PRESIDENTE DO TRF5 MANTÉM LIMINAR QUE BARRA PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS/CHESF E IMPÕE DERROTA AO GOVERNO TEMER




O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Manoel Erhardt, indeferiu, ontem (16), o pedido de suspensão de liminar apresentado pela União, que pretendia adotar Medida Provisória (MP) para a inclusão da Eletrobrás e suas controladas no Programa Nacional de Desestatização – PND. A liminar foi concedida pelo Juiz Federal Claudio Kitner, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, na última quinta-feira (11).

Em sua decisão, proferida nos autos do pedido de SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0800152-09.2018.4.05.0000, o presidente do TRF5 afirma que "Não se visualiza, ao menos por ora, risco iminente ao insucesso do programa, dado que o próprio cronograma é algo indefinido”, mantendo incólume o ato judicial que suspendeu os efeitos do inciso I do art. 3º da Medida Provisória nº 814/2017. 

Entenda o caso - O advogado Antônio Ricardo Accioly Campos ingressou, na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, com a Ação Popular n° 0800056-23.2018.4.05.8300, para suspender os efeitos do art. 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 814/2017, editada pelo Chefe do Poder Executivo Federal, por entender que ela atingiria, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada. O Juízo de primeiro grau por decisão do magistrado federal Claudio Kitner, deferiu o pedido, afirmando que haveria risco iminente de alienação à iniciativa privada das estatais do setor elétrico, sem o devido respeito às regras constitucionais de edição de leis ordinárias. 

A União ingressou no TRF5 com o pedido de suspensão da liminar, sustentando, entre outros argumentos, que “a Medida Provisória nº 814/2017, ao contrário do disposto na decisão liminar, revogou os dispositivos da Lei nº 10.848/2004 com o intuito específico de permitir, com plena segurança, que fossem contratados e iniciados os estudos da situação econômica e financeira da Eletrobrás, evitando frustração de recursos fiscais em 2018 e de benefícios aos consumidores a partir de 2019, residindo aí a relevância e a urgência justificadoras da edição da MP”. 

* Com informações da Divisão de Comunicação Social do TRF da 5ª Região

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