CONTRATO DA PCR COM A "MAIS VIDA" PARA LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIAS DENUNCIADO PELA VEREADORA MARÍLIA ARRAES VIRA ALVO DE INQUÉRITO DO MPPE POR SUSPEITAS IRREGULARIDADES E DE SUPERFATURAMENTO.


Vereadora Marília Arraes denunciou ao MPPE ligação dos representantes da Mais Vida com empresas investigadas na Operação Assepsia, do MPRN e possíveis fraudes na contratação dessa empresa pela gestão Geraldo Júlio. MPPE acaba de determinar instauração de Inquérito para apurar o caso.

A Promotora de Justiça Lucila Varejão Dias Martins, da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, Promoção e Defesa do Patrimônio Público da Capital, por meio da Portaria nº 007/2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 28/03/2018, determinou a instauração de Inquérito Civil Público para investigar "Irregularidades no Processo Licitatório no 040/2013 - Pregão Eletrônico no 034/2013 - Secretaria de Saúde do Município do Reciferealizado pela Secretaria Municipal de Saúde para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de Ambulância do tipo "B" - Unidade de Suporte Básico - 01(um) lote, homologado pelo então Secretário Executivo de Administração, para a empresa MAIS VIDA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA., pelo valor de R$ 2.499.951,95 e pelo período de doze meses.

O Contrato sob investigação do MPPE foi assinado para viger apenas por 12 (doze) meses, durante o período compreendido entre o dia 06/03/2014 e o dia 05/03/2015. Entretanto, depois de nada menos que 07 (sete) aditivos, esse contrato já foi objeto de sucessivas prorrogações que lhe garantiram uma vigência, sem qualquer licitação posterior àquela também investigada pelo MPPE, ocorrida ainda no final de 2013, até 05/03/2019.

Desse modo, aquele contrato para o qual a MAIS VIDA se habilitara para receber R$ 2.499.951,95, por doze meses, já se prorroga há pelo menos 03 (três) anos totalizando pagamentos que deverão chegar a R$ 10.803.389.88, em março de 2019.

O Contrato onde a área técnica do MPPE aponta vestígios de superfaturamento é apenas um dentre aqueles que a empresa MAIS VIDA mantém com a Prefeitura do Recife e que foram alvo de Representação protocolada junto ao próprio MPPE, pela vereadora Marília Arraes, em setembro de 2015, envolvendo a Prefeitura do Recife e essa empresa (Leia AQUI a denúncia da Vereadora). 

O Ministério Público Federal já havia determinado a instauração de inquérito para investigar tais contratos, depois de receber denúncia que lhe fora dirigida pela Vereadora (Leia em CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE AMBULÂNCIAS POR GERALDO JÚLIO É INVESTIGADA PELA POLÍCIA FEDERAL E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FRAUDES FORAM DENUNCIADAS PELA VEREADORA MARÍLIA ARRAES EM 2015)

De acordo com a Denúncia da Vereadora Marília Arraes, "são fortes os indícios de irregularidades na contratação da referida empresa, em decorrência de dispensa irregular de licitação, fraude em licitação, e violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade."



Ainda segundo a denúncia da vereadora, "no ano de 2012, tornou-se pública a chamada Operação Assepsia, que investigou um grave esquema de fraudes em licitações e desvio de recursos públicos na gestão da saúde em Natal, Rio Grande do Norte." A partir daquele ano, diz a parlamentar que as investigações do Ministério Público do Rio Grande do Norte descobriu que um "esquema funcionou entre os anos de 2010 e 2012 e desviou R$ 24 milhões dos cofres da Prefeitura de Natal, conforme amplamente noticiado pela imprensa naquela oportunidade (Anexo 01). Em outubro de 2012, em virtude das irregularidades apuradas pela Operação Assepsia, a Justiça do Estado do Rio Grande do Norte determinou o afastamento da então prefeita de Natal, Micarla de Sousa, que não chegou sequer a concluir o seu mandato, tendo em vista a seriedade das irregularidades que cometeu em processos licitatórios na área da saúde (notícias da época – Anexo 02). Dentre as empresas envolvidas no escândalo de Natal, está o Instituto de Tecnologia, Capacitação e Integração Social – ITCI, empresa de fachada que agia em conjunto com outros interessados para fraudar as licitações em Natal e promover o desvio milionário de recursos públicos. O esquema está detalhado na denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte – MPRN à Justiça (Anexo 03) e em várias notícias veiculadas à época (Anexo 04). Conforme se verifica da denúncia do Ministério Público (Anexo 03), a empresa de fachada ITCI era representada pelos sócios Eugênio Pereira Lima Filho e Myriam Elihimas Lima, que também foram denunciados e respondem processo na Justiça do Rio Grande do Norte pela prática dos crimes de dispensa indevida de licitação, falsidade ideológica, peculato e corrupção (Anexo 04). O processo criminal referente à operação assepsia se encontra em curso perante a Justiça Federal do Rio Grande do Norte aguardando a sentença do Juiz da 2ª Vara, conforme extrato processual (Anexo 05) e notícias mais recentes (Anexo 06). Não satisfeitos com o vasto esquema criminoso que armaram em Natal em conjunto com a Prefeita Micarla de Sousa, os proprietários do ITCI, Eugênio Pereira Lima Filho e Myriam Elihimas Lima, vieram a Recife e montaram a empresa Mais Vida Serviços de Saúde LTDA., possivelmente já com o intuito de obter vantagens indevidas na celebração de contratos com a administração pública municipal. Conforme se verifica do Contrato Social, ainda em fevereiro de 2012 eles montaram a Mais Vida após promoverem a alteração do contrato social da FK Tecnologia e Assessoria em Informática LTDA (Anexo 07). Além disso, demonstrando que a Mais Vida é um verdadeiro braço da ITCI que participou do esquema fraudulento em Natal, temos que uma das suas sócias, a empresa Êxito Gestão de Participações Societárias LTDA. está localizada no mesmo endereço da ITCI em Recife (conforme cartões de CNPJ – Anexo 08). O contrato social da empresa e uma procuração pública passada em 08.07.2014 comprovam que Eugênio Pereira Lima Filho e Myriam Elihimas Lima, os mesmos que estão respondendo a processo criminal em Natal por diversos crimes em licitações, são representantes legalmente constituídos da Mais Vida Serviços de Saúde LTDA. (Anexo 09)."

A vereadora denunciou, ainda, que "Em outubro de 2013, pouco mais de um ano após ter sido denunciado o grave esquema de desvio de recursos públicos de Natal, a Prefeitura do Recife contratou a empresa de Eugênio Pereira Lima Filho e Myriam Elihimas Lima, Mais Vida Serviços de Saúde LTDA., através de inexigibilidade de licitação ao argumento de emergência na prestação do serviço, firmou com o Município do Recife o Contrato 4801.0258/2013. Assim, sem realizar processo licitatório, e sem justificar devidamente os fundamentos que justificariam a suposta emergência, a Prefeitura do Recife celebrou com a empresa cujos representantes estão envolvidos em esquema milionário de desvio de recursos públicos, contrato no valor de R$ 708.455,44, para a “prestação de serviços de viaturas do tipo ambulância, suporte básico, com condutor, com medicamentos e equipamento, com manutenção preventiva e corretiva”, conforme consta do próprio portal da transparência do Recife (Anexo 10). Ou seja, sem sequer promover licitação, a Prefeitura entregou a pessoas recentemente envolvidas em fraudes na saúde de Natal os serviços de ambulância do Recife pelo preço de R$ 708.455,44, indicando dispensa indevida de licitação para favorecer a empresa que já se envolvera anteriormente em fraudes de licitações na área da saúde em Natal. Após a análise dos documentos relativos à dispensa de licitação, Vossas Excelências poderão verificar se houve efetivo intuito de fugir do certame concorrencial, bem como falta de zelo com os recursos públicos no intuito de celebrar contrato com pessoas envolvidas em escândalo milionário de fraudes em contratos também na área da saúde. Mais adiante, após transcorrida a vigência do primeiro contrato, a Prefeitura celebrou um novo Contrato com a Mais Vida (nº. 4801.0059/2014), dessa vez pelo prazo de 12 meses, pelo valor global de R$ 2.499.951,95, também para a execução de serviço de locação de viaturas do tipo ambulância, suporte básico, com condutor, com medicamentos e equipamento, com manutenção preventiva e corretiva (registro do contrato no portal da transparência – Anexo 11) Aliás, conforme se observa do registro do segundo contrato celebrado com a Mais Vida, consta expressamente no cadastro da Prefeitura do Recife que a representante legal da empresa é Myriam Elihimas Lima (Anexo 11), cujo envolvimento nas fraudes de licitação em Natal é inegável. Ademais, é igualmente curioso que uma das empresas a fornecerem orçamento para balizar o preço admissível no certame foi a Boa Viagem Locadora de Veículos LTDA. – ME, localizada na Rua Ondina, 153, sala 109, Pina, Recife/PE, mesmo endereço da empresa ATL Gestão e Participação LTDA., que é uma das sócias da Mais Vida Serviços de Saúde LTDA. (que veio a sair vencedora da licitação) – vide cartões de CNPJ das duas empresas – Anexo. Evidenciando que possui uma sólida relação com a empresa que participou do esquema de desvio de recursos em Natal, a Prefeitura publicou no Diário Oficial do dia 08.08.2015 extrato de termo aditivo ao Contrato 059/2014, prorrogando a sua vigência por mais 12 meses (Anexo 12). É preciso apurar o direcionamento do pregão para a empresa Mais Vida, tendo em vista que o seu elevado grau de envolvimento em fraudes recentes, a sua constituição recente, e o prévio contrato por inexigibilidade seguido por vitórias sucessivas em pregões promovidos pelo Município evidenciam, no mínimo, alguma predileção pela empresa que acabou vencendo o certame. Além disso, no final de 2014 a Prefeitura deflagrou o pregão eletrônico nº. 020/2014 para realizar o “registro de preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de ambulância do tipo ‘D’ – Unidade de Suporte Avançado – com gerenciamento operacional, incluindo motorista devidamente habilitado, para transporte de pacientes”. Mais uma vez, a Mais Vida sagrou-se vencedora da licitação, com a proposta no valor de R$1.979.280,00 (Anexo 13). Mais adiante, comprovando que a Mais Vida é curiosamente detentora de todos os contratos de locação de ambulâncias em Recife, essa empresa venceu também o Pregão Eletrônico nº. 004/2015, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada na prestação de serviço de remoção de pacientes, através de ambulância do tipo "B" - Unidade de Suporte Básico - 01 (um) lote, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde da Prefeitura do Recife”, pelo valor de R$ R$ 1.450.500,00, conforme resultado publicado no Diário Oficial do dia 06.08.2015 (Anexo 14). Como se vê, desde outubro de 2013, quando celebrou um primeiro contrato por inexigibilidade de licitação (pouco tempo após ser fundada por pessoas que respondem a sérios crimes de fraudes em licitações em Natal/RN), a empresa Mais Vida Serviços de Saúde LTDA. se tornou uma verdadeira parceira da Prefeitura do Recife, passando firmado posteriormente contratos milionários e vencido todos os pregões deflagrados para serviços de ambulâncias."





De acordo com a Portaria de instauração do Inquérito, pareceres técnicos da Coordenadoria Ministerial de Apoio Técnico e Infraestrutura - CMATI Contabilidade, teriam constatado "um aumento no valor mensal contratado pela Secretaria de Saúde deste Município de 5,80%, num curto período de tempo para o mesmo objeto, acarretando um custo adicional de R$ 137.151,60(cento e trinta e sete mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta centavos)para os cofres públicos"

O Contrato pode ser acessado nos seguintes links: PARTE I e PARTE II.

Nosso Blog teve acesso a informações relativas ao Empenho nº0004464, registrado no Portal Tome Conta, do Tribunal de Contas de Pernambuco, onde se vê que essa empresa chegou a prestar serviços à Prefeitura do Recife, sem qualquer cobertura contratual , o que é, no mínimo questionável do ponto de vista das boas práticas da Administração Pública:




Segue a Portaria na íntegra:

PORTARIA No -007 /2018
Recife, 20 de março de 2018
15a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital
Promoção e Defesa do Patrimônio Público
PORTARIA No 007/2018
Dano ao Erário (10012)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua Promotora de Justiça que a presente subscreve, no exercício da 15a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, lastreado nos artigos 127, caput, 129, incisos III e VI, da Constituição da República, artigos 1o, inciso IV, e 8o, § 1o, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, artigo 25, inciso IV, letra "b", da Lei no 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e artigo 4o, inciso IV, da Lei Complementar Estadual no 12, de 28 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar 21, de 28 de dezembro de 1998 e em outros dispositivos legais pertinentes à defesa do patrimônio público; 

CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e, tendo entre as suas atribuições institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social; 

CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal; 

CONSIDERANDO que o patrimônio público além de ter natureza artística, histórica, estética e turística deve ser entendido também como um conjunto de bens e direitos de valor econômico da administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados e dos Municípios, cuja conservação é de interesse público e difuso; 

CONSIDERANDO que a Lei Federal no 8.429/92 estabelece no seu artigo 10 constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1o desta lei, e notadamente; 

CONSIDERANDO os Pareceres Técnicos no 082/2017 e 001/2018 da Coordenadoria Ministerial de Apoio Técnico e Infraestrutura CMATI - Contabilidade, dando conta de possível irregularidade ocorrida no Processo Licitatório no 040/2013 - Pregão Eletrônico no 034/2013 realizado pela Secretaria Municipal de Saúde para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de Ambulância do tipo "B" - Unidade de Suporte Básico - 01(um) lote; 

CONSIDERANDO que os citados Pareceres mencionam que no Processo Licitatório no 040/2013 restou identificado um aumento no valor mensal contratado pela Secretaria de Saúde deste Município de 5,80%, num curto período de tempo para o mesmo objeto, acarretando um custo adicional de R$ 137.151,60(cento e trinta e sete mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta centavos)para os cofres públicos; CONSIDERANDO, pois, a necessidade de coletar maiores elementos a fim de averiguar os fatos descritos e delimitar as responsabilidades, tendo em vista as atribuições desta Promotoria de Justiça, isso, nos exatos termos da Resolução RES-CPJ no 014/2017 (I- Prevenção e repressão à prática de atos de improbidade administrativa. II- Tutela da moralidade administrativa e do patrimônio público. III- Controle de legalidade dos atos de Estado, quando praticados com violação da probidade administrativa. IV- Promover, na forma da Lei Federal no 12.846/2013, a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, previstos no seu art. 5o, em especial para aplicação das sanções previstas nos arts. 6o e 19, de forma isolada ou em conjunto com a Promotoria de Justiça Criminal.) 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se realizar diligências para a plena apuração dos fatos acima referidos; 

RESOLVE: 

INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para investigar os fatos relatados, no âmbito de suas atribuições, com a finalidade de apurar as responsabilidades para adoção das medidas legais cabíveis, determinando as seguintes providências: 

I - autue-se a notícia de fato, registrando-se, em seguida, a presente Portaria no Sistema de Gestão de Autos Arquimedes, delimitando como objeto da correspondente investigação "Irregularidades no Processo Licitatório no 040/2013 - Pregão Eletrônico no 034/2013 - Secretaria de Saúde do Município do Recife"

II - Notifique-se a Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Serviços de Saúde - CPLSSA, da Prefeitura da Cidade do Recife, a fim de comparecer a esta Promotoria de Justiça no dia 17 de abril do corrente ano, às 10:00h, para prestar esclarecimentos sobre os fatos investigados. Ainda, para subsidiar as informações que serão prestadas pela referida servidora, determino à Secretaria o encaminhamento a mesma de cópia da Portaria inaugural deste procedimento e dos Pareceres Técnicos no 082/2017 e 001/2018 -CMATI. 

III - Oficie-se ao Ministério Público de Contas - TCE/PE solicitando informar a esta Promotoria de Justiça acerca de irregularidade detectada por aquela Corte de Contas em face do Processo Licitatório no 040/2013 - Pregão Eletrônico no 034/2013 realizado pela Secretaria Municipal de Saúde para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de Ambulância do tipo "B" - Unidade de Suporte Básico - 01(um) lote 

IV - remeta-se cópia da presente Portaria ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social e à Secretaria Geral do Ministério Público, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado, comunicando-se ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do Ministério Público, nos termos do artigo 3o, §2o, da Resolução RES-CSMP no 001/2012. 

Recife, 20 de março de 2018. 

Lucila Varejão Dias Martins
15a Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital 

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