Detran-PE combate pestes sem licitação

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30 de abr. de 2015


O DETRAN de Pernambuco segue com sua política de preferir dispensar e inexigir licitações, como forma de escolher as empresas com as quais vai contratar. Desta feita, a empresa agraciada com um contrato sem licitação foi a HRCR Serviços LTDA - EPP, que aparece na JUCEPE como pertencente aos empresários Helio Ricardo Martins Ribeiro e Cláudia Rodrigues Moreira.


O empresário Helio Ricardo, que é mais conhecido como NIK NAK, aparece em vários eventos sociais ao lado do Diretor Presidente do DETRAN, que assinou a Dispensa de Licitação com a HRCR, confiram:














Justiça suspende Concurso para Delegado de Polícia de Pernambuco por suspeita de fraude

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24 de abr. de 2015


Por decisão do Juiz da Segunda Vara da Fazenda Pública da Capital, Dr. Évio Marques, o conscurso público para o cargo de Delegado da Polícia Civil de Pernambuco acaba de ser suspenso. Um dos motivos acatados pela Justiça para suspender o certame foi a prisão de uma quadrilha suspeita de fraudar concurso da Guarda Municipal de Ipojuca, também realizado pela mesma entidade contratada pelo governo de Pernambuco para a promoção do concurso de Delegado, para o que não fora respeitada a participação obrigatória da OAB na Comissão organizadora, dentre outras irregularidades apontadas pela autora da ação, Rochely de Oliveira Torres. Em sua decisão, o Juiz chega a afirmar que "há fortes indícios que concursos organizados pela IAUPE apresentam irregularidades na sua condução, em especial por não ter sido garantida a segurança necessária à lisura de tais concursos. Importa destacar que, acostado à exordial, se encontra um CD - devidamente analisado por este juízo - através do qual é demonstrada em vídeo uma suposta falha na segurança do site da IAUPE, que permitia, mesmo antes da realização, o acesso aos gabaritos e às provas."

Segue a decisão na íntegra: 

 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0021653-85.2015.8.17.0001 DECISÃO Trata-se de ação cautelar com pedido liminar proposta por ROCHELY DE OLIVEIRA TORRES, qualificada na exordial, representada por advogado legalmente constituído, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da IAUPE, ambos devidamente qualificados, através da qual é buscada a suspensão do concurso para provimento no cargo de Delegado de Polícia do Estado de Pernambuco. Afirma que o procedimento de dispensa de licitação para contratação da empresa responsável pela condução do concurso para o cargo de Delegado de Polícia do Estado de Pernambuco é assaz questionável, visto que não é possível confirmar se os ofícios destinados a organizadoras de renome nacional, de fato, foram enviados, pois não há qualquer comprovação nos autos do processo de dispensa que isso ocorreu. Além disso, apesar de o termo de referência ter sofrido modificações durante o procedimento administrativo, outras organizadoras não puderam se manifestar sobre tais alterações, salvo as três empresas que outrora apresentaram intenções positivas em conduzir o certame mencionado. Destaca que a modalidade de licitação escolhida pelo Estado de Pernambuco (carta convite) contraria o Decreto Estadual nº 32.539/2008, já que para aquisições de serviços o regulamento estadual preconiza que a modalidade correta é o pregão eletrônico. Ademais, haveria, segundo defende a parte autora, ofensa à Lei Geral de Licitações, posto que a Carta Convite pode ser utilizada tão somente para contratações de serviços até R$ 80.000,00, valor em muito excedido para contratação da IAUPE. Propugna que a IAUPE não detém a expertise necessária para conduzir o concurso referenciado, visto que nunca organizou um concurso para carreiras consideradas jurídicas, fato capaz de comprometer a lisura do concurso público, notadamente quando se considera a necessidade de existir um corpo técnico apto a formular e corrigir as questões cobradas nas avaliações. Aduz ainda que a Ordem dos Advogados do Brasil não foi convocada a participar do certame, circunstância obrigatória, já que o cargo de delegado de polícia integra o quadro de carreiras jurídicas. Por fim, assevera que a reputação da IAUPE é frágil, não apenas porque nunca realizou um concurso desse porte, mas porque, recentemente, foi preso um funcionário da mencionada empresa por possibilitar fraudes em concurso público, fato notório e que pode ser constatado no CD anexo à petição inicial. Com isso, requer medida liminar apta a suspender o concurso público de Delegado de Polícia do Estado de Pernambuco. Faz os demais pedidos de estilo e junta documentos. É o relatório. A medida cautelar atua como uma espécie de prevenção contra o risco de dano imediato que afeta o interesse litigioso da parte e compromete a eventual eficácia da tutela definitiva a ser alcançada no processo de mérito. Fundamenta-se, portanto, na necessidade de garantir a futura satisfação do direito discutido em juízo. Como é sabido, o Estado-juiz pode, com esteio no poder geral de cautela, determinar, mediante requerimento ou de ofício, a medida cautelar apta a coibir qualquer situação de perigo que possa comprometer a eficácia e utilidade do processo, desde que presentes os seus requisitos, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora (art. 798 e 799 do CPC). Para um processo licitatório ser dispensado com base no inciso XIII, do art. 24 da Lei de Licitações é necessário o seguinte: a) ser instituição brasileira incumbida da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou dedicada à recuperação social do preso; b) a empresa contratada deve possuir inquestionável reputação ético-profissional; c) não deve ter o intuito lucrativo. Pois bem, ao compulsar os autos, especificamente o documento de fls. 370/373, percebe-se que a dispensa da licitação fora fundamentada nos termos do inciso XIII, do art. 24 da Lei de Licitações com base no poder discricionário da administração pública. Tal prática, apesar de discutível sob o ponto de vista do interesse público primário, é aceita pela maioria como legítima, senão vejamos trecho do Acórdão n° 569/2005 do TCU: "não suporta toda e qualquer contratação direta de instituição para a realização de concurso público, mas apenas de instituições que atendam aos requisitos constantes do próprio texto legal, ou seja: ser brasileira, não ter fins lucrativos, apresentar inquestionável reputação ético-profissional, ter como objetivo estatutário-regimental a pesquisa, o ensino ou o desenvolvimento institucional." Infere-se, pois, que a contratação direta de uma organizadora de concurso é possível desde que sejam cumpridos os requisitos legais pertinentes. Na espécie, argumenta a autora, além de supostos vícios no procedimento de dispensa da licitação e ausência da OAB na comissão do certame, que a IAUPE não goza de uma inquestionável reputação ético-profissional, sobretudo porque, recentemente, foi deflagrada uma operação policial com o objetivo de investigar fraudes em concursos organizados pela instituição demandada. Consonante é sabido, a prudência é uma máxima que deve nortear todos os provimentos judiciais, ainda mais quando a decisão irá refletir na condução de um concurso público de tamanha grandeza. Por isso, conhecedor dessa máxima e na intenção de resguardar o interesse de todos os "concurseiros" deste Brasil, passo a verificar, em sede de cognição sumária, se os requisitos motivadores do ato administrativo de dispensa estão presentes sob o pálio da teoria dos motivos determinantes. É do conhecimento público que vários concursos organizados pela IAUPE estão sob investigação, pois, recentemente, a Polícia Civil de Pernambuco desarticulou uma organização criminosa especializada em fraudes de concurso público. Nesse sentido colaciono 'links" de sites que veicularam a informação: http://g1.globo.com/pernambuco/noticia/2015/04/policia-desarticula-quadrilha-suspeita-de-fraudar-concursos-em-ipojuca-pe.html http://www.blogdocarloseugenio.com.br/2015/04/quadrilha-que-fraudou-concurso.html http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/economia/pernambuco/noticia/2015/04/16/operacao-da-policia-civil-combate-fraude-de-concursos-publicos-em-ipojuca-176985.php Apesar de a investigação policial não ter sido concluída, há fortes indícios que concursos organizados pela IAUPE apresentam irregularidades na sua condução, em especial por não ter sido garantida a segurança necessária à lisura de tais concursos. Importa destacar que, acostado à exordial, se encontra um CD - devidamente analisado por este juízo - através do qual é demonstrada em vídeo uma suposta falha na segurança do site da IAUPE, que permitia, mesmo antes da realização, o acesso aos gabaritos e às provas. Assim, do ponto de vista da segurança, não há nada mais prejudicial do que a divulgação de um gabarito antes mesmo da realização das provas. Nessas condições, a reputação ético-profissional da IAUPE, em sede de cognição sumária, é insustentável, razão pela qual deve-se reputar ausente um dos requisitos previstos no dispositivo que respalda a dispensa. Frise-se que no documento de fls. 370/373 a comissão do concurso afastou a CETRO - empresa que tinha apresentado a menor proposta de taxa de inscrição - "tendo em vista as notícias veiculadas em jornais de grande circulação e outros sítios eletrônicos (anexo), que fazem referência a má condução na realização de certames pretéritos." Como se vê, a comissão se valeu para escolha da IAUPE de matérias veiculadas em jornais e sítios eletrônicos. Nesse contexto, com igual razão, a IAUPE não deveria ser a escolhida para condução do certame, máxime porque a segurança de seu trabalho é sobremaneira questionável. Urge ressaltar que não se está punindo antecipadamente a IAUPE ou os "concurseiros", mas apenas resguardando seus interesses, porquanto, caso não deferida a suspensão, a primeira etapa do concurso seria realizada sob a égide de uma relevante insegurança. Desse modo, ao considerar que o proveito útil de uma futura ação principal esteja em risco, o juízo tem o dever de tomar as medidas jurídicas necessárias para assegurar tal proveito. Na espécie, a única providência prudente é a suspensão do certame até ulterior deliberação. Demonstrado sobejamente o fumus boni iuris, passo ao exame do periculum in mora. Consoante aduzido acima, a primeira fase do concurso está prevista para o dia 26.04.2015, logo não é razoável a realização desta fase sem que a insegurança destacada seja superada, sobretudo porque, após a realização de alguma etapa, vários candidatos criam alguma expectativa em relação à continuidade do certame. Assim, resta caracterizado o perigo de dano. Igualmente, não há o perigo de dano inverso, isso porque a medida cautelar está sendo determinada tão somente para promover a suspensão do concurso. Nesse contexto, por se tratar de uma decisão de caráter precário, a qualquer tempo o concurso poderá seguir seu curso. Dispositivo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar no sentido de determinar a suspensão do concurso de Delegado de Polícia do Estado de Pernambuco até ulterior deliberação. Defiro a justiça gratuita. Fixo, em caso de descumprimento, multa no valor de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento. Oficie-se para cumprimento com URGÊNCIA. Com espeque no art. 7º da Lei 7.343/85, determino a remessa da cópia integral da presente ação e do CD que dormita nos autos ao Ministério Público de Pernambuco, já que há elementos que possam ensejar a propositura de uma eventual Ação Civil Pública. Citem-se com as cautelas legais e, após, intime-se. Cumpra-se. Recife, 24 de abril de 2015. Évio Marques da Silva Juiz de Direitoa medida cautelar está sendo determinada tão somente para promover a suspensão do concurso. Nesse contexto, por se tratar de uma decisão de caráter precário, a qualquer tempo o concurso poderá seguir seu curso. Dispositivo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar no sentido de determinar a suspensão do concurso de Delegado de Polícia do Estado de Pernambuco até ulterior deliberação. Defiro a justiça gratuita. Fixo, em caso de descumprimento, multa no valor de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento. Oficie-se para cumprimento com URGÊNCIA. Com espeque no art. 7º da Lei 7.343/85, determino a remessa da cópia integral da presente ação e do CD que dormita nos autos ao Ministério Público de Pernambuco, já que há elementos que possam ensejar a propositura de uma eventual Ação Civil Pública. Citem-se com as cautelas legais e, após, intime-se. Cumpra-se. Recife, 24 de abril de 2015. Évio Marques da Silva Juiz de Direito

MPF obtém bloqueio de bens de diretores da Compesa e construtoras Queiroz Galvão e Galvão Engenharia

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A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Palmares (PE), a Justiça Federal determinou o bloqueio de bens de três diretores e dois representantes da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), além das construtoras Queiroz Galvão e Galvão Engenharia. A decisão tem como objetivo garantir eventual ressarcimento ao erário por irregularidades praticadas durante execução de convênios firmados com o Ministério da Integração Nacional, em 2005 e 2007.
De acordo com ação de improbidade ajuizada pelo MPF, o Tribunal de Contas da União (TCU) verificou irregularidades na utilização de recursos federais pela Secretaria de Recursos Hídricos de Pernambuco e pela Compesa, destinados à implantação do Sistema Produtor Pirapama e de Interligação dos Sistemas Pirapama e Gurjaú, no Cabo de Santo Agostinho.
O TCU apurou que, durante a execução do contrato firmado entre a Compesa e o consórcio formado pela Queiroz Galvão e Galvão Engenharia, ocorreu o sobrepreço de aproximadamente R$ 9,8 milhões, referentes à aquisição de tubos de aço e ferro e à execução de serviços e obras.
O MPF acusa João Bosco de Almeida, Ana Maria de Araújo Torres e Roberto Cavalcanti Tavares, diretores da Compesa, de serem os responsáveis pela assinatura dos contratos e emissão de pareceres técnicos que possibilitaram o superfaturamento dos preços. Paulo Calixto da Silva e Álvaro José Menezes da Costa, representantes da Compesa que também subscreveram o contrato, são acusados de contribuírem de forma intencional na confecção dos aditivos contratuais para ensejar a irregularidade. De acordo com as apurações, as construtoras foram beneficiadas pelos atos ímprobos.
Bens – João Bosco de Almeida, Ana Maria de Araújo Torres Pontes, Roberto Cavalcanti Tavares, Paulo Calixto da Silva, Álvaro José Menezes e as construtoras Queiroz Galvão e Galvão Engenharia tiveram seus veículos automotores e imóveis bloqueados pela Justiça. De acordo com a decisão, a indisponibilidade deve ser restrita ao valor do dano causado ao erário (aproximadamente R$ 9,8 milhões).

Processo nº 0800059-78.2014.4.05.8312 – 35ª Vara Federal em Pernambuco
Com Conteúdo da Assessoria de Comunicação Social

da Procuradoria da República em Pernambuco


Por contrato igual ao assinado por Geraldo Júlio com Edacom, ex-prefeito e ex-secretário de Jaú foram condenados por improbidade administrativa

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"NÉ BRINQUEDO NÃO!"


Ontem revelamos que o prefeito Geraldo Júlio, por intermédio de sua secretaria de Educação, contratou a empresa EDACOM para fornecer brinquedos pedagógicos da marca "LEGO", para a Rede Municipal de Ensino e que esse contrato chega a R$ 25,9 milhões, dos quais R$ 6,7 milhões já teriam sido desembolsados, segundo empenhos disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura.

Um vídeo veiculado pela repetidora da Rede Globo, no Rio Grande do Sul e reproduzido aqui no Blog, mostrou o oferecimento de propina por parte de um representante da EDACON, para que seus produtos fossem adquiridos por prefeituras. Várias denúncias de contratações irregulares da EDACON, já estão sendo investigadas e sendo alvo de ações civis públicas por parte do Ministério Público em diferentes estados da Federação, inclusive com condenações já registradas.

Nosso Blog teve acesso a decisão proferida pela Justiça paulista, condenando o ex-prefeito de Jaú, Osvaldo Franceschi e o ex-secretário de Educação daquele Município, Carlos de Campos Prado Junior por improbidade administrativa na contratação da EDACON, sem licitação e para o fornecimento dos mesmos produtos que essa empresa vem fornecendo à Prefeitura do Recife, também sem licitação. Na decisão, proladata nos autos do processo nº 0003965-70.2011.6.0302, o ex-prefeito e seu secretário, além da condenação de ressarcimento ao Erário, também teve seus direitos políticos suspensos por 5 (cinco) anos por não respeitar os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade.



Em sua decisão, datada de 21/05/2013, anterior, portanto, à inexigibilidade de licitação nº 10/2013,  da Prefeitura do Recife, ratificada em 29 de novembro de 2013, pela secretaria de Educação de Geraldo Júlio, o Juiz Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio, deixa claro o porquê da caracterização da improbidade administrativa na contratação da EDACON, sem licitação, para fornecimento dos brinquedos pedagógicos LEGO:


"Incontroverso que OSVALDO FRANCESCHI JÚNIOR (no exercício do cargo de prefeito) e LUIZ CARLOS DE CAMPOS PRADO JÚNIOR (no exercício do cargo de secretário da educação) promoveram, sem a realização de licitação, a aquisição de material ou sistema educacional da marca LEGO junto a empresa
EDACOM TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA.
Primeiro ponto da questão é estabelecer se havia ou não hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Neste ponto, evidência cabal de que havia sistemas congêneres é a Deliberação TC-A-21176/02/06 do Tribunal de Contas, ressalte-se,
existente antes dos fatos.
Note-se que, justamente para evitar indevida dispensa ou inexigibilidade de licitação, frise-se, para o caso específico, a Deliberação do Tribunal de Contas informava e orientava de maneira simples e clara que: “(...) a contratação dos sistemas de ensino deverá ser precedida do correspondente processo licitatório, preferencialmente do tipo
técnica e preço (...)”.
Ademais, neste sentido trouxe o MINISTÉRIO PÚBLICO o artigo da professora Lyselene Candalaft Alcântara Prol apontando a existência de sistemas semelhantes ou congêneres.
Aliás, a concorrência por sistemas diferentes de educação mediante concorrência na modalidade técnica e preço como consta do próprio parecer do jurista Marçal Justen Filho como uma opção possível (fls. 527/539 e resposta ao item “d” de fls.540), utilizado, a nosso ver, com a devida vênia, de forma equivocada para sustentar a total impossibilidade de licitaçãopage3image34320com a devida vênia, se o próprio doutrinador considerou uma “opção possível” a realização de licitação (inclusive detalhando em quais termos se realizaria), obviamente que não é caso de dispensa nem inexibilidade, casos em que é absolutamente impossível licitar.
De qualquer modo, a Deliberação do Tribunal de Contas é informação pública, pertinente à atividade administrativa e gerencial pública dos requeridos e, portanto, de conhecimento inequívoco e inegável, razão pela qual não caberia o argumento de OSVALDO FRANCESCHI JÚNIOR e LUIZ CARLOS DE CAMPOS PRADO JÚNIOR de desconhecimento ou falta de intencional violação do dever legal.
Com a devida vênia, tal evidência demonstra inequivocamente que a recusa de cumprimento à lei, especificamente à exigência de licitação, foi grave e injustificada. 
()

Não há discricionariedade administrativa na escolha sem licitação de marca nem de produto, ainda que tenha inegável qualidade e adequação técnica; no caso, aliás, não há discricionariedade na escolha de sistema educacional nem na marca do produto sem a devida licitação.
Havia a Administração Pública que comparar e oportunizar que participassem de licitação outros sistemas congêneres, semelhantes, ou, mesmo diferentes, mas igualmente adequados e eficazes, e, especialmente, cuja relação custo/benefício justificasse a opção, ainda que observando parâmetros técnicos quanto à qualidade dos instrumentos e produtos e sucesso do resultado esperado; enfim, a escolha deve ser pautada por parâmetros objetivos, claros, justificados e pertinentes à necessidade de atendimento do interesse público (educação) com um custo razoável, o menor possível para a melhor qualidade suficiente aos fins colimados.
Portanto, inexorável a responsabilidade por violação dos princípios da Administração Pública dos requeridos OSVALDO FRANCESCHI JÚNIOR e LUIZ CARLOS DE CAMPOS PRADO JÚNIOR que configura improbidade administrativa, frise-se, cuja intencional violação legal decorre não apenas da omissão na absoluta falta de providências de apuração dos sistemas de educação disponíveis e das empresas que os fornecem (apuração de técnica e preço), bem como por deixar de observar a orientação da deliberação do Tribunal de Contas que antecipadamente já apontava que não se tratava de hipótese de inexigência ou dispensa de licitação. "





O secretário de Educação de Guarulhos, Plínio Soares, também foi condenado por danos ao Erário, por contrato do mesmo objeto, pelo Tribunal de Contas de São Paulo:

TC-039108/026/08
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e Edacom Tecnologia em Sistemas de Informática Ltda., objetivando a aquisição de kits de brinquedos Lego. Responsável(is): Plínio Soares dos Santos (Secretário de Educação em Exercício).
Em julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e a autorização de fornecimento, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, aplicando ao responsável, multa no equivalente pecuniário de 300 UFESP’s, nos termos do artigo 104, inciso II, do referido Diploma Legal. Acórdão publicado no D.O.E. de 03-09-13.
Advogado(s): Alberto Barbella Saba, Maristela Brandão Vilela e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-8 – DSF-I. 


Com a palavra, o Ministério Público do Estado de Pernambuco e o Tribunal de Constas do Estado de Pernambuco.

SAIBA MAIS:

Prefeitura do Recife comprou por R$ 25,9 milhões, brinquedos pedagógicos de empresa denunciada em esquema de corrupção com prefeituras gaúchas e paulistas

http://noeliabritoblog.blogspot.com.br/2015/04/prefeitura-do-recife-comprou-por-r-259.html

Prefeitura do Recife comprou por R$ 25,9 milhões, brinquedos pedagógicos de empresa denunciada em esquema de corrupção com prefeituras gaúchas e paulistas

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23 de abr. de 2015

EXCLUSIVO


Por meio de uma inexigibilidade de licitação, a secretaria de Educação do Prefeito Geraldo Júlio, contratou a empresa EDACOM Tecnologia de Sistemas de Informática Ltda, com sede em São Caetano do Sul, para fornecer brinquedos pedagógicos e assistência tecnológica para a Rede Municipal de Ensino. 

Apesar da situação caótica em que se encontram as escolas municipais, já denunciada inclusive pelo SINPERE, Sindicato dos Professores do Município do Recife, que chegaram a enfrentar falta de vagas por inoperância da gestão Geraldo Júlio, que foi cobrado pela Promotoria de Defesa da Educação, por deixar centenas de crianças fora da sala de aula, em seu governo, o prefeito Geraldo Júlio não hesitou, por meio de sua secretaria de Educação, em firmar um contrato de nada menos que R$ 25,9 milhões (Contrato nº 359/2013), com a representante da LEGO, a EDACOM, para fornecimento dos mencionados brinquedos de robótica educacional, tendo, inclusive já efetuado o pagamento de mais de R$ 6,7 milhões à essa empresa, segundo empenhos levantados no Portal da Transparência da Prefeitura do Recife.



Chama a atenção para o caso, além do valor exorbitante gasto em um único contrato para fornecimento de brinquedos pedagógicos, adquiridos de um único fornecedor, o fato da empresa EDACOM estar sendo acusada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul de oferecer propina para servidores de prefeituras municipais adquirirem seu produto, fato que chegou a ser flagrado em vídeo exibido por um telejornal gaúcho e que pode ser assistido pelos leitores do Blog:






Segundo a matéria exibida pelo telejornal gaúcho, a EDACOM ofereceria 10% em dinheiro vivo, como suborno aos gestores que aceitassem adquirir seus produtos.

Os contratos das prefeituras gaúchas e paulistas com a EDACOM estão sendo alvo de investigação e até de ação de improbidade por parte do Ministério Público, já que as autoridades daqueles Estados constataram a existência de outras empresas capazes de fornecer produtos similares, o que tornaria injustificável a inexigibilidade.

Vejam os emprenhos já pagos à EDACON pela PCR:


CPF/CNPJ:01.054.258/0001-33
Nome Credor:EDACOM TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA
No Empenho:2014NE03104002
Ordem Bancária (OB):11403104002
Detalhes da OB:Banco: 1; Agência: 3234
Elemento Despesa:4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
SubElemento Despesa:22-EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Modalidade:GLOBAL / SUBEMPENHO 2
Tipo Licitação:NÃO INFORMADA
Referência Legal:
No Processo:
Data Emissão:04/08/2014
Valor Empenhado:0,00
Valor Liquidado:3.608.510,00
Valor Pago:3.608.510,00
Valor Anulado:
Estorno Pago:
Estorno Liquidado:
Data Último Movimento:30/12/2014
QuantidadeValor UnitárioDescriçãoTotal
5952.490,00CONJUNTO COM BLOCOS DE MONTAR, COM SISTEMA DE ENCAIXE INTERCONECTÁVEL E INTERCAMBIÁVEL, COM ELEMENTOS ESTRUTURAIS, COMO VIGAS (EM L, RETAS E ANGULARES), BLOCOS E PRANCHAS (EM L E RETAS), ENGRENAGENS (RETAS, CÔNICAS E MISTAS), LED´S, CRUZETAS, CORREIAS, CONECTORES, CONECTORES COM INVERSÃO, CONECTORES EM ÂNGULOS, BUCHAS, ESFERAS, POLIAS, RODAS, PNEUS E EIXOS DE DIVERSOS TAMANHOS, PERMITINDO VARIEDADE DE MODELOS, COM BANDEJA ORGANIZADORA INTERNA, CONTENDO NO MÍNIMO 400 PEÇAS.O CONJUNTO DEVE CONTER ENTRE AS PEÇAS:-01 (UM) CLP (CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL), COM CONFIGURAÇÃO CONFORME ABAIXO:1. 04 ENTRADAS, COM SUPORTE A SINAIS DIGITAIS (PROTOCOLO DE COMUNICAÇÃO I2C) E ANALÓGICOS (COM CONVERSORES AD DE 10 BITS): NESTAS PODEM SER CONECTADAS TODOS OS SENSORES PADRÃO ATRAVÉS DE UM CABO DE COMUNICAÇÃO COM CONECTOR COMPATÍVEL COM CLP;2. 03 SAÍDAS, COM SUPORTE A SINAIS DIGITAIS E ANALÓGICOS: PERMITE CONECTAR OS ATUADORES EXISTENTES NO KIT (LÂMPADAS E SERVO MOTORES) ATRAVÉS DE UM CABO DE COMUNICAÇÃO COMPATÍVEL COM CLP;3. COMUNICAÇÃO VIA BLUETOOTH: UTILIZADO PARA COMUNICAÇÃO ENTRE OS CLP?S, COMUNICAÇÃO ENTRE CLP/PC PERMITINDO A LEITURA DOS SENSORES E ACIONAMENTO DE ATUADORES EM TEMPO REAL DE CONEXÃO E, POR FIM, FAZER O DOWNLOAD DOS PROGRAMAS PARA O CLP;4. PORTA DE COMUNICAÇÃO USB 2.0, FULL SPEED (12 MBIT/S);5. 01 PORTA DE ENTRADA DE ALTA VELOCIDADE;6. PORTAS DE SAÍDA COM SUPORTE A SERVO MOTORES COM ENCODER`S: EM UMA MESMA PORTA É POSSÍVEL CONECTAR DIFERENTES ATUADORES ATRAVÉS DE CABOS COMPATÍVEIS COM O CLP;7. DISPLAY GRÁFICO LCD DE 100 X 64 PIXEL;8. ÁREA DE VISUALIZAÇÃO (MÍNIMA): 25 MM X 40 MM;9. SAÍDA DE SOM (SPEAKER): 8KHZ COM CANAL DE ÁUDIO COM 8 BITS DE RESOLUÇÃO E UMA TAXA DE AMOSTRAGEM DE 2 KHZ -16KHZ;10. BATERIA DE LITHIUM-ION COMPATÍVEL, QUE DEVE POSSUIR INTERFACE PARA ENTRADA DO ADAPTADOR AC;- 02 SENSORES DE TOQUE: DEVEM POSSUIR ENCAPSULAMENTO E CONEXÃO COM PADRÃO QUE PERMITA A CONEXÃO COM O RESTANTE DAS PEÇAS DO CONJUNTO;- 01 SENSOR DE LUMINOSIDADE: DEVE POSSUIR ENCAPSULAMENTO E CONEXÃO COM PADRÃO QUE PERMITA A CONEXÃO COM O RESTANTE DAS PEÇAS DO CONJUNTO;- 01 SENSOR DE SOM: DEVE POSSUIR ENCAPSULAMENTO COM PADRÃO QUE PERMITA A CONEXÃO COM O RESTANTE DAS PEÇAS DO CONJUNTO;- 01 SENSOR DE ULTRASSOM: DEVE POSSUIR ENCAPSULAMENTO COM PADRÃO QUE PERMITA A CONEXÃO COM O RESTANTE DAS PEÇAS DO CONJUNTO E COM RANGE DE FUNCIONAMENTO DE 0 ? 255CM, COM PRECISÃO DE +/- 3 CM;- 03 MOTORES COM ENCODER: DEVEM POSSUIR ENCAPSULAMENTO COM PADRÃO QUE PERMITA A CONEXÃO COM O RESTANTE DAS PEÇAS DO CONJUNTO E DEVEM TER REDUÇÃO POR ENGRENAGEM, ENCODER INTERNO PARA CONTROLE DE VELOCIDADE E DISTÂNCIA, COM PRECISÃO DE +/- 1°;- CABOS DE INTERLIGAÇÃO ENTRE CLP, MOTORES E SENSORES, DE DIVERSOS TAMANHOS COMPATÍVEIS COM AS ENTRADAS DA CLP;- 01 CABO USB COM ENTRADA COMPATÍVEL COM A PORTA DE COMUNICAÇÃO DA CLP;- OS SENSORES DEVEM SER COMPATÍVEIS COM AS CONEXÕES DA CLP;1.481.550,00
80780,00O KIT POSSUI 325 DIFERENTES ELEMENTOS QUE, COMBINADOS COM OS DO 9580, PODEM CONSTRUIR NOVOS E MAIORES MODELOS.62.400,00
2096985,00O CONJUNTO CONTÉM 352 ELEMENTOS LEGO TECHNIC E LIVRETOS COM O PASSO A PASSO DE 10 MODELOS BÁSICOS E DEZOITO MODELOS PRINCIPAIS, ALÉM DE UMA CAIXA PARA ARMAZENAGEM EM PLÁSTICO RESISTENTE E UMA BANDEJA ORGANIZADORA.2.064.560,00
Total3.608.510,00
Valor Anulado625.865,42
Saldo2.982.644,58
Estimativo:
Empenho de despesas cujo valor exato a ser pago não é conhecido previamente.
Global:
Empenho de despesas cujo valor a ser pago seja previamente conhecido e o pagamento poderá ser parcelado.
Ordinário:
Empenho de despesas cujo valor a ser pago seja previamente conhecido e pago de uma única vez.


CPF/CNPJ:01.054.258/0001-33
Nome Credor:EDACOM TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA
No Empenho:2014NE03104001
Ordem Bancária (OB):11403104001
Detalhes da OB:Banco: 1; Agência: 3234
Elemento Despesa:4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
SubElemento Despesa:22-EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Modalidade:GLOBAL / SUBEMPENHO 1
Tipo Licitação:NÃO INFORMADA
Referência Legal:
No Processo:
Data Emissão:04/08/2014
Valor Empenhado:0,00
Valor Liquidado:1.920.295,00
Valor Pago:1.920.295,00
Valor Anulado:
Estorno Pago:
Estorno Liquidado:
Data Último Movimento:05/09/2014
QuantidadeValor UnitárioDescriçãoTotal
2376660,00O KIT CONTÉM BLOCOS DE MONTAR, COM SISTEMA DE ENCAIXE INTERCONECTÁVEL E INTERCAMBIÁVEL, COM ELEMENTOS ESTRUTURAIS, COMO VIGAS, BLOCOS E PRANCHAS, ALÉM DE ELEMENTOS QUE REPRESENTEM PESSOAS , ANIMAIS, VEGETAÇÃO E FERRAMENTAS, PARA A CONSTRUÇÃO DE CENÁRIOS SIMPLES, QUE PERMITAM A INVENÇÃO DE HISTÓRIAS COM COMEÇO, MEIO E FIM.1.568.160,00
175374,40SENSOR, CAPAZ DE IDENTIFICAR A SUA POSIÇÃO ATUAL EM RELAÇÃO AOS POLOS MAGNÉTICOS DA TERRA; PARA SER UTILIZADO EM CONJUNTO COM O LEGO NXT.65.520,00
175176,00DISPOSITIVO COM ENTRADA USB, CAPAZ DE TRANSMITIR DADOS DO NOTEBOOK OU COMPUTADOR VIA BLUETOOTH PARA O NXT.30.800,00
175197,00EQUIPAMENTO CAPAZ DE RECEBER OS FLUXOS DE DADOS DE ATÉ 04 SENSORES (DIGITAIS OU ANALÓGICOS) CONECTADOS E CODIFICA-LOS EM SINAL ÚNICO DE SAÍDA PARA O NXT, DE FORMA A GARANTIR O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS SENSORES A ELE CONECTADOS.34.475,00
175374,40SENSOR CAPAZ DE MEDIR SUA ACELERAÇÃO NOS TRÊS EIXOS DE ORIENTAÇÃO. PARA SER UTILIZADO EM CONJUNTO COM O LEGO NXT.65.520,00
175198,00SENSOR CAPAZ DE DIFERENCIAR ATÉ 15 CORES DIFERENTES, PARA SER UTILIZADO EM CONJUNTO COM O LEGO NXT.34.650,00
175374,40SENSOR CAPAZ DE MEDIR MOVIMENTOS DE ROTAÇÃO , CALCULANDO OS GRAUS E A VELOCIDADE DA ROTAÇÃO. PARA SER UTILIZADO EM CONJUNTO COM O LEGO NXT.65.520,00
140348,00O CONJUNTO POSSUI SÉRIE DE ELEMENTOS COMO VEÍCULOS DE UTILIDADE PÚBLICA E SINALIZAÇÕES, PARA REPRESENTAÇÕES COTIDIANAS DO TRÂNSITO.48.720,00
30231,00POSSUI GRANDE QUANTIDADE DE PEÇAS COM NÚMEROS E SINAIS ARITMÉTICOS, INCLUINDO TAMBÉM DUAS PLACAS DE CONSTRUÇÃO BRANCAS.6.930,00
Total1.920.295,00
Valor Anulado0,00
Saldo1.920.295,00
Estimativo:
Empenho de despesas cujo valor exato a ser pago não é conhecido previamente.
Global:
Empenho de despesas cujo valor a ser pago seja previamente conhecido e o pagamento poderá ser parcelado.
Ordinário:
Empenho de despesas cujo valor a ser pago seja previamente conhecido e pago de uma única vez. 

CPF/CNPJ:01.054.258/0001-33
Nome Credor:EDACOM TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA
No Empenho:2014NE03103001
Ordem Bancária (OB):11403103001
Detalhes da OB:Banco: 1; Agência: 3234
Elemento Despesa:3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SubElemento Despesa:66-SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Modalidade:GLOBAL / SUBEMPENHO 1
Tipo Licitação:NÃO INFORMADA
Referência Legal:
No Processo:
Data Emissão:04/08/2014
Valor Empenhado:0,00
Valor Liquidado:1.254.175,00
Valor Pago:1.254.175,00
Valor Anulado:
Estorno Pago:
Estorno Liquidado:
Data Último Movimento:05/09/2014
QuantidadeValor UnitárioDescriçãoTotal
11.254.175,00SERVIÇO DE SUPORTE TECNOLOGICO1.254.175,00
Total1.254.175,00
Valor Anulado0,00
Saldo1.254.175,00
Estimativo:
Empenho de despesas cujo valor exato a ser pago não é conhecido previamente.
Global:
Empenho de despesas cujo valor a ser pago seja previamente conhecido e o pagamento poderá ser parcelado.
Ordinário:
Empenho de despesas cujo valor a ser pago seja previamente conhecido e pago de uma única vez. 

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