Cidadão pede investigação de contratos de R$ 36 milhões da Secretaria de Agricultura alegando que licitante apresentou "notas fiscais falsas" para se habilitar no certame



Um contrato milionário da Secretaria de Agricultura do Estado de Pernambuco virou alvo de uma série de Representações com pedidos de investigações protocoladas perante vários órgãos de controle por um cidadão que apresentando robusta documentação afirma que a empresa vencedora do certame, que teria sido a única licitante, aliás, de modo a comprovar a capacidade técnica exigida no edital, teria apresentado notas fiscais falsas por fornecimento de maquinário que efetivamente não teria fornecido. Segundo o denunciante, os valores apontados nas mencionadas notas fiscais também não seriam condizentes com o Balanço Patrimonial publicado pela empresa, sendo de se destacar que tais notas apontariam valores muito superiores ao próprio faturamento apresentado para todo o ano em que supostamente tais notas teriam sido emitidas.

As denúncias que foram endereçadas à Procuradora Geral do Ministério Público de Contas, Procuradora Germana Laureano, ao Presidente do TCE/PE, Conselheiro Marcos Loreto e à Ouvidora do TCE/PE, Conselheira Teresa Duere, bem como ao Ministério Público Estadual, são referentes ao Pregão Eletrônico No. 061/2016, Processo Licitatório No. 084.2016.VIII.PE.061.SARA, que apresenta o expressivo valor de R$36.399.727,40 (trinta e seis milhões, trezentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos).

De acordo com a denúncia, a vencedora da Licitação foi a empresa AGROTEC TECNOLOGIA EM AGRONEGÓCIO LTDA., CNPJ 06.987.725/0001-00, única "que aparentemente conseguiu “demonstrar qualificação técnica”, nos termos do edital do processo licitatório", diz a denúncia. Em razão disso, teve adjudicada em seu favor, a totalidade dos lotes licitados 1-B, 2-B, 3-B, 4-B, 5-B, 6-B, 7-B, 8-B e 9-B que totalizam a quantia de R$ 24.911.505,46.

De acordo com o denunciante, informações do Portal Tome Conta, do TCE, revelam que pelo menos R$ 18,7 milhões do valor total do contrato já teriam sido empenhado em favor da AGROTEC:




Ainda segundo a denúncia, a licitação teve por objeto a compra de equipamentos agrícolas e materiais, tudo sob a forma de “kits”, assim compostos:

"12.215 Trituradores de Grãos, ao preço unitário de R$ 1.311,33, totalizando R$ 16.017.895,95 (44,0%);
8.135 Roçadeiras para Jardinagem, ao preço unitário de R$ 2.354,00 totalizando R$ 19.149.790,00 (52,6%);
Cabos, Plugs, Tomadas Elétricas, Óculos de Segurança e Botas (EPI), totalizando R$ 1.232.041,45 (3,4%);
Destaque-se, portanto, que os equipamentos representados pelos trituradores e roçadeiras totalizam 20.350 máquinas.
Ressalte-se ainda que essas 20.350 máquinas representam expressivos 96,6% do total da licitação."

O denunciante ainda afirma que "no Painel de Licitações consta que todos os “Atestados de Capacidade Técnica” apresentados pelos licitantes, foram desconsiderados pela Comissão de Licitação, à exceção das cópias das Notas Fiscais Fatura apresentadas pelas:

Empresa AGROTEC Tecnologia em Agronegócio Ltda.;
Empresa Rurallog Logística e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. ME;"

A representação ainda afirma que "nas duas empresas referidas acima, é sócio majoritário das mesmas com 99% das cotas, o Sr. Valdemar Carolino Azevedo Bezerra, como o atestam os CNPJ ora acostados das citadas empresas."

Leiam trechos das denúncias protocoladas nos mais diversos órgãos de controle:

"1.    As cópias das NOTAS FISCAIS FATURA FALSAS apresentadas pela AGROTEC, com vistas a obtenção da QUALIFICAÇÃO TÉCNICAestabelecida no Edital de Licitação já referido, especificamente quanto aos seus itens de números 14.4, 14.4.1 e 14.4.1.1, objetivando atender os 40% (quarenta por cento)das quantidades estimadas na licitação para cada item, estão distribuídas pelos anos de 2007, 2008 e 2009, conforme detalhado adiante.
(ANEXO 07-A = QUADRO DE ANÁLISE DAS NOTAS FISCAIS FALSAS, DA AGROTEC)
(ANEXO 07-B = QUADRO DE ANÁLISE DAS NOTAS FISCAIS FALSAS, DA RURALLOG)

2.     Todas as 17 (dezessete) NFF – Notas Fiscais Fatura apresentadas à Comissão de Licitação, obtidas diretamente a partir dos arquivos do processo licitatório em lide, foram emitidas pelas AGROTEC contra as seguintes empresas:
2.1.  Usina Estreliana Ltda. – Em 2007, 06 (seis) notas no valor de R$3.669.110,00;
2.2.  Usina Estreliana Ltda. – Em 2008, 06 (seis) notas no valor de R$3.116.138,00;
2.3.  Terrana Terrapl. Ltda. – Em 2009, 05 (cinco) notas no valor de R$633.791,00;
2.4.  Também a coligada da Agrotec, denominada RURALLOG, emitiu 07 (sete) Notas Fiscais Fatura contra a empresa JR AGROPECUÁRIA, no valor de R$2.147.280,20.
(ANEXO 07-C = CÓPIAS NOTAS FISCAIS FALSAS EMITIDAS P/ AGROTEC >> U. ESTRELIANA). 
(ANEXO 07-D = CÓPIAS NOTAS FISCAIS FALSAS EMITIDAS P/ AGROTEC >> TERRANA).
(ANEXO 07-E = CÓPIAS NOTAS FISCAIS FALSAS EMITIDAS P/ RURALLOG >> JR AGROPECUÁRIA).


3.    Registre-se que a AGROTEC TECNOLOGIA EM AGRONEGÓCIO LTDA., arquivou na JUCEPE – Junta Comercial de Pernambuco, balanço completo encerrado em 31/12/2007, onde está expressamente declarado que a Receita Bruta Total da empresa foi de R$1.193.726,58, conforme o atesta a Certidão da JUCEPE ora acostada.
(ANEXO 08 – CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA JUCEPE COM BALANÇO DE 2007, DA AGROTEC).

4.    Nessa esteira, as "NFF – Notas Fiscais Fatura do ano de 2007", apresentadas no Processo Licitatório, atingem a quantia de R$3.669.110,00. 
Ainda nesse caminho, o Balanço de 2007 arquivado na JUCEPE, tem o valor de Receitas do Exercício representado por R$1.193.726,58. 
Constata-se aí, portanto, uma divergência brutal representada pela quantia de R$2.475.383,42 (R$3.669.110,00 - R$1.193.726,58).
Teria sido sonegação de impostos sobre o valor de R$2.475.383,42? 
A resposta está demonstrada na presente denúncia, ou seja, que as notas fiscais apresentadas pela AGROTEC à Comissão de Licitação são mesmo falsas!

5.    Nesse Processo Licitatório, houve uma plêiade de atestados de Capacidade Técnica das empresas licitantes, todos eles desconsiderados, por se apresentarem inverossímeis. 
Todavia, a Comissão de Licitação não analisou criteriosamente as cópias das NFF – Notas Fiscais Fatura, apresentadas pela AGROTEC TECNOLOGIA e sua coligada RURALLOG LOGÍSTICA (esta última que, no final do processo, foi afastada do certame, porque expressava a condição de ME – Micro Empresa e na verdade tem sócios comuns aos da AGROTEC). 
As duas empresas foram com muita sede ao pote, na certeza de que iriam vencer toda a licitação representada na sua abertura pela fabulosa quantia de R$R$36.399.727,40 (trinta e seis milhões, trezentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos).

6.    O Quadro com o Balanço Geral da Qualificação Técnica da AGROTEC, demonstra que além de haver utilizado notas fiscais falsas, a empresa não atingiu o patamar mínimo exigido pelo processo licitatório. A documentação que embasa essa afirmativa, está contida nos anexos 07-A, 07-C e 07-D.

BALANÇO GERAL DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA AGROTEC, COM NOTAS FALSAS
DESTINATÁRIOS DAS NFF
 VALORES 
EDITAL LICITAÇÃO - VALOR GLOBAL: R$36.399.727,40
U. ESTRELIANA - NOTAS 2007
    3.669.110,00 
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA = Q.T. = 40%
U. ESTRELIANA - NOTAS 2008
    3.116.138,00 
LIVRE CONCORRÊNCIA: 75% x R$36.399.727,40 = V.B.
U. ESTRELIANA - TOTAL
    6.785.248,00 
V.B. VALOR BASE P/ OS 75%
40% S/ O VALOR BASE
TERRANA - NOTAS 2009
       633.791,00 
R$ 27.299.975,55
R$ 10.919.990,22
TOTAL NOTAS 2007, 2008, 2009 >
    7.419.039,00 
NOTAS APRESENTADAS >>>
R$ 7.419.039,00
DÉFICIT PARA Q.T. DE 40% >
-R$ 3.500.951,22

7.    Além do que já foi colocado, nos arquivos 07-A, 07-C e 07-D, demonstra-se em quase sua totalidade, o modus operandida AGROTEC para emissão das NFF – Notas Fiscais Fatura, utilizando antigos formulários contínuos armazenados em caixas de papelão, que deveriam ter sido inutilizados ou devolvidos à SEFAZ-PE, depois das suas validades vencidas, além da dita empresa contar com outro fator essencial, que é o domínio completo do Sistema de Faturamento de Notas Fiscaiscompletamente passível de manipulação,como efetivamente aconteceu na situação exposta. A empresa que dá manutenção ao Sistema é a UYBA SOFTWARE LTDA. CNPJ 03.343.192/0001-27, cujos dados encontram-se relacionados no anexo 07-A. Destaque-se que nas NFF apresentadas foram utilizados ressaltadores coloridos que prejudicam a leitura dos itens constantes do processo licitatório.

8.    Como se pode entender que a Comissão de Licitação tenha feito diligência acerca da Capacidade Técnica da AGROTEC junto à Usina Estreliana Ltda. conforme Ofício de Diligência abaixo e tenha recebido e aceito como resposta o texto apresentado a seguir? Não foi exigida CÓPIA DO LIVRO FISCAL? O que a Comissão de Licitação fez foi aceitar uma declaração da Usina Estreliana Ltda., como um documento verdadeiro e hábil para atestar a capacidade técnica da AGROTEC!

(...)

15.  É inacreditável que a Comissão de Licitação tenha aceito tal complemento de CONFIRMAÇÃO DE ATESTADO TÉCNICO, onde está dito que: 
'...venho pela presente informar que confirmamos o atestado de capacidade técnica fornecido, haja vista a aquisição dos bens e produtos relacionados nas notas fiscais 000131, 000159, 000215, 000248, 000273, 000311, 000362 e 0000405,apresentadas pelo licitante a esta empresa, emitidas no período de 2008 e 2009 contra a nossa pessoa jurídica, quando da administração social anterior'.
(...)

16.  A propósito das notas geradas pela RURALLOG LOGÍSTICA referidas anteriormente, estão as mesmas reproduzidas em arquivo anexado à presente denúncia, tratando-se essas NFF – Notas Fiscais Fatura COMO NOTAS FALSAS, tendo sido geradas dentro da mesma mecânica adotada para as NFF “emitidas” pela AGROTEC.

17.  As NFF apresentadas foram relativas aos anos de 2007, 2008 e 2009, quando já estavam prescritas e o fisco nada poderia fazer para colaborar no processo licitatório. Destarte, tem portanto os licitantes obrigação de provar a veracidade das Notas Fiscais Fatura, como por exemplo, apresentar os Livros Fiscais, uma vez que a veracidade dos documentos que habilitem o licitante no certame, devem ser probos, irrefutáveis. Naturalmente, quem apresenta notas fiscais prescritas, deveriam fazê-lo também quanto a Livros Fiscais Prescritos relativamente ao fisco.


Nessa quadra, é de se considerar que a exigência de prova dos 40%, é um fator limitante para a licitação, ou possivelmente, um direcionamento para um único licitante que teve a desfaçatez de apresentar notas fiscais falsas, impressas em formulários já prescritos. Ressalte-se que é vastíssima quantidade de máquinas licitadas, representadas por mais de 20.000 unidades."















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