TCE DÁ CAUTELAR MANDANDO SUSPENDER MIGRAÇÃO DE SERVIDORES DO RECIFIN PARA O RECIPREV

Vereador Rinaldo Júnior (PRB) foi o autor da Representação ao Ministério Público de Contas


Uma cautelar expedida monocraticamente pela Conselheira Teresa Duere, em virtude de requerimento feito pelo Ministério Público de Contas em decorrência de Representação protocolada perante o Tribunal de Contas de Pernambuco, pelo vereador Rinaldo Júnior contra o Projeto de Lei nº 14/2017, já sancionado pelo prefeito Geraldo Júlio, suspendeu a pretendida migração de servidores do Recifin para a Reciprev.

O TCE acatou, em caráter provisório, os argumentos do MPCO e do vereador Rinaldo Júnior a PCR teria encaminhado a proposta sem o parecer da Procuradoria Consultiva da Prefeitura, bem como de que o PL violaria uma portaria do Ministério da Previdência de 2008, a 403/2008, que veda a “mistura” entre os dois fundos. 

O projeto foi apreciado pela Câmara dos Vereadores do Recife, em regime de urgência, autorizando a transferência do pagamento dos beneficiários do Recifin para o Reciprev. Ocorre que o Recifin é um fundo deficitário, custeado pelo Tesouro municipal, que paga as aposentadorias e pensões de servidores antigos da Prefeitura, ao passo que a Reciprev é um fundo superavitário, com 1,6 bilhões em caixa aplicados no mercado financeiro, destinado a custear, no futuro, as aposentadorias e pensões de parte dos servidores ainda ativos. Com a mistura dos Fundos, a gestão Geraldo Júlio pretende se desonerar de obrigações liberando recursos que seriam gastos com os aposentados do Recifim para outras finalidades, onerando a Reciprev.





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