SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TENTA USURPAR DIREITO DE TRABALHADORES DO EXPRESSO CIDADÃO CONQUISTADO DURANTE ELEIÇÕES

Expresso Cidadão do Shopping Rio Mar
Uma determinação do Secretário Executivo de Administração, do governo Paulo Câmara, encaminhada ao e-mail de todos os servidores do "Expresso Cidadão" deixa evidenciada a intenção daquela Secretaria de usurpar o direito legalmente reconhecido daqueles servidores, que trabalharam, gratuitamente, para o TRE/PE, durante as eleições municipais, deste ano, de terem as folgas previstas no art. 98, da Lei nº 9.504/97, segundo o qual, "Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação." Vejam o teor do e-mail, que é assinado pela Gerente Administrativa do Programa Expresso Cidadão, Cristiane Guedes:

Pesquisamos sobre a matéria e verificamos que o dia do gozo da folga compensatória não pode ser decidida unilateralmente pelo empregador, mas deve ser uma decisão acordada entre ambas as partes, conforme se conclui do Ofício nº 2.789/2013, expedido pelo TRE/SP para a Superintendência do Banco do Brasil, alertando àquela instituição para o fato de que "as folgas são uma compensação ao cidadão que prestou serviço relevante e obrigatório à Justiça Eleitoral e qualquer imposição à utilização das folgas é injustificável."

A própria Cartilha divulgada pelo TSE, orientando os eleitores sobre "como usufruir das folgas" esclarece que "a escolha dos dias deve ser acordada com o empregador"(Leia 
AQUI), de modo que a decisão unilateral do governo Paulo Câmara de suspender, sem sequer definir por quanto tempo se dará tal suspensão, o gozo de um direito legalmente reconhecido, além de ilegal é arbitrária e denota má-fé da gestão.

Governador Paulo Câmara
E por que dizemos que existe má-fé da Secretaria de Administração do governo Paulo Câmara ao suspender o gozo das folgas compensatórias dos servidores do Expresso Cidadão? Explico: os servidores do Expresso Cidadão foram aprovados em um concurso para contratação por um período temporário, ou seja, findo o contrato, termina o vínculo com o governo do Estado e, por conseguinte, as folgas adquiridas durante esse contrato não poderão ser aproveitadas perante o novo empregador. Está claro, portanto, que o governo Paulo Câmara está se aproveitando da fragilidade desses servidores para usurpar seu direito às folgas e impor-lhes que mesmo sabendo o quanto já são mal remunerados, ainda trabalhem de graça para a Justiça Eleitora, sem, sequer, o direito às folgas que são legalmente reconhecidas a todo e qualquer trabalhador ou servidor público.

O blog espera que tanto o Ministério Público quanto a própria Justiça Eleitoral tomem providências urgente contra mais esse arbítrio perpetrado por governantes contra os hipossuficientes.



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