PAULO CÂMARA E MILTON COELHO DESCUMPREM ORDEM JUDICIAL E TJPE MANDA BLOQUEAR R$ 5,9 MILHÕES DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DE PE

DESEMBARGADOR PODERIA TER DETERMINADO A PRISÃO DO SECRETÁRIO MILTON COELHO SE ESSE
FOSSE O PEDIDO DA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS QUE PREFERIU PEDIR O BLOQUEIO DE CONTAS

Por determinação do Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior, um valor correspondente a R$ 5.952.000,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e dois mil reais) deverá será bloqueado da Folha de Pagamento movimentada pelo Estado de Pernambuco, isso porque o Governado Paulo Câmara simplesmente descumpriu uma ordem judicial que havia sido exarada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco: 


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Seção de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Cumprimento de Sentença nº 0467366-7 Autora: Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares - ACS. Réu: Secretário de Administração do Estado de Pernambuco. DESPACHO Segundo o disposto na petição apresentada pela Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares - ACS (fls. 1831/1833), é provável a ausência de numerário suficiente para cumprir a ordem externada por este juízo, referente ao bloqueio judicial no importe de R$ 5.952.000,00 (cinco milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil reais), na folha de pagamento movimentada pelo Estado de Pernambuco - CNPJ nº 35.329.242/0001-08. Assim, em se fazendo necessário e, com o fito de dar eficácia aquela decisão, fica DETERMINADO O BLOQUEIO COMPLEMENTAR na folha de pagamento do Estado de Pernambuco - CNPJ nº 10.571.982/0001-25, em montante necessário à apreensão do valor total acima referido (R$ 5.952.000,00), devendo, ainda, ser informado os números das contas judiciais como forma de possibilitar o levantamento da quantia penhorada. Oficie-se. Cumpra-se e intime-se com urgência. Recife, 05 de dezembro de 2017 Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Relator


Apesar de ter perdido a ação até no Supremo Tribunal Federal, de modo que não cabe qualquer recurso e já estando em fase de execução de sentença, ainda assim, o Governo Paulo Câmara preferiu ignorar a ordem do desembargador Itamar Pereira para realizar o pagamento do valor devido à Associação dos Cabos e Soldados de Pernambuco, por ter deixado de realizar os descontos referentes à chamada contribuição associativa que deixou de ser realizada, pelo Estado, segundo a decisão, desde dezembro de 2016, causando graves prejuízos à associação de classe, que tem nessa contribuição sua principal fonte de sustento. Com isso, não restou outra solução ao magistrado que não fosse o bloqueio da conta do próprio Estado, conforme pediu a Associação que poderia, também ter pedido a prisão do Secretário de Administração, responsável direto pelo descumprimento da determinação judicial:



PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Seção de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Cumprimento de Sentença nº 0467366-7 Autora: Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares - ACS. Réu: Secretário de Administração do Estado de Pernambuco. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença exarado nos autos do mandamus de nº 243420-0, que concedeu a segurança para determinar ao Estado de Pernambuco restauração do desconto da contribuição associativa em folha de pagamento, bem como fosse providenciado o repasse à Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares - ACS de todos os valores devidos. Face o trânsito em julgado do Agravo em Recurso Extraordinário nº 987.563/PE pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 165/167) mantendo o decisium proferido pelo então 2º Grupo de Câmaras Cíveis (fls. 468/477 - Volume II - autos do mandado de segurança nº 0243420-0), foi determinada a intimação do Estado de Pernambuco, a fim de dar cumprimento à supracitada ordem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de cominação das penalidades legais, isto em 16.10.2017, com intimação pessoal da Procuradoria Geral do Estado em 17.10.2017 (fls. 158 - Volume I - autos dos embargos de declaração nº 0243420-/02). Não havendo cumprido, o réu foi intimado em 31.10.2017 - fls. 1816v. (último dia de seu prazo), para trazer aos autos demonstrativos mensais e totais dos valores em pendência (fls. 1807), limitando-se, contudo a apresentar impugnação ao cumprimento do acórdão (fls. 1818/1822v.). Através de petição, protocolizada em 28.11.2017 (fls. 1812 - Volume VIII, dos presentes autos), a Associação autora informa o descumprimento do comando judicial alhures e, reitera o pedido de fls. 1.275/1278, referente à realização de BLOQUEIO JUDICIAL em folha (FOPAG), da quantia de R$ 5.952.000,00 (cinco milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil reais). Diante da existência de periculum in mora da ACS, cuja principal fonte de receita está suspensa desde dezembro/2016, determino o BLOQUEIO JUDICIAL na folha de pagamento do Estado no importe de R$ 5.952.000,00 (cinco milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil reais), ficando referido valor à disposição da 4ª Câmara de Direito Público do TJPE (Gabinete do Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior), até ulterior deliberação, devendo, assim, ser oficiada a Caixa Econômica Federal para a providência devida. Ressalte-se, por oportuno, inexistir qualquer prejuízo ao erário público, face a contribuição da associação incidir sobre a remuneração dos militares associados, inexistindo valores devidos diretamente pela Administração Pública. Cumpra-se e intime-se com urgência. Recife, 04 de dezembro de 2017 Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Relator 5.

O governo Paulo Câmara tem perseguido os dirigentes da Associação dos Cabos e Soldados com inquéritos por insubordinação, chegando ao cúmulo de expulsar o presidente e o vice da ACS por exercerem atividade sindical na defesa dos associados, a exemplo do que tem feito contra toda a Diretoria do Sindicato da Polícia Civil de Pernambuco, o SINPOL, do qual todos também respondem procedimentos administrativos disciplinares por exercerem atividades sindicais. Já o governador Paulo Câmara é investigado no Supremo Tribunal Federal por corrupção e fraudes em licitação na obra da Arena Pernambuco (Leia em Governador de Pernambuco é investigado no STF por estádio da Copa, diz revista) e foi citado em delações premiadas de executivos da Odebrecht e da JBS por supostos repasses para sua campanha ao governo de Pernambuco.

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