EMPRESA DA MÁFIA DA MERENDA JÁ ERA INVESTIGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESDE 2016 POR CONTRATOS SEM LICITAÇÃO EM CARUARU



Sem alarde, o Ministério Público Federal instaurou, em março de 2016, a pedido do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Caruaru, um procedimento para investigar a Dispensa de licitação nº 02/2015 embasou a assinatura do contrato nº 22/2015 (firmado com a WJR Comercial LTDA em 06/02/2015 – fls. 259 e 260 do Anexo I – Volume Único), do contrato nº 23/2015 (firmado com a WJR Comercial LTDA em 06/02/2015 – fls. 286/294 do Anexo I – Volume Único), do contrato nº 24/2015 (firmado com a N PAES DE MELO JUNIOR COMÉRCIO - ME em 06/02/2015 – fls. 318/325 do Anexo I – Volume Único) nº 25/2015 (firmado com a N PAES DE MELO JUNIOR COMÉRCIO - ME em 06/02/2015 – fls. 306/314 e 260 do Anexo I – Volume Único) daquele procedimento.

Considerando insatisfatórias as informações prestadas pela Prefeitura de Caruaru, ainda na gestão de José Queiroz (PDT), o Procurador da República Luiz Antônio Miranda Amorim Silva determinou a conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, por meio da Portaria nº 70/2016-MPF/PRM/CARUARU/1º Ofício, datada de 11 de outubro de 2016.



A empresa WJR foi apontada pelo Chefe de Polícia Civil de Pernambuco, na Operação Comunheiro II, como a responsável pelo fornecimento de carne estragada para escolas da Rede Pública de Pernambuco. Segundo nossas fontes, a carne vendida foi distribuída nas escolas da Rede Municipal do Recife.

Fontes ouvidas pelo Blog, sob condição de anonimato, revelam que a WJR faria parte de uma rede de empresas laranjas que estariam a serviço de dois conhecidos empresários do ramo de fornecimento de merenda escolar, cujas identidades já seriam de conhecimento tanto da Polícia Civil, quando da Polícia Federal, que acaba de assumir as investigações, já que os recursos desviados com as fraudes têm origem em repasses federais. Provas obtidas nas buscas e apreensões realizadas no âmbito da Operação Comunheiro II, já seriam suficientes para colocar tanto esses conhecidos empresários, quanto a rede de empresas laranjas, todas com contratos milionários com diversas prefeituras de Pernambuco, na mira da Polícia Federal que há tempos está no rastro dessa organização criminosa que atua subornando prefeitos, secretários e funcionários de comissões de licitações, além de financiar campanhas eleitorais para diversos partidos políticos, inclusive antagônicos entre si, em troca da garantia de contratos milionários e superfaturados. 

Em uma das prefeituras que deve ser alvo das próximas operações contra a Máfia da Merenda, a candidatura vencedora teria recebido pelo menos R$ 2 milhões em dinheiro vivo para financiar sua campanha, dos quais R$ 500 mil só na última semana, dinheiro que teria sido entregue em uma garagem de ônibus da cidade.




PORTARIA DE CONVERSÃO DE INQUÉRITO CIVIL 

Nº 70/2016-MPF/PRM/CARUARU/1ºOFÍCIO

P.P. nº 1.26.002.000052-2016-70


“Apurar suposta ausência de procedimentos licitatórios para aquisição de merenda escolar no Município de Caruaru/PE, nos anos de 2014 e 2015”


O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CARUARU, pelo procurador da República signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais e, especialmente, com fulcro no artigo 129, incisos II, III e VI, da Constituição Federal; nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; e no artigo 2º, inciso I, da Resolução CSMPF nº 87, de 03 de agosto de 2006:

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público Federal promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e coletivos (art. 129, inc. III, da CF/88);

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público Federal a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa (artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o art. 129, II, da Constituição da República estabelece como dever do Ministério Público Federal zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

CONSIDERANDO que para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público Federal poderá, nos procedimentos de sua competência, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta (artigo 8°, II, da Lei Complementar 75/93);

CONSIDERANDO a notícia do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Caruaru-PE, em reunião realizada no dia 08/03/2016 na sede do MPF em Caruaru-PE, de que não teria sido realizado procedimento licitatório para a aquisição de merenda escolar pela prefeitura de Caruaru nos anos de 2014 e 2015;

CONSIDERANDO a cópia do ofício nº 008/2015 (fl. 05) do Conselho de Alimentação Escolar de Caruaru-PE, datado de 29/05/2015, solicitando “informações sobre a forma de aquisição dos gêneros alimentícios enviados para merenda escolar, uma vez que não houve licitação para tal, nem no ano de 2014, nem no ano corrente”;

CONSIDERANDO que a Secretária Municipal de Educação, Maria das Graças de Albuquerque Rosal Gonçalves, encaminhou resposta pelo Ofício SEEJCT/GB/AJ nº 0606/2015 (cópia à fl. 06), em 05/11/2015, apenas informando que “está marcado pra o dia 10 do corrente mês, sessão do Pregão Presencial nº 018/2015, Processo Licitatório nº 059/2015, do Registro de Preços, por período de 12 meses para fornecimento parcelado de gêneros alimentícios, do tipo menor preço por lote”;

CONSIDERANDO os termos do Despacho Cível de nº 116/2016, que determinou como diligências (I) a expedição de ofício para obter esclarecimentos da Secretaria Municipal de Educação e (II) a expedição de ofício à Prefeitura para a apresentação de informações;

CONSIDERANDO a resposta encaminhada pela Prefeitura de Caruaru, assinada pela Secretaria de Educação (Maria das Graças de Albuquerque Rosal Gonçalves), na qual se esclarece o seguinte: 

(...)

Esclarecemos ainda que, no final do exercício de 2013, foi realizado o processo licitatório de Pregão Presencial Sistema de Registro de Preços nº 01/2013 - Processo n° 007/2013, o qual permitiu as contratações nº 003/2014, 004/2014, 005/2014, 006/2014, 007/2014, 008/2014, 009/2014, 010/2014 e 011/2014. Em anexo, segue cópia do extrato de publicação. 

Ainda no exercício de 2014, foi deflagrado o processo licitatório de Pregão Presencial n° 026/2014 -Processo nº 069/2014, o qual permitiu as contratações nO 135/2014 e 006/2015. 

No exercício de 2015, a contratação por dispensa foi realizada através do processo administrativo nº 002/2015, viabilizando as contratações nº 022/2015, 023/2015, 024/2015 e 025/2015. E anexo, segue cópia do processo administrativo nº 002/2015. 

No final do exercício de 2015, foi realizado o processo licitatório de Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 018/2015 -Processo nº 059/2015, o qual autorizou as contratações nº008/2016, 009/2016, 010/2016 e 011/2016 (até a presente data). Em anexo, segue cópia do extrato de publicação.

Em adjunto, segue cópia de planilha - relatório com as citadas contratações, com os respectivos objetos, valores e outras informações pertinentes. Acrescentamos ainda, relatório contendo as contratações advindas da agricultura familiar de 2014 e 2015. 

CONSIDERANDO que consta entre os documentos enviados (fls. 19/22) cópias das publicações do resultado do pregão presencial nº 01/2013, do pregão presencial nº 069/2014 e do pregão presencial 18/2015; 

CONSIDERANDO que parte dos documento encaminhados com a resposta da Prefeitura de Caruaru, formam o Anexo I – Volume Único do presente procedimento;

CONSIDERANDO que dos documentos aportados aos autos se verifica despacho do Prefeito de Caruaru (fl. 001 do Anexo I – Volume Único), datado de 29/01/2015, encaminhando à comissão especial de licitação, documentação para a aquisição, em caráter emergencial para a instauração do processo de dispensa, com arrimo no Art. 24, incisos IV e XII da Lei 8666/93, para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis pelo prazo de 90 dias;

CONSIDERANDO que, no referido despacho, não se destaca qual as causas que levaram à situação de emergência, nem se aponta se há apuração quanto ao responsável por eventual falta de planejamento que importou na situação de desabastecimento da merenda a justificar contratação emergencial;

CONSIDERANDO os termos do Parecer 004/2015 da Assessora Jurídica da Prefeitura Municipal de Caruaru (fls. 265/268 do Anexo I – Volume Único), apontando que o processo licitatório para aquisição de merenda escolar encontrava-se em andamento mas não fora concluído e que, na iminência do início do ano letivo, mostrava-se necessária a dispensa de licitação para atender ao serviço de Merenda Escolar das 131 escolas do município, nos termos do artigo 24, incisos IV e XII, da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO que a dispensa de licitação apresentou valor total de R$ 6.385,365,60 (seis milhões e trezentos e oitenta e cinco mil reais e trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), segundo o despacho do então Presidente da Comissão Especial de Licitação (fl. 270 do Anexo I – Volume Único), de 29/01/2015;

CONSIDERANDO que a Dispensa de licitação nº 02/2015 embasou a assinatura do contrato nº 22/2015 (firmado com a WJR Comercial LTDA em 06/02/2015 – fls. 259 e 260 do Anexo I – Volume Único), do contrato nº 23/2015 (firmado com a WJR Comercial LTDA em 06/02/2015 – fls. 286/294 do Anexo I – Volume Único), do contrato nº 24/2015 (firmado com a N PAES DE MELO JUNIOR COMÉRCIO - ME em 06/02/2015 – fls. 318/325 do Anexo I – Volume Único) nº 25/2015 (firmado com a N PAES DE MELO JUNIOR COMÉRCIO - ME em 06/02/2015 – fls. 306/314 e 260 do Anexo I – Volume Único);

CONSIDERANDO que todos os referidos contratos foram prorrogados por 90 (noventa dias), em 06/05/2015, conforme fls. 338/345 do Anexo I – Volume Único, sem indicativo de fundamentação prévia para alargar o prazo da contratação por dispensa inicialmente estabelecido; 

CONSIDERANDO que apenas teria se concluído o pregão nº 18/2015, realizado para aquisição de alimentos para merenda escolar, em janeiro de 2016;

CONSIDERANDO que a contratação por dispensa é medida excepcional, não podendo simplesmente substituir o dever de o agente público licitar; 

CONSIDERANDO que, segundo o DECRETO Nº 7.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2010 (que regulamenta a Medida Provisória nº 494/2010, convertida na Lei nº 12.340/2010), situação de emergência é a “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”; 

CONSIDERANDO que, conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo – 2012 – p. 392): 

O TCU vem entendendo, a partir do Acórdão nº 46/2002, do Plenário, que é possível a contratação direta quando a situação de emergência decorre de falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má-gestão dos recursos públicos, devendo-se analisar, para fins de responsabilização, a conduta do agente público que não adotou tempestivamente as providências cabíveis. Nesse sentido, Acórdão nº 3.521/2010, da 2ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler. 

RESOLVE:

Converter o presente Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público, o qual virá a dispor do seguinte objeto: 

“Apurar suposta ausência de procedimentos licitatórios para aquisição de merenda escolar no Município de Caruaru/PE, nos anos de 2014 e 2015”

Diante do exposto, realizem-se as seguintes diligências:

- Oficie-se à Prefeitura do Município de Caruaru para que informe qual procedimento licitatório já estava em curso quando da realização da dispensa nº 02/2015 (em janeiro de 2015), esclarecendo o que impediu a sua conclusão, apontando ainda se foi apurado, no âmbito do município, responsabilidade pela situação de emergencia que redundou na aquisição por dispensa (Conforme orientação do Acórdão nº 3.521/2010 do TCU). Solicite-se, também, que a Prefeitura informe se há parecer jurídico ou outra fundamentação a respaldar a prorrogação de prazo dos contratos de nº 22/2015, 23/2015, 24/2015, 25/2015 e 26/2015. Deve a Prefeitura, ainda, encaminhar, cópia integral, do procedimento licitatório que já estava em curso no momento em que se fundamentou pela necessidade de dispensa de licitação, gerando a Dispensa de Licitação nº 02/2015. Solicite-se, ainda, que a Prefeitura encaminhe cópia integral do pregão presencial 018/2015 (desde a sua abertura). Finalmente deve a Prefeitura apontar se houve abastecimento regular de merenda escolar no município entre agosto de 2015 a janeiro de 2016;

- Oficie-se ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Caruaru-PE, com cópia da resposta da Prefeitura de Caruaru (fls. 12/22), para, querendo, apresentar considerações sobre o apontado pela Prefeitura Municipal;

- Oficie-se ao TCE solicitando que este Tribunal informe se possui informação de irregularidades quanto à utilização das verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar no município de Caruaru-PE, nos exercícios de 2014 e de 2015.

Sigam os ofícios com cópia da presente Portaria.

Deve o presente procedimento restar vinculado à 5ª CCR. Realize-se, pois, comunicação de praxe.

Publique-se. Diligencie-se. Cumpra-se.

Caruaru/PE, 11 de Outubro de 2016.

LUIZ ANTONIO MIRANDA AMORIM SILVA
Procurador da República

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