TCE suspende Licitação de R$ 15,7 milhões do Cabo de Santo Agostinho por suspeita de manipulação no Edital


Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral
 (PSB do B, ou seja, da ala do senador FBC)


Conselheiros da Segunda Câmara do TCE referendaram nesta quinta-feira (31) uma Medida Cautelar que havia sido expedida, monocraticamente, pelo conselheiro Marcos Loreto, determinando à Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho que se abstenha de praticar qualquer ato ainda restante referente à Concorrência Pública nº 006/2017, com valor estimado de R$ 15.775.936,00, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para implantação e desenvolvimento de metodologia de “educação emocional e social” no biênio 2017-2018. A contratação atenderia demandas da rede municipal de ensino e da Secretaria Municipal de Educação. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto, que concedeu um prazo de cinco dias aos interessados para apresentação de defesa.

De acordo com a documentação enviada ao gabinete do conselheiro pela equipe técnica do TCE, a licitação é do tipo “técnica e preço” em que foi estabelecida, para composição da nota final, a proporção de 50% para a “nota de preço” e 50% para a “nota técnica”, o que não ensejaria, segundo os auditores, “a preponderância da técnica sobre o preço”.

Para o TCE, trata-se de um “artifício” para mascarar a citada proporção , pois se a empresa “x” atingir a “nota técnica” de 100 pontos, com preço igual ao orçamento base, e a empresa “y” obtiver a “nota técnica” inferior a 75 pontos, “qualquer que seja sua proposta de preço terá nota final menor que a empresa concorrente”.

EXPLICAÇÕES - O TCE pediu explicações à Prefeitura sobre esse modelo de composição e ela respondeu que a intenção era exatamente esta: fazer predominar o “fator técnico” sobre o “fator preço”, expondo as razões que o levou a isto.

O Tribunal não se deu por satisfeito com as explicações e, considerando indícios de infração à Lei das Licitações, a inexistência de planilhas com valores unitários que ocasiona a falta de comprovação do orçamento estimado, que a fórmula prevista no edital para se chegar ao vencedor “privilegia de forma desproporcional” o aspecto técnico, em detrimento do preço e, finalmente, a “ausência de critérios objetivos” a serem utilizados para a pontuação nos quesitos, “afrontando o princípio da transparência e do julgamento objetivo”, expediu a Medida Cautelar que foi referenda nesta terça-feira (31), na Segunda Câmara, devido ao grave risco de “lesão ao erário”. A sessão de abertura dos envelopes estava prevista para o dia 17 de agosto último, às 8h da manhã.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/08/2017

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