MPPE instaura inquérito para investigar reforma da sede da Câmara de Paulista

Foto do Plenário da Câmara do Município de Paulista. Reformas da sede da Casa de Torres Galvão está sendo investigada pelo Ministério Público de Pernambuco


A 2ª Promotoria de Defesa da Cidadania de Paulista instaurou inquérito para investigar denúncias anônimas de que a Câmara de Vereadores daquele Município da Região Metropolitana do Recife, teria contratado as empresas CMS ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA. e E.U.S CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (nome de fantasia ELETRO PEDRA LTDA.), para realizar reformas na sua sede, mas que apesar disso, "o prédio da Câmara de Vereadores de Paulista está em péssimo estado de conservação."

Ainda de acordo com as denúncias em apuração, a empresa E.U.S. Construções e Serviços teria sido considerada inidônea pela Secretaria Estadual do Governo de Pernambuco, em 15 de maio de 2009, com o nome de fantasia Pedra Eletro Ltda.

A Portaria diz ainda que se confirmadas, as irregularidades podem se configurar como "improbidade administrativa", razão pela qual aquela Promotoria "RESOLVE converter este procedimento preparatório em Inquérito Civil com o escopo de apurar a existência, ou não, de irregularidades por parte da Construtora Eletro Pedra, bem como dos gestores da Câmara de Vereadores de Paulista à época dos fatos".

O promotor de Justiça que assinada a Portaria é o Dr. Fernando Falcão Ferraz Filho que ainda determinou a notificação, para depor, dos sócios da empresa CMS Engenharia de Construções Ltda. e E. U. S. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS Ltda., LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO, JOSÉ EDUARDO GOMES DE CARVALHO, ELIAS ULISSES DA SILVA e ELIAS ULISSES DA SILVA FILHO;


Segue a íntegra da Portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de hoje:

Diário Oficial Eletrônico • Ministério Público de Pernambuco •Quinta-feira, 05 de abril de 2018

PORTARIA No N° 001/2018 – IC No 38/2016
Recife, 28 de março de 2018
2a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Comarca de Paulista
PORTARIA N° 001/2018 – IC No 38/2016
Auto no 2016/2.431.720

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através de sua representante infra-assinada, com exercício na 2a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, com atuação na Curadoria do Patrimônio Público e Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal; art. 8o, § 1o, da Lei n. 7.347/85 e pelos arts. 10 e 11 da Lei no 8.429/92; CONSIDERANDO a existência de denúncia anônima de que o prédio da Câmara de Vereadores de Paulista está em péssimo estado de conservação, a despeito de ter realizado custosos serviços de reforma por meio da contratação das empresas CMS Engenharia de Construções Ltda. e da E. U. S. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS Ltda.;

CONSIDERANDO a informação do denunciante que a empresa E. U. S. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS Ltda. teria sido declarada inidônea pela Secretaria Estadual de Educação do Governo de Pernambuco, em 15 de maio de 2009, com o nome de fantasia ELETRO PEDRA Ltda.;

CONSIDERANDO a necessidade de aquilatar a qualidade dos serviços prestados pelo referido prestadores de serviços, haja vista que a realização de novos serviços poderá ensejar dano ao erário;

CONSIDERANDO que as irregularidades denunciadas, acaso venham a ser comprovadas, constitui fato típico de improbidade administrativa, conforme disciplina a Lei Federal no 8.429/92;

CONSIDERANDO que cumpre ao Ministério Público Estadual zelar pela correta utilização e fiscalização do Patrimônio Público, bem como pela observância, por parte da Administração Pública, dos princípios da Legalidade, da Moralidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Eficiência, conforme preceitua o art. 37, caput, da Constituição da República;


CONSIDERANDO, enfim, a necessidade de apuração dos fatos denunciados;

RESOLVE converter este procedimento preparatório em Inquérito Civil com o escopo de apurar a existência, ou não, de irregularidades por parte da Construtora Eletro Pedra, bem como dos gestores da Câmara de Vereadores de Paulista à época dos fatos;

NOMEAR, o Sr. José Fernando Meireles, para funcionar como Secretário Escrevente;

DETERMINAR:

1. notificar para depor os sócios da empresa CMS Engenharia de Construções Ltda. e E. U. S. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS Ltda., LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO, JOSÉ EDUARDO GOMES DE CARVALHO, ELIAS ULISSES DA SILVA e ELIAS ULISSES DA SILVA FILHO;

2. Remessa de cópia da presente Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público para a devida publicação no Diário Oficial; cópia ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social para conhecimento e registro.

8. Autue-se e registre-se em livro próprio. Paulista, 28 de março de 2018.

FERNANDO FALCÃO FERRAZ FILHO 
Promotor de Justiça



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