Criminalistas criticam o que chamam de "a estranha mordomia dos Coronéis de Paulo Câmara" e lembram do jargão do momento: "afinal, a lei é para todos"



A prisão de Coronéis ligados à cúpula do governo de Pernambuco, em pelo menos três Operações da Polícia Federal (Operações Torrentes I e II e Operação Decimus), noticiadas pela mídia local e nacional tendo como alvos dessas operações policiais militares, Oficiais da PMPE, que foram presos em razão de Mandado de Prisão ou Auto de Prisão em Flagrante Delito e que foram “recolhidos” presos em instalações da Academia de Polícia Militar da PMPE - APMP, também conhecida como Academia de Paudalho, chamou a atenção de criminalistas de nosso Estados, acostumados a militar na seara penal, que estranharam o que chamaram de verdadeira "mordomia" que estaria sendo deferida a esses oficiais, já que na opinião desses estudiosos, " é bem possível que a Polícia Federal ou a Justiça Federal estejam sendo induzidas a erro, pois o recolhimento de presos com direito à chamada prisão especial deve se dar com observância do princípio constitucional da impessoalidade, e da legalidade estrita, mormente quando o Decreto Estadual - PE n° 41.517/2015, que estabelece o local destinado ao recolhimento de policiais militares do Estado de Pernambuco presos, inclusive oficiais, se harmoniza com o art. 295 do Código de Processo Penal, estabelecendo que essa prisão especial deve ser no Centro de Reeducação da Polícia Militar - CREED, unidade de recolhimento mista para militares do Estado, com efetivo e atividade subordinados à Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP, e destinado à acomodação exclusiva de Oficiais e Praças, que estejam vinculados à Polícia Militar de Pernambuco ou ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco."

Os criminalistas que falaram ao Blog, sob reserva, explicam que o "CREED é uma Organização Militar Estadual – OME da Polícia Militar de Pernambuco nos termos do art. 4°, inciso XI, da Lei n° 12.544/2004, c/c art. 18, §1°, da Lei n° 11.328/96), ou seja, trata-se de um QUARTEL, e portanto perfeitamente apto a receber os militares presos – oficiais ou praças - sem ofensa ao art. 295, §1° do CPP", dessa forma, refletem nossas fontes "se a PMPE dispõe de um estabelecimento militar – QUARTEL - de prisão especial próprio, 'destinado à acomodação exclusiva de Oficiais', onde devem ser recolhidos, indistintamente, os militares eventualmente presos por ordem judicial ou em flagrante delito, tem-se que o recolhimento de alguns desses presos, de forma diferenciada, em local diverso daquele estabelecido em lei e regulamentos, aparentemente afigura-se uma espécie de ilegal deferência, de tratamento muito além do especial e previsto em lei, quiçá IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, mormente quando se sabe que a mencionada Academia de Polícia é um estabelecimento escolar, com alojamentos confortáveis, e não possui instalações destinadas ao recolhimento de presos."

Os causídicos consultados chegam a comparar as acomodações prisionais deferidas aos Coronéis da PMPE ligadas ao governo de Pernambuco na Academia de Paudalho como "um verdadeiro SPA, longe de olhares curiosos ou fiscalizadores, sem maiores restrições de circulação e visitas, e com conforto maior do que o que é concedido ao ex-presidente LULA" e que ao deferir as prisões de Coronéis ligados ao governo de Pernambuco na Academia e não no CREED, estabelecimento legalmente criado para esse fim, os juízes federais o fizeram por terem sido induzidos a erro por informações equivocadas ou falta delas.

Nossos consultores, criminalistas de escol da áreas penal finalizam com a seguinte declaração: "Nesse diapasão, e sendo certo que a administração pública deve se ater ao princípio da chamada legalidade estrita e da impessoalidade, entende-se cabível que quaisquer presos policiais militares ou bombeiros militares do Estado de Pernambuco podem ser indistintamente recolhidos ao Centro de Reeducação da Polícia Militar – CREED, sem que isso, data maxima venia, configure qualquer ofensa às garantias legais ou prerrogativas profissionais dos oficiais militares, afinal, como se está acostumando dizer hoje, A LEI É PARA TODOS."

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