MPPE SEPULTA PRETENSÃO DE PAULO CÂMARA DE EXTINGUIR ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DE PERNAMBUCO. PRETENSÃO ERA FUNDAMENTADA EM LEI FASCISTA JÁ REVOGADA, DESTACA VOTO DE PROCURADOR QUE ARQUIVOU O PEDIDO


Provando que a perseguição perpetrada contra o presidente e o vice-presidente da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados – ACS/PE, Alberisson Carlos e Nadelson Leite, com a exclusão de ambos dos quadros da Polícia Militar do Estado, por defenderem os interesses da categoria, é um ato dirigido contra todos os integrantes da Polícia Militar, o governador Paulo Câmara, juntamente com seu núcleo "duro", ingressou com uma representação junto ao Ministério Público de Pernambuco - MPPE, pedindo a dissolução da Entidade. 

A pretensão de Câmara, entretanto, foi indeferida pela Promotora de Fundações e Entidades de Interesse Social, Drª. Irene Cardoso, que determinou o arquivamento do pedido.

Insatisfeito com a decisão, o Governo de Pernambuco tentando impor sua vontade, e “atropelando a liberdade de associação” - prevista na Constituição Federal no art. 5º, XVII e XVIII, interpôs recurso com a finalidade de OBRIGAR a Promotoria de Fundações a promover a dissolução da ACS/PE de modo a deixar todos os policiais militares de Pernambuco sem representatividade.

Na ocasião, o pedido ficou sob a Relatoria do Procurador de Justiça do MPPE, Dr. Ivan Porto, que, por sua vez também negou o pedido do Estado no último dia 25 outubro de 2017. Entretanto, neste mesmo dia, o também Procurador de Justiça do MP, Charles Hamilton, pediu vistas para analisar o recurso do Estado de Pernambuco.


Finalmente, na tarde da última terça-feira (10 de janeiro), após sustentação oral do Procurador do Estado e do Advogado da ACS/PE, Dr. François Cabral (acompanhado por Dr. Jethro Silva Júnior, Advogado da ACS/PE), o MPPE, em decisão colegiada, proferiu decisão por seu Colégio de Procuradores, confirmando o arquivamento da representação que fora determinado pela Promotoria de Fundações, garantindo o funcionamento da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados.

O Relator, Dr. Ivan Porto, ainda fez questão de externar sua posição defendendo que não é possível ao MP fazer controle político de associação, uma vez que não viu qualquer ilícito praticado pela ACS/PE ou algo que justificasse à Promotoria pedir sua dissolução.

Asseverou ainda que a “legislação utilizada no pedido seria da época do fascismo de Vargas” e que a mesma não foi recepcionada pelo atual ordenamento jurídico, sendo acompanhado pela maioria dos integrantes do Colégio de Procuradores do MPPE.

Desta forma, a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados – ACS/PE, assim como, os Policiais e Bombeiros Militares mostram à Sociedade que suas lutas e reivindicações por dias melhores dentro das corporações sempre foram pautadas na LEGALIDADE e que, de fato, as punições sofridas e as perseguições desenfreadas que vêm ocorrendo, nada mais são do que perseguições políticas – que não se preocupam com o bem estar do agente público nem da População Pernambucana. 

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