Blog da Noelia Brito

TCU: Debêntures Tributarias são ilegaisPor Diercio Ferreira*

Conceito de Debêntures
As Debêntures são títulos Privados de Dívidas (Títulos de Crédito) emitidos por Empresas S/As – Sociedades Anônimas com a promessa de juros e/ou correção monetária ao investidor para captar recursos no mercado Financeiro e de Capitais.  As Debêntures podem ou não ser constituídas com clausulas de regaste antecipado.As Debêntures são títulos geralmente usados pelas Empresas para obtenção de Capital de giro ou vinculados a projetos de investimento com vencimento no médio ou no longo prazo.


O PL 36/2014 e a Criação da RECDA
Baseado no Caput do art. 4º da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6404/1976), conclui-se que “captação de recursos financeiros através da emissão de debêntures pode ser realizada tanto por Sociedades de capital aberto quanto de Capital Fechado. Porém, apenas as Empresas que abriram seu Capital podem realizar distribuições públicas de ações e/ou Debêntures no mercado Financeiro e de Capitais.”…

Por Rodolfo Albuquerque* Não é de hoje que a pauta da reforma política está em discussão. É uma pauta colocada pelos movimentos sociais, forças políticas e que entrou na cena principal do debate político em 2013, após as famosas jornadas de junho, quando a sociedade brasileira foi às ruas pedindo por mudanças efetivas na postura dos políticos e no sistema político-eleitoral vigente. O fato é que temos um sistema político arcaico, com práticas ultrapassadas e que precisam de sérias e urgentes correções, afinal, vivemos uma realidade na política e na sociedade muito diferente do que era vivido no período pós-ditadura dos anos 80, quando essas regras foram criadas.
A questão é que hoje, a reforma política caminha para rumos perigosos e que podem fazer da reforma, uma verdadeira deforma do atual sistema político, o que pode agravar ainda mais a situação difícil que já vivemos, através da legalização de instrumentos que levam a corrupção, em detrimento das discussões que de fato, poderiam m…