Vitória da cidadania: Lewandowski dá liminar autorizando peticionamento em papel no PJe por advogados cegos!

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31 de jan. de 2014

DIGNIDADE HUMANA

STF permite que advogada cega peticione em papel

No último dia como presidente interino do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski derrubou decisão do ministro Joaquim Barbosa que impedia uma advogada cega de peticionar em papel por ter problemas com o Processo Judicial Eletrônico (PJe). A advogada Deborah Prates, do Rio de Janeiro, havia reclamado ao CNJ que a ferramenta que usa para traduzir textos em áudio passou a travar com o novo sistema, mas Barbosa avaliou em dezembro que ela poderia pedir ajuda a terceiros para trabalhar.
Lewandowski, porém, avaliou nesta sexta-feira (31/1) que “exigir das pessoas portadoras de necessidades especiais que busquem auxílio de terceiros para continuar a exercer a profissão de advogado afronta, à primeira vista, um dos principais fundamentos da Constituição de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana”. Segundo ele, o Judiciário deve assegurar o funcionamento integral de sistemas eletrônicos, sobretudo na questão da acessibilidade, antes de substituircompletamente a forma de peticionar.
O pedido da advogada foi apreciado no mesmo dia em que ela protocolou mandado de segurança no STF. Na tarde de quinta-feira (30/1), Lewandowski recebera Deborah em Brasília para discutir o tema (foto). O caso foi enviado agora para manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
Pedido negadoQuando apresentou o pedido ao CNJ, em novembro, Deborah disse que se sentia dependente e humilhada ao ter de implorar para outras pessoas enviarem petições por ela. Em resposta, Barbosa disse que “o motivo explanado pela reclamante (...) não configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação”. Barbosa suspendeu a reclamação por entender que já tramita no conselho um pedido semelhante apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
A advogada diz não ser contra a tecnologia, mas cobra que o PJe siga normas internacionais de acessibilidade, conforme convenções internacionais e o próprio regimento do CNJ. Na segunda-feira (27/1), a seccional da OAB no Rio de Janeiro apresentou pedido de reconsideração ao conselho contra o que classificou de tratamento “cruel” e óbice ao exercício profissional da advocacia.
Clique aqui para ler a decisão.
MS 32.751
SAIBA MAIS

LEIA NOSSO ARTIGO SOBRE O TEMA PUBLICADO ORIGINARIAMENTE NO BLOG DE JAMILDO


Judiciário que exclui está muito longe de ser moderno e mais distante ainda do povo

PUBLICADO EM 28/01/2014 ÀS 17:21 POR  EM NOTÍCIAS

noeliabrito140114
Por Noelia Brito
O Brasil, como signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências, a chamada Convenção de Nova Iorque, deve respeito aos princípios ali insculpidos porque têm a força de normas de natureza constitucional.
Dentre os princípios a que o Brasil se tornou co-obrigado, ao subscrever a Convenção que trata dos Direitos das Pessoas com Deficiência, entendidas estas como as que “te?m impedimentos de natureza fi?sica, intelectual ou sensorial, os quais, em interac?a?o com diversas barreiras, podem obstruir sua participac?a?o plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas” (art. 1º, Convenção), destacam-se o “respeito pela dignidade inerente, independe?ncia da pessoa, inclusive a liberdade de fazer as pro?prias escolhas, e autonomia individual”, bem como a “igualdade de oportunidades” e a “acessibilidade”.
Dito isso, causa espécie que parta justamente do Poder Judiciário uma das principais iniciativas descumpridoras dessa conquista tão arduamente buscada pelos que militam em prol da causa ora em destaque. É que a pretexto de modernizar o sistema de acompanhamento e administração de processos, o Poder Judiciário findou por criar um processo judicial altamente exclusivo, com o chamado Processo Judicial Eletrônico, o PJe, que alija os profissionais do direito com deficiência visual de sua utilização, tornando-os totalmente dependentes de uma terceira pessoa para que possam utilizar o sistema, descumprindo acintosamente o que vem determinado pela Convenção em tela.
Ignorando o fato de que existe uma gama considerável de partes e profissionais do direito com deficiência total ou mesmo com baixa visão, de maneira açodada, o Judiciário brasileiro, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça, criou um Processo Judicial Eletrônico, este sim, deficiente, posto que baseado em arquivos de imagens, quando os leitores de tela com apoio em voz sintetizada só traduzem dados de texto
Se havia pressa para a implantação do PJe e se a implantação de um sistema dotado de plena acessibilidade causaria o retardamento dessa implantação, nada mais justo e correto, inclusive porque constitucional, que se implantasse tal modelo de maneira paulatina, nos termos pleiteados, inclusive pela advogada Deborah Prates, conhecida militante em defesa dos direitos das pessoas com deficiências, que solicitou ao CNJ que determinasse ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que mantivesse a possibilidade de protocolização, por advogados cegos, de petições e documentos em papel, até que os sites do Judiciário fossem plenamente acessíveis, nos termos preconizados pela Convenção de Nova Iorque, portanto, pela própria Constituição Federal.
Segundo Débora, com a implantação do PJe, sua atuação profissional passou a depender do favor e da boa vontade de terceiros que fazem o envio da peças judiciais por ela, o que consiste em verdadeira humilhação e um discrímem abominável.
O pedido da advogada carioca foi indeferido pelo ministro Joaquim Barbosa, na qualidade de presidente do CNJ, por considerar que as falhas do PJe não lhe causavam qualquer dano irreparável e por já existir uma reclamação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que aponta uma série de problemas no PJe, “especialmente no que tange à garantia de acesso às pessoas com deficiência, como os deficientes visuais e também aos idosos”.
É no mínimo estranho que o ministro Joaquim Barbosa não considere que a inviabilidade de alguém trabalhar não seja um dano irreparável, já que a reclamação feita pelo Conselho Federal da OAB também continua pendente de solução.
Segundo a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências Comentada”, editada pela Coordenadoria Nacional para Integrac?a?o da Pessoa Portadora de Deficie?ncia – CORDE, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no mundo existem, nada menos, que 600 milhõees de pessoas com deficiência, sendo que 400 milhões vivem em países pobres ou em desenvolvimento. No Brasil, 27% das pessoas com deficiência vivem em situac?a?o de pobreza extrema e 53% sa?o pobres, de acordo com dados do Censo do IBGE de 2000. Dados do Banco Mundial revelam, ainda, que o índice de desemprego entre as pessoas com deficiência na América Latina varia entre 80 e 90%. A acessibilidade, portanto, é o meio indispensável para combater essa mazela social que é a exclusão das pessoas com deficiência, o que só é possível se estiverem em igualdade de condições com as demais pessoas que com elas disputam o mercado de trabalho. O que pretende, portanto, o Poder Judiciário brasileiro e o CNJ quando militam descaradamente contra esse esforço mundial de combater tamanha injustiça?
Com a palavra, o ministro Joaquim Barbosa e seus pares.
Noelia Brito é advogada e procuradora do Município do Recife



Acessibilidade de cegos ao PJe é tema de audiência com o ministro Ricardo Lewandowski

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DO SITE DO STF
Acessibilidade de cegos ao PJe é tema de audiência com o ministro Ricardo Lewandowski
Em audiência concedida nesta quinta-feira (30), o ministro Ricardo Lewandowski – presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF) – recebeu a advogada Deborah Prates, cega há sete anos. Ela apresentou ao ministro as dificuldades por que passam os advogados com deficiência visual em todo o país – mais de 1000, segundo ela –, na utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
De acordo com a advogada, o PJe brasileiro não leva em consideração as normas internacionais de acessibilidade, tendo em vista diversos problemas com códigos para os sistemas leitores de tela. Deborah Prates ressaltou que o protocolo adotado como padrão de acessibilidade é o "Consórcio W3C".
A advogada pretende que a Justiça autorize o peticionamento físico, em papel, até que os sites de todo o Poder Judiciário passem a ser totalmente acessíveis. “O Estado tem o dever de remover todas as barreiras a fim de dar oportunidades iguais. Para ser independente, eu preciso da acessibilidade”. Ela lembrou, ainda, que a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, tem status de emenda constitucional.

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Judiciário que exclui está muito longe de ser moderno e mais distante ainda do povo

PUBLICADO EM 28/01/2014 ÀS 17:21 POR  EM NOTÍCIAS

noeliabrito140114
Por Noelia Brito
O Brasil, como signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências, a chamada Convenção de Nova Iorque, deve respeito aos princípios ali insculpidos porque têm a força de normas de natureza constitucional.
Dentre os princípios a que o Brasil se tornou co-obrigado, ao subscrever a Convenção que trata dos Direitos das Pessoas com Deficiência, entendidas estas como as que “te?m impedimentos de natureza fi?sica, intelectual ou sensorial, os quais, em interac?a?o com diversas barreiras, podem obstruir sua participac?a?o plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas” (art. 1º, Convenção), destacam-se o “respeito pela dignidade inerente, independe?ncia da pessoa, inclusive a liberdade de fazer as pro?prias escolhas, e autonomia individual”, bem como a “igualdade de oportunidades” e a “acessibilidade”.
Dito isso, causa espécie que parta justamente do Poder Judiciário uma das principais iniciativas descumpridoras dessa conquista tão arduamente buscada pelos que militam em prol da causa ora em destaque. É que a pretexto de modernizar o sistema de acompanhamento e administração de processos, o Poder Judiciário findou por criar um processo judicial altamente exclusivo, com o chamado Processo Judicial Eletrônico, o PJe, que alija os profissionais do direito com deficiência visual de sua utilização, tornando-os totalmente dependentes de uma terceira pessoa para que possam utilizar o sistema, descumprindo acintosamente o que vem determinado pela Convenção em tela.
Ignorando o fato de que existe uma gama considerável de partes e profissionais do direito com deficiência total ou mesmo com baixa visão, de maneira açodada, o Judiciário brasileiro, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça, criou um Processo Judicial Eletrônico, este sim, deficiente, posto que baseado em arquivos de imagens, quando os leitores de tela com apoio em voz sintetizada só traduzem dados de texto
Se havia pressa para a implantação do PJe e se a implantação de um sistema dotado de plena acessibilidade causaria o retardamento dessa implantação, nada mais justo e correto, inclusive porque constitucional, que se implantasse tal modelo de maneira paulatina, nos termos pleiteados, inclusive pela advogada Deborah Prates, conhecida militante em defesa dos direitos das pessoas com deficiências, que solicitou ao CNJ que determinasse ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que mantivesse a possibilidade de protocolização, por advogados cegos, de petições e documentos em papel, até que os sites do Judiciário fossem plenamente acessíveis, nos termos preconizados pela Convenção de Nova Iorque, portanto, pela própria Constituição Federal.
Segundo Débora, com a implantação do PJe, sua atuação profissional passou a depender do favor e da boa vontade de terceiros que fazem o envio da peças judiciais por ela, o que consiste em verdadeira humilhação e um discrímem abominável.
O pedido da advogada carioca foi indeferido pelo ministro Joaquim Barbosa, na qualidade de presidente do CNJ, por considerar que as falhas do PJe não lhe causavam qualquer dano irreparável e por já existir uma reclamação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que aponta uma série de problemas no PJe, “especialmente no que tange à garantia de acesso às pessoas com deficiência, como os deficientes visuais e também aos idosos”.
É no mínimo estranho que o ministro Joaquim Barbosa não considere que a inviabilidade de alguém trabalhar não seja um dano irreparável, já que a reclamação feita pelo Conselho Federal da OAB também continua pendente de solução.
Segundo a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências Comentada”, editada pela Coordenadoria Nacional para Integrac?a?o da Pessoa Portadora de Deficie?ncia – CORDE, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no mundo existem, nada menos, que 600 milhõees de pessoas com deficiência, sendo que 400 milhões vivem em países pobres ou em desenvolvimento. No Brasil, 27% das pessoas com deficiência vivem em situac?a?o de pobreza extrema e 53% sa?o pobres, de acordo com dados do Censo do IBGE de 2000. Dados do Banco Mundial revelam, ainda, que o índice de desemprego entre as pessoas com deficiência na América Latina varia entre 80 e 90%. A acessibilidade, portanto, é o meio indispensável para combater essa mazela social que é a exclusão das pessoas com deficiência, o que só é possível se estiverem em igualdade de condições com as demais pessoas que com elas disputam o mercado de trabalho. O que pretende, portanto, o Poder Judiciário brasileiro e o CNJ quando militam descaradamente contra esse esforço mundial de combater tamanha injustiça?
Com a palavra, o ministro Joaquim Barbosa e seus pares.
Noelia Brito é advogada e procuradora do Município do Recife

Pacto Pela Vida: Em Poção, população denuncia que Delegacia de Polícia e Posto da PM vivem fechados. MPPE instaura investigação para apurar descaso.

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30 de jan. de 2014





Há algum tempo que denúncias sobre o sucateamento das Delegacias de Polícia de Pernambuco chegam ao conhecimento dos órgão de imprensa. Apesar de ter transformado o "Pacto Pela Vida" da Secretaria de Defesa Social em um dos carros-chefes de sua gestão, pautado no atingimento de metas onde, pela queda de índices estatísticos de alguns crimes e o pagamento de gratificações por prisões e registros de BOs e TCOs, deduz-se a diminuição da criminalidade e da violência, o governador Eduardo Campos não esboçou a mínima preocupação em dotar as delegacias e seus agentes da lei de condições mínimas para o desempenho de suas atividades. 

A falta de profissionais especializados para o acompanhamento de vítimas da violência sexual em delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente já foi, inclusive, objeto de matéria em jornais de nossa cidade.

A falta de material de expediente nas delegacias é uma constante e a última notícia era de que alguns delegados e agentes estariam fazendo a limpeza das unidades ou até pagando do próprio bolso peo serviço, já que a SDS teria atrasado em até três meses o pagamento dos terceirizados responsáveis pela higiene das Delegacias.




Mas a situação em Poção está tão séria que o Promotor de Justiça da cidade, Dr. Leôncio Tavares Dias foi obrigado a instaurar um Procedimento Preparatório para investigar as razões pelas quais a SDS, no governo Eduardo Campos, não cumpre a Constituição Federal, permitindo que a cidade fique totalmente desguarnecida de qualquer tipo de policiamento.

De acordo com as denúncias gravíssimas que chegaram ao conhecimento do Promotor de Poção, o Posto Policial da cidade não tem dia certo, nem muito mesmo horário para funcionar. Já a delegacia de polícia só abre às sextas-feiras e aos sábados e que estaria fechada desde o dia 09 de dezembro.

Apesar de terem recebido vários pedidos de providências encaminhados pelo Ministério Público, nem a Secretaria de Segurança, nem a Delegacia Seccional, que fica em Belo Jardim, nem o Comando da Polícia Militar tomaram quaisquer medidas para solucionar os problemas de segurança pública de Poção. A Portaria nº 005/2013 foi publicada no Diário Oficial do dia 08 de janeiro de 2014.




PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POÇÃO
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO-PP ARQUIMEDES
AUTOS No 2013/1401205
DOC. No 3498610

PORTARIA No. 005/2013.
O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por seu representante desta Promotoria de Justiça, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal e art. 8.o, §1.o da Lei n.o 7.374/85;
CONSIDERANDO que o Ministério Público em Poção/PE obteve informações de que a delegacia de polícia civil e a companhia de polícia militar em Poção/PE não funcionam todos os dias nem tampouco em todos os horários diários.
Para ser específico, os informes são de que a delegacia de polícia civil só funciona nas sextas-feiras e nos sábados e a polícia militar não tem nenhum dia específico de funcionamento.

CONSIDERANDO que É cediço que desde 09 de dezembro de 2013, a delegacia de polícia de Poção/PE se encontra fechada, o que é um absurdo uma vez que os serviços de segurança pública não podem sofrer solução de continuidade porque são imprescindíveis ao funcionamento do Estado.
CONSIDERANDO que o Ministério Público já remeteu vários ofícios ao Secretário de Segurança Pública, ao Delegado de Polícia da Seccional de Belo Jardim/PE, responsável pela Delegacia de Poção/PE, e a Polícia Militar de Pernambuco, sem qualquer solução quanto ao não funcionamento da Delegacia de Polícia Civil e da Companhia de Polícia Militar.
CONSIDERANDO que a preservação da ordem pública exige que a polícia militar funcione todo dia, o dia todo, mantendo-se policiais no município diariamente para evitar e combater a criminalidade.
CONSIDERANDO que as notícias das infrações criminais têm que ser protocoladas e apuradas no município onde venham a ocorrer e quase que imediatamente, devendo a Secretaria de Defesa Social providenciar o pleno funcionamento das Delegacias nos municípios pernambucanos, sendo inadmissível que o Estado dificulte o acesso da população aos órgãos de segurança pública, exigindo dela que se dirija ao Município de Pesqueira/PE para noticiar a prática de ilícitos penais.
Na verdade, o funcionamento diário em todos os horários de uma delegacia de polícia civil e de uma companhia de polícia militar representa UM PISO MÍNIMO DE DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA, a qual constitui dever dos Estados e do Distrito Federal.
CONSIDERANDO que “o direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.” STF RE 559.646-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 7-6-2011, Segunda Turma, DJE de 24-6-2011.
CONSIDERANDO que “o combate à criminalidade é missão típica e privativa da administração (não do Judiciário), através da polícia, como se lê nos incisos do art. 144 da Constituição, e do Ministério Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal pública (art. 129, I).” STF HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 6-11-2008, Plenário, DJE de 19-12-2008.
RESOLVE: INSTAURAR O PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO n.o 006/2013, com a finalidade de iniciar investigações sobre o não funcionamento da Delegacia de Polícia Civil e da Companhia de Polícia Militar no Município de Poção/PE, determinando, desde logo:
1- a nomeação de João Alves Batista, servidor da Promotoria de Justiça de Poção/PE, para secretariar o presente procedimento;
2- o registro e a autuação da presente portaria em livro próprio, realizando-se as necessárias anotações no Sistema Arquimedes, com a

juntada e numeração dos documentos anexos;
3 - a manutenção da numeração de origem, tendo em vista o número de documentos anexos ao presente procedimento;

4- a remessa de cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais (CAOP CRIMINAL);
5- o encaminhamento de cópia da presente Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público, para a devida publicação no Diário Oficial do Estado;
6- a juntada de documentos que guardem pertinência com o objeto do presente procedimento; Concluídas as providências elencadas, venham conclusos os autos para análise e deliberação. Cumpra-se.
Poção/PE, 11 de dezembro de 2013.
Leôncio Tavares Dias
Promotor de Justiça

Ministério Público de Contas dá parecer favorável a transação milionária feita pela gestão Luizianne Lins. Processo agora vai a julgamento.

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28 de jan. de 2014



O processo de Tomada de Contas Especial nº 28408/07, que investiga uma transação feita pelo Município de Fortaleza com a Sulamérica Serviços Médicos Ltda., com autorização da então Prefeita Luizianne Lins e do Procurador-Geral, o hoje vereador da capital cearense, Deodato Ramalho, ainda em 2007 e que implicou na redução de um auto de infração de R$ 14.279.153,53 para R$ 1.500.000,00 recebeu parecer do Ministério Público de Contas favorável ao acordo judicial. Segundo o MPC, a transação não teria implicado em renúncia de receita, uma vez que a própria Auditoria do TCM, revendo posicionamento anterior, entendeu que o valor original do débito havia sido calculado errado pelos auditores da prefeitura, razão que levou o próprio MPC a rever o próprio posicionamento que anteriormente era pela ilegalidade da transação:

O processo, que é relatado pelo Conselheiro Pedro Ângelo, segue agora para inclusão em pauta de julgamento.




STJ MANTEM DECISÃO QUE SUSPENDEU TAC DA GESTÃO LUIZIANNE QUE AUTORIZAVA CONSTRUTORAS A DEVASTAREM MANGUES

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27 de jan. de 2014

Área no Cocó onde deverá ser construído o empreendimento


DO SITE DO STJ
Presidente do STJ nega liminar a construtoras que atuam em loteamento no Ceará
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar em medida cautelar para que construtoras executassem obras no loteamento Jardim Fortaleza, no estado do Ceará.

A medida cautelar busca dar efeito suspensivo a um recurso interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O recurso está pendente de julgamento no STJ e envolve a validade de um acordo assinado com o município de Fortaleza, concedendo licenciamento ambiental para implantação das quadras remanescentes do loteamento.

As construtoras Waldyr Diogo Ltda., Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol), Central Park Empreendimentos e Participações Ltda., Unit Construtora e Incorporadora Ltda. e Microempresa e Construtora Floria Ltda. alegam que fizeram um acordo extrajudicial por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta.

Prejuízos

A alegação é que, embora o acordo tenha sido homologado em fevereiro, o município interpôs agravo contra essa decisão, objetivando sua anulação. As construtoras sustentam que o município, ao assinar o acordo, expressou inconteste aceitação da sentença em um processo em curso.

As construtoras apontam na medida cautelar ajuizada no STJ que, desde a impetração de um mandado de segurança em 1999, acumulam prejuízos pela paralisação das obras para implantação das quadras remanescentes do loteamento Jardim Fortaleza.

De acordo com o ministro Felix Fischer, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige demonstração do risco da demora na prestação jurisdicional e plausibilidade do direito pleiteado, o que não ocorreu. Na volta dos trabalhos das sessões de julgamento, o mérito da medida cautelar será analisado pela Primeira Turma. O relator é o ministro Benedito Gonçalves. 


SAIBA MAIS

O POVO

MANGUE 14/01/2013

Justiça autoriza construção nas dunas protegidas

Apesar das dunas do Cocó serem protegidas por lei, Justiça autoriza construção de um condomínio na área. Decisão judicial levou em conta um Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre a Prefeitura e as construtoras
Uma decisão judicial, publicada no dia 3 deste mês, autoriza a construção de um condomínio residencial nas dunas protegidas por lei no mangue do Cocó, na avenida Padre Antônio Tomás quase esquina com Sebastião de Abreu. O juíz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Chagas Barreto, determina “que o município de Fortaleza, através do secretário do meio ambiente e controle urbano, executivo da regional II ou quem mais competente for, materialize as aprovações definitivas dos projetos do codomínio Central Park e expeça o alvará definitivo para a execução de suas obras”. 

A determinação judicial levou em conta, principalmente, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no dia 16 de outubro do ano passado pelo ex-procurador geral do município de Fortaleza, Martônio Mont´Alverne Barreto, e o ex-secretário de Meio Ambiente e Controle Urbano, Adalberto Alencar.

O documento foi firmado entre a Prefeitura de Fortaleza, gestão Luizianne Lins, a Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol) e as construtoras Unit, Flórida, Waldir Diogo e Central Park Participações Ltda.

Apesar de a área ser protegida por lei, o juiz diz que o “Município de Fortaleza, peremptoriamente, renunciou ao seu direito de recorrer” contra o embargo das obras do empreendimento. Uma polêmica jurídica que se arrasta há anos apesar da Lei Municipal 9502/2009 que transformou as dunas do mangue do Cocó em Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie).

Pelo TAC, assinado no período entre o 1º e o 2º turno das eleições municipais de 2012, a Acecol e seus associados têm “legitimados direito ao licenciamento ambiental para a instalação das quadras remanescentes do loteamento Jardim Fortaleza (área da construção do Central Park)”. E que a Prefeitura não ajuizará “qualquer medida judicial visando à suspensão, revogação, ou desconstituição de licenciamentos ambientais e alvarás de construção concedidos aos associados da Acecol” por meio de outras ações judiciais.

Paradoxo
O então procurador Martônio Mont´Alverne, que assinou o TAC, enviou documento ao Tribunal de Justiça do Ceará contestando a validade do acordo firmado entre o Município e as construtoras. Em uma petição, datada do dia 19 de dezembro de 2012, Mont´Alverne pede que o desembargador Durval Aires Filho “desconsidere” o documento. 

De acordo com o ex-procurador, o TAC em questão é uma “petição unilateral, firmada apenas pelos advogados dos apelados”. E afirma que, no Termo, não há sua assinatura digital.

Segundo Mont´Alverne, o TAC era apenas uma “minuta” e não poderia ter sido apresentada pela Acecol à Justiça. “Não sei qual foi a intenção dos advogados, talvez descuido”, diz. De acordo com o ex-procurador, o desembargador que recebeu o TAC, não ouviu o Ministério Público para homologar um “suposto acordo extrajudicial”, afirma.


Mont´Alverne afirma que o documento “não estebelece um ajustamento de conduta, mas mero pagamento pelos danos ambientais. O objeto do TAC é juridicamente impossível, à mdida qu recai sobre o direito ambiental indisponível”, diz.
Como

ENTENDA A NOTÍCIA

Depois que o TAC foi assinado entre Prefeitura de Fortaleza e Acecol, em outubro passado, as construtoras pagaram R$ 500 mil como forma de medida compensatória para mitigar o prejuízo ambiental na área das dunas do Cocó.



            O Povo Online - CE
            14.02.2013 - 00:00hs
Município vai recorrer na Justiça contra construção em dunas do Cocó
Decisão judicial reconhece como legítimo o acordo firmado entre empresários e a gestão de Luizianne Lins, mas administração de Roberto Cláudio quer invalidá-lo para impedir a construção de prédios nas dunas do mangue
Bruno de Castro
Apesar de ainda não notificada da decisão do desembargador Rômulo Moreira de Deus sobre o reconhecimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a construção de edifícios residenciais na área das dunas do mangue do Cocó, a Prefeitura de Fortaleza promete recorrer da homologação. Por lei, a região é considerada Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) - cujo objetivo é a conservação de características naturais.

Para Moreira de Deus, é legítimo o documento assinado entre representantes da gestão da ex-prefeita Luizianne Lins (PT) e das construtoras Unit, Flórida, Waldir Diogo e Central Park Participações Ltda autorizando a instalação dos prédios. O desembargador analisou o TAC por conta de uma apelação cível apresentada pelo Município.

Ao O POVO, a assessoria do prefeito Roberto Cláudio (PSB) disse que detalhes do recurso só serão divulgados pela Procuradoria Geral após a chegada da notificação do Tribunal de Justiça (TJ-CE).

Segundo o representante do grupo que pretende fazer o investimento, Walder Ary, o loteamento Jardim Fortaleza prevê 20 residenciais afastados 50 metros um do outro, numa área total construível de 115 mil metros quadrados. O perímetro fica próximo às avenidas Sebastião de Abreu e Padre Antônio Tomás. Equivale a 14 quarteirões e custará, inicialmente, R$ 250 milhões.

Ele nega que o terreno componha o Cocó. "Ali é uma área institucionalizada. Tem até tampas de ferro fundido de esgoto. É uma zona urbana consolidada. Se tivéssemos tido qualquer interesse de fazer algo ilegal, já teríamos feito. Mas nada foi feito enquanto aguardávamos a decisão jurídica. Esse loteamento era muito maior do que isso. Já está projetado com quarteirões diminuídos. É um edifício aqui e outro lááá", pondera Ary, que acrescenta: "Após a notificação, a Justiça dá dez dias (à Prefeitura) para a renovação da licença (ambiental). Começamos a cercar o terreno e fazer a limpeza logo depois disso."

Autor da lei que criou a Arie, o vereador João Alfredo (PSol) cita a decisão do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, João Luiz Madeira, que determina a suspensão de qualquer obra na região até a aprovação do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema). Segundo o socialista, o empresariado não dispõe do estudo. Walder Ary afirma o contrário. "Eles agem de má fé. Sempre. É para destruir o meio ambiente", diz.

ENTENDA A NOTÍCIA

Prefeitura de Fortaleza espera notificação oficial do TJ-CE sobre a homologação do TAC para apresentar recurso. Se o fizer, reconhecimento do acordo fica "em suspenso". Logo, as obras não poderão iniciar. Justiça Federal também está no caso.

Serviço

Mais sobre o processo

Onde: TJ-CE (avenida Gal. Afonso Albuquerque Lima,S/N Cambeba)

Site: ww.tjce.jus.br

Saiba mais

O POVO procurou o Coema para confirmar a existência do EIA-RIMA, mas não conseguiu contato com a assessoria do órgão. A assessoria do TJ disse que o desembargador Rômulo Moreira está de férias e não poderia pronunciar-se.

João Alfredo cobra do Governo do Estado a criação definitiva do Cocó com as dunas protegidas pela lei da Arie, já reconhecida pelo Coema. "Mas o prefeito também podia desapropriá-la e criar um parque municipal. Resolveria o problema por completo."

Segundo Walder Ary, apenas 10,6% dos 115 mil metros quadrados construíveis serão utilizados pelos residenciais. "A lei permite 40%". Ele adianta que, tão logo a permissão saia, dois edifícios serão construídos de início (depois do cercamento e limpeza do terreno). Para cada árvore derrubada, a promessa é de 100 serem plantadas.

Para entender

14 de janeiro de 2013. O POVO divulga decisão judicial que autoriza a construção de um condomínio residencial nas dunas protegidas por lei no mangue do Cocó. O texto é datado do dia 3 do mesmo mês e assinado pelo juíz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Chagas Barreto.

7 de fevereiro de 2013. O desembargador Rômulo Moreira de Deus homologa o acordo feito entre a Prefeitura de Fortaleza e empresários para a construção do Jardim Fortaleza. O TAC foi assinado por gestores antigos (que três meses depois criticaram-no) e é condenado pela gestão atual municipal.

13 de fevereiro de 2013. Prefeitura de Fortaleza promete recorrer da decisão de Moreira de Deus tão logo seja notificada pelo Tribunal de Justiça.

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