Liminar proibindo obstrução da passagem de veículos com cargas de SUAPE está sendo descumprida desde o dia 24. Leia Decisão e Certidão que comprovam descumprimento da liminar. Já para petroleiros, TST decreta ilegalidade da greve



A Juíza de Direito da Comarca de Ipojuca Nahiane Ramalho de Mattos deferiu, desde o dia 24 de maio, a pedido do SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS, liminar determinando ao SINDICATO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS AUTONOMOS DE BENS DE IPOJUCA E GRANDE RECIFE-SINTRACAPE, a WILTON VALENCA NERY e a TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS "que se abstenham de impedir a passagem do tráfego de veículos com cargas necessárias à segurança das operações dentro do porto e ao abastecimento da população." Os autos do processo a que o Blog teve acesso por meio do PJE registram que no mesmo dia o Oficial de Justiça Plantonista intimou os manifestantes e a Polícia Rodoviária Estadual para que cumprissem a liminar, o que deveria se dar dentro de duas horas a partir da intimação, sob pena de "multa única no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de responsabilização pessoal administrativa e penal daqueles que vierem a obstaculizar o cumprimento da medida."



Na mesma decisão a magistrada ainda autorizou o "uso de força policial para assegurar o cumprimento dessa decisão, podendo, inclusive, proceder com a remoção de veículos, caminhões, carros de som e outros objetos, meios e pessoas que estejam impedindo o cumprimento dessa determinação judicial."

Além disso, a ordem judicial autorizou "o uso de ligação direta dos veículos e reboque para o acostamento ou para estacionamento público ou privado às custas do proprietário/responsável pelo veículo." Já aqueles que "se negarem a cumprir a presente determinação serem conduzidos à Delegacia para lavrar boletim de ocorrência pelo crime de desobediência ou outro delito que ocorrer."

Estranhamente nenhuma medida foi tomada pelas autoridades responsáveis pela Segurança Pública  do Governo Paulo Câmara, para que a liminar fosse executada.



De acordo com a Certidão juntada aos autos pelo Oficial de Justiça Plantonista, que também certificou ter deixado de intimar WILTON VALENÇA NERY, presidente do Sindicato, uma vez que os manifestantes afirmaram que o destinatário não se encontrava, sem saber informar onde o mesmo estaria." O Oficial de Justiça ainda certificou que na presença da parte autora, intimou a Polícia Rodoviária Estadual, por intermédio do responsável no local, identificado como Major Gileno.

Passados cinco dias da intimação da liminar e de seu flagrante descumprimento, é de causar espécie que o Governo de Pernambuco, que solicitou a medida por intermédio do Porto de Suape e que dela também foi intimado para garantir sua execução, por intermédio da Polícia Rodoviária Estadual, tenha cruzado os braços, ocasionando prejuízos bilionários ao próprio Estado de Pernambuco, além de desabastecimento que atingiu a Segurança, a Saúde e a Educação.

A Polícia Federal já identificou pelo menos 37 empresários que estariam promovendo o "locaute", que é caracterizado quando os empresários de determinado setor impedem os trabalhadores de exercerem suas funções, em razão de interesses próprios e não da categoria (leia em http://www.infomoney.com.br/minhas-financas/consumo/noticia/7441448/policia-federal-pede-prisao-empresarios-por-suspeita-locaute e https://g1.globo.com/politica/noticia/em-video-investigado-pelo-cade-federacao-de-empresas-de-transporte-fala-em-sumir-com-caminhoes-e-caos-pra-todo-lado.ghtml).

A "greve" dos caminhoneiros já fez pelo menos uma outra categoria de vítima: a dos frentistas. Dentre as soluções apresentadas pelo CADE para resolver reduzir o preço dos combustíveis está a demissão de todos os frentistas, para redução de custos (Leia em http://www.infomoney.com.br/minhas-financas/consumo/noticia/7445084/cade-defende-fim-frentistas-venda-direta-para-reduzir-preco-combustiveis).

Apesar dos caminhoneiros não terem respeitado o quantitativo mínimo de veículos em circulação exigido pela legislação para serviços essenciais, não houve qualquer provocação no sentido de ser decretada a ilegalidade da greve, o que aumenta as suspeitas de se tratar realmente de uma "greve" promovida no interesse da classe patronal. Por outro lado, a anunciada greve dos petroleiros, que sequer teve início, já foi decretada ilegal, pelo TSE, no começo da noite de hoje.

Leia a íntegra da liminar:

Trata a presente ação de Ação Ordinária com pedido de tutela provisória visando a parte autora, que a parte ré, que tem realizado protesto em via pública, se abstenha de impedir a passagem do tráfego de veículos com cargas necessárias à segurança das operações dentro do porto e ao abastecimento da população. Requer Tutela Provisória. Junta documentos.
É o relatório. Decido.
Dispõe o art. 300 do NCPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Dessa forma, a concessão da tutela de urgência, seja ela antecipada (satisfativa) ou cautelar, pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) probabilidade do direito; e b) perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Da análise da Inicial e dos documentos juntados aos autos, entendo presente ambos os requisitos.
Inegavelmente a parte autora está impedida de exercer suas atividades e utilizar as vias públicas. O protesto tem comprometido a segurança dos cidadãos em geral, com inúmeros prejuízos à requerente, mas também ao próprio país, a exemplo de limitação da circulação de pessoas e bens, de desabastecimento de combustível e bens de consumo, de caos no trânsito e na aviação.
A essa altura dos acontecimentos, com o protesto e a obstrução da rodovia que já duram 04 dias, já nem se fala mais tão somente em risco de desabastecimento. Esse é real, e afeta a autora e toda a população.
Observe-se, com isso, que não se está a impedir o direto de livre manifestação por aqueles que protestam. Contudo, não há direitos absolutos.
A liberdade de reunião está prevista no art. 5º, XVI, CF, no sentido de que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.
Contudo, do outro lado da balança do sopesamento jurídico dos princípios constitucionais, há diversos outros direitos sendo violados, a exemplo mais direto do direito de ir e vir, mas também o próprio direito à vida, à propriedade, ao exercício da livre atividade econômica.
Some-se a isso haver notícias de que a manifestação dos réus não seria tão “pacífica”, como preconizado pelo texto constitucional, visto que haveria integrantes do movimento que estariam ameaçando queimar e/ou destruir caminhões de particulares e empresas que se oponham ao bloqueio.
Também não há qualquer risco de irreversibilidade da medida. De outro lado, sua não concessão causará (como já se tem visto) prejuízos ainda maiores.
Nestes termos, e sem ouvir a parte contrária, a tutela provisória DEFIRO requestada para determinar aos réus que se abstenham de impedir a passagem do tráfego de veículos com cargas necessárias à segurança das operações dentro do porto e ao abastecimento da população.
Intime os réus para cumprir essa decisão no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de multa única no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de responsabilização pessoal administrativa e penal daqueles que vierem a obstaculizar o cumprimento da medida.
Fica desde já autorizado o uso de força policial para assegurar o cumprimento dessa decisão, podendo, inclusive, proceder com a remoção de veículos, caminhões, carros de som e outros objetos, meios e pessoas que estejam impedindo o cumprimento dessa determinação judicial.
Fica também desde já autorizado o uso de ligação direta dos veículos e reboque para o acostamento ou para estacionamento público ou privado às custas do proprietário/responsável pelo veículo.
Também, deverão aqueles que se negarem a cumprir a presente determinação serem conduzidos à Delegacia para lavrar boletim de ocorrência pelo crime de desobediência ou outro delito que ocorrer.
Na mesma oportunidade, deve o Oficial de Justiça citar os réus para que, caso queiram e no prazo legal, contestem a presente ação e indique as provas que pretende produzir (art. 306, CPC), sob pena de preclusão. Negando-se/esquivando-se da citação, de tudo certifique o Oficial de Justiça, dando-os por citados.
Publique edital de citação em face dos réus indeterminados. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio desde já curador especial qualquer dos Defensores Públicos atuantes nessa comarca.
Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do art. 334, CPC, uma vez que a qualquer tempo poderá ser promovida a auto composição entre as partes e, inclusive, há notícias de tentativas extrajudiciais nesse sentido. Apresentada a contestação nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC, intime a autora para réplica, devendo no mesmo prazo e fundamentadamente, dizer as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.
Ficam as partes desde já cientes de que, não havendo pedido específico e fundamentado de produção de provas ou entendendo esse Juízo pela desnecessidade, poderá julgar antecipadamente o
mérito.
Após, voltem-me os autos conclusos.
A presente decisão tem força de mandado, dispensando a realização de outros atos pela Secretaria.
Cumpra-se com URGÊNCIA.
Ipojuca, 24 de maio de 2018.
Nahiane Ramalho de Mattos
Juíza de Direito

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: NAHIANE RAMALHO DE MATTOS


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