Devendo salários de servidores e prestando serviços deficientes, Prefeitura de Águas Belas (PE) gastar com shows de artistas nacionais e vira alvo de inquérito do MPPE

Prefeito de Águas Belas (PE) José Aroldo é do PT

O MPPE determinou, por intermédio da Portaria nº 2/2018, assinada pelo Promotor de Justiça Daniel José Mesquita Monteiro Dias, a instauração de Inquérito Civil Público para investigar a contratação de shows de artistas nacionais pela Prefeitura de Águas Belas para o evento chamado "Festa das Águas 2018" já que, de acordo com a Promotoria daquele Município pernambucano, a Municipalidade estaria devendo salários de servidores. O atraso dos salários, inclusive, já seria alvo de uma ação civil pública promovida pelo MPPE. A Promotoria ainda questiona os gastos com shows tendo em vista as recorrentes reclamações contra a prestação de serviços públicos de forma deficiente, pelo Município, que no entender da Promotoria deveriam ser prioritários: "CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através de mídias sociais (Instagram©) informação de que supostamente a Prefeitura de Águas Belas já teria contratado alguns artistas e bandas para realização de evento denominado “FESTA DAS ÁGUAS – 2018” CONSIDERANDO assim a informação, extraída do Diário Oficial de Pernambuco, de 13 de Junho de 2018, da Prefeitura de Águas Belas, no sentido de que as festividades do evento “FESTA DAS ÁGUAS – 2018” contará com as seguintes atrações artísticas: “Bell Marques e Banda”, contratado por um valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e “Amado Batista e Banda”, contratado por um valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais), dentre outras; CONSIDERANDO ainda contratação das atrações acima indicadas por procedimento de inexigibilidade de licitação em alto valor, considerando o porte do Município. CONSIDERANDO que a previsão de ocorrência do evento são os dias 28/09/2018 e 29/09/2018 em pleno período eleitoral. CONSIDERANDO ainda a tramitação nesta comarca de Processo Judicial, iniciado a partir de Ação Civil Público, tendo como objeto o pagamento de remuneração em atraso de servidores públicos. CONSIDERANDO a existência de procedimento no âmbito do Tribunal de Contas que aponta a existência de dívidas elevadas do Município para com o Instituto de Previdência Própria dos PServidores Municipais. CONSIDERANDO a existência de registro de reclamações no âmbito desta promotoria de problemas básicos na prestação de serviços por parte da Prefeitura (Saneamento básico, Pavimentação, Iluminação Público e Saúde), no qual são necessários investimentos por parte da Municipalidade. CONSIDERANDO, a necessidade de verificação, fiscalização e controle de gastos públicos tão elevados. CONSIDERANDO a imprescindibilidade de que sejam apuradas as circunstâncias das contratações realizadas para a realização da festividade FESTA DAS ÁGUAS, as circunstâncias do procedimento licitatório correspondente ou de sua não ocorrência, responsabilizando-se as pessoas envolvidas por eventual dano ao patrimônio público e ao cumprimento dos princípios constitucionais e legais e demais normas pertinentes relativamente à administração pública, relativamente a possível improbidade administrativa, sem prejuízo de eventuais ações penais; RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL"

Segue a Portaria:

INQUÉRITO CIVIL PORTARIA Nº 02/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu representante legal infrafirmado, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 129, inciso III, da CF/88, 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, 25, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, 4º, inciso IV, da Lei Complementar nº 12/94, atualizada pela Lei Complementar nº 21/98, e 1º, 2º, 3º e 16, Parágrafo Único, da Resolução RES-CSMP 001/2012, de 18.09.2008, publicada no DOE de 27.09.2008; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito aos poderes públicos e aos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, podendo promover o inquérito civil e a ação civil pública para a protegê-los, nos termos dos arts. 127, caput e 129, III, ambos da Constituição Federal; CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através de mídias sociais (Instagram©) informação de que supostamente a Prefeitura de Águas Belas já teria contratado alguns artistas e bandas para realização de evento denominado “FESTA DAS ÁGUAS – 2018” CONSIDERANDO assim a informação, extraída do Diário Oficial de Pernambuco, de 13 de Junho de 2018, da Prefeitura de Águas Belas, no sentido de que as festividades do evento “FESTA DAS ÁGUAS – 2018” contará com as seguintes atrações artísticas: “Bell Marques e Banda”, contratado por um valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e “Amado Batista e Banda”, contratado por um valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais), dentre outras; CONSIDERANDO ainda contratação das atrações acima indicadas por procedimento de inexigibilidade de licitação em alto valor, considerando o porte do Município. CONSIDERANDO que a previsão de ocorrência do evento são os dias 28/09/2018 e 29/09/2018 em pleno período eleitoral. CONSIDERANDO ainda a tramitação nesta comarca de Processo Judicial, iniciado a partir de Ação Civil Público, tendo como objeto o pagamento de remuneração em atraso de servidores públicos. CONSIDERANDO a existência de procedimento no âmbito do Tribunal de Contas que aponta a existência de dívidas elevadas do Município para com o Instituto de Previdência Própria dos PServidores Municipais. CONSIDERANDO a existência de registro de reclamações no âmbito desta promotoria de problemas básicos na prestação de serviços por parte da Prefeitura (Saneamento básico, Pavimentação, Iluminação Público e Saúde), no qual são necessários investimentos por parte da Municipalidade. CONSIDERANDO, a necessidade de verificação, fiscalização e controle de gastos públicos tão elevados. CONSIDERANDO a imprescindibilidade de que sejam apuradas as circunstâncias das contratações realizadas para a realização da festividade FESTA DAS ÁGUAS, as circunstâncias do procedimento licitatório correspondente ou de sua não ocorrência, responsabilizandose as pessoas envolvidas por eventual dano ao patrimônio público e ao cumprimento dos princípios constitucionais e legais e demais normas pertinentes relativamente à administração pública, relativamente a possível improbidade administrativa, sem prejuízo de eventuais ações penais; RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, adotando as seguintes providências: I – proceda-se ao registro do procedimento no sistema Arquimedes; II - remeta-se a presente portaria à Corregedoria-Geral do Ministério Público e ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para fins de ciência; III - autue-se e registre-se no livro próprio desta Promotoria de Justiça; IV – remeta-se cópia da presente portaria ao CAOP Patrimônio Público, por e-mail; V- remeta-se cópia ao TCE/PE, à Câmara Municipal de Águas Belas e ao MPTCE, para conhecimento e adoção de providências necessárias a acompanhar a regularidade dos mencionados gastos. VI – Juntem-se aos autos Cópias do Diário Oficial de 13 de Junho de 2018, referente a Prefeitura de Águas Belas. VII- expeçam-se os seguintes ofícios requisitórios: 1 – A prefeitura de Águas Belas a fim de que encaminhem no prazo de dez dias: a) cópias dos procedimentos de Inexigibilidade de Licitação nºs 002/2018 e 003/2018 com todos os seus anexos e no Estado que se encontram ; b) Informem a existência de débito para com os servidores públicos do Município, bem como com o IPREAB. c) Se abstenham de realizar qualquer despesa com o referido evento antes da conclusão do presente procedimento, sob pena de responsabilização administrativa e criminal. 2- Ao Tribunal de Contas a fim de que informem, com a maior brevidade possível, a existência de procedimento de irregularidade de contas referente a Prefeitura Municipal de Águas Belas, bem como para que realizem auditoria técnica especial nas contas do município com o intuito de verificar a regularidade das contas. 3- Ao diretor do IPREAB a fim de, no prazo de dez dias, certifiquem a existência de dívida ou não do Município de Águas Belas/PE, referente ao repasse de contribuição previdenciária por parte daquele órgão público. VIII – após, conclusos. Águas Belas, 14 de Maio de 2018 DANIEL JOSÉ MESQUITA MONTEIRO DIAS Promotor de Justiça

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