Merenda: TCE defere Cautelar do MPCO e manda Geraldo Júlio realizar nova licitação para substituir Casa de Farinha

Conselheiro Carlos Porto deferiu cautelar a pedido da Procuradora Geral do MPCO mandando que prefeito Geraldo Júlio e Secretário e Educação Alexandre Rebelo façam nova licitação da Merenda Escolar do Recife para que empresa alvo da Ratatuille seja substituída

Atendendo a uma Representação Interna da Procuradora Geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Germana Laureano (leia em http://noeliabritoblog.blogspot.com/2018/06/procuradora-geral-do-mpco-aponta-crimes-licitatorios-robustos-indicios-de-conluio-na-contratacao-da-merenda-do-recife.html), o Conselheiro Carlos Porto, relator das Contas da Secretaria de Educação do Recife para o exercício de 2018, deferiu Medida Cautelar para determinar ao Prefeito Geraldo Júlio e a seu Secretário de Educação, Alexandre Rebelo, "que no prazo de 90 (noventa) dias adotem todas as medidas administrativas urgentes e necessárias à realização de nova licitação para substituição da empresa 'Casa de Farinha S.A.' na prestação de serviços de fornecimento de alimentação escolar, sob pena de responsabilização pessoal no âmbito das contas anuais.":





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