícius: O artigo 461, paragrafo 5º, do Código de Processo Civil diz que o juiz pode tomar as medidas que forem necessárias para garantir a tutela específica, e garantir que o direito pleiteado seja conquistado.

Por exemplo, nesse caso de tutela de Saúde, dessa decisão de ontem – que foi o grande estopim de toda essa situação – é o de uma senhora que necessitava de uma cirurgia em função de um câncer. 

Ela precisava realizar a drenagem de um tumor no abdome para poder dar início a um processo de quimioterapia, e o Estado, mesmo intimado, normalmente não garante esse acesso à saúde. 

Então, o Código de Processo Civil possibilita ao Juiz tomar medidas como essa. 

No caso, a suspensão de recursos para o pagamento de propaganda institucional, para que, nesse caso especifico, ele forneça o serviço. 

A ideia é que, se o Estado não tem os recursos – como muitas vezes alega – para garantir o direito à saúde, ele não pode utilizar recursos – também públicos – com o custeio de propaganda institucional. 

Apresenta-se como algo muito contraditório uma pessoa, por exemplo, essa senhora, que está com câncer, necessitando de uma cirurgia, não ter acesso à saúde enquanto ela vê, em sua residência, a exibição de uma propaganda institucional dizendo que o Estado do Rio Grande do Norte está em ótimas condições, sendo que isso, infelizmente, não corresponde à verdade. 


3 – PHA: O senhor tem uma ideia do valor desses recursos pagos pelo Estado a Inter TV Cabugi; TV Ponta Negra; TV Bandeirantes Natal; TV Tropical e etc? 

Marcus Vinícius: Como fundamentação da decisão, foi usado um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, analisando as contas de 2011 – que tem se repetido nos anos seguintes. Nesse relatório se chegou à conclusão de que o Estado gastou no ano R$ 11 milhões com Saúde e, por outro lado, gastou R$ 16 milhões em propaganda institucional. 

A análise do Judiciário é que tem que ser dada prioridade a esse anseio da população, que é o direito à Saúde. Considerando esse parâmetro, foi determinada suspensão – até para que se verifique melhor o que exatamente está sendo contratado com essas empresas. 

No decorrer do processo, cada uma dessas empresas vão ter que informar ao Judiciário quanto está sendo aplicado, e após toda essa documentação ser juntada no processo, será proferido um julgamento final.


4 – PHA: Quando terminará essa questão? Ou seja, quando o senhor vai considerar que o dever do Estado foi cumprido ? 

Marcus Vinícius: O Judiciário trabalha de acordo com as demandas. Foi concedido à governadora do Estado do Rio Grande do Norte (Rosalba Ciarlini Rosado, do DEM) o prazo de cinco dias para ela indicar a data, o local e a equipe destinada à realização dessa cirurgia. 

Agora, da mesma forma que essa cidadã está precisando de uma cirurgia, aqui na comarca de Currais Novos nós temos outros 40 processos na mesma situação. 

Normalmente o que ocorreria? O Judiciário acaba fazendo o bloqueio dos recursos públicos e pagando o serviço na rede privada, o que representa sempre um prejuízo muito grande para o Estado, e, diga-se, para população. Uma vez que o valor pago pelo SUS – se nós tivéssemos uma gestão adequada dos recursos de saúde no Estado do Rio Grande do Norte – é um valor muito menor do que o pago na rede privada. 

Então, a população é penalizada em dois momentos: ela paga mais caro depois de já ter passado um grande tempo de angustia, já que os nossos hospitais aqui, infelizmente, estão cheios; e paga mais caro ainda, porque esses procedimentos acabam sendo feitos na rede privada. 

Para a resolução dessa questão, o Estado do Rio Grande do Norte poderia disponibilizar esse tratamento à Saúde e, no momento em que fosse verificada a disponibilização, automaticamente, esse bloqueio aos recursos destinados à propaganda institucional seria finalizado. 


5 – PHA: O senhor não teme ser crucificado por esses veículos de comunicação? 

Marcus Vinícius: Bom, isso é uma possibilidade. Mas, o juiz, diante da sua independência, ele tem que trabalhar para honrar os preceitos presentes na Constituição Federal. 

E o direito à saúde está acima do direito de fazer propaganda institucional. 

Então, no caso concreto, posto em julgamento aqui em Currais Novos, é uma questão de Justiça – mesmo sabendo dessa possibilidade de crucificação pelos meios de comunicação: garantir que o povo tenha acesso aos recursos destinados ao povo. 

A medida extrema foi essa, destacando que, antes dessa, várias outras medidas foram tomadas. Nós tentamos por diversas formas garantir que o Estado garantisse o direito à Saúde. 

Lembrando que, essas são apenas as pessoas que tem acesso ao Judiciário. Muitas das pessoas não tem sequer acesso ao Judiciário. 

Aqui na cidade de Currais Novos nós estamos passando por um caos na saúde. Por diversas vezes, foram fixadas placas na frente do hospital anunciando que a emergência estava fechada por falta de médicos plantonistas. 

Logo que as medidas foram sendo tomadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público, o quadro começou a mudar. 



6 – PHA: O senhor se baseou em algum precedente, em alguma decisão anterior, ou o senhor tomou uma decisão pioneira? 

Marcus Vinícius: Eu de fato não conheço nenhuma decisão nesse sentido. Mas tomei a decisão com a esperança de que, de fato, o poder Judiciário haja com independência e possa garantir o direito à Saúde para a população. 

Eu não estou confortável em uma ação como essa. O que eu queria é que a população tivesse acesso aos serviços de Saúde e que não existisse esse tipo de demanda. Mas, como não existe, o Judiciário tem que enfrentar (o problema) mesmo que tomando medidas como essa. 

Vamos aguardar o que os tribunais superiores dirão, inclusive o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, acerca da aplicabilidade dessa medida. 


7 – PHA:  A governadora já recorreu?

Marcus Vinícius: Não, não existe nenhum recurso. A medida foi tomada ontem, as pessoas ainda estão sendo notificadas. 

Mas, o que eu posso garantir é que essa decisão já está sendo cumprida. Os órgãos de comunicação que receberam (a notificação) já não estão mais exibindo essa propaganda institucional. 

A ideia do Judiciário é que esses recursos para propaganda sejam liberados tão logo o Estado garanta o direito à saúde aos cidadãos aqui de Currais Novos. 

8 – PHA: A quanto tempo o senhor está a frente dessa vara de Currais Novos?

Marcus Vinícius: Eu sou magistrado no Rio Grande do Norte há nove anos, e estou a frente dessa comarca de Currais Novos há aproximadamente três anos. É uma comarca bastante complicada, onde nós temos mais de 5 mil processos, não temos sequer um assessor para garantir uma tramitação maior desses processos, mas o Tribunal vem trabalhando para garantir uma tramitação mais rápida dos processos. 

O juiz tem que estar pronto para a qualquer momento garantir essa tutela jurisdicional. Garantir a população uma decisão, mas não apenas uma decisão, mas uma decisão efetiva. 

Porque de nada adianta para população que um juiz declare um direito se ele não aplica uma medida que faça esse direito de fato chegar ao cidadão. A nossa grande preocupação é exatamente essa, de não só declarar direitos, mas de fazer com que esses direitos sejam de fato concretizados. 

CNMP adia julgamento do retorno da promotora Belize Câmara à Promotoria de Meio Ambiente da Capital

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Da advogada Liana Cirne ao Grupo Direitos Urbanos a poucos instantes:

"LAMENTAVELMENTE, DEVIDO A UMA PREFERÊNCIA INSERIDA NA PAUTA, O JULGAMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DO AFASTAMENTO DE BELIZE CÂMARA FOI ADIADO. Agradecemos o envolvimento e o apoio de todos! Voltaremos ao CNMP, em qualquer dia, para mais uma vez lutar por um Ministério Público independente, transparente e forte!
‪#‎voltaBelize‬"

Pernambuco agora também tem #MidiaNinja para flagrar os abusos da #políciapolítica de #eduardocampos

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Acompanhe os protestos que acontecem agora no Recife por aqui:

http://twitcasting.tv/midianinjape

http://pt.twitcasting.tv/f:100003588551244


MP paulista pede ajuda às Justiças da Suíça e da Alemanha contra propinoduto tucano

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O Estado de S.Paulo

Adriana Ferraz, Marcelo Godoy 
O Ministério Público Estadual (MPE) vai pedir às Justiças suíça e alemã cópias de depoimentos e de documentos bancários com indícios de supostos pagamentos de propina feitos por executivos da Siemens para "agentes públicos" que trabalharam no governo de São Paulo.
A empresa e seis de seus executivos fizeram, em 22 de maio, um acordo por meio do qual concordaram em delatar a existência de um cartel que fraudou concorrências em São Paulo - do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) - e em Brasília.
Na semana passada, quatro promotores paulistas se encontraram com seis advogados da Siemens. Os promotores sabem da existência de uma conta bancária na Suíça e de depoimentos nos quais são relatados pagamentos a dirigentes da CPTM e do Metrô. Buscam agora a cooperação da empresa e de seus executivos para investigar supostos pagamentos de propina durante as administrações de Mário Covas (1995-2001), Geraldo Alckmin (2001-2006) e José Serra (2007 a 2010).
Os promotores também suspeitam de lavagem de dinheiro. No acordo de leniência - em que o delator fica isento de punições -, os executivos da empresa delataram a participação de 15 empresas nacionais e multinacionais que teriam formado o cartel. O caso é investigado pela Procuradoria da República.
Histórico. O cartel, segundo apontam as investigações, surgiu na etapa de pré-qualificação de empresas habilitadas para participar da licitação do primeiro trecho da Linha 5-Lilás do Metrô, em 1998, e há indícios de que o esquema tenha sido repetido até 2007.
A investigação sobre o suposto esquema de corrupção teve início após um acordo de leniência, assinado entre o Cade, o Ministério Público Estadual de São Paulo e a Siemens.
Em 2008, a empresta teve de firmar acordos com as Justiças da Alemanha e dos Estados Unidos por causa do pagamento de propina para agentes públicos em diversos países. A promotoria de Munique, na Alemanha, por exemplo, detectou pagamentos para dois brasileiros. Os acordos incluíram a delação de esquemas de corrupção nos países em que a multinacional alemã atua.
O próprio Cade investigou denúncias que partiram dessas investigações naquele ano. Em 2011, a empresa chegou a demitir seu presidente no Brasil - no mundo, entre 2008 e 2011, foram cem executivos demitidos. Após a divulgação do suposto esquema de corrupção, a empresa tem afirmado que colabora com as investigações.
Desde o início das denúncias, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) afirma que é o principal interessado em elucidar o caso e ressarcir os cofres públicos. A punição dos envolvidos por improbidade administrativa pode ser comprometida pelo fato de o delito prescrever em cinco anos, vencidos em 2012.
Mas as autoridades devem buscar ressarcimento dos valores superfaturados apresentados pelo cartel. Ao fazer a delação, a Siemens se livrou de punições pelo cartel e do pagamento de multa.

CNMP decide pela demissão do procurador de Justiça por corrupção e tráfico de influência. Miguel Vieira é do MP/MS

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 O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu aplicar pena de demissão ao procurador de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul Miguel Vieira. A pena foi aplicada pela prática de crimes incompatíveis com o cargo, falta disciplinar prevista no artigo n. 176, inciso XVII, da Lei Complementar n. 72/94 (Lei Orgânica do MP/MS) . A decisão foi por maioria e seguiu voto do relator do Processo Disciplinar Avocado 1207/2012-43, conselheiro Adilson Gurgel.

O procedimento apurou o envolvimento do membro do MP em esquema de corrupção e fraude em licitações públicas em Dourados (MS), desarticulado pela Operação "Owari", da Polícia Federal.

Segundo o relator, a investigação comprovou que, entre 2008 e 2010, Miguel Vieira da Silva praticou crimes incompatíveis com o exercício do cargo. Há provas de que ele recebeu dinheiro para acobertar ilícitos praticados pelo então prefeito de Dourados, Ari Valdecir Artuzi, o que configura corrupção (art. 317, parágrafo 1º, do Código Penal). Escutas ambientais autorizadas judicialmente e depoimentos de testemunhas comprovam que ele, enquanto era procurador-geral de Justiça do Mato Grosso do Sul, interferiu no trabalho de membros do Ministéiro Público com o objetivo de atender interesses de governantes e, assim, receber vantagens, o que configura tráfico de influência (art. 332 do Código Penal). Além disso, como ele recebeu vantagem patrimonial em razão do cargo que ocupava, também ficou comprovada a improbidade administrativa (art. 9º, "caput", c.c. art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92).

Em voto-vista apresentado hoje, o conselheiro Almino Afonso pediu, além da pena de demissão, as penas de aposentadoria compulsória e suspensão por 90 dias. Mas prevaleceu o voto do relator.

Agora, o processo será enviado ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, para propositura da ação civil para perda do cargo e da ação civil de improbidade administrativa.

Veja aqui a íntegra do voto do relator.

Sérgio Almeida - CNMP/Ascom

CNMP julga agora à tarde retorno de Belize Câmara à Promotoria do Meio Ambiente do Recife

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O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP decide, logo mais, se a promotora de Justiça Belize Câmara deverá reassumir suas funções junto à Pomotoria de Meio Ambiente da Capital. O afastamento da Promotora, por determinação do Procurador Geral de Justiça Agnaldo Fenelon, causou comoção e revolta em vários segmentos da cidade, que enxergaram influências de interesses políticos e de grandes empreiteiras na atitude do Procurador Geral, tendo em vista que o trabalho da promotora estaria contrariando esses interesses, em especial no tocante ao empreendimento "Novo Recife" das construtoras Moura Dubeux e Queiroz Galvão, esta última, inclusive, doadora da campanha do afilhado político do governador Eduardo Campos, o atual prefeito Geraldo Julio.

Inconformada com sua transferência, a promotora apresentou recurso ao Conselho, onde será representada, nesta tarde, para sustentação oral, pelo também promotor de Justiça e ex-coordenador das Promotorias de Meio Ambiente, André Silvani. André Silvani chegou a entregar o cargo de Coordenador das Promotorias de Meio Ambiente tão logo foi comunicado por Agnaldo Fenelon sobre o afastamento de Belize Câmara.

Pelo menos 5 cidadãos também apresentaram representações contra Agnaldo Fedelon, repugnando a medida. Na Sessão de hoje, os recursos dos cidadãos recifenses serão representados pela advogada Liana Cirne, do Grupo Direitos Urbanos.

PROCESSOS COLOCADOS NA PAUTA PELO CNMP:

0.00.000.000260/2013-16 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apensos: Processos CNMP N.o 0.00.000.000261/2013-52; 0.00.000.000376/2013-47; 0.00.000.000377/2013-91; 0.00.000.000378/2013-36 e 0.00.000.000419/2013- 94)
Sigiloso Ministério Público do Estado de Pernambuco Requer o controle em relação ao afastamento de membro do Ministério Público do Estado de Pernambuco, das apurações de irregularidades do Projeto Novo Recife, o qual foi aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano. Cons. Taís Schilling Ferraz Pernambuco

0.00.000.000448/2013-56 (Procedimento de Controle Administrativo) Belize Câmara Correia - Promotora de Justiça do Estado de Pernambuco Ministério Público do Estado de Pernambuco Requer a suspensão dos efeitos da Portaria n° 381/2013, que dispensou membro do Ministério Público do Estado de Pernambuco do exercício cumulativo junto a 12a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na tutela do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico Cultural. Pedido de Liminar. Cons. Taís Schilling Ferraz
Pernambuco 


O julgamento poderá ser acompanhado via internet no link abaixo. Para quem tiver o navegador Internet Explorer, no Portal do CNMP:

http://www.cnmp.mp.br/video/

Para os demais navegadores:

http://201.47.190.243/video

ENTENDA O CASO:

http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/cidades/noticia/2013/03/01/belize-camara-e-afastada-da-promotoria-de-defesa-do-meio-ambiente-do-recife-75060.php

http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2013/03/06/apos_afastamento_de_belize_coordenador_do_caop_de_meio_ambiente_entrega_cargo_147224.php

http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2013/03/12/as_veias_abertas_do_ministerio_publico_de_pernambuco_147555.php




Bolivianos vítimas de trabalho escravo são resgatados de oficinas de costura em São Paulo

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30 de jul. de 2013


TRABALHO ESCRAVO





















AGENCIA BRASIL
Por Daniel Mello

São Paulo – A fiscalização coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou 28 trabalhadores bolivianos em situação análoga à escravidão em três oficinas da rede Restoque S.A, nas zonas norte e oeste da capital paulista. Os funcionários das confecções produziam peças para duas marcas da rede: a Le Lis Blanc e Bourgeois Bohêne (Bo.Bô).  A empresa foi chamada para assinar carteiras de trabalho dos funcionários e pagar multas rescisórias que chegam a R$ 600 mil.
Segundo o auditor fiscal do trabalho, Luís Alexandre de Faria, a fiscalização chegou às oficinas da Restoque a partir das investigações de outras grifes que também foram flagradas pelo uso de trabalho escravo em suas cadeias produtivas. As suspeitas remontam a 2011, na operação que descobriu 51 pessoas (46 bolivianos) trabalhando em condições precárias em uma confecção contratada pela Zara em Americana, no interior paulista.
“Houve um acúmulo de indícios que apontavam para essa utilização. Então, houve abertura de uma investigação específica para identificar a possível utilização de trabalhadores em condições análogas a de escravos em oficinas de costura clandestinas localizadas na capital”, diz Faria sobre a investigação que constatou que as oficinas recebiam insumos e trabalhavam sob encomenda da Restoque. A operação foi deflagrada no último dia 18.
A empresa deve apresentar sua defesa para evitar ter o nome incluído na lista suja do MTE. Caso o auto de infração seja considerado procedente, a Restoque será impedida de ter acesso a crédito em instituições financeiras públicas, como os bancos do Brasil, do Nordeste e da Amazônia, e aos fundos constitucionais de financiamento.
A Restoque foi chamada para uma audiência com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em que deverá ser oferecida a oportunidade para assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), evitando assim um processo judicial.
Por meio de nota, a Restoque informou que recebeu a autuação do MTE no último dia 22 e que não conhece ou tem relações com as empresas onde foi encontrado o trabalho escravo. “Cumprimos integralmente a legislação trabalhista nas relações com nossos colaboradores e tomamos os mesmos cuidados com nossos fornecedores”, destaca o comunicado. A empresa disse ainda que vai analisar as autuações e apresentar a defesa no momento oportuno.
Edição: Fábio Massalli

Tomar café reduz risco de suicídio à metade, informa pesquisa de Harvard

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DO GLOBO


  • Estudo foi feito com informações de 200 mil voluntários; cafeína estimula sistema nervoso central



Consumir entre duas e quatro xícaras de café por dia reduz riscos de suicídio, concluem pesquisadores
Foto: Marcos Tristão

Consumir entre duas e quatro xícaras de café por dia reduz riscos de suicídio, concluem pesquisadores

 Marcos Tristão

RIO- Beber de duas até quatro xícaras de café por dia pode reduzir o risco de suicídio tanto em homens quanto em mulheres em até 50%, conclui pesquisa da Escola de Saúde Pública de Harvard.
O estudo investigou os hábitos de ingestão de cafeína de 200 mil pessoas, entre os que consumiam café descafeinado, ou café comum nas mais variadas quantidades, ou que simplesmente não tomavam a bebida. Também foi medido o consumo de outras formas de ingestão da cafeína, como por meio de chocolates, chás e refrigerantes.
A cafeína funciona estimulando o sistema nervoso central, mas pode agir como um antidepressivo leve, aumentando a produção de neurotransmissores responsáveis pelo bem-estar, incluindo a serotonina, dopamina e noradrenalina.
Isso poderia explicar por que estudos epidemiológicos anteriores encontraram um menor risco de depressão entre os bebedores de café no passado, disseram os pesquisadores.
Apesar dos resultados, os autores não recomendam que os adultos deprimidos se automediquem, aumentando o consumo de cafeína por conta própria, o que pode resultar em efeitos colaterais desagradáveis.
- Ao contrário de investigações anteriores, pudemos verificar a associação do consumo de bebidas com cafeína e sem cafeína, e identificar a cafeína como o mais provável candidato de qualquer suposto efeito protetor do café - disse o pesquisador Michel Lucas, do Departamento de Nutrição da Escola de Saúde Pública de Harvard.

Governo vai liberar R$ 200 milhões para projetos de catadores de material reciclável

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Correntes de Esquerda do PSOL lançam Manifesto onde anunciam futura fusão

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Contra a crise do capital, nasce uma organização política a serviço do movimento e pelo socialismo democrático, ecológico e libertário

Manifesto por uma nova corrente revolucionária



1. As mobilizações populares que se espalham pelo mundo e pelo Brasil expressam uma indignação contra o sistema estabelecido, um anseio de participação e democracia, um clamor por direitos e justiça. As ruas estão dizendo que a vida sob o capitalismo é cada vez mais insuportável. O capitalismo significa exploração, opressão e sofrimento, mas também alienação no consumismo, indiferença e insensibilidade para com a dor alheia, disciplina das massas, destruição da biosfera da Terra. O capitalismo é incompatível com a felicidade humana, o desenvolvimento das potencialidades de nossa espécie e o respeito à natureza. As populações em movimento se chocam, por todas as partes, com poderes políticos sequestrados por funcionários das corporações globais e seus sócios locais e com aparatos repressivos a seu serviço. A democratização do poder, viabilizando que ele seja exercido diretamente pela população, e a distribuição da riqueza, possibilitando a justiça social e a superação da desigualdade, são demandas essenciais de nossa época, desafios que por vezes aparecem unidos sob a demanda de dignidade e que só serão resolvidos pela revolução socialista. Ela retorna, em nossa época, acrescida de uma urgência nova, uma ameaça inédita para a humanidade e a vida sob a Terra: o capitalismo global, que já produz uma extensa barbárie social, está nos conduzindo para um cenário de colapso ecológico da biosfera planetária.

Mas a revolução só será bem sucedida a partir da renovação da longa tradição da insurgência popular. Somente tomando a insurreição como método para o combate à burguesia e à burocracia, para a auto-emancipação das massas e a resolução do problema do poder, poderemos resgatar a utopia concreta da construção do novo homem e da nova mulher como seres humanos políticos, auto-organizados e autoconscientes, capazes de rechaçarem todas as formas de exploração e opressão, construírem um novo aparelho político e econômico e estabelecerem uma relação não predatória com a natureza. Exige-se, pois, uma recusa muito clara de todas as formas autoritárias, tirânicas, de “socialismo”, sob quaisquer argumentos que sejam. Pois é impossível construir o sonho a partir do pesadelo.

Temos plena consciência de que as dificuldades da revolução são hoje maiores do que nunca. Porém,os riscos da nossa inação jamais foram tão grandes para a humanidade e a biota do planeta. Ou nos apropriamos diretamente da atividade política e construímos uma nova forma de organização social – um socialismo libertário, ancorado em uma democracia radical tanto política como econômica, exercida diretamente pelo conjunto da população – ou o século XXI terminará na maior catástrofe da história de nossa espécie e talvez da vida no planeta. Podemos ser bem sucedidos: a história não tem seu curso pré-estabelecido por leis de ferro, ela está aberta e seu desfecho dependerá do desenrolar da luta dos oprimidos e explorados.

2. Entramos em uma nova etapa histórica. Os marcos são múltiplos: o gradativo deslocamento do centro de gravidade do capitalismo para a bacia do Pacífico, o reconhecimento da gravidade da crise ambiental pelo Painel Internacional das Mudanças Climáticas (IPCC) em 2007, a crise capitalista de 2008, a explosão de protestos da “primavera árabe” e dos indignados depois de 2011. O novo momento acentua a necessidade e urgência de construirmos organizações revolucionárias, no Brasil e pelo mundo, internacionalistas em sua estrutura e prática, que contribuam para multiplicar e integrar as iniciativas populares e para impulsionar a construção de partidos socialistas radicais de massa, abertos, enraizados nas lutas, que expressem a indignação das ruas, intensifiquem sua chama e contribuam para juventude e os trabalhadores se organizarem como força capaz de destruir a ditadura dos mercados e construir outro poder, outra economia, outra vida – uma vida digna de ser vivida.

Nós, socialistas e revolucionários brasileiros sintonizados com os anseios de nosso tempo, somos parte do PSOL – um partido resultante da crise e colapso do PT como ferramenta de esquerda.Trabalhamos por um PSOL vivo, plural e militante, mas o vemos exposto e tensionado pelas mesmas tendências à integração ao Estado que cooptaram o PT para a defesa da ordem burguesa. Compreendemos que é tempo de o PSOL, que nasce para superar a experiência petista, realizar um acerto de contas definitivo com os vícios legado daquele passado, sintetizar as necessidades do presente e construir uma perspectiva de futuro capaz de oferecer um rumo e propiciar acumulação de forças para o movimento dos brasileiros indignados com a desigualdade, injustiça, exploração, opressão e devastação da natureza.

3. A construção de uma expressão política da luta e da democracia de massas da juventude e do povo trabalhador brasileiro deve se apoiar na experiência dos movimentos que buscaram, ao longo dos séculos XIX e XX, superar o capitalismo. Reivindicamo-nos de tradições do marxismo revolucionário, de práticas e formulações insurgentes e libertárias das gerações passadas, tais como o internacionalismo e a compreensão da revolução como processo permanente, a metodologia das reivindicações de transição, a tradição crítica do pensamento revolucionário. A reapropriação deste patrimônio de conhecimentos e vivências nos oferece referências para restabelecermos o nexo entre as experiências das diferentes gerações de revolucionários, não repetirmos erros do passado e exercermos nossa criatividade e capacidade de inovação. Somente assim ao nosso inverno de lutas se seguirá uma primavera florescente e um verão construtivo.

Podemos mencionar algumas destas referências socialistas, comunistas e libertárias, ponto de partida para o trabalho coletivo de construção da um novo programa, de novas ferramentas organizativas e de uma nova estratégia de luta pelo poder e por uma nova sociedade.

a.A primeira dela é a necessidade de superarmos o capitalismo e o substituirmos por alternativas socialistas de organização da sociedade. Entre as diretrizes do que podemos entender por socialismo estão: a superação da alienação da vida da imensa maioria da população, tratada como força de trabalho explorada, forçada a buscar um desempenho cada vez mais estressante, pela vida auto-organizada em torno do tempo livre; a superação das múltiplas formas de opressão herdadas do passado e mantidas e reforçadas pelo poder e pelo dinheiro, para uma vida baseada no respeito à dignidade de todo ser humano; ao superação do consumismo como ideal de felicidade disseminado pelo mercado e sua substituição por formas compartilhadas de bem viver; a substituição das formas de propriedade privada da riqueza por formas de gestão coletiva e comunitária desta riqueza considerada como bem comum; a superação da visão normativa e disciplinar da vida social e a construção de uma nova sociabilidade, que reconheça e valorize a diversidade e o livre direito de escolha nas políticas de estilos de vida; a garantia de ma vida política e social plural e democrática, que efetive as liberdades e direitos civis, a plena liberdade política, a liberdade de expressão, o acesso democrático aos meios e o direito à comunicação, a liberdade religiosa, o direito de reunião, a plena autonomia e independência da organização sindical e de todos os movimentos reivindicatórios; ao superação dos limites cada vez mais estreitos e opressivos dos estados nacionais em direção a estados plurinacionais, que reconheçam a diversidades de povos que habitam nosso território e que devem ter sua identidade como nações reconhecida e que em conjunto estabeleçam com nossos vizinhos de continente uma federação de nações e estados autônomos, soberanos, democráticos e socialistas; a substituição da relação predatória insustentável estabelecida pela sociedade produtivista contemporânea frente à natureza por um reequilíbrio capaz de manter a clima do planeta amigável à vida como a conhecemos.

b. As experiências “socialistas” do século XX foram marcadas por tendências autoritárias e totalitárias, em que governantes e burocracias suprimiram as organizações autônomas dos trabalhadores e do povo e as substituíram por instituições opressivas e mesmo tirânicas. Frequentemente essas mesmas tendências burocráticas se manifestam em organizações cívicas, populares e dos trabalhadores. Mas as condições de hoje possibilitam a efetivação de uma democracia participativa de massa em moldes eficazes, uma democracia socialista em formas e escalas inimagináveis no passado. As experiências revolucionárias recentes mostram que a juventude se apropria das novas tecnologias para se informar, estabelecer conexões, expressar-se e deliberar. A brecha entre governantes e governados cresce até se transformar em um abismo, em boa medida porque existem todas as condições para que a população possa se reapropriar e exercer diretamente sua soberania, eliminando enormes camadas de “políticos” que, cada vez mais, parasitam o corpo social. Isso não significa que se devem suprimir todas as formas de representação quando necessárias, mas que devem estar sempre submetidas a um forte controle social. E que a participação deve se generalizar como o princípio político de uma democracia socialista.

c. As condições do capitalismo contemporâneo, com a mundialização das finanças globais, introduziram uma nova lógica social capitalista, ainda mais perversa que as anteriores, estendendo a concorrência entre os trabalhadores para todos os países e levando-a para todas as esferas da sociedade, inclusive àquelas em que as lutas por direitos haviam imposto uma certa desmercantilização, em especial nos serviços públicos. Tornam-se competitivos aqueles países que retiram mais direitos dos trabalhadores, que barateiam mais o custo da força de trabalho. Essa lógica leva, ao lado do enrijecimento da disciplina na indústria e nos serviços, ao recrudescimento das formas de trabalho mais aviltantes e degradantes, similares ou iguais ao trabalho escravo, mesmo em países onde a luta anterior dos assalariados havia banido estas mazelas; mantem, dentro da mesma lógica, como trabalhadores sem direitos, milhões e milhões de crianças. O aumento do ritmo do trabalho a níveis insuportáveis e as condições subhumanas em que ele se realiza cria uma legião de mutilados e dezenas de milhões de pessoas atingidas por doenças ocupacionais. Ao mesmo tempo, as novas tecnologias são utilizadas pelo capital para descentralizar o trabalho e reintroduzir formas de superexploração, como o trabalho doméstico e o pagamento por peça, o trabalho de crianças; para criar novas categorias de trabalho extremamente estressantes, com um novo proletariado nas áreas da informação e da comunicação; para criar condições de uma submissão espiritual da criatividade dos trabalhadores, em categorias que o fordismo havia ignorado, como na pesquisa cientifica e no desenvolvimento tecnológico. Sob o neoliberalismo, o capitalismo combina todas as formas de exploração, aprofundando a alienação da imensa maioria da humanidade de sua atividade vital.

Tudo isso destaca a centralidade daqueles que vivem de seu próprio trabalho na luta pela superação do capitalismo, ruptura viável somente se as maiorias exploradas e oprimidas se colocarem como sujeitos de seu próprio destino. Por isso, a importância da luta pela independência de classe dos trabalhadores e do conjunto dos oprimidos e a necessidade de suas organizações associativas, reivindicativas e políticas atuarem em bases democráticas e militantes. É essencial buscarmos a unidade de classe dos explorados na luta contra o capitalismo para a construção de um novo sindicalismo, independente, democrático, classista e de massas, não corporativo e internacionalista, que rompa com a atual estrutura sindical, no caso do Brasil, rompendo com a atual estrutura sindical. E defendermos de forma irrestrita do direito de greve, no caso do Brasil, rompendo com o fim do poder normativo da justiça do trabalho e dos interditos proibitórios.

d. A complexidade das formações sociais concretas destaca igualmente a importância das reivindicações democráticas, nacionais, populares e ambientais, em particular aquelas cujo esforço de conquista desencadeia uma dinâmica permanente de luta cujo sentido conduz ao confronto sistemático com o capitalismo e a transição para o socialismo; a valorização da mobilização direta e da auto-organização das massas como método decisivo da ação política dos trabalhadores e do povo.

Metade da humanidade vive uma situação que pode ser chamada de camponesa, cultivando a terra com seu próprio trabalho, ainda que muitos tenham passado a morar em cidades. O capitalismo neoliberal não precisa necessariamente assalariar os trabalhadores do campo para explorar seu trabalho, recorrendo a um grande número de formas de produção. Como tem destacado a Via Campesina, a luta dos camponeses contra o agronegócio e pela agroecologia não é somente a luta pela manutenção das condições de vida destas populações, é a luta contra a degradação ambiental imposta pela introdução de sistemas fabris no campo. O campesinato é um aliado estratégico dos assalariados na luta contra o capital.

Defendemos, na luta contra as opressões que sofrem mulheres, LGBTs, crianças, jovens e idosos, populações negras, povos indígenas, distintas etnias, pessoas com deficiências, vitimas da chamada “guerra às drogas” e todas as camadas discriminadas da sociedade, a construção de movimentos específicos e autônomos por estes setores e o combate a todas as tendências disciplinares. Criticamos as políticas que afirmam o estado penal máximo, por via do encarceramento massivo, ampliação dos aparatos repressivos e da criminalização dos movimentos sociais e das populações pobres, em sua maioria jovens e negras.

Contra a privatização das cidades e dos espaços públicos, desfigurados pela segregação sócio-espacial, pela especulação imobiliária e pela matriz de transportes baseada no automóvel, segregada social e espacialmente, com as populações pobres e negras cerceadas em seus direitos fundamentais, defendemos políticas públicas que assegurem o direito a cidade para tod@s. A política é, em sua acepção original, a atividade de gestão da pólis, da cidade. Só é possível exercício da cidadania com a reapropriação do controle dos serviços e dos espaços públicos pelos próprios cidadãos. Com 85% da população brasileira vivendo em áreas urbanas e boa parte em grandes regiões metropolitanas, isso demanda não apenas a universalização de serviços de educação e saúde de qualidade, mas também políticas de habitação e de mobilidade urbana que garantam o acesso à cidade, com destaque para a tarifa zero.

E sustentamos as lutas dos povos indígenas e de comunidades singulares, como populações que trabalham a partir de formas de propriedade comum da terra, quilombolas, caiçaras, ribeirinhas etc. pelo controle de seus territórios e de suas riquezas e pelo reconhecimento de sua identidade e de sua cultura. Valorizamos o seu protagonismo nas lutas contra o “neodesenvolvimento”, que impulsiona o agronegócio, o extrativismo mineral e megaprojetos de infraestrutura de beneficiam apenas pequenas elites locais e o capitalismo global.

e. Somos internacionalistas e defendemos a solidariedade ativa entre os explorados e oprimidos de todo o mundo. A articulação de suas lutas é uma necessidade concreta, decorrente do estágio atual de mundialização do capital, mais atual do que em qualquer outro momento da história humana. Ela deve encontrar expressões organizativas partidárias concretas. Mas vivemos em um mundo de nações e de estados, em que a opressão e a exploração se expressa no terreno internacional entre estados imperialistas e estados dominados. Nos conflitos combatemos as iniciativas imperiais. Mas reconhecemos que por vezes os dominados de ontem se tornam os dominadores de hoje e que Estados dominados são por vezes tiranias indefensáveis. Ainda existem muitas nacionalidades oprimidas que não dispõem do direito à formação de seus estados.A defesa da livre expressão da vontade democrática dos povos e nações é o fio condutor a guiar nosso posicionamento nestes conflitos.

Em contraposição ao sub-imperialismo brasileiro, uma dominação compartilhada com outros imperialismos, exercida sob as demais nações da América do Sul,pelos capitais controlados por grupos nacionais e reforçada pelas políticas emanadas de Brasília, estabelecemos uma solidariedade ativa com as lutas dos explorados e oprimidos de nosso continente, buscando tecer vínculos concretos entre as lutas travadas em nosso país e nos países irmãos e lutando pela construção de uma estrutura política regional – afroameríndia – que permita aos povos de nosso continente se configurar como uma comunidade soberana e democrática de nações.

f. Compreendemos que o capitalismo produz um impacto crescente sobre o planeta que habitamos (natureza, Gaia, Pachamama...). Uma crise ecológica global se assoma com múltiplas dimensões: aquecimento global pelo efeito estufa, buraco na camada de ozônio, acidificação dos mares, perda de biodiversidade, etc. Esta situação transforma hoje a luta pela superação do capitalismo numa luta não apenas pela coletivização da propriedade dos meios de produção, como foi pensado o socialismo no passado, mas uma luta pela construção de um novo aparato produtivo, sob forças produtivas de outro tipo. Muitas das forças produtivas existentes sob o capitalismo visando gerar lucro são, sob quais aspectos racionais, forças destrutivas – das armas e matriz de energia fóssil à publicidade e estrutura de transportes baseada no automóvel, da produção generalizada de papel e plástico para embalagens e publicidade à agricultura e pesca em moldes industriais. Ademais, calcado em uma lógica de crescimento infinito da acumulação, com a necessidade cada vez maior recorrer ao crédito, à obsolescência planejada, ao desperdício, à descartabilidade o capital contradiz sua própria base material – natural e finita – que oferece sustento à nossa civilização e à nossa espécie. O conflito que Rosa Luxemburgo colocava como socialismo ou barbárie significará, no século XXI, para grande parte da humanidade, a luta em defesa da vida contra a morte: ecossocialismo ou barbárie!

g. Defendemos a construção do PSOL como uma ferramenta com independência de classe, frente à burguesia e suas instituições, de caráter internacionalista anticapitalista e de oposição de esquerda ao governo, a todos os partidos da ordem e seus aliados. Um instrumento que não tenha como estratégia a atuação no campo institucional, mas que contribua para organizar a classe que vive do trabalho e os processos vivos de luta nas ruas, e fazê-la avançar na sua consciência emancipatória. Construímos o PSOL com a perspectiva de que se consolide como um organismo vivo, plural e militante, com funcionamento fortemente democrático, em que suas instâncias radicalizem a democracia direta, com participação ativa de toda a militância e com plena autonomia financeira.

Para dar conta de tal tarefa, a aposta que aqui fazemos é de iniciarmos um processo de unificação que aponta para a necessidade de uma organização política que seja internacionalista, com instâncias e mecanismos de funcionamento democráticos, em que os militantes expressem de maneira unitária as posições coletivamente acumuladas, com instrumentos de formação política e de comunicação permanentes, e com uma participação feminina de pelo menos 50% em seus organismos.

É neste sentido que o Coletivo Socialismo e Liberdade, o Enlace e o Coletivo Luta Vermelha lançam-se no processo de construção de uma nova organização política que esteja à altura dos desafios de nossa época, convidando outras organizações, correntes e militantes para, conosco, tornarem-se protagonistas dessa iniciativa – a construção de uma organização revolucionária que esteja à altura de nossos sonhos.

São Paulo, 7 de julho de 2013
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