OPERAÇÃO RATATUILLE: MPPE RECOMENDA QUE PREFEITA DE IPOJUCA FAÇA NOVA LICITAÇÃO PARA SUBSTITUIR CASA DE FARINHA QUE JÁ RECEBEU MAIS DE R$ 80 MILHÕES SÓ DAQUELE MUNICÍPIO POR MERENDA CONSIDERADA DE MÁ QUALIDADE POR ÓRGÃOS DE CONTROLE




A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca, por intermédio da Promotora de Justiça Bianca Stella Azevedo Barroso, recomendou, hoje, à Prefeita de Ipojuca, Célia Sales, do PTB, a adoção das "providências administrativas necessárias e urgentes no sentido de realizar novo procedimento licitatório a fim de substituir a empresa CASA DE FARINHA LTDA no fornecimento de serviços de alimentação para Rede Municipal de Educação, bem como para as Unidades de Saúde do Município do Ipojuca, sob pena de responsabilização pessoal nos termos do art. 10 da Lei 8.429/92", ou seja, de responder por improbidade administrativa.

De acordo com a recomendação, o Inquérito Civil no 001/2017 já investiga "irregularidades na execução do contrato de fornecimento de alimentação – merenda escolar e abastecimento das unidades de saúde no Município do Ipojuca"; "o fornecimento de alimentação e nutrição escolar para as Escolas da Rede Municipal de Ensino ao Município do Ipojuca é realizada pela empresa Casa de Farinha Ltda, em razão do Contrato PMI no 159/2013, resultado do Pregão Presencial no 019/2013, firmado através da Secretaria de Educação Municipal" e o " referido contrato administrativo, apesar de ter sido firmado em 05.08.2013, já conta com, pelo menos, quatro termos aditivos (fls. 89 do IC no 001/2017), estando em vigor até a presente data"; "fornecimento de alimentação para atender as necessidades das Unidades de Saúde do Município do Ipojuca também é realizado pela empresa Casa de Farinha Ltda, em razão do contrato PMI no 206/2013"; "ao analisar a prestação de contas do exercício de 2014, a Auditoria do Tribunal de Contas do Estado, processo TC no 15100245-9, já aponta graves irregularidades na execução do contrato firmado entre a Secretaria de Educação e Casa de Farinha Ltda, notadamente pelo descumprimento do Termo de Referência, que causa prejuízo ao erário de Ipojuca"; "em 27.03.2017 esta Promotora de Justiça, acompanhada do Coordenador do Caop – Patrimônio Público, Dr. Maviael Souza, esteve em algumas escolas municipais e Unidades de Saúde Municipal e pode visualizar as falhas descritas no relatório de auditoria, bem como a existência da cozinha da empresa Casa de Farinha– sediada em Ipojuca, que fornece a alimentação para Ipojuca e para o Cabo de Santo Agostinho"; "a empresa Casa de Farinha foi alvo de operação do Ministério Público de Pernambuco e da Polícia Civil de Pernambuco, no âmbito da Operação “Ratatouille”, conforme ampla divulgação na Imprensa local, indicando a péssima qualidade dos serviços prestados à municipalidade do Cabo de Santo Agostinho"; "apesar de a operação policial ter por foco a prática de crimes contra a administração pública e má prestação de serviços no Município do Cabo de Santo Agostinho, foram apreendidos bens e valores na residência do então Secretário de Planejamento do Ipojuca, Paulino Valério da Silva;" "após a divulgação do resultado das buscas e apreensões policiais, a Prefeita do Município do Ipojuca exonerou o citado Secretário Municipal, através da Portaria no 574/2018, de 23.03.2018; "apesar das irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas no exercício financeiro de 2014, a empresa Casa de Farinha continua com contratos em vigor no Município do Ipojuca, recebendo desde sua contratação inicial em 2013 até o ano de 2017 o valor estimado de R$ 80.556.449,53 (oitenta milhões quinhentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos), constando tais valores como despesas pagas pela Prefeitura de Ipojuca. Fonte: Sistema TOMECONTA-TCE/PE"; "o Tribunal de Contas de Pernambuco, atendendo a Representação Interna 004/2018 do Ministério Público de Contas, emitiu o ALERTA DE RESPONSABILIZAÇÃO GC03 no 001/2018 ao Município do Cabo de Santo Agostinho, recomendando a imediata substituição da empresa Casa de Farinha S. A".


Nosso Blog questionou o silêncio da prefeita sobre a manutenção do contrato com empresa alvo de tão graves denúncias em PREFEITA DE IPOJUCA EXONERA SECRETÁRIO ALVO DA RATATUILLE, MAS SILENCIA SOBRE CONTRATO COM A CASA DE FARINHA


Leiam a íntegra da Recomendação do MPPE com atuação em Ipojuca:


RECOMENDAÇÃO No .01 / 2018
Recife, 2 de abril de 2018
2a PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE IPOJUCA
CURADORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SOCIAL E MEIO AMBIENTE


RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL No 01/2018


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua Promotora de Justiça, titular da 2a Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca, com atribuições na Defesa do Patrimônio Público e Social, no uso das atribuições outorgadas pelo Art. 127, caput, e art. 129, inciso III, da Constituição Federal, Art. 1o e Art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), e Arts. 1° e 4o, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar no 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público).

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, na forma do seu art. 129, inciso II, para tanto promovendo as medidas necessárias à garantia de tais direitos;

CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público o combate à improbidade administrativa, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem o interesse público;

CONSIDERANDO, que os atos dos agentes públicos são passíveis de controle externo, visando a preservação dos limites da legalidade e moralidade administrativa, tendo por objetivo o resguardo do interesse público;

CONSIDERANDO, os princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição da República, que regem a Administração Pública(legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência);

CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil é signatária da Convenção da ONU contra a Corrupção, ratificada pelo Decreto Legislativo no. 348, de 18 de maio de 2005, e promulgada pelo Decreto Presidencial no. 5.687, de 31 de janeiro de 2006;

CONSIDERANDO que a citada Convenção estabelece como medidas para prevenir a corrupção a maior transparência no setor público e a criação de regras objetivas para a contratação pública;

CONSIDERANDO que é aplicável a Lei de Improbidade Administrativa ao agente que, mesmo não sendo público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade administrativa ou que dele se beneficie de qualquer forma, nos termos do art. 3o, caput, da Lei no 8.429/90;

CONSIDERANDO a instauração do Inquérito Civil no 001/2017, com o objetivo de investigar irregularidades na execução do contrato de fornecimento de alimentação – merenda escolar e abastecimento das unidades de saúde no Município do Ipojuca;

CONSIDERANDO que o fornecimento de alimentação e nutrição escolar para as Escolas da Rede Municipal de Ensino ao Município do Ipojuca é realizada pela empresa Casa de Farinha Ltda, em razão do Contrato PMI no 159/2013, resultado do Pregão Presencial no 019/2013, firmado através da Secretaria de Educação Municipal;

CONSIDERANDO que o referido contrato administrativo, apesar de ter sido firmado em 05.08.2013, já conta com, pelo menos, quatro termos aditivos (fls. 89 do IC no 001/2017), estando em vigor até a presente data;

CONSIDERANDO que o fornecimento de alimentação para atender as necessidades das Unidades de Saúde do Município do Ipojuca também é realizado pela empresa Casa de Farinha Ltda, em razão do contrato PMI no 206/2013;

CONSIDERANDO que, ao analisar a prestação de contas do exercício de 2014, a Auditoria do Tribunal de Contas do Estado, processo TC no 15100245-9, já aponta graves irregularidades na execução do contrato firmado entre a Secretaria de Educação e Casa de Farinha Ltda, notadamente pelo descumprimento do Termo de Referência, que causa prejuízo ao erário de Ipojuca;

CONSIDERANDO que em 27.03.2017 esta Promotora de Justiça, acompanhada do Coordenador do Caop – Patrimônio Público, Dr. Maviael Souza, esteve em algumas escolas municipais e Unidades de Saúde Municipal e pode visualizar as falhas descritas no relatório de auditoria, bem como a existência da cozinha da empresa Casa de Farinha– sediada em Ipojuca, que fornece a alimentação para Ipojuca e para o Cabo de Santo Agostinho;

CONSIDERANDO que a empresa Casa de Farinha foi alvo de operação do Ministério Público de Pernambuco e da Polícia Civil de Pernambuco, no âmbito da Operação “Ratatouille”, conforme ampla divulgação na Imprensa local, indicando a péssima qualidade dos serviços prestados à municipalidade do Cabo de Santo Agostinho;

CONSIDERANDO que, apesar de a operação policial ter por foco a prática de crimes contra a administração pública e má prestação de serviços no Município do Cabo de Santo Agostinho, foram apreendidos bens e valores na residência do então Secretário de Planejamento do Ipojuca, Paulino Valério da(legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência);

CONSIDERANDO que, apesar de a operação policial ter por foco a prática de crimes contra a administração pública e má prestação de serviços no Município do Cabo de Santo Agostinho, foram apreendidos bens e valores na residência do então Secretário de Planejamento do Ipojuca, Paulino Valério daSilva Neto;

CONSIDERANDO que, após a divulgação do resultado das buscas e apreensões policiais, a Prefeita do Município do Ipojuca exonerou o citado Secretário Municipal, através da Portaria no 574/2018, de 23.03.2018;

CONSIDERANDO que, apesar das irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas no exercício financeiro de 2014, a empresa Casa de Farinha continua com contratos em vigor no Município do Ipojuca, recebendo desde sua contratação inicial em 2013 até o ano de 2017 o valor estimado de R$ 80.556.449,53 (oitenta milhões quinhentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos), constando tais valores como despesas pagas pela Prefeitura de Ipojuca. Fonte: Sistema TOMECONT A-TCE/PE;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas de Pernambuco, atendendo a Representação Interna 004/2018 do Ministério Público de Contas, emitiu o ALERTA DE RESPONSABILIZAÇÃO GC03 no 001/2018 ao Município do Cabo de Santo Agostinho, recomendando a imediata substituição da empresa Casa de Farinha S. A;

RESOLVE RECOMENDAR, com fundamento nos arts. 38, parágrafo único, 77, 78, I e II da Lei no 8.666/93 e art. 10 da Lei 8.429/92, A Exma. Senhora PREFEITA DO IPOJUCA, CÉLIA AGOSTINHO LINS DE SALES o seguinte:

a) adotar as providências administrativas necessárias e urgentes no sentido de realizar novo procedimento licitatório a fim de substituir a empresa CASA DE FARINHA LTDA no fornecimento de serviços de alimentação para Rede Municipal de Educação, bem como para as Unidades de Saúde do Município do Ipojuca, sob pena de responsabilização pessoal nos termos do art. 10 da Lei 8.429/92;

b) concedendo o prazo de 10 dias para se manifestar sobre o acolhimento da recomendação;

Encaminhe-se a cópia do presenta para: a) A Exma. Sra. Prefeita do Município do Ipojuca CÉLIA AGOSTINHO LINS DE SALES; b) Ao Exmo. Sr. Secretário de Educação do Ipojuca, NOBERTO JÚNIOR; c) A Exma. Sra. Secretária Municipal de Saúde, ADELAIDE CALDAS d) o Ao Exmo. Sr. Secretário-Geral do Ministério Público, por meio eletrônico, para que se dê a necessária publicidade no Diário Oficial; e e) Ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Dr. FRANCISCO DIRCEU BARROS.

Ipojuca, 02 de abril de 2018

BIANCA STELLA AZEVEDO BARROSO 
Promotora de Justiça

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