EX-PRESIDENTE DO TRE DE PERNAMBUCO, RICARDO PAES BARRETO, TEM BENS BLOQUEADOS POR AUTORIZAR COMPRA DE TERRENOS PARA O ÓRGÃO POR VALOR 394% ACIMA DO PREÇO DE MERCADO


Desembargador Ricardo Paes Barreto em evento social
 sendo prestigiado por figuras da política pernambucana
(Da esquerda pra direita: prefeito do Recife Geraldo Júlio,
presidente da OAB/Pe, Ronnie Duarte, deputado federal
Tadeu Alencar, desembargador Ricardo Paes Barreto e
procurador geral do Município do Recife, Ricardo Correia

O Juiz Federal Augusto Cesar de Carvalho Leal, em exercício na 12ª Vara Federal, acatando pedido do Ministério Público Federal na Ação de Improbidade Administrativa nº 0812384-19.2017.4.05.8300 (Acesse a DECISÃO DE BLOQUEIO DE BENS DO DES. RICARDO PAES BARRETO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE na íntegra), determinou, na última terça-feira (12), a indisponibilidade dos bens do desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Ricardo Paes Barreto, por atos praticados quando este exerceu a presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

Investigação promovida pelo MPF, a partir de uma denúncia feita pelo desembargador Alberto Nogueira Virgínio, então vice-presidente do órgão, constatou que a "atuação dolosa dos agentes ímprobos Marília Gonçalves Berquó, João Maria de Sousa, Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Aline Borges Carrilho Félix, Carlos Frederico de Almeida, Imobiliária Carranca Ltda., Mauro Carneiro Pessoa e Oruam Consultoria Ltda. ocasionou dano ao Erário no valor de R$ 7.204.677,54 (sete milhões, duzentos e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro e centavos).

De acordo com os Inquéritos Civis nºs 1.26.000.002265/2016-56 e 1.26.000.02624/2016-75, que embasam a ação de improbidade contra o desembargador Ricardo Paes Barreto e demais réus, as irregularidades que ocasionaram os danos ao Erário decorreram da aquisição de imóveis destinados ao funcionamento da Unidade de Armazenamento de Urnas e Afins do Polo 01 - Recife/Pe.

Vejam o que o desembargador Alberto Virgínio afirma sobre as irregularidades encontradas na aquisição dos lotes por seu colega: 

"No âmbito dos Embargos de Declaração no Processo Administrativo 79­40, do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, o, à época, Desembargador Eleitoral Alberto Nogueira Virgínio, Vice­ Presidente do próprio TRE/PE, apontou, em seu voto, indícios de irregularidade na compra dos imóveis de que trata a presente ação de improbidade administrativa, nos seguintes termos: 

'(...) No dia 19 de dezembro de 2011, foi aberto procedimento administrativo em caráter URGENTÍSSIMO para aquisição de 04 (quatro) lotes de terreno de propriedade da Imobiliária Carranca Ltda. ­ CNPJ n. 41.103.342/0001­14, totalizando uma área de 7.141,20 m2, localizados na Av. Belmiro Correia, n. 22, 38, 50 e 52, no município de Camaragibe­PE, sendo tal compra justificada pela necessidade de instalação da unidade de armazenamento das urnas e afins do Polo 01 ­ Recife. A proposta de venda teve início através de uma oferta formulada pelo proprietário dos imóveis, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a segunda, no valor de R$ 5.500.000 (cinco milhões e quinhentos mil reais), com redução de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante negociação realizada em seis dias, sem que houvesse nos autos do PA n. 359/2011 (apenso, VOL. IX) qualquer notícia de abertura do devido processo licitatório, conforme determina a Lei n. 8.666/1993. Examinando a documentação acostada ao processo de aquisição, percebe­se que os imóveis em questão localizam­se à beira de um canal (braço de rio) em área de manguezal, características que exigiam a realização de estudos de impacto ambiental (por isso a dificuldade da empresa contratante aí ter condições de fazer o levantamento) e soluções de engenharia não convencionais capazes de garantir a estabilidade da futura construção, o que, sem dúvida, elevaria o tempo e o valor da obra, fatos que foram negligenciados pela Administração na ocasião da aquisição dos imóveis. Ademais, classificado como urgentíssimo, não se encontra no procedimento de aquisição dos imóveis nenhuma justificativa que lastreie o afastamento do devido processo licitatório e nem tampouco de alguma contingência que embase a imprescindibilidade de aquisição daquele terreno, até porque, decorridos mais de cinco anos da compra, nada foi construído no terreno, como se vê nas imagens registradas em 07/06/2016, que trago anexas e apresento aos senhores aqui na sala de sessões deste Tribunal (...). Outro ponto que chama a atenção, eminentes Desembargadores, Sr. Procurador da República, é o valor de compra dos imóveis, pois, no dia 27 de maio de 2011, a Imobiliária Carranca Ltda. comprou os referidos lotes pelo valor de R$ 1.394.510,00 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil e quinhentos e dez reais), conforme fls. 48/51 dos autos, apenso ao Vol. IX; e, após seis meses, os mesmos imóveis foram adquiridos por este Regional pelo valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), sem que houvesse qualquer benfeitoria que justificasse a quadruplicação do valor dos imóveis (como Vossas Excelências acabaram de ver pela ilustração fotográfica, aqui apresentada em sessão, sem que houvesse qualquer benfeitoria que justificasse a quadruplicação do valor dos imóveis), situação que, ao menos em tese, demonstra que houve um prejuízo para a Administração Pública da União Federal na ordem de R$ 4.105.490,00 (quatro milhões, cento e cinco mil, quatrocentos e noventa reais). A meu ver, deve­se averiguar com bastante cautela as razões que levaram a Administração deste TRE a obter um imóvel que se encontra em precárias condições, como visto nas imagens anteriormente apresentadas nesta sessão, por um valor exorbitante, sem observar o que a Lei de Licitações determina. Apenas para efeito ilustrativo, eminentes Desembargadores, eu trago um quadro comparativo entre o valor do imóvel adquirido por este Tribunal, localizado no Bairro das Graças, vizinho a este Regional, por um preço inferior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), na mesma época, um ano e pouco de diferença, imóvel adquirido em precárias condições como o de Camaragibe. E eu trago um quadro comparativo, Vossas Excelências estão vendo aí no voto. Além do mais, é sabido e ressabido que a realização de licitação tem por objeto garantir a transparência e a segurança nas aquisições realizadas pela administração, visando sempre à proteção do interesse público. Acredito que esse ato de dispensa de licitação apresenta­se revestido de nulidade e o ato nulo não gera direito e pode ser arguido a qualquer tempo, como nos ensinam as jurisprudências dos Tribunais Superiores e a melhor doutrina, sem que se possa também dizer que a natureza do ato justifica a dispensa de licitação, pois, repito, decorridos mais de cinco anos da transação, nada foi feito nas glebas referenciadas. Explicando melhor, o artigo 24, inciso X, da Lei n. 8.666/1993, define com clareza os casos de dispensa de licitação para aquisição de bens imóveis, notadamente aqueles que venham a atender as finalidades precípuas da administração pública, através de preço compatível com o mercado imobiliário, mediante avaliação prévia, que poderá ser feita pela Caixa Econômica Federal ou profissional habilitado, o que lamentavelmente não aconteceu, vez que os bens foram adquiridos por proposta do proprietário, e sem uma real apuração do seu preço, já que foram adquiridos por cerca de quatro vezes o seu efetivo valor, como se evidenciam nas escrituras lançadas no processo de aquisição de fls. 94/105. Quero também chamar atenção para dois aspectos: o 'laudo de avaliação' acostado às fls. 06/60 do processo de aquisição em apenso, onde se diz que é obscura a forma como a empresa avaliadora foi contratada pelo proprietário do imóvel, mesmo que fique claro se a avaliação possui expertise para tamanha avaliação; doutro ponto, o Secretário de Patrimônio da União destaca em seu pronunciamento subscrito pelo Superintendente do Patrimônio da União em Pernambuco, Dr. Paulo Roberto Ferrari Lucas Alves e pelo Chefe da DIIFI/SPU­PE, às fls. 86 em apenso ao Vol. 9, in verbis, 'Saliente­se que a responsabilidade pelo valor arbitrado para o imóvel é do profissional avaliador'. Para tornar mais grave a situação, observa­se às fls. 122v do processo em apenso ao Vol. IX que o capital social da empresa Carranca, proprietária do imóvel, é de um total de R$ 661.514,00, era menor que a metade do valor pago pela mesma na ocasião em que adquiriu os terrenos do primeiro proprietário. Saliente­se que um dos entraves indicados pela embargante na elaboração do projeto de engenharia e arquitetura foi a discrepância entre as dimensões das glebas registradas no cartório imobiliário e os valores averbados junto à Prefeitura de Camaragibe, fato que demonstra, no mínimo, desídia na apreciação e condução dos documentos do imóvel. O que foi dito na tribuna pelo advogado que não teve condições de fazer, porque os registros eram diferentes às dimensões. Como se vê, no bem em comento nada foi construído e a Administração Federal, em princípio, sofreu um dano de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), ao passo que se tivesse sido realizado um planejamento adequado poderia ter sido adquirido um imóvel pronto ou em condições adequadas de construção, por valor equivalente ou menor, localizado nesta capital, como aconteceu com o imóvel anteriormente adquirido e localizado à atual sede deste Tribunal (...)." 




Os imóveis, quatro lotes situados na Av. Belmiro Correia, nº 22, 38, 50 e 52, no Município de Camaragibe, teriam sido adquiridos à Imobiliária Carranca Ltda., a partir de um processo administrativo "em caráter urgentíssimo", que levou apenas seis dias para ser concretizado e sem que houvesse notícia de abertura de procedimento licitatório para tal.

Os lotes foram adquiridos pelo TRE, em 03 de fevereiro de 2012, pelo valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais). Ocorre que seis meses antes dessa operação, a Imobiliária Carreta Ltda., por meio de seu administrador Carlos Frederico de Almeida, adquiriu os mesmos lotes por apenas R$ 1.394.510,00 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e dez centavos, ocasionando um superfaturamento da ordem de 394% no preço pago pelos lotes. Vejam o que diz a decisão de Bloqueio de Bens:

"Conforme a escritura pública de compra e venda de imóvel constante dos autos, em 27 de maio de 2011, cerca de apenas seis meses antes da oferta, ao TRE/PE, dos imóveis por R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e por R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), a ré IMOBILIÁRIA CARRANCA LTDA., representada no ato por seu então sócio administrador e também réu CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA, havia adquirido as aludidas glebas de terra da pessoa jurídica Gaio Indústria e Comércio Ltda., pelo valor global de, à época, R$ 1.394.510,00 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e dez reais). 
Do que sobeja dos autos, não houve qualquer benfeitoria ou outra justificativa para tão extrema valorização imobiliária nos cerca de seis meses que separaram a aquisição dos imóveis pela IMOBILIÁRIA CARRANCA LTDA., por meio de CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA, pelo valor de R$ 1.394.510,00 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e dez reais), e a sua venda ao TRE/PE, pela mesma pessoa jurídica, com a atuação da mesma pessoa natural, por R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais)."



Ou seja, a aquisição dos lotes pelo TRE de Pernambuco, sob a presidência do desembargador do TJPE, Ricardo Paes Barreto, teria se dado "por meio de procedimento de dispensa de licitação, de forma indevida, em caráter de urgência, do qual resultou liberação de vultosa verba pública, permitindo ou facilitando a aquisição de imóveis para o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (União), por preço que, à época, superava o valor de mercado em R$ 4.105.490,00 (quatro milhões, cento e cinco mil, quatrocentos e noventa reais):


O Juiz Federal da 12ª Vara Federal ainda acrescenta que a empresa ORUAM teria contribuído com a fraude ao produzir laudo de avaliação atestando preço de mercado para os imóveis que superava entre 306% e 359% o valor constante da Escritura lavrada há apenas seis meses, quando da aquisição dos mesmos lotes pela Imobiliária Carranca:

"Ademais, apesar de as glebas de terra em questão terem sido adquiridas pela ré IMOBILIÁRIA CARRANCA LTDA., representada, no ato, pelo réu CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA, em 27 de maio de 2011, pelo valor global de R$ 1.394.510,00 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e dez reais), em 02 de dezembro de 2011, apenas cerca de seis meses depois, a ré ORUAM CONSULTORIA LTDA. lavrou laudo de avaliação, assinado pelo também réu MAURO CARNEIRO PESSOA, na condição de Engenheiro Civil, estabelecendo como valor global dos imóveis montante entre R$ 4.554.433,73 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e três centavos) e R$5.014.963,38 (cinco milhões, quatorze mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos). 
Tal quantia é superior, respectivamente, a 306% (trezentos e seis por cento) e 359% (trezentos e cinquenta e nove por cento) do preço que foi pago para a sua aquisição ­ e que consta da escritura pública de compra e venda de imóvel ­, cerca de seis meses antes, pela ré IMOBILIÁRIA CARRANCA LTDA. 
Em sede de juízo de cognição sumária, para fins de verificação da existência de probabilidade do direito suficiente à medida de indisponibilidade de bens dos réus, a apresentada circunstância fática é forte evidência de que os particulares responsáveis pela avaliação, ORUAM CONSULTORIA LTDA. e o seu Engenheiro Civil signatário do laudo, MAURO CARNEIRO PESSOA, teriam concorrido para a prática, por agentes públicos, do possível ato de improbidade administrativa consistente em prejuízo ao erário, decorrente da aquisição, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (União), sem licitação, de imóveis ainda não utilizados para qualquer finalidade, mesmo após mais de cinco anos da sua compra, por valor com indícios de ser extremamente superior ao de mercado, com base em laudo de avaliação de sua autoria e responsabilidade, e ou se beneficiado do referido ato, o que, se confirmado pela instrução processual, atrairia a incidência do art. 3o da Lei de 8.429/92, segundo o qual 'as disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta'."


Para agravar ainda mais a situação, um laudo da Associação Politécnica de Consultoria - Policonsult, constatou que "o projeto básico seria inviável sob os aspectos legal, técnico e financeiro, em razão de problemas no solo do terreno, diferenças de metragem do terreno registrada no projeto e a mensurada pela empresa, o que demonstra que o bem imóvel em tela era imprestável para o fim destinado: 

"O Parecer Técnico da  POLICONSULT ­ Associação Politécnica de Consultoria ­, juntado aos autos, afirma ter como objetivo "evidenciar a má qualidade do terreno e do seu subsolo comprovando a inadequação para implantação da Edificação do Pólo 1 ­ Recife, Unidade Administrativa do TRE/PE, localizado na Av. Belmiro Correia n. 22, 38, 50, e 62 bairro Nazaré Camaragibe­PE". Nesse sentido, relata que: 

'desde o início, e a partir dos estudos de sondagem apresentados foi constatado que o terreno era alagável devido à presença do Rio Capibaribe em seu interior com o subsolo com capacidade de carga extremamente baixa e nível d ́água bastante elevado. Essas duas características aliadas tornam a execução da Edificação bastante onerosa do ponto de vista financeiro por requerer soluções técnicas estruturais não convencionais, bem como um sofisticado sistema de drenagem. O levantamento fotográfico, a seguir, evidencia os principais aspectos relativos à má qualidade do terreno na situação atual e, em junho de 2014, data da realização do levantamento planialtimétrico pela Policonsult (ver planta em anexo). (...) Figura 01 ­ Situação atual do Terreno, conforme imagem satélite do Google evidenciando a existência de edificação precária em seu interior e Rio Capibaribe em seu limite posterior ocasionando frequentes alagamentos. Figura 02 ­ O Rio Camaragibe provoca frequentes alagamentos no Terreno. A Cota de enchente máxima, segundo o Sr. Eugênio Evangelista da Cunha que trabalha no local e tem as informações da cheia que inundou a área, ela é 5,441m, ponto esse que foi nivelado, no Levantamento Planialtimétrico realizado pelo Engenheiro Cartógrafo Paulo Carvalho, em junho de 2014. Figura 03 ­ O terreno possui um córrego do Rio Capibaribe em seu interior. O tipo de solo e a proximidade do Rio Camaragibe, que passa ao fundo do terreno inviabilizou o Pavimento Subsolo, conforme previsto no Projeto Básico parte integrante da licitação. Figura 04 ­ O nível da rua é superior a cota do terreno, o que dificulta ainda mais a drenagem de águas pluviais, que acrescem ainda um maior volume de água ao terreno potencialmente alagável pelo Rio Capibaribe. Figura 05 ­ O terreno, embora murado, encontra­se claramente abandonado e ocupado por edificações precárias, vegetação, manilhas restos de material de construção. Figura 06 ­ Medição no leito do Rio Camaragibe, comprovando o nível alto, mesmo nos períodos de clima seco e baixa vazão. Figura 07 ­ As edificações existentes foram propositalmente locadas no limite da Avenida Belmiro Correia, em uma evidente tentativa de minimizar os problemas de alagamento. Evidencia a má qualidade do terreno e a dificuldade de implantar edificações em seu interior. Figura 08 ­ Edificações precárias existentes no interior do terreno.'" 
Consta dos autos, ainda, Parecer Técnico, elaborado pela POLICONSULT ­ Associação Politécnica de Consultoria ­, corroborando a informação de que o solo dos imóveis "possui uma capacidade de carga extremamente baixa e nível d ́água bastante elevado. Segundo os Engenheiros, essas duas características, em conjunto, tornam a execução do piso subsolo bastante onerosa do ponto de vista financeiro por requerer soluções técnicas não convencionais", bem como de que "o Rio Camaragibe, que passa ao fundo do terreno, transborda anualmente, invadindo as propriedades lindeiras. Esse fato provocaria o alagamento do subsolo, com significativa dificuldade de drenagem dessas águas". 


Apesar de adquiridos em 2012, já em 26 de maio de 2017, data em que o Ministério Público Federal realizou diligências no local, "o estágio dos terrenos é de pleno abandono", prestando-se, inclusive, para pastagem de animais:



"Ademais, no "Relatório de Diligência ­ MPF/PRPE/UPD/LS 15/2017", a Unidade de Perícia e Diligência da Procuradoria da República em Pernambuco afirmou, em 26 de maio de 2017, que: 'o estágio dos terrenos é de pleno abandono, no interior foi possível ver uns quatro animais pastando bois). (...) existe apenas construções antigas em ruínas. (...) nos fundos dos terrenos, passa um pequeno córrego, entre o muro dos terrenos e o córrego, existe uma distância de mais ou menos uns 10m/13m. (...)'." 

Em sua decisão, o Juiz Federal da 12ª Vara afirma a participação ativa do então presidente do TRE de Pernambuco, Ricardo Paes Barreto e de sua Diretora Geral, Marília Gonçalves Berquó, na aquisição danosa ao Erário, em valores milionários, dos lotes em Camaragibe:

"Por sua vez, constato a existência de indícios de que MARÍLIA GONÇALVES BERQUÓ, então Diretora Geral do TRE/PE, e RICARDO PAES BARRETO, Desembargador Presidente do tribunal, à época, seja na condição de gestores, com poder de decisão e, portanto, de administração, seja, ainda, na condição de ordenadora de despesa, no caso da citada Diretora Geral, teriam participado ativamente do procedimento de dispensa de licitação e do processo de compra dos imóveis, aprovando­os, teriam assinado o respectivo contrato de compra e venda dos referidos bens, bem como autorizado e realizado a despesa correlata, sem a cautela de exigir, como pressuposto inafastável para tanto, que tivesse sido realizado (a) o devido estudo técnico da adequação dos imóveis à pretendida finalidade de instalação do complexo referente ao Polo 01 ­ Recife ­ do tribunal, que examinasse, por exemplo, as condições do solo e a sua sujeição a alagamentos, características que vieram a ser apontadas como razões para a dificuldade de concretização do respectivo projeto executivo e para a ausência de início das obras correlatas após o decurso de mais de cinco anos da compra das glebas de terra; (b) o devido estudo técnico acerca da (in)existência, no mercado, de alternativas de imóveis adequados aos fins almejados, em condições eventualmente mais vantajosas; (c) a devida avaliação do valor de mercado dos imóveis por avaliador da própria Administração, ou, ao menos, por avaliador imparcial, não contratado pelo próprio vendedor. 
Existem, portanto, indícios de que MARÍLIA GONÇALVES BERQUÓ e RICARDO PAES BARRETO, enquanto Diretora Geral e Desembargador Presidente do TRE/PE, respectivamente, teriam violado o dever objetivo de cuidado com a coisa pública que exigiam os seus cargos e, culposamente, contribuído para a ocorrência de milionário prejuízo ao erário, por "permitir ou facilitar a aquisição (...) de bem (...) por preço superior ao de mercado" e "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular" (art. 10, V e XI, da Lei 8.429/92)."


Diante dos indícios considerados robustos de que os agentes públicos réus da ação, ali incluído o desembargador Ricardo Paes Barreto, teriam causado com suas condutas omissivas e/ou comissivas prejuízo milionário ao Erário, o Juiz Federal da 12ª Vara determinou o bloqueio de seus bens, como forma de garantir o ressarcimento dos danos que causaram. Em trecho da decisão, o Juiz esmiuça  com clareza quais seriam esses indícios:


"Ocorre que existem, nos autos, fortes indícios de que: 

a) o preço dos imóveis não foi compatível com o valor de mercado; 

b) não foi realizada, pela própria Administração, avaliação prévia do valor de mercado do imóvel, ou mesmo cotação de preços de imóveis similares, por meio de avaliador imparcial, tendo a aquisição se baseado em avaliação realizada por avaliador aparentemente contratado pelo próprio vendedor, e, portanto, parcial; ademais, a Secretaria de Patrimônio da União não ratificou o valor em si apontado pelo laudo elaborado pelo avaliador particular, contratado pelo vendedor, mas apenas homologou a metodologia utilizada;

c) não houve estudos técnicos suficientemente rigorosos no sentido da plena adequação dos imóveis para os fins pretendidos, tendo em vista as suas características, como as condições do solo e sujeição a alagamentos; 

d) apesar de adquiridos em regime de urgência, os imóveis teriam permanecido mais de cinco anos em estado de abandono, havendo, ainda, indicativos de que as condições do solo e a sua sujeição a alagamentos geraram dificuldades para a concretização do empreendimento como originalmente idealizado; 

e) não houve estudos técnicos suficientemente rigorosos no sentido da (in)existência de alternativas de imóveis disponíveis no mercado para os fins pretendidos pela Administração, em condições eventualmente mais vantajosas. 

Compõe o acervo probatório dos autos contrato de compra e venda celebrado entre a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, e a ré IMOBILIÁRIA CARRANCA LTDA. ­ com representação, no ato, por sua sócia majoritária, a pessoa jurídica S.C.A.B Gestora de Bens e Participações Ltda., que, por sua vez, estava representada pelo seu administrador, e também réu, CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA. 

Tal contrato teve por objeto a aquisição das glebas de terra "H", "I", "J" e "K", desmembradas da propriedade conhecida como Engenho Camaragibe, com endereços na Avenida Belmiro Correia, 62, 50, 38 e 22, Camaragibe/PE."



A ordem para o bloqueio dos bens dos réus, o que inclui o desembargador do TJPE Ricardo Paes Barreto, ex-presidente do TRE de Pernambuco foi dada nos seguintes termos:

"Dessa forma, determino a adoção das seguintes medidas, com vistas à indisponibilidade dos bens dos demandados MARÍLIA GONÇALVES BERQUÓ, JOÃO MARIA DE SOUSA, RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA, IMOBILIÁRIA CARRANCA LTDA., MAURO CARNEIRO PESSOA e ORUAM CONSULTORIA LTDA. ­ ME, consoante requerido na petição inicial: 

a) emissão de ordem de indisponibilidade pela via da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ­ CNIB ­ de todos os imóveis localizados dos demandados MARÍLIA GONÇALVES BERQUÓ, JOÃO MARIA DE SOUSA, RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA, IMOBILIÁRIA CARRANCA LTDA., MAURO CARNEIRO PESSOA e ORUAM CONSULTORIA LTDA. ­ ME, até o limite de R$ 21.614.032,62 (vinte e um milhões, seiscentos e quatorze mil, trinta e dois reais e sessenta e dois centavos); 

b) bloqueio, por meio do sistema BACENJUD, de quaisquer valores em contas­correntes, poupança e em quaisquer fundos ou aplicações que os demandados MARÍLIA GONÇALVES BERQUÓ, JOÃO MARIA DE SOUSA, RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA, IMOBILIÁRIA CARRANCA LTDA., MAURO CARNEIRO PESSOA e ORUAM CONSULTORIA LTDA. ­ ME mantenham perante instituições financeiras, até o montante de R$ 21.614.032,62 (vinte e um milhões, seiscentos e quatorze mil, trinta e dois reais e sessenta e dois centavos). 

c) bloqueio eletrônico de veículos automotores em nome dos requeridos MARÍLIA GONÇALVES BERQUÓ, JOÃO MARIA DE SOUSA, RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA, IMOBILIÁRIA CARRANCA LTDA., MAURO CARNEIRO PESSOA e ORUAM CONSULTORIA LTDA. ­ ME, através do sistema DETRAN online ­ RENAJUD, até o montante de R$ 21.614.032,62 (vinte e um milhões, seiscentos e quatorze mil, trinta e dois reais e sessenta e dois centavos); 

d) que a CVM ­ Comissão de Valores Mobiliários circularize entre as companhias prestadoras do serviço de custódia fungível e ações escriturais e aos demais participantes do mercado de valores mobiliários, depositários centrais, custodiantes e escrituradores, a adoção de medidas necessárias no âmbito de suas atribuições para efetivação da medida de indisponibilidade em face de MARÍLIA GONÇALVES BERQUÓ, JOÃO MARIA DE SOUSA, RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA, IMOBILIÁRIA CARRANCA LTDA., MAURO CARNEIRO PESSOA e ORUAM CONSULTORIA LTDA. ­ ME, devendo ser encaminhado o resultado diretamente ao Juízo, enfatizando­se que as instituições financeiras deverão apenas efetuar o bloqueio, sem a transferência do valor para conta judicial até ulterior determinação do Juízo, evitando eventuais perdas em razão de resgates antecipados; ainda, requer­se que, após decretada aindisponibilidade, as respectivas instituições financeiras forneçam extratos em formato .txt ou .pdf relativamente ao período compreendido entre 2010 e 2016, tudo até o montante de R$ 21.614.032,62 (vinte e um milhões, seiscentos e quatorze mil, trinta e dois reais e sessenta e dois centavos); 

e) que a Junta Comercial do Estado de Pernambuco adote as providências necessárias à indisponibilidade de ações, quotas, ou participações societárias de qualquer natureza em nome dos demandados MARÍLIA GONÇALVES BERQUÓ, JOÃO MARIA DE SOUSA, RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA, IMOBILIÁRIA CARRANCA LTDA., MAURO CARNEIRO PESSOA e ORUAM CONSULTORIA LTDA. ­ ME, até o limite de R$ 21.614.032,62 (vinte e um milhões, seiscentos e quatorze mil, trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), apresentando a este Juízo a relação dessas ações, quotas ou participações societárias."





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