MPPE RECOMENDA SUSPENSÃO DO PROJETO PLANO SANTO AMARO (VILA NAVAL) POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS PELO PLANO DIREITOR DO RECIFE



Tendo em vista que não foi garantida a efetiva participação popular, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 35ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Capital e a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, recomendou ao prefeito da Cidade do Recife, Geraldo Júlio, a imediata suspensão do cronograma do projeto destinado à elaboração do Plano Específico Santo Amaro Norte e notadamente de audiências e análise daquele projeto pelo Conselho da Cidade até que haja a promoção de nova audiência pública em continuidade à ocorrida em 22 de agosto. 

A recomendação de nova audiência é para apresentação das respostas e esclarecimentos acerca do acolhimento ou não de propostas, das dúvidas e questionamentos levantados naquela ocasião, visto que as reuniões a serem realizadas no âmbito do Conselho da Cidade não substituem tal necessidade.

Em 22 de agosto, a Prefeitura do Recife realizou audiência pública, na qual foi apresentada a proposta sobre o Plano Santo Amaro Norte. A proposta, que foi coordenada pelo Instituto da Cidade Pelópidas Silveira (ICPS), órgão técnico do planejamento urbano da cidade, trata-se da área delimitada entre a Avenida Norte, Avenida Agamenon Magalhães e o estuário do encontro dos Rios Capibaribe e Beberibe, onde hoje está situada a Vila Naval.

No entanto, em audiência realizada no MPPE, no dia 25 de agosto, — no âmbito do inquérito civil n°31/2017 instaurado para averiguar o cumprimento da legislação urbanística e ambiental no curso do processo de elaboração do Plano Santo Amaro Norte, que contempla a vila Naval, por parte Secretaria de Planejamento Urbano do Recife e o ICPS —, representantes da Universidade Católica de Pernambuco, do Conselho da Cidade, do Mestrado em Desenvolvimento Urbano da UFPE, do Movimento Resiste Santo Amaro e do Movimento Direitos Urbanos, informaram que na audiência da Prefeitura não foram trazidas informações essenciais para a devida discussão e análise em tempo hábil da proposta. Na ocasião, também foi comunicado ao MPPE que o Plano Santo Amaro não foi objeto de discussão no bojo do Plano Centro Cidadão, nem foi debatido com os moradores da localidade.

A suspensão recomendada pelo MPPE também deve ser mantida até que haja a promoção de ampla discussão do projeto no âmbito do Conselho da Cidade, notadamente na Câmara Técnica de Planejamento acerca do Plano, a fim de garantir-se o debate adequado e de todos os aspectos, técnicos, sociais e legais, que envolvem o tema.

Foi recomendado ainda que a Prefeitura do Recife apresente ao MPPE: Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA); parecer elaborado pelo corpo técnico da Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural do Município do Recife acerca da adequação às Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural, ZEPH 19 e ZEPH 23, bem como da preservação dos bens ali existentes; parecer elaborado pelo corpo técnico da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Município do Recife acerca da adequação às exigências legais para a proteção de Unidade de Conservação da Natureza, Zona de Ambiente Natural, Estuário do Rio Beberibe, área non aedificandi e área de preservação permanente ali existente.

Por fim, o MPPE recomenda a remessa pela Prefeitura do Recife de todos os projetos protocolados na área abarcada pelo Plano Santo Amaro Norte no âmbito da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano. Todos os itens da recomendação do MPPE estão baseados nas exigências do Plano Diretor da Cidade do Recife, Estatuto da Cidade, Constituição Estadual de Pernambuco e Constituição Federal de 1988.

O bairro de Santo Amaro é um eixo de conectividade com o centro do Recife e com a Região Metropolitana. Faz parte do seu território zoneamentos específicos como: Zona Especial de Interesse Social (ZEIS Santo Amaro), Setor de Preservação Rigorosa (SPR - Vila Naval), Setor de Preservação Ambiental (SPA – Vila Naval), Setor de Sustentabilidade Ambiental (SSA 2), Zona Especial de Desenvolvimento Econômico de Eixo (ZEDE de Eixo– Avenida Cruz Cabugá / Avenida Norte), e as Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural, ZEPH 19 e ZEPH 23.

Ação civil desde 2015 – O MPPE ajuizou ação civil pública em novembro de 2015, na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, requerendo a concessão de liminar de medida cautelar, para o fim de determinar ao município do Recife que suspenda a análise de novos projetos arquitetônicos, abstenha-se de praticar todo e qualquer ato administrativo consistente na concessão de alvará/licença de demolição, aprovação de projeto arquitetônico e alavará/licença de construção, bem como suspenda os alvarás, licenças e projetos que eventualmente já tenham sido concedidos para quaisquer empreendimentos imobiliários no perímetro da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural – ZEPH 19 – Hospital Santo Amaro/Vila Naval, enquanto não for elaborado com participação popular e aprovado o Plano Específico para a ZEPH 19.

* Com conteúdo da Assessoria de Comunicação do MPPE

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