CORRUPÇÃO: PERNAMBUCANA SERTTEL, RESPONSÁVEL POR CONTRATOS DOS "AMARELINHOS", DAS CICLOFAIXAS, COMPARTILHAMENTO DE BIKES E OPERAÇÃO DOS SEMÁFOROS DO RECIFE É ALVO DE DELAÇÃO PREMIADA NO PARANÁ E SÓCIOS SÃO DENUNCIADOS POR CORRUPÇÃO. EMPRESA TEM CONTRATOS MILIONÁRIOS COM A PREFEITURA DO RECIFE E O ESTADO DE PERNAMBUCO



A empresa pernambucana Serttel, gigante do ramo de mobilidade em todo país, atuando no monitoramento do trânsito, administração de "Zonas Azuis", compartilhamento de bicicletas e veículos elétricos, foi delatada pelo ex-secretário de Finanças do Município de Araucária, na Região Metropolitana do Paraná, Fábio Antônio da Rocha, em Acordo de Colaboração Premiada (0001436-05.2017.8.16.0025) celebrado com o GAECO - Grupo de Apoio Estratégico de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público da aquele Estado, no âmbito da Operação "Fim de Feira", que desbaratou um esquema criminoso pelo qual o prefeito daquele Município, juntamente com o Procurador Geral e os secretários de Meio Ambiente, Finanças e Obras exigiam de fornecedores de Araucária, o pagamento de propina de até 30% dos valores devidos a essas empresas para liberar os valores que eram retidos por meio de empecilhos jurídicos que seriam criados pelo Procurador Geral do Município para justificar a mora.


A SERTTEL é bastante conhecida em Pernambuco pelos contratos assinados com o Estado de Pernambuco, por intermédio do DER - Departamento de Estradas de Rodagem e com a Prefeitura do Recife, por intermédio da CTTU.

Um dos contratos mais polêmicos da CTTU com a SERTTEL é o destinado à contratação terceirizada dos chamados "amarelinhos", que fazem uma espécie de organização do trânsito na Cidade do Recife. De acordo com o TCE, além da não realização de concurso público, teriam sido constatadas irregularidades na assinatura de vários aditivos para aumentar o contrato (Leia em Com falhas em licitação, TCE recomenda concurso para "amarelinhos"). Somente por esse contrato, segundo matéria publicada pelo Jornal do Commercio, em 12/01/2016, a Serttel estaria recebendo R$ 15 milhões por ano da Prefeitura do Recife. Mas a empresa, que mantém parceria com o empresário e apresentador de televisão, Luciano Huck, tem ainda os contratos para a operação dos semáforos, compartilhamento de bicicletas e operação das ciclofaixas móveis (leia em Dono da Serttel nega sociedade com grupo liderado por Luciano Huck).

Já com o Estado de Pernambuco, a Serttel tem um contrato  vencido cuja licitação para sua renovação tem objeto orçado em R$ 150 milhões (leia em Lombadas das rodovias estaduais de PE estão desligadas por falta de pagamento. Semáforos estão sem manutenção Governo de PE paga o que deve e lombadas eletrônicas são religadas nas rodovias estaduais). A licitação para a contratação da substituta da Serttel está suspensão por uma liminar deferida pelo TCE/PE e que foi referendada pela 1ª Câmara daquele Tribunal, pelos votos dos Conselheiros João Campos, Renilson Ramos e Marcos Flávio Tenório de Almeida (Conselheiro Substituto e Relator) e pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a pedido da própria Serttel, que com isso vai se mantendo à frente dos serviços por meio de aditivos (leia em PAG. 7, DO DOE, TCE/PE - MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELA 1ª CAMARA - ACORDÃO 0147/17) até que sejam cassadas as liminares ou que sejam corrigidos os erros apontados no Edital da Licitação.

Na decisão pelo recebimento da denúncia (Acesse em DECISÃO QUE RECEBE A DENUNCIA CONTRA SOCIO-PROPRIETÁRIO DA SERTTEL, REPRESENTANTES DA EMPRESA, PREFEITO E EX-PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA POR CORRUPÇÃO 001258765.2017.8.16.0025), inclusive, o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, destaca que "A SERTTEL LTDA, segundo informações constantes nos autos, é uma das maiores prestadoras de serviços do país no ramo de mobilidade urbana, mantendo diversos contratos administrativos com órgãos públicos em todo o Brasil. Participa, portanto, de reiterados procedimentos licitatórios e firma contratos administrativos a todo tempo."

Segundo o Juiz de Direito Sergio Bernardinetti, "O modus operandi demonstrado neste processo evidencia que os fatos não são inéditos na empresa. Ao contrário, autorizam a conclusão de que citada empresa tem na corrupção uma de suas práticas 'comerciais' habituais, plenamente aceita por seu sócio-proprietário, que, inclusive, mantém funcionários 'fantasmas' especificamente para tais funções, como 'departamento de propinas'. "


Para o juiz paranaense, "Não é crível que uma empresa desse porte, cuja sede está localizada em Recife/PE, e cujo faturamento anual está na ordem dos duzentos milhões de reais, envidasse tamanhos esforços e contratasse funcionários sem registro formal única e especificamente para garantir a manutenção do contrato com o Município de Araucária, de pequena expressão em vista de toda a vastidão dos negócios da empresa." 


É que as investigações constataram que a Serttel se utilizaria das pessoas de Israel Leite (sobrinho do sócio-proprietário da empresa) e de Wyk Nissen, como interpostas pessoas para negociar e até efetuar os pagamentos de "propinas" a agentes públicos pelos contratos firmados com a Prefeitura de Araucária: "Inclusive, conforme relata o Ministério Público, Inclusive, em consulta ao perfil de Israel em sua página pessoal do Facebook, pode-se constatar diversas fotos representando a empresa em outros Municípios, inclusive se vangloriando de licitação vencida pela empresa, participando da inauguração de serviços prestados pela empresa em outras Prefeituras e, principalmente, um evento na presença do governador do Distrito Federal, fatos, obviamente, que não teriam como ser desconhecidos ou ignorados pelo sócio-diretor Angelo José Barros Leite." 


Segundo o magistrado do Paraná, Israel Leite seria "verdadeiro 'testa de ferro' de seu tio, Ângelo José Barros Leite": 

"Afinal, como já dito em outras oportunidade, não se pode ceder à tentação da ingenuidade. Há indícios de sobrelevada veemência de que Israel Leite de Araújo seja verdadeiro 'testa de ferro' de seu tio, Ângelo José Barros Leite, e que operam conjuntamente nas empreitadas escusas da empresa SERTTEL LTDA. 
Como se vê, fortíssimos são os indícios de que os fatos que levaram à deflagração da primeira fase da 'Operação Fim de Feira' permanecem, ao menos parcialmente, ocorrendo, através do conluio entre empresários, desta vez do setor de mobilidade urbana, servidores e ex-servidores ora investigados, especialmente as transcrições de conversas por aplicativo de mensagens eletrônicas (WhatsApp) entre os denunciados e entre particulares. Tamanhos indícios de irregularidades certamente bem satisfazem o fumus comissi delicti e outorgam fortíssimos indícios de autoria delitiva contra os investigados." 


Os fatos ainda teriam sido corroborados em "delação premiada" feita pelo ex-secretário de Finanças de Araucária e provas que incluem conversas pelo aplicativos "WattsApp" onde o pagamento de propina teria sido acertado entre representantes da Serttel e secretários municipais de daquele Município.

O Ministério Público do Paraná  protocolou a Representação Criminal no último dia 14/11/2017, por intermédio do Promotor de Justiça João Carlos Negrão denunciando o empresário Angelo José Ramos Leite (dono da Serttel) e os representantes informais da empresa Israel Leite de Araújo (sobrinho do dono da Serttel) e Wyk Nissen e o ex-prefeito de Araucária, Rui Sérgio Alves de Souza, juntamente com o lobista e o operador do esquema, Joasiel Guilherme Soares, o advogado e ex-procurador Geral do Município de Araucária, Carlos Alberto Grolli e os secretários municipais Fernanda Maria Karas, Márcio Silva Salgado e Fábio Antônio da Rocha (delator), entretanto, os fatos somente se tornaram públicos em 15/12/2017, quando foi levantado o sigilo do processo.

Ao receber a denúncia contra o empresário pernambucano, seus representantes e os ex-gestores paranaenses, o Juiz da 1ª Vara Criminal de Araucária chegou a decretar suas prisões preventivas e o bloqueio de seus bens, entretanto, por meio de um Habeas Corpus, a preventiva de Angelo Leite foi revogada, mantendo-se o bloqueio de seus bens. Para seu sobrinho foi deferida medida cautelar substitutiva à preventiva. Os demais já estavam presos porque já condenados pelos demais crimes denunciados na "Operação Fim de Feira".

Trechos da decisão do Juiz Sergio Bernardinetti são bastante contundentes ao apontar a participação de cada um dos denunciados no que chamou de "esquema de corrupção sistêmica".

Nesse trecho, o Juiz paranaense aponta conversas mantidas pelo aplicativo WattsApp entre o secretário municipais de Araucária, Márcio Silva Salgado, o lobista Joasiel Guilherme e o sobrinho do dono da Serttel, Israel Leite e o próprio dono da Serttel (apontado pelo magistrado paranaense como "testa de ferro do tio"), onde, segundo o Juiz, as propinas teriam sido acertadas:

"Márcio Silva Salgado, o terceiro integrante do triunvirato responsável pela liderança da organização, como restou comprovado - e já havendo sua condenação por tais fatos, o que torna materialmente comprovada a existência da OrCrim - era o principal aliado de Joasiel Guilherme Soares, havendo amplo material probatório demonstrando que, juntamente com Joasiel, veio ao Município de Araucária com a única e exclusive missão de rapinar o Erário municipal. Prosseguindo-se nas investigações, foi apurado também que teria participação nos fatos ora sob análise, nos mesmos moldes em que participou do esquema de corrupção sistêmica comprovado nos autos 0000022-69.2017.8.16.0025, apenas, desta vez, com empresa distinta, a Serttel LTDA. Observe-se conversa entabulada entre Márcio e o corréu Joasiel Guilherme, de #1.51, na qual Guilherme lhe determina que pegue a “pasta do Estar para ver o contrato, se tem brecha para vender para alguém”, ao que respondeu afirmativamente. 

Detentor do cargo de Secretário do Meio Ambiente, ou seja, sem nenhuma relação direta com o sistema de estacionamento rotativo “Estar" (cuja atribuição é da Secretaria de Urbanismo), comprovadamente participava ativamente da cúpula da Orcrim. O Secretário de Urbanismo à época dos fatos era João Caetano Saliba de Oliveira. Não obstante, o processo administrativo de reajuste do valor da tarifa contratual com a empresa SERTTEL LTDA. foi encontrado na residência de Márcio, por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão decorrente da primeira fase desta Operação

É também possível verificar sua relação particular com o denunciado Israel Leite de Araújo a partir da mensagem de texto de #1.51, p. 24, na qual faz menção a “conforme tudo que tínhamos combinado”, bem como o termo já conhecido “fazer aquela conversa para ver se vai dar certo”, ou seja, ajusta pagamento de propina, bem como os interesses do corruptor no contrato administrativo. Prossegue a conversa, na qual Márcio afirma “se não der certo, você vem aqui e a gente dá o índice, e aí a gente faz alguma coisa para corrigir”. 

Márcio Silva Salgado, finalmente, também travou conversa com Israel Leite de Araújo, funcionário informal da SERTTEL LTDA, bem como com Ângelo José Barros Leite, sócio- proprietário da SERTTEL LTDA, nos seguintes termos: 

11/11/2016 – 14:06:00 - WhatsApp: Enviada Para: Israel Serttel] - (áudio) “Israel, boa tarde, tudo bom? É o seguinte, o contrato de vocês aqui tá pronto e é o seguinte, conforme tudo que a gente tinha combinado, eu não consigo fazer ele por 6 meses, porque? O teu pedido lá tá por 12 meses, a administração já aceitou por 12 meses, o processo correu inteirinho por 12 meses. Eu não tenho agora como fazer um enxerto de 6 meses entendeu? Então a gente fez ele pra..a gente fez ele agora pra 12 meses, tá sem o índice, ai você vai fazer aquela conversa ve se vai dar certo, se não der certo você vem aqui e a gente dá o índice, ai a gente faz alguma coisa pra corrigir tá bom? Um abraço meu querido, te aguardo.” 

Conversa transcrita do aparelho apreendido com Márcio Silva Salgado

[03/12/201609:27:00]<este aparelho>: Sr. Angelo. Bom dia!!! Aqui é Márcio de Araucaria!!! O Sr. Pode me atenderem uma chamada via whatsapp!!!
[03/12/201610:02:00]<este aparelho>: Estivemos em tratativas como Sr. Israel aqui em nossa cidade com relação a renovação do contrato de vcs. Ofertamos a renovação, o índicede reajuste e inclusive um reequilíbrio econômico financeiro do contrato. O Israel deixou aqui tudo certo conosco que faríamos somente a renovação e não aplicariamos nenhum tipo de reajuste, visto que, vocês estariam em contato com a administração futura sobre estes temas. Para tanto o Sr. Israel ficou apalavrado conosco que realizaria uma contrapartida de 25.000,00 pela renovação registro e que posterior tratativas de vocês como próximo e a anuência dele nos faríamos o reajuste e o reequilíbrio econômico no contrato e para isso realizaria mais 25 de contrapartida. Com encaminhamos o contrato para assinatura e estamos aguardando o Sr. Israel que ainda não apareceu.
[03/12/201610:03:00]<este aparelho>: Por este motivo estou em contato já que amanhã o Sr. Não está disponível no Brasil. Lhe peço para que envie o Sr. Israel em nossa cidade. 

[19/12/2016 15:11:00] <Marcio Salgado>: (audio)“Boa tarde Guilherme. O Israel esteve aqui, e ele conversou comigo, trouxe metade do que tinha combinado contigo. Disse que na outra semana vem trazer o resto, porque segundo ele a quantidade era grande, não dá pra trazer no voo, que lá de não sei o que, não sei o que lá. Eu falei bom, que as coisas dele estavam paradas aqui aguardando ele se posicionar. O que ele trouxe eu já entreguei para o Gilberto, na mesma hora eu já avisei o Gilberto, perguntei se poderia ou não pegar, porque se não fosse pra pegar metade daí eu, o Gilberto também achou conveniente já pegar essa metade, então já peguei na mesma hora e já passei para o Gilberto tá bom?” 

O Juiz paranaense aponta as ligações de Israel Leite de Araújo, sobrinho do sócio-proprietário da Serttel e de Wyk Nissen com a Serttel afirmando que seriam os responsáveis, segundo as investigações, "pelas tratativas diretas com Márcio Silva Salgado" e pelo "ajuste da propina para renovação do contrato do serviço de estacionamento rotativo na Prefeitura Municipal de Araucária". Afirma o juiz que "Pelo que dos autos consta, também seriam os responsáveis pela entrega da propina em espécie, pessoal e diretamente a Márcio Silva Salgado, em 19.12.2016. com a anuência do sócio-proprietário Angelo José Barros Leite":

"Com relação a Israel Leite de Araújo e Wyk Nissen, tratam-se de representantes legais da SERTTEL LTDA., ainda que sem registro formal na citada empresa, responsáveis pelas tratativas diretas com Márcio Silva Salgado o ajuste da propina para renovação do contrato de serviço de estacionamento rotativo na Prefeitura Municipal de Araucária, com a participação de Joasiel Guilherme Soares. Pelo que dos autos consta, também seriam os responsáveis pela entrega da propina em espécie, pessoal e diretamente a Márcio Silva Salgado, em 19.12.2016, com anuência do sócio-proporietário Angelo José Barros Leite. "

O juiz paranaense vislumbra, inclusive, "fortes indícios de que se tratem de funcionários de um verdadeiro 'setor de propinas' da empresa, sem registro formal, mas com procuração para tratar em nome da empresa, e que vêm desempenhando negócios escusos, conforme fortes indícios colhidos pelo Ministério Público neste processo. Há até mesmo elementos capazes de demonstrar que Israel e Wyk vieram pessoalmente a Araucária para entregar os valores de propina pessoalmente para Márcio Silva Salgado. Existem também indícios de que Israel estar procurando estender a negociação ilícita para a gestão futura, mas que não obteve êxito", afirma, ao receber a denúncia e decretar as preventivas.

Prossegue o magistrado: "O fato de não possuírem vínculo formal com a SERTTEL LTDA., por si só, já traz fortes indícios de que sua atuação perante aquela companhia não se pauta pela estrita legalidade e moralidade. Não obstante, no Facebook, Israel identifica-se como Diretor Comercial da empresa e Wyk Nissen como funcionário. Israel, ademais, detém procuração para representar a empresa e é sobrinho de seu sócio-diretor, Angelo José Barros Leite." 

De acordo com a Justiça paranaense, "Israel possui procuração para representar a SERTTEL em outros municípios, tais como Sorocaba/SP, sendo premente a restrição de sua liberdade, antes que maior prejuízo seja causado por sua atuação predatória." 

Ainda segundo a Justiça paranaense o representante da Serttel, sobrinho de seu sócio-proprietário, debocharia das instituições, pois mesmo após a deflagração da "Operação Fim de Feira", "Israel retornou a Araucária em janeiro de 2017, ou seja, após a deflagração da primeira fase da Operação Fim de Feira e subsequente prisão de Rui Sergio Alves de Souza, bem demonstrando sua audácia e verdadeiro deboche para com as instituições públicas, com o objetivo de tratar acerca do contrato previamente entabulado após o pagamento da propina, tal como declarado pelo servidor Emílio Batista Junior ao Ministério Público." 

Sobre Wyk Nissem afirma: "A situação de Wyk Nissen pouco difere, eis que, tal como Israel, trata-se do representante da SERTTEL LTDA. perante a Prefeitura Municipal de Araucária, sem nenhum contrato formal com a empresa, sendo certo que atuou pari passu com Israel e Ângelo nas tratativas escusas com a OrCrim local, capitaneada por Rui Sergio Alves de Souza, Joasiel Guilherme Soares e Márcio Silva Salgado. Há elementos capazes de apontar que Wyk participava das reuniões e, inclusive, teria requerido uma delas para Márcio, com o objetivo de dar seguimento às tratativas criminosas, fazendo a entrega da propina previamente ajustada."

Mensagens do WattsApp registram conversa entabuladas entre o representante da Serttel, Wyk Nissen, onde este  "pede informações a Márcio Salgado acerca do local para a entrega da propina, onde esteve presente, com Israel"

[19/12/2016 10:21:00 - WhatsApp: Enviada Para: Wyk Estar] Bom dia
[19/12/2016 – 10:21:00 - WhatsApp: Enviada Para: Wyk Estar] Nossa reunião pode ser lá no Meio Ambiente
[19/12/2016 – 10:26:00 - WhatsApp: Recebida De: Wyk Estar] Me passa o endereço, nunca fui lá 19/12/2016 – 10:26:00 - WhatsApp: Enviada Para: Wyk Estar] Fica no parque cachoeira [19/12/2016 -10:27:00 - WhatsApp: Recebida De: Wyk Estar] Ok
[19/12/2016 – 10:36:00 -WhatsApp: Enviada Para: Wyk Estar] Só me passa o horario
[19/12/2016 – 10:40:00 - WhatsApp: Recebida De: Wyk Estar] Me passaram as 14:30
[19/12/2016 – 10:43:00 - WhatsApp: Enviada Para: Wyk Estar] Otimo 

Um dos escritórios que representam os interesses, inclusive nesse processo, da Serttel e de seu sócio-proprietário, recentemente tentou, em vão, censurar nosso Blog (Vide Ação nº 0050181-75.2017.8.17.2001), para poupar um de seus clientes que foi flagrado em grampos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, confessando sua participação em esquemas de corrupção em Pernambuco (fatos que são objeto de Noticia Criminis protocolada por nós junto ao MPPE e que se encontra, segundo nos informou a Ouvidoria do MPPE, na Central de Inquéritos da Capital para providências). Talvez, ciente dos negócios escusos de sua clientela, aquele escritório tenha tentado se utilizar do Poder Judiciário para esconder do povo pernambucano o que é de seu total interesse e direito saber: com quem os gestores públicos andam gastando os milhões que são pagos em tributos e em multas de trânsito.

Esse escritório, aliás, dirigido pelo renomado advogado Urbano Vitalino Neto, tem muito prestígio junto ao Governador Paulo Câmara e ao Prefeito do Recife, Geraldo Júlio, a ponto de comparecerem a eventos sociais promovidos por esse famoso escritório pernambucano:

Fonte: Site da Roberta Jungmann (Acesse em A festa de 80 anos do Urbano Vitalino Advogados)

Entretanto, nem o juiz 32ª Vara Cível da Capital, o Dr. José Junior Florentino dos Santos Mendonça, nem o Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco acolheram a pretensão do Escritório Urbano Vitalino e de seus clientes Paulo Magnus e MV Sistemas de censurarem o Blog. Merece destaque que entre os advogados "integrantes da sociedade Urbano Vitalino Advogados" e que constam na Procuração dentre os que atuam no processo contra a Editora deste Blog, acusando-a de "utilizar de informações privilegiadas obtidas por intermédio de seu cargo de Procuradora do Município, consta o também Procurador do Município, Renato Deák, que é lotado na Procuradoria de Termos, Contratos e Licitações da Procuradoria Geral do Município do Recife, responsável por dar pareceres em todas as licitações e contratos da Prefeitura do Recife. É de se questionar ao Dr. Renato Deák, ao Dr. Urbano Vitalino Neto, à OAB/PE e ao MPPE quem realmente anda se utilizando de informações privilegiadas dentro da Procuradoria Geral do Município do Recife para proveito próprio ou de terceiros:




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