EMPRESA DE APOLO SANTANA, FAVORECIDA POR BENESSES FISCAIS, EMPRESTOU JATINHO PARA CAMPOS, REVELA RELATÓRIO FINAL DA TURBULÊNCIA

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27 de jul. de 2016




Apolo Vieira Santana foi apontado pela Polícia Federal, em Relatório Final recentemente encaminhado ao Ministério Público Federal, como um dos cabeças da Organização Criminosa (ORCRIM), encarregada de "lavar" os recursos desviados de obras públicas, realizadas por grandes empreiteiras, contratadas pelo Poder Público por valores bilionários, dentre as quais, a Transposição do Rio São Francisco e a RENEST, mais conhecida como Refinaria Abreu e Lima.

Segundo o Blog de Política do Portal NE10, em matéria publicada hoje (Leia AQUI), o advogado (NOME DO ADVOGADO CENSURADO A PEDIDO DO ADVOGADO À JUSTIÇA) ingressou, mais cedo, com recurso ordinário contra o acórdão do TRF da 5ª Região que decidiu manter Apolo e os demais cabeças da ORCRIM presos do COTEL, preventivamente, pois, segundo o advogado de Apolo Santana,  o foco da investigação é essas duas empresas: Geovane Pescados Eireli e a Câmara & Vasconcelos Locações e Terraplanagem Ltda. Em análise a tais empresas e seus sócios, a autoridade policial foi envolvendo outros investigados, os quais, de alguma forma, se relacionaram financeiramente com essas empresas ou seus sócios”, descreve.

“O recorrente Apolo Santana Vieira não tem qualquer relação com essas duas empresas referenciadas acima, e o único fato que o vinculou aos já destacados foi uma mera tentativa de se associar à compra da aeronave Cessna Citation, cuja queda vitimou o ex-governador Eduardo Campos. Não obstante essa relação, nenhum valor foi pago por Apolo ou por empresa a ele relacionada na compra da referida aeronave. A partir dessa frágil vinculação, o recorrente (Apolo) passou a ter várias de suas empresas investigadas, verificando-se que em algumas delas os sócios ou acionistas eram seus familiares – esposa e filhos –, o que, obviamente, não caracteriza nenhum crime, mormente porque se constata facilmente tratarem-se de empresas com efetiva atuação no mercado)". 

Entretanto, a leitura do Relatório Final da Polícia Federal contraria as alegações do advogado de Apolo Santana, uma vez que ficam bastante evidenciadas as relações de Apolo não apenas com as empresas "laranjas" utilizadas para a aquisição da aeronave na qual morreu o ex-governador Eduardo Campos, mas em várias outras operações de lavagem de capitais flagradas pela Polícia Federal através da análise dos relatórios do COAF.

As autoridades policiais federais chegam a chamar a atenção para o nível de "simpatia" nutrido por Apolo Santana por um desconhecido, no caso, o ex-governador, já falecido, para quem chegou a emprestar um outro jatinho, uma aeronave Learjet 40, prefixo PP-ASV, então pertencente a uma de suas empresas, a Bandeirantes Pneus, servindo à pré-campanha presidencial de Campos. Diz o relatório: "Convém ressaltar que essa simpatia era tamanha a ponto de compreender não só o empréstimo de um bem de altíssimo valor a um desconhecido por um período razoável de tempo (segundo o próprio Apolo, de outubro de 2013 a abril de 2014), mas também a assunção das despesas de combustível, manutenção e tripulação por parte da própria BANDEIRANTES PNEUS S/A."

Alerta o Relatório Final da Polícia Federal que Apolo Vieira teria cessado o empréstimo tão logo se iniciou a campanha presidencial, mas não sem que passasse à condição de arrendatário junto ao banco CESSNA FINANCE, em sucesssão à AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES da aeronave CESSNA prefixo PR- AFA, que passou a ser o meio de transporte utilizado pelos candidatos Eduardo Campos e Marina Silva em sua campanha presidencial e no qual foi vitimado o primeiro.


Afora isso, é incontestável que a simpatia dos governos do PSB pelo já indiciado APOLO VIEIRA SANTANA é recíproca e verdadeira, pois é de longa data a concessão de benefícios fiscais do governo de Pernambuco à empresa Bandeirantes Pneus de Apolo, essa mesma que emprestou, segundo o Relatório Final da Polícia Federal, no Inquérito nº, à pré-campanha presidencial de Eduardo Campos o jatinho Learjet 40, prefixo PP - ASV.

O atual governador de Pernambuco, Paulo Câmara, que já havia defendido, quando ainda candidato ao governo do Estado, a legalidade do benefício que concedeu quando secretário da Fazenda de Eduardo Campos, certamente assessorado por seu Procurador-Geral, ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS, e por seu secretário de Desenvolvimento Econômico, procurador do Estado, THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES, não viu nenhum problema em renovar o benefício à empresa de Apolo Santana, por meio do Decreto nº 41.994/2015, quando já governador, senão vejamos:


DECRETO Nº 41.994, DE 30 DE JULHO DE 2015.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BANDEIRANTES COMPANHIA DE PNEUS S/A.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,


CONSIDERANDO a Resolução nº 062, de 27 de março de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 010/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 020, de 8 de abril de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa BANDEIRANTES COMPANHIA DE PNEUS S/A., estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km 91, Docas 06 a 17, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 10.783.660/0002-20 e CACEPE nº 0000928-86, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;

III - produtos beneficiados: pneus utilizados em veículos aéreos - NBM/SH 4011.30.00; pneus utilizados em veículos e máquinas próprios para construção civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61cm - NBM/SH 4011.62.00; pneus radiais utilizados em máquinas para “dumpers”, concebidos para serem utilizados fora de rodovias, com seção de  largura superior ou igual a 940mm (37”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.448mm (57”) - NBM/SH 4011.63.10; pneus utilizados em máquinas para “dumpers”, concebidos para serem utilizados fora de rodovias, com seção de largura superior ou igual a 1.143mm (45”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.143mm (45”)  - NBM/SH 4011.63.20; pneus com seção de largura superior ou igual a 1.143mm (45”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.143mm (45”) - NBM/SH 4011.69.10; pneus de outras medidas - NBM/SH 4011.69.90; pneus utilizados em máquinas agrícolas ou florestais nas seguintes medidas: 4,00-15; 4,00-18; 4,00-19; 5,00-15; 5,00-16; 5,50-16; 6,00-16;6,00-19; 6,00-20; 6,50-16; 6,50-20; 7,50-16; 7,50-18 e 7,50-20 - NBM/SH 4011.92.10; pneus utilizados em veículos e máquinas próprios para construção civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61cm - NBM/SH - 4011.93.00; pneus radiais, para “dumpers”, concebidos para serem utilizados fora de rodovias, com seção de largura superior ou igual a 940mm (37”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.448mm (57”) - NBM/SH 4011.94.10; pneus com seção de largura superior ou igual a 1.143mm (45”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.143mm (45”) - NBM/SH 4011.94.20; pneus tipos utilizados em veículos e máquinas próprios para construção civil ou manutenção industrial, de outras medidas - NBM/SH 4011.94.90; pneus tipos utilizados em veículos e máquinas próprios para construção civil ou manutenção industrial com seção de largura superior ou igual a 1.143mm (45”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.143mm (45”) - NBM/SH 4011.99.10; protetores para pneus de caminhão e ônibus de outras medidas - NBM/SH 4012.90.90; câmaras de ar utilizadas em ônibus ou caminhões, de medida 11,00-24 - NBM/SH 4013.10.10; câmaras de ar utilizadas em outros veículos - NBM/SH 4013.90.00; rodas e suas partes dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10 - NBM/SH 8708.70.10 e rodas e suas partes de outros veículos - NBM/SH 8708.70.90;

IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;

V - benefícios concedidos:

a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e

b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:

1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:

1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);

1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);

1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento); e

1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento); e

2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 10.783.660, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS



RELATÓRIO FINAL DA TURBULÊNCIA INDICIA DEZENOVE SEM FORO PRIVILEGIADO

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DELEGADOS FEDERAIS RESPONSÁVEIS PELA "TURBULÊNCIA"


O Relatório Final do Inquérito Policial no 163/2016-SR/PF/PE
 (Processo Judicial no 0004073-09.2016.4.05.8300
) referente à Operação Turbulência, da Polícia Federal e que tramita perante a 4ª Vara Federal de Recife/PE
, instaurado em 17/03/2016
, indiciou dezenove pessoas pelos crimes previstos  nos tipos penais do art. 2º, da Lei nº 12.850, do art. 1º, da Lei no 9.613/98 e art. 299, do Código Penal.



Os indiciados foram João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho (preso), Eduardo Freire Bezerra Leite (preso), Apolo Santana Vieira
 (preso), Arthur Roberto Lapa Rosal
 (preso), Paulo Gustavo Cruz Sampaio, Severina Divanci de Moura
, Pedro Neves Vasconcelos
, Vlamir Nogueira de Souza, Silvânia Cristina Dantas
, Bruno Alexandre Donato Moutinho, Carlos Roberto de Macedo, João Victor de Albuquerque Santos Sobral, Gilberto Pereira da Silva, Sérgio André Mota Mariz, Diana Margarida Ferry Vieira, Cledeilson Nogueira de Souza, Neusa Maria de Souza, Kleyton Albert da Silva, Carolina Gomes da Silva. Paulo César de Barros Morato, consta na lista de indiciados, mas como já é público e notório, foi encontrado morto num motel em Olinda, logo após a decretação de sua prisão preventiva. Leiam, alguns trechos do Relatório:

“Em atenção ao disposto no art. 15 da Lei no 9.613/98, o COAF encaminhou à Polícia Federal o relatório de inteligência financeira no 144637 comunicando movimentações financeiras atípicas detectadas nas contas das empresas Geovane Pescados Eireli e Câmara & Vasconcelos Locação e Terraplanagem Ltda. no ano de 2014, ambas envolvidas na aquisição da aeronave CESSNA CITATION, prefixo PR-AFA, consoante já visto.

Considerando que os fatos supostamente delituosos foram trazidos ao conhecimento da Polícia Federal por intermédio de relatório de inteligência financeiro elaborado pelo COAF, e a fim de confirmar a existência de elementos mínimos de justa causa para instauração de inquérito policial, em atenção ao preceituado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RE no HABEAS CORPUS No 191.378 - DF (2010/0216887-1), foram realizadas diligências preliminares as quais evidenciaram que a empresa Geovane Pescados Eireli não funcionava no endereço constante de seu cadastro, sendo, na verdade, a residência seu sócio, Geovane de Sá Barreto, pescador, o qual desconhecia a existência da empresa em seu nome8. Trata-se, pois, de empresa fantasma, constituída em nome de “laranja”.
Da mesma forma, em diligência in loco a equipe policial constatou que no lugar onde deveria funcionar a empresa Câmara & Vasconcelos Locação e Terraplanagem Ltda. tinha atividade, em verdade, a Shift Comunicação e Soluções Tecnológicas9.

Ademais, observou-se que ambas as empresas noticiadas pelo COAF teriam transacionado diversas vezes não apenas entre si10, mas também com algumas pessoas igualmente envolvidas na aquisição da aeronave Cessna Citation PR-AFA, como João Carlos Lyra Pessoa de Melo Filho e Eduardo Freire Bezerra Leite (inclusive de empresas vinculadas a eles).

Chamou ainda a atenção dos investigadores que diversas pessoas físicas e jurídicas, as quais teriam recebido ou remetido valores de/para a Geovane Pescados Eireli e de/para a Câmara & Vasconcelos Locação e Terraplanagem Ltda., também figuravam como remetentes e/ou beneficiários de recursos provenientes ou encaminhados por João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho e Eduardo Freire Bezerra Leite, deixando claro o vínculo existente entre eles e as operações financeiras suspeitas.

Convém destacar, conforme se demonstrará adiante, que a maioria dessas contrapartes em comum também são “laranjas” (quando pessoas físicas) ou empresas de fachada (quando pessoas jurídicas), inclusive com vínculos em comum (identidade de sócios ou de endereços), sugerindo, de um lado, que todas elas estivessem sendo utilizadas pelo mesmo grupo criminoso, e de outro, que o esquema inicialmente investigado era bem maior do que se supunha.

Sendo assim, existindo justa causa suficiente a ensejar a instauração formal de uma investigação, promoveu-se o tombamento do inquérito policial no 163/2016-SR/PF/PE.”

(…)

“Vale salientar que, diante da morte de Paulo César de Barros Morato ocorrida no dia seguinte à deflagração da presente operação policial, a Polícia Civil encaminhou a essa unidade policial todos os documentos apreendidos no local do crime. Foram selecionados apenas aqueles que pudessem guardar pertinência com o presente feito, os quais foram apreendidos, restituindo-se os demais itens ao órgão incumbido da investigação das causas da morte. As mídias, telefones e pen drives apreendidos foram encaminhados ao setor pericial para extração dos dados nele insertos. Nesse ínterim, importante registrar que foi solicitada cópia do atestado de óbito, porém até o presente momento ainda não foi juntada aos autos.

Com relação às pendências ora narradas, tão logo as respostas aportarem nessa unidade policial, serão prontamente encaminhadas ao MM. Juízo onde tramita esse feito.

Diante de todas as provas coligidas nos presentes autos, restou claro que as pessoas envolvidas na aquisição da aeronave que vitimou o ex-governador, quais sejam, João Carlos Lyra Pessoa de Melo Filho, Eduardo Freire Bezerra Leite e Apolo Santa Vieira não apenas integravam, mas também eram os principais expoentes de verdadeira organização criminosa, nos moldes apregoados no art. 2o da Lei no 12.850/2013.

Por outro lado, o emaranhado de contas de pessoas físicas e jurídicas utilizadas nessas transações revela o propósito dessa organização criminosa de dificultar o rastreamento dos recursos, bem como de ocultar o verdadeiro responsável pelas operações financeiras, indicando que o grupo se presta essencialmente à atividade criminosa de lavagem de dinheiro.

Aliás, a partir dos elementos de prova coletados no bojo da Operação Lava Jato, seja aquela em trâmite perante a 13a Vara Federal de Curitiba ou perante o Supremo Tribunal Federal – devidamente compartilhados com a presente investigação – restaram cristalizados eventos de branqueamento de capitais efetivamente atribuídos à organização criminosa em tela, inclusive com os crimes antecedentes a eles vinculados, permitindo-nos identificar o seu modus operandi e os seus integrantes, conforme passaremos a analisar a seguir.”






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