Lei Maria da Penha passa a ser aplicada a transexuais e travestis, decide Colégio Nacional de Procuradores Gerais

2 de ago. de 2016

/ by Blog da Noelia Brito


O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais decidiu que todas as promotorias do país poderão aplicar a Lei Maria da Penha, que completa dez anos no domingo (7), a casos de agressões a mulheres transexuais e travestis que não fizeram redesignação sexual ou ainda que não alteraram o nome ou o sexo no documento civil. A medida já tinha sido tomada pela Justiça de São Paulo e do Acre. Neste último, o juiz Danniel Bomfim, de Rio Branco, entendeu que o “sexo biológico de nascimento (masculino) não oferece objeção para o reconhecimento da identidade sexual feminina, sendo assim, atendida pela norma”. Fonte: Bahia Notícias

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