MPPE instaura inquérito para investigar HAPVIDA. Denúncia partiu do SIMEPE



A 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, por decisão do Promotor de Justiça Maviael de Souza Silva, acatando denúncia formulada pelo SIMEPE - Sindicato dos Médicos de Pernambuco, determinou a instauração de Inquérito Civil para investigar os serviços prestados pelo Plano de Saúde HAP VIDA no Hospital Vasco de Lucena.

De acordo com a denúncia, o HAP VIDA estaria pondo em risco a qualidade do atendimento dos usuários daquele Hospital, violando de maneira cabal a autonomia médica, além de estar fornecendo pareceres via WatsAPP, impondo metas e taxas de atendimento; deixando de realizar triagem de pacientes; realizando média de atendimentos por médico acima do permitido por lei; estando o hospital desviando empregados de função e deixando de realizar internamentos, deixando de fornecer condições mínimas de trabalho e sem oferecer áreas/salas de isolamento e de procedimentos. Segundo o CREMEPE, inexistiria plantonista de Neurologia Pediátrica.

Recentemente, o mesmo HAP VIDA foi alvo de denúncia formulada por servidores do DETRAN/PE que relatam várias irregularidades no contrato e na prestação dos serviços que foram acatada pela Auditoria do TCE/PE (Leia em TCE vê graves irregularidades em contrato do DETRAN/PE com HAP VIDA e recomenda nova licitação. Contrato tem valor 40% superior ao anterior com a Unimed.

Leiam a ìntegra da Portaria publicada no Diário Eletrônico do MPPE de hoje (14):



17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Defesa do Consumidor Portaria de Instauração de Inquérito Civil nº 025/18-17ª PJ CON INTERESSADO: SIMEPE INVESTIGADO: HAPVIDA – HOSPITAL VASCO DE LUCENA ASSUNTO: 1 – MÉDIA DE ATENDIMENTO POR MÉDICO MAIOR QUE O PERMISSIVO LEGAL; 2 – IMPOSIÇÃO DE METAS E TAXAS DE ATENDIMENTO; 3- DESVIO DE FUNÇÃO; 4 -FALTA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE TRABALHO: 4.1 HOSPITAL SEM REALIZAR INTERNAMENTOS 4.2 AUSÊNCIA DE TRIAGEM DOS PACIENTES; 4.3 INEXISTÊNCIA DE ÁREAS/SALAS DE ISOLAMENTO (IC 034/17- 17) 4.4 INEXISTÊNCIA DE SALAS DE PROCEDIMENTO ( IC 034/17- 17) 4.5 INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES APROPRIADAS PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES (034/17-17) 4.6 PARECERES VIA WHATSAPP; 5 -INEXISTÊNCIA DE PLANTONISTA DE NEUROLOGIA PEDIÁTRICA; 6- VIOLAÇÃO CABAL DE AUTONOMIA MÉDICA 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual, pelo art. 25, inciso IV, alíneas “a” e “b” da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e pelo art. 4º, inciso IV, alínea “b” da Lei Complementar nº. 12/94 e, CONSIDERANDO a representação formulada pelo SIMEPE noticiando possíveis irregularidades, que se comprovadas, influenciam na qualidade da prestação do serviço prestado pela Hapvida, em especial no Hospital Vasco de Lucena. CONSIDERANDO a existência do IC 034/17-17 com objeto similar aos itens 4.3 INEXISTÊNCIA DE ÁREAS/SALAS DE ISOLAMENTO, 4.4 INEXISTÊNCIA DE SALAS DE PROCEDIMENTO, 4.5 INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES APROPRIADAS PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES da representação do SIMEPE. CONSIDERANDO a promoção da defesa dos consumidores pelo Estado, como princípio da ordem econômica, objetivando assegurar a todos existência digna, nos ditames da justiça social, conforme o inciso XXXII, do artigo 5º, e inciso V, do artigo 170, ambos da Carta Magna. CONSIDERANDO a prerrogativa de assegurar a proteção ao disposto no art. 6º, I- “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”. CONSIDERANDO que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a vida, à sua dignidade, saúde e segurança e a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria de sua qualidade de vida e a transparência e harmonia das relações de consumo (art. 4º CDC). RESOLVE instaurar o Inquérito Civil nº 025/2018-17ª em face da Hapvida, em especial o Hospital Vasco de Lucena, adotando a Secretaria da 16ª PJ de Defesa do Consumidor as seguintes providências: 1- Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP de Defesa do Consumidor para conhecimento e à Secretaria-Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado; 2 -Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral de Justiça o teor da presente Portaria; 3- Aguarde-se resultado audiência designada para 13/06/18, às 14 horas., com a Hapvida e SIMEPE; 4- Extraiam-se cópia da representação do SIMEPE quanto aos itens 4.3 INEXISTÊNCIA DE ÁREAS/SALAS DE ISOLAMENTO, 4.4 INEXISTÊNCIA DE SALAS DE PROCEDIMENTO, 4.5 INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES APROPRIADAS PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES .para juntar ao IC 034/17-17 PJ CON,Recife, 13 de junho de 2018.. MAVIAEL DE SOUZA SILVA 17ª Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Defesa do Consumidor

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