Detran: Investigado pelo MPPE, presidente do Detran Charles Ribeiro desatende requisição de Promotora e pode responder por Crime da Lei da Ação Civil Pública e Improbidade

Presidente do Detran/PE, Charles Ribeiro e Governador de Pernambuco, Paulo Câmara

O presidente do Detran, Charles Ribeiro, não atendeu a uma requisição da 43ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, que atua na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, no Inquérito Civil Público nº 131/2017 - 43ª PJDCC (Auto 2017/2732582), para que fossem fornecidas as cópias dos contratos vigentes celebrados com empresas de terceirização de mão de obra com aquele órgão, bem como informações do quantitativo de empregados terceirizados pelo DETRAN/PE, com indicação do local de trabalho, funções e atribuições, além do Plano de Cargos e Salários do Detran/PE e a norma que define as atribuições do cargo à Titular daquela Promotoria de Justiça, Dra. .Áurea Rosane Vieira, recebida por Ribeiro desde 22/05/2018.

Novo Ofício da Promotora foi expedido em 15 de junho de 2018, com prazo de 15 dias para que seja atendido pelo presidente do DETRAN/PE, que é afilhado político do deputado André de Paula, do PSD, Partido da base de apoio do governador Paulo Câmara.

Talvez o presidente do Detran/Pe esteja mal assessorado ou apenas se ache acima da lei ao descumprir uma requisição do MPPE, não se sabe ao certo. O fato é que o artigo 10, da Lei 7.347/85, tipifica como crime, “a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público”. É que tanto a  Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e estatuto do Ministério Público da União prevê, em seu art. 8º, que para "o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (...) II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; (...), como também a Lei n. 7.347/85, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, outorga ao Ministério Público esse poder de requisição de documentos, isso em seu art. 8°, § 1°. 

Assim, caso insista em ignorar os ofícios de requisição do MPPE, além de responder pelo crime previsto no art. 10, da Lei nº 7.347/85, o presidente do Detran/PE ainda poderá responder civilmente por Improbidade Administrativa, não sendo descartado, evidentemente, que diante da recusa e omissão contumazes, o MPPE venha a pedir ao Judiciário buscas e apreensões no órgão para descobrir o que seu presidente tanto tem a esconder da Promotoria de Justiça que defende o Patrimônio Público.


O Detran/Pe também é investigado pelo TCE/PE, em razão de uma série de irregularidades apontadas pela Auditoria daquele Tribunal, no contrato do órgão de trânsito do Estado de Pernambuco, com o Plano de Saúde Hap Vida. A Auditoria do TCE teria confirmado, além do péssimo atendimento, superfaturamento no contrato (leia em TCE vê graves irregularidades em contrato do DETRAN/PE com HAP VIDA,  e recomenda nova licitação. Contrato tem valor 40% superior ao anterior com a UnimedBlog repudia a demissão do jornalista João Valadares por denunciar malfeitos dos poderosos de Pernambuco. Sinjope e Fenaj também divulgam nota de repúdio e O caso Valadares (ou como se exerce o poder em Pernambuco).



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