"Fair Play": Inquérito contra Paulo Câmara e Geraldo Júlio por "envolvimento em supostas práticas criminosas que por eles teriam sido perpetradas como Secretários de Estado" e como membros do Comitê Gestor das PPPs desce para o STJ que deve enviar inquérito para Primeiro Grau. Leia a decisão da íntegra:



A famosa Operação "Fair Play", da Polícia Federal em Pernambuco, que investiga o atual governador de Pernambuco, Paulo Câmara, candidato à reeleição e o prefeito do Recife, Geraldo Júlio, juntamente com o deputado federal Tadeu Alencar, os três do PSB e o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) por "envolvimento em supostas práticas criminosas que por eles teriam sido perpetradas como Secretários de Estado", e Procurador Geral do Estado, caso de Tadeu Alencar "e como membros do Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas do Estado de Pernambuco, mais precisamente no que se refere a suposto superfaturamento nas obras da Arena Pernambuco foi encaminhada pelo relator Ministro Celso de Mello para o Superior Tribunal de Justiça em razão da recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

Na decisão, prolatada no Inquérito 4.282 e publicada no Diário da Justiça de hoje (23), o relator deixa transparecer que o Inquérito deve descer ainda mais para que seja apreciado pela Justiça de Primeiro Grau. É que segundo Celso de Mello "por identidade de razões, revelar-se-ia aplicável ao Chefe do Poder Executivo estadual o precedente que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu no julgamento da AP 937-QO/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, de tal modo que, tratando-se de infrações delituosas supostamente cometidas antes da posse como Governador, na condição anterior de Secretário de Estado, a competência para apreciá-las pertenceria a órgão judiciário de primeiro grau, tal como julgou, em primorosa decisão, mediante “aplicação do princípio da simetria”, o eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO nos autos da APn 866/DF." Em decisão recente do STJ, aquele Tribunal mandou para a Justiça de Primeiro Grau, investigações contra o atual governador de Minas Gerais, o petista Pimentel.

Com o provável retorno do Inquérito para a Justiça de Primeiro Grau, o caso deve retornar para as mãos do rigoroso Juiz da Vara dos Crimes Contra a Administração Pública, Dr. Honório Gomes do Rego Filho, que recentemente condenou o ex-prefeito do Recife, João Paulo Lima e Silva, por crimes previstos na Lei de Licitações, no também famoso caso da contratação da FINATEC para prestar serviços de consultoria. O ex-prefeito João Paulo deixou o PT para se filiar ao PC do B e apoiar a reeleição de Paulo Câmara.


 



EMENTA: 1. O caso em julgamento. 2. O precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da prerrogativa de foro (AP 937-QO/RJ). 3.A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4. Legitimidade da interpretação constitucional do Plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da prerrogativa de foro: doutrina e outros precedentes. 5.Aplicabilidade, ao caso em julgamento, do precedente sobre prerrogativa de foro. 6. Conclusão: cessação da competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, no caso em exame, em face da insubsistência da prerrogativa de foro dos membros do Congresso Nacional.

DECISÃO:
1. O caso em julgamento
Trata-se de procedimento penal instaurado contra membros do Congresso Nacional por supostas práticas delituosas cuja ocorrência registrou-se, alegadamente, em momento que precedeu a diplomação de referidos parlamentares federais.

Cabe assinalar que os congressistas em questão, muito antes de serem diplomados Senador da República e Deputado Federal, teriam cometido os delitos que lhes foram imputados na condição, respectivamente, de Secretário de Estado e de Procurador-Geral do Estado de Pernambuco, sendo certo, ainda, que ambos integraram, em razão das funções públicas estaduais que então titularizavam, o Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada – CGPE.

Também figuram como investigados, ao lado de referidos parlamentares, o atual Governador do Estado de Pernambuco e o Prefeito Municipal do Recife/PE, por alegado envolvimento em supostas práticas criminosas que por eles teriam sido perpetradas como Secretários de Estado e como componentes de mencionado Comitê Gestor.

Esse, portanto, é o contexto delineado neste procedimento penal.

2. O precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da prerrogativa de foro

O exame dos autos revela que a situação neles exposta ajusta-se ao precedente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou no julgamento da AP 937-QO/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, em decisão na qual restaram assentadas as seguintes teses:

(1) “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funçõesdesempenhadas”;

(2) “Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetadaem razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.” (grifei)

É importante assinalar, ainda, que, nas hipóteses enquadráveisno precedente em causa, impor-se-á, em regra, o encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente situado no primeiro grau de jurisdição.

3. A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro

Ninguém desconhece que o instituto da prerrogativa de foro tem provocado muitas discussões, notadamente naqueles casos em que se dá a instauração, perante esta Suprema Corte, de processos multitudinários,como se verificou, p. ex., no julgamento da AP 470/MG.

A vigente Constituição do Brasil – ao pluralizar, de modo excessivo,as hipóteses de prerrogativa de foro – incidiu em verdadeiro paradoxo institucional, pois, pretendendo ser republicana, mostrou-se estranhamente aristocrática. Na verdade, o constituinte republicano, ao demonstrar essa visão aristocrática e seletiva de poder, cometeu censurável distorção na formulação de uma diretriz que se pautou, unicamente, pela perspectiva do Príncipe (“ex parte principis”) e que se afastou, por isso mesmo, do postulado republicano da igualdade.

Ninguém ignora que a Carta Política do Império do Brasil, de 1824,consagrou apenas quatro hipóteses de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal de Justiça, que era o órgão de cúpula do Poder Judiciário do regime monárquico (art. 164, II):

“Art. 164. A este Tribunal Compete: ......................................................................................................
II. Conhecer dos delictos, e erros do Officio, que commetterem os

seus Ministros, os das Relações, os Empregados no Corpo Diplomatico, e os Presidentes das Provincias.” (grifei)

A Constituição promulgada em 1988, no entanto, não foi capaz de igual parcimônia, ao ampliar, para quase 20 (vinte), as hipóteses de prerrogativa de foro (considerados, para esse efeito, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais),além de conferir autorização aos Estados-membros para incluir, nas Cartas estaduais, outras novas hipóteses de prerrogativa de foro perante os respectivos Tribunais de Justiça, ressalvados, apenas, os casos definidos na própria Carta Federal.

Essencial destacar-se, no entanto, que a prerrogativa de foro, por não configurar privilégio de ordem pessoal em favor de quem a detém,somente diz respeito ao exercício e às funções inerentes ao cargo oumandato cuja titularidade enseja o acesso a tal prerrogativa, que é concedida – insista-se – unicamente “ratione muneris”.

Daí antiga orientação, que ainda hoje prevalece, que tem sido observada por esta Corte Suprema:

“Foro privilegiado em razão de função. A prerrogativa é concedida em obséquio à função, a que é inerente, e não ao cidadão que a exerce. (...).”

(HC 33.440/SP, Red. p/ o acórdão Min. NELSON HUNGRIA – grifei)

Cabe registrar, a título de mera ilustração, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas normativos, a prerrogativa de foro em razão de determinadas funções, o que demonstra clara tendência no sentido da extinção (pura e simples) ou da reduçãodesse instituto a poucas hipóteses, valendo destacar, sob tais aspectos, o ordenamento positivo de alguns países, como o da Argentina (Constituição de 1853), o da Bolívia (Constituição de 2009), o da Colômbia (Constituição Política de 1991), o da Espanha (Constituição de 1978), o dos Estados Unidos da América (Constituição de 1787), o da França (Constituição de 1958), o da Itália (Constituição de 1947) e o de Portugal (Constituição de 1976), entre outros modelos.


De qualquer maneira, no entanto, cabe reconhecer que a questão ora em exame há de ser apreciada em função do contexto normativo que resulta da vigente Constituição promulgada em 1988 e que, como anteriormente salientado, pluralizou, de maneira excessiva, as hipótesesdefinidoras de prerrogativa de foro em matéria penal.

A prerrogativa de foro, como anteriormente enfatizado, é outorgada“ratione muneris”, por efeito de previsão constitucional, a determinadas autoridades, a significar, portanto, que é deferida, tão somente, em razão da natureza de certos cargos ou ofícios titularizados por aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado e, mesmo assim, consoante advertiu esta Corte no precedente referido, desde que a suposta prática delituosa, alegadamente cometida durante o mandato legislativo (ou, então,no curso de investidura funcional), com estes guarde necessária conexão,sob pena de tal prerrogativa – descaracterizando-se em sua essência mesma– degradar-se à condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal.

Vale mencionar, como simples registro histórico, que os membros do Congresso Nacional somente passaram a dispor de prerrogativa de foro,nas infrações penais comuns, perante esta Corte Suprema, a partir da outorga da Carta Política de 1969, travestida de Emenda Constitucional no 1,pois, até então, estavam todos eles sujeitos, em sede processual penal ena vigência dos anteriores estatutos constitucionais republicanos (1891, 1934, 1937, 1946 e 1967), à jurisdição e competência dos magistrados de primeira instância, tanto que este Tribunal, em razão de diversos julgamentossobre essa específica questão, veio a formular enunciado inscrito na Súmula 398, hoje derrogada, que possuía o seguinte teor: “O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime” (grifei).

Observe-se, por relevante, que o fato de os Deputados Federais eos Senadores da República não haverem sido contemplados, ao longo de quase 08 (oito) décadas, entre fevereiro de 1891 e outubro de 1969, com a prerrogativa de foro, nos ilícitos penais comuns, perante o Supremo Tribunal Federal (ou perante qualquer outra instância superior), não os impediu de exercerem, mesmo assim, com independência, as suas altas funções institucionais, nem lhes afetou a dignidade do mandato legislativo por eles titularizado.

4. Legitimidade da interpretação constitucional do Plenário do STF a respeito da prerrogativa de foro: doutrina e outros precedentes

Impende por em destaque observação que reputo sumamente relevante. Entendo revestir-se de legitimidade, de inteira legitimidade, a interpretação jurídica que o Supremo Tribunal Federal realizou, no julgamento da AP 937-QO/RJ, a respeito do alcance da prerrogativa de foro,por tratar-se de matéria sujeita, por efeito de sua natureza mesma, ao âmbito institucional em que atuam, por excelência, os órgãos do Poder Judiciário, qual seja, o domínio que compreende a hermenêutica da Constituição, de que esta Suprema Corte, incumbida de sua guarda, tem “o monopólio da última palavra”.

Inegável reconhecer, por isso mesmo, que compete ao Supremo Tribunal Federal, em sua condição indisputável de guardião da Lei Fundamental, interpretá-la e de seu texto extrair, nesse processo de indagação hermenêutica, a máxima eficácia possível, em atenção e respeitoaos grandes princípios estruturantes que informam, como verdadeiros vetores interpretativos, o sistema de nossa Carta Política, em ordem a fazer prevalecer a força normativa da Constituição, cuja integridade, eficácia e aplicabilidade, por isso mesmo, hão de ser valorizados, em face de sua precedência, autoridade e grau hierárquico, como enfatizam autores eminentes (ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 109, item n. 2.8, 2a ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 50/57, 1999, RT; RITINHA ALZIRA STEVENSON, TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR. e MARIA HELENA DINIZ, “Constituição de 1988: Legitimidade, Vigência e Eficácia e Supremacia”, p. 98/104, 1989, Atlas; ANDRÉ RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”, p. 08/11, item n. 2, 1998, Celso Bastos Editor; CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 215/218, item n. 3, 1995, RT,v.g.).

Cabe acentuar, bem por isso, tendo presente o contexto em questão, que assume papel de fundamental importância a interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função institucional de “guarda da Constituição” (CF, art. 102, “caput”) confere-lhe o monopólio da última palavra em tema de exegese das normas positivadas no texto da Lei Fundamental, como tem sido destacado,com particular ênfase, pela jurisprudência deste Tribunal, para quem “(...) A não-observância da decisão desta Corte debilita a força normativa da Constituição (...)” (RE 203.498-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei).

A circunstância de o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de “organo di chiusura”, dispor de competência para interpretar o ordenamento constitucional, encerrando, em caráter definitivo, as controvérsias jurídicasa ele submetidas, não significa que suas decisões sejam imunes à crítica, à divergência e ao debate no âmbito da sociedade civil e no plano das comunidades jurídica e acadêmica, especialmente se se considerar a afirmação de que se vive sob a égide de uma “sociedade aberta dos intérpretes livres da Constituição”, como a ela se refere Peter Häberle.

Inquestionável, desse modo, o reconhecimento, em favor da generalidade das pessoas e das instituições, inclusive dos próprios Poderes da República, de verdadeira “abertura hermenêutica”, que lhes permite discutir o alcance, o significado e a abrangência das cláusulas que compõem o “corpus” constitucional.

Com essa compreensão, é importante destacar, pluraliza-se o debate constitucional, confere-se expressão real e efetiva ao princípio democrático e permite-se que o Supremo Tribunal Federal disponha de todos os elementos necessários à resolução da controvérsia, buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário (GUSTAVO BINENBOJM, “A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira”, 2a ed., 2004, Renovar; ANDRÉ RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”, p. 71/94, 1998, Celso Bastos Editor; ALEXANDRE DE MORAES, “Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais”, p. 64/81, 2000, Atlas; DAMARES MEDINA, “Amicus Curiae: Amigo da Corte ou Amigo da Parte?”, 2010, Saraiva; GILMAR MENDES, “Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade”, p. 503/504, 2a ed., 1999, Celso Bastos Editor; INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO, “As Idéias de Peter Häberle e a Abertura da Interpretação Constitucional no Direito Brasileiro”, “in” RDA211/125-134, v.g.), a possibilidade de superação da grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta Corte Suprema no exercício de seu extraordinário poder de efetuar, notadamenteem abstrato, o controle de constitucionalidade.

A única diferença que existe entre a atuação desta Corte Supremanos processos em que profere o seu julgamento (como no precedente referido no início da presente decisão) e a possibilidade democrática de ampla discussão social em torno da Constituição, passando, inclusive, pelo “diálogo institucional” entre os órgãos e Poderes constituídos, reside no fato,jurídica e processualmente relevante, de que a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal revestir-se-á de definitividade nas causas que julgar, pondo termo ao litígio nelas instaurado, seja com efeito “inter partes” (controle incidental ou difuso de constitucionalidade), seja com efeito “erga omnes” e eficácia vinculante (controle normativo abstrato de constitucionalidade).

É por isso que se atribui ao Supremo Tribunal Federal o “monopólio da última palavra” em matéria de interpretação constitucional efetuada por esta Corte Suprema nos processos submetidos a seu julgamento, valendo destacar, quanto a esse ponto, no que concerne à capacidade institucional eaos efeitos sistêmicos em tema de exegese da Constituição, a lição do eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (“O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 392, item n. 2, 7a ed., 2016, Saraiva), bastante clara no sentido de que “Cabe aos três Poderes interpretar a Constituição e pautar sua atuação com base nela. Mas, em caso de divergência, a palavra final é do Judiciário” (grifei), embora esse ilustre magistrado e Professor advirta que a primazia judicial “não significa (...) que toda e qualquer matéria deva ser decidida em um tribunal”.

As observações que venho de fazer enfatizam a circunstância –que assume absoluto relevo – de que não se pode minimizar o papel do Supremo Tribunal Federal e de suas decisões em matéria constitucional, pois tais decisões, em última análise, dão expressão concreta ao texto da própria Constituição, tal como assinala, em preciso magistério, o saudoso e eminente Ministro TEORI ZAVASCKI (“Ação Rescisória em Matéria Constitucional”, “in” Revista de Direito Renovar, vol. 27/153-174, 2003):

“(...) O princípio da supremacia da Constituição e a autoridade do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal constituem, conforme se viu,os pilares de sustentação para construir um sistema apto a dar respostas coerentes à variedade de situações (...).

......................................................................................................

(...) O STF é o guardião da Constituição. Ele é o órgão autorizado pela própria Constituição a dar a palavra final em temas constitucionais. A Constituição, destarte, é o que o STF diz que ela é. (...).Contrariar o precedente tem o mesmo significado, o mesmo alcance, pragmaticamente considerado, que os de violar a Constituição (...). É nessa perspectiva, pois, que se deve aquilatar o peso institucional dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, mesmo em controle difuso.” (grifei)

Daí a precisa lição de FRANCISCO CAMPOS (“Direito Constitucional”, vol. II/403, 1956, Freitas Bastos), cujo magistério enfatiza,corretamente, que, no poder de interpretar, inclui-se a prerrogativa de formular e de revelar o próprio sentido do texto constitucional. É que –segundo a lição desse eminente publicista – “O poder de interpretar a Constituição envolve, em muitos casos, o poder de formulá-la. A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la (...). Nos Tribunais incumbidos da guarda da Constituição,funciona, igualmente, o poder constituinte” (grifei), tal como tem sido proclamado, em diversos julgados, por este Supremo Tribunal Federal:

“A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E O MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.

– O exercício da jurisdição constitucional, que tem por objetivopreservar a supremacia da Constituição, põe em evidência a dimensãoessencialmente política em que se projeta a atividade institucional do Supremo Tribunal Federal, pois, no processo de indagação constitucional,assenta-se a magna prerrogativa de decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder.


– No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação judicial acha-se compreendida entre os processos informais de mutação constitucional, a significar, portanto, que ‘A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la’. Doutrina. Precedentes.

– A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – a quem se atribuiu a função eminente de ‘guarda da Constituição’ (CF, art. 102, ‘caput’) – assume papel de fundamental importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o modelo político-jurídico vigente em nosso País conferiu, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispordo monopólio da última palavra em tema de exegese das normas inscritasno texto da Lei Fundamental.”

(MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

É de relembrar-se, finalmente, neste tópico, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em importantíssimos precedentes também firmados em “questão de ordem”, agindo em sede de interpretação constitucional, proferiu decisões pelas quais restringiu, de modo bastante expressivo, sempre, porém, nos estritos limites de suas atribuições jurisdicionais, o sentido e a abrangência de uma fundamental prerrogativa de índole constitucional dos membros do Poder Legislativo, prerrogativa essa muito mais relevante (e essencial) do que aquela referente ao foro“ratione muneris”, vindo a definir, então, no julgamento do Inq 104-QO/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO (RTJ 99/477), e do Inq 105-QO/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA (RTJ 99/487), que o congressista, quando licenciado para exercer cargo no Poder Executivo (como ainda o permite o art. 56, I, da vigente Constituição), não pode invocar, em seu favor, por inaplicável,enquanto persistir tal situação, a imunidade parlamentar, tanto material quanto formal, em razão de essa particular e especial proteção constitucional – como adverte o magistério doutrinário (PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 – com a Emenda no 1, de 1969”, tomo III/10 e 43, 2a ed., 1970, RT; JOÃO BARBALHO, “Constituição Federal Brasileira”, p. 64, edição fac-similar, 1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição de 1988”, vol. V/2.624-2.625, item n. 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, “Imunidades Parlamentares”, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 398, item n. 25, 2001, Forense; ROSAH RUSSOMANO DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Legislativo na República”, p. 140/141, item n. 2, 1960, Freitas Bastos, v.g.) – supor o “exercício” do ofício legislativo,inocorrente nas hipóteses em que o Deputado Federal ou Senador da República esteja a desempenhar, p. ex., o cargo de Ministro ou de Secretário de Estado. Em consequência de tais julgados, procedeu-se ao cancelamento da Súmula 4/STF !

5. Aplicabilidade, ao caso em julgamento, do precedente sobre prerrogativa de foro

Sendo esse o contexto, passo a examinar a incidência, na espécie,do precedente que o Supremo Tribunal Federal firmou no julgamento plenário que mencionei no início da presente decisão (AP 937-QO/RJ). E,ao fazê-lo, observo que o procedimento ora em análise refere-se a eventos delituosos cujo alegado cometimento teria ocorrido em momento que precedeu a diplomação dos congressistas em causa e que, por isso mesmo,não guardam qualquer relação de pertinência ou de conexão com o mandato legislativo, por tratar-se de fatos absolutamente estranhos às atribuiçõesinerentes ao ofício parlamentar.

São essas as razões que me levam a declarar cessada a competência penal originária desta Corte no caso ora em exame, apoiando- me, para tanto, no precedente a que anteriormente aludi.

Impende destacar, de outro lado, que a única razão justificadora da extensão da competência penal originária do Supremo Tribunal Federal ao Governador e ao Prefeito Municipal em questão prendeu-se ao fato de que existiria relação de conexidade ou vínculo de continência entre os comportamentos atribuídos a essas autoridades locais e as condutas pelas quais os congressistas estão sendo investigados.

Ocorre, no entanto, que, por não mais subsistir a competência penal originária deste Tribunal quanto aos parlamentares, considerado o precedente sobre prerrogativa de foro firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, não mais se justifica a permanência deste procedimento investigatório, nesta Corte, em relação ao Governador e ao Prefeito Municipal em causa.


Cumpre acentuar, neste ponto, bem por isso, que essa novaorientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal encontra suporte legitimador no princípio republicano que consagra, a partir da ideia central que lhe é subjacente, o dogma de que todos são iguais perante a lei, valendo relembrar que a noção de igualdade dos cidadãos, além de refletir uma conquista básica do regime democrático, tipifica-se como uma das pedras angulares e essenciais à configuração mesma da ordem republicana.

Não constitui demasia assinalar que o postulado republicano repele privilégios e não tolera discriminações, impedindo que se estabeleçam tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas e obstando que se imponham restrições gravosas em detrimento de outras, em razão, p. ex., de condição social, de nascimento, de gênero, de origem étnica, de orientação sexual ou, como na espécie, de posição estamental, eis que –cabe insistir – nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República, sob pena de transgredir-se valor fundamental que confere substância à própria configuração dessa ideia nuclear que informa nosso sistema constitucional.

Ressalte-se que a prerrogativa de foro traduz matéria de direito estrito e que, por isso mesmo, deve merecer interpretação que impeça a expansão indevida da competência penal originária desta Suprema Corte,para que não se transgrida o valor fundamental que venho de mencionar e que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade, tudo com o objetivo de viabilizar, em relação a quem pratica crimes em momento anterior ao da diplomação e, portanto, estranhos ao exercício do mandato parlamentar, a aplicação ordinária – comum a qualquer cidadão – do postulado do juiz natural, cuja importância tem sido enfatizada, em sucessivas decisões, por esta Corte Suprema (RTJ 149/962-963 – RTJ 160/1056-1058 – RTJ 169/557 – RTJ 179/378-379, v.g.).

A prerrogativa de foro, por isso mesmo, nos termos da Constituição da República, não configura, como anteriormente enfatizado, situação de privilégio pessoal. Há de estender-se, como ninguém o desconhece, somente a quem haja cometido, “in officio”, fato criminoso que guarde estrita vinculação com o exercício das funções inerentes ao cargo que titulariza, pois a prerrogativa de foro, enquanto derrogação excepcionaldos postulados da igualdade e do juiz natural (que há de ser, ordinariamente, um magistrado de primeira instância), tem caráter eminentemente funcional.

É por essa razão que deixa de subsistir a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, não obstante cometido o delito no curso do mandato legislativo (e mesmo que o crime tenha relação de pertinência com as funções inerentes ao ofício parlamentar), sempre que houver cessado a investidura do agente no cargo que lhe confereprerrogativa de foro, eis que ex-titulares de cargos ou de mandatos não dispõem, em sede processual penal, dessa especial prerrogativa (RTJ 76/18,v.g.), circunstância que levou esta Corte Suprema a cancelar a Súmula394/STF no julgamento do Inq 687-QO/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES (RTJ 179/912-913), como resulta claro, entre outros, dos seguintes julgados:

“– O postulado republicano – que repele privilégios e não toleradiscriminações – impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou mandato cuja titularidade (desde que subsistente)qualifica-se como o único fator de legitimação constitucional apto a fazer instaurar a competência penal originária da Suprema Corte (CF, art. 102, I, ‘b’ e ‘c’). Cancelamento da Súmula 394/STF (RTJ 179/912-913).”

(Inq 2.231-AgR/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

“(...) III – A aposentadoria do magistrado, ainda que voluntária,transfere a competência para processamento e julgamento de eventualilícito penal para o primeiro grau de jurisdição.

IV – Recurso extraordinário a que se nega provimento.”

(RE 546.609/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno –grifei)

Daí a afirmação incontestável de JOÃO BARBALHO (“Constituição Federal Brasileira”, p. 303/304, edição fac-similar, 1992, Brasília), que associa à autoridade de seus comentários à nossa primeiraConstituição republicana a experiência de membro do Congresso Constituinte que elaborou a Lei Fundamental de 1891 e, também, a de Senador da República e a de Ministro do Supremo Tribunal Federal:

“Não há, perante a lei republicana, grandes nem pequenos, senhores nem vassalos, patrícios nem plebeus, ricos nem pobres, fortesnem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito (...).” (grifei)

Em suma: tais são os fundamentos que tornam insubsistente, no caso ora em exame, a prerrogativa de foro dos congressistas em questão.

6. Conclusão

Sendo assim, e com apoio nos fundamentos expostos, reconheço cessada, na espécie, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar este procedimento penal e determino, em consequência, a remessa dos presentes autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, eis que se registra, neste procedimento de investigação penal, a presença de Governador de Estado, o que justificaria a competência penal originária dessa Alta Corte judiciária (CF, art. 105, I, “a”), muito embora entenda eu que, por identidade de razões, revelar-se-ia aplicável ao Chefe do Poder Executivo estadual o precedente que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu no julgamento da AP 937-QO/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, de tal modo que, tratando-se de infrações delituosas supostamente cometidas antes da posse como Governador, na condição anterior de Secretário de Estado, a competência para apreciá-laspertenceria a órgão judiciário de primeiro grau, tal como julgou, em primorosa decisão, mediante “aplicação do princípio da simetria”, o eminenteMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO nos autos da APn 866/DF.

Enfatizo, portanto, esse aspecto: o fato de reconhecer, no caso, a competência penal originária do Superior Tribunal de Justiça, não obstante a minha posição pessoal que preconiza a extensão do precedente referido às autoridades em geral que detenham prerrogativa de foro, justifica-se pela circunstância de o Plenário do Supremo Tribunal Federal haver definido essa matéria, de modo específico e pontual, em relação, unicamente, aos congressistas.

Julgo prejudicado o recurso de agravo interno interposto nos autos da Pet 7.291/DF, em razão dos próprios fundamentos que dão suporte ao presente ato decisório.

Desse modo, a Secretaria Judiciária desta Suprema Corte deverá providenciar a extração de cópia desta decisão, para efeito de sua posterior juntada aos autos da Pet 7.291/DF, de que sou Relator.

Torno sem efeito, ainda, o desmembramento dos presentes autos determinado a fls. 1.913/1.921 (item n. 1), bem assim as diligências por mim deferidas a fls. 2.350/2.353, cujo conteúdo deverá ser oportunamente apreciado pelo órgão judiciário competente.

Comunique-se, transmitindo-se cópia da presente decisão à eminente Senhora Procuradora-Geral da República e, também, ao eminente Senhor Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal

Publique-se.
Brasília, 18 de maio de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO 
Relator


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