Justiça Federal anula a nomeação de Antonio Carlos Figueira, dono do IMIP


Sentença que determina perda de cargo do Secretário estadual de Saúde, também declara a reabertura do CTMO



POR: CBN RECIFEatualizado em 26/11/2013 (15h20)

Uma sentença em Ação Popular, da 1ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, declarou, hoje (26/11), a reabertura do Centro de Transplantes de Medula Óssea (CTMO) do Hemope, assim como a manutenção dos serviços ali prestados. A decisão também resultou na perda do cargo do Secretário Estadual de Saúde, Antônio Carlos Figueira.
Impetrada em dezembro de 2011, pelos médicos Antônio de Oliveira Neto e Liliane Peritore, a Ação Popular requeria a reabertura do CTMO, alegando que todo o procedimento foi feito sem licitação e sem consulta ou aprovação dos Conselhos Estadual e Federal de Saúde. Além disso, os pacientes foram encaminhados a uma entidade privada sem que fosse levantado se a mesma possuía condições de recebê-los. Na ocasião, o Estado de Pernambuco havia determinado o fechamento do Centro e o encaminhamento de seus pacientes para o Hospital Português. 
Em sua sentença, o juiz titular da 1ª Vara Federal, Roberto Wanderley Nogueira, ressaltou que “o SUS (Sistema Único de Saúde), da forma como criado, deve ser eminentemente estatal. (...) Isso porque não é cabível e nem conveniente ao Estado, muito menos à população, a dependência ao sistema privado de prestação como que exclusiva ou semi-exclusiva de serviços de saúde. Nada obstante, é livre à iniciativa privada prestar assistência à saúde, mas essa modalidade de serviço só deve participar do SUS de modo complementar, jamais substitutivamente ao sistema público de igual prestação de serviço”, salientando ainda que “a inversão dessa lógica é inconstitucional”, como consta no art. 199, §1º, da Constituição Federal.
Para o magistrado, a Administração Pública não conta com a opção de restringir o serviço já prestado ou a prestar à população, nem pode “transferir a responsabilidade de sua prestação a entidades privadas, abstraindo-se de sua própria atividade na área de saúde pública, conforme tradicionalmente existente, reduzindo-a a um mero repasse de recursos sujeitos a diversas barreiras de ordem orçamentária, fiscal e administrativa, além de política”.

SAIBA MAIS:
http://noeliabritoblog.blogspot.com.br/2013/11/grampos-da-operacao-assepsia-do-mprn.html

http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2013/11/26/em_decisao_liminar_justica_federal_manda_eduardo_campos_afastar_secretario_de_saude_por_relacao_com_imip_163193.php

http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2013/08/06/organizacoes_sociais_e_dinheiro_publico_um_caso_de_policia_156587.php

INTEGRA DA DECISAO:

http://www.slideshare.net/blogdejamildo/aao-popular-nomeacao-de-secretario-e-fechamento-de-unidade-de-saude-0020334252011?ref=http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2013/11/26/em_decisao_liminar_justica_federal_manda_eduardo_campos_afastar_secretario_de_saude_por_relacao_com_imip_163193.php


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