Debêntures de Geraldo Júlio são ilegais! Decisão do TCU sobre FEDAT/DF inviabiliza operações da RECDA para cobrir rombo da gestão Geraldo Julio na PCR

TCU: Debêntures Tributarias são ilegais Por Diercio Ferreira* Conceito de Debêntures As Debêntures são títulos Privados de Dívidas (Títulos de Crédito) emitidos por Empresas S/As – Sociedades Anônimas com a promessa de juros e/ou correção monetária ao investidor para captar recursos no mercado Financeiro e de Capitais. As Debêntures podem ou não ser constituídas com clausulas de regaste antecipado.As Debêntures são títulos geralmente usados pelas Empresas para obtenção de Capital de giro ou vinculados a projetos de investimento com vencimento no médio ou no longo prazo. O PL 36/2014 e a Criação da RECDA Baseado no Caput do art. 4º da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6404/1976), conclui-se que “ captação de recursos financeiros através da emissão de debêntures pode ser realizada tanto por Sociedades de capital aberto quanto de Capital Fechado. Porém, apenas as Empresas que abriram seu Capital podem realizar distribuições públicas de ações e/ou Debêntures no