JABOATÃO: JUSTIÇA MANDA ANDERSON FERREIRA NOMEAR CONCURSADOS NO LUGAR DE TEMPORÁRIOS


1º/08/2017 - A Justiça suspendeu, a pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a contagem de prazo para o concurso público do Município de Jaboatão dos Guararapes, realizado em 2015 e cuja vigência seria encerrada na última sexta-feira, dia 28 de julho. Assim, o certame ficará suspenso até que a administração municipal adote as medidas necessárias à regularização da contratação dos candidatos aprovados, que devem ser chamados para os cargos ocupados por servidores temporários. Em caso de descumprimento da determinação da Justiça, o município estará sujeito a multa diária no valor de R$ 10 mil. A administração municipal pode recorrer da decisão.

O município também deverá apresentar, junto com a defesa, um cronograma de nomeações dos aprovados em quantidade suficiente para suprir os cargos vagos, bem como apresentar as demais informações requisitadas pelo MPPE, como o número exato de cargos vagos existentes na Prefeitura e oferecidos pelo Edital nº01/2015; o número de profissionais contratados temporariamente para o preenchimento de cargos vagos; o número de temporários contratados para substituir servidores em férias ou licenças; o número de temporários contratados para funções sem o cargo correspondente; e o critério objetivo para a nomeação de pessoas com deficiência aprovadas no concurso de 2015.

Segundo o que explicou a promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Jaboatão, Ana Luiza Figueiredo, apesar das reiteradas medidas adotadas pelo MPPE, incluindo solicitação de informações e expedição de recomendação orientando o prefeito a substituir os temporários por candidatos aprovados, a gestão ainda permaneceu com vários contratos temporários.

“Nós monitoramos o caso, mantivemos contato com a administração municipal, mas diante da falta de iniciativas práticas foi preciso ingressar com a ação para regularizar a situação.

No texto da ação civil pública, ingressada no dia 24 de julho, Ana Luiza Figueiredo destaca ainda que, além da preterição dos aprovados, não havia critérios objetivos para convocação de candidatos da lista de pessoas com deficiência.

Saiba mais – o concurso público aberto pelo Edital nº01/2015 ofertou vagas em várias categorias profissionais, como agentes de saúde, técnico em infraestrutura e meio ambiente, engenheiro, arquiteto, analista em saúde, médico, analista em políticas sociais e econômicas, analista em suporte à gestão e professores I e II.

Segundo os dados que o MPPE obteve, em alguns cargos não foram chamados candidatos aprovados dentro das vagas. Em outros, como no caso dos professores, embora o município de Jaboatão tenha nomeado além das vagas, a quantidade de contratados é superior aos nomeados.

* Com o conteúdo da Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Pernambuco

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