MPPE INVESTIGA DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO NAS OBRAS DO PRESÍDIO DE ITAQUITINGA. ROUBALHEIRA FOI REVELADA EM PRIMEIRA MÃO POR NOSSO BLOG. CONFIRAM!




Portaria publicada no Diário Oficial de ontem (15) revela  que uma Representação da Procuradoria Geral de Justiça contra o Governo do Estado de Pernambuco deu ensejo à instauração, pela 44ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital e Promoção da Cidadania, de um Inquérito Civil para investigar "Suposta prática de improbidade administrativa na Construção do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga - PE. 

De acordo com a Portaria de instauração, fatos teriam sido levados ao conhecimento do Ministério Público dando conta de "desvio de dinheiro público na construção do Centro Integrado de Ressocialização – CIR – Itaquitinga - PE".

A Promotora de Justiça Luciana Maciel Dantas Figueiredo determinou que a investigação corra em sigilo.

Os leitores de nosso Blog, porém, já sabem há bastante tempo sobre a roubalheira envolvendo a construção de Itaquitinga e que vou objeto inclusive da delação premiada do dono da Odebhecht, Marcelo Odebrecht, que contou como um secretário do governo do Estado teria fornecido uma certidão falsa à empresa responsável pela obra informando que o presídio estaria concluído, para que esta recebesse mais de R$ 300 milhões em empréstimos junto ao Banco do Nordeste do Brasil, dinheiro que foi evidentemente desviado. Nosso Blog chegou a publicar as degravações de conversas nada republicanas havidas entre vários secretários do governo de Pernambuco e os empresários contratados para realizar a obra e o representante da Odebrecht, o delator Antônio Pacífico, onde as negociatas ficam explícitas. 

Confiram em





44a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO No. 071/2017 

REPRESENTANTE: Procuradoria-Geral de Justiça
REPRESENTADO: Governo do Estado
ASSUNTO: Suposta prática de improbidade administrativa na construção do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga – PE. PORTARIA No. 056/2017 – 44aPJDCC 

CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu representante que a esta subscreve, com titularidade na 44a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1o, inciso IV e 8o, § 1o, da Lei Federal no. 7.347/85 e artigo 4o, inciso IV, ‘a’, da Lei Complementar Estadual no. 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações da Lei Complementar no. 21, de 28 de dezembro de 1998; 

CONSIDERANDO os termos da Resolução RES CSMP no. 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco e da Resolução RES-CNMP no. 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentaram o Inquérito e outros instrumentos destinados à Tutela Extrajudicial de Direitos Transindividuais; 

CONSIDERANDO a disposição contida no art. 22 e seu § único da Resolução RES CSMP no. 001/2012, determinado que ‘o procedimento deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável’, e que ‘vencido este prazo, o membro do Ministério Público promoverá seu arquivamento, ajuizará a respectiva ação civil pública ou o converterá em inquérito civil’; 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências no sentido de adequar os procedimentos em tramitação nesta Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania; 

CONSIDERANDO que os autos em apreço, sob a denominação de Procedimento Preparatório no. 071/2017, dizem respeito à averiguação, sob a ótica da improbidade administrativa, dos fatos levados ao conhecimento do Ministério Público do Estado de Pernambuco por Notícia de Fato, dando conta de desvio de dinheiro público na construção do Centro Integrado de Ressocialização – CIR – Itaquitinga - PE; 

CONSIDERANDO a necessidade de se analisar o conjunto da documentação colacionada ao longo da instrução; 

CONSIDERANDO, enfim, as atribuições desta Promotoria de Justiça, e o decurso do prazo da última prorrogação, conforme certidão expedida pela Secretaria da Promotoria de Justiça, RESOLVE CONVERTER o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO em INQUÉRITO CIVIL, adotando as seguintes providências: 

Mantenha-se no Inquérito Civil, para fins de registro, a numeração designada para o ora convertido Procedimento Preparatório; 

Dê-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco – CSMP/PE, bem como à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco a respeito das medidas adotadas através da presente Portaria; 

Encaminhe-se por meio eletrônico o inteiro teor desta Portaria à Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Promoção e Defesa do Patrimônio Público, para registro e estatística; 

1. Em sede de diligências, determino: 

a) Que a Secretaria da Promotoria de Justiça adote as providências administrativas para conversão;
b) Que a Secretaria da Promotoria de Justiça expeça ofício dirigido ao Ilustríssimo Senhor Antônio Jacomini, solicitando cópia do DVD CIR Itaquitinga, Audiência Pública 19/11/2013;
c) Que a Secretaria da Promotoria de Justiça expeça ofício dirigido ao Excelentíssimo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas solicitando informações acerca da apreciação pela Corte de Contas dos Relatórios de Auditoria e-Aud 4749 (Processo TC 1505603 – 0) e-Aud 5649 e e-Aud 6414; 
d) Decreto o SIGILO dos presentes autos, nos termos do artigo 7o da Resolução CNMP 23/2007, com alterações posteriores, observando- se o procedimento insculpido na Resolução CNMP no. 161/2017, no que pertine ao acesso aos autos pelas partes; 
e) Por fim, observe a Secretaria da Promotoria de Justiça o número máximo de 200 (duzentas) páginas por volume e/ou anexo. Registre-se. Cumpra-se. 

Recife, 13 de dezembro de 2017. 

Luciana Maciel Dantas Figueiredo 

Promotora de Justiça Exercício Cumulativo

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