MPPE suspeita que houve improbidade administrativa em nove prorrogações de contratos de terceirização da Secretaria de Habitação da Prefeitura do Recife e instaura inquérito para investigar. Representação partiu do Ministério Público de Contas

Foto: Andrea Rego Barros/PCR
Por meio da Portaria nº 20/2018, da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital de Defesa do Patrimônio Público, a Promotora de Justiça Lucila Varejão determinou a instauração de inquérito civil público para investigar "a prorrogação irregular do Contrato nº 284/2011, firmado em 28/11/2011 com a empresa RPL Engenharia e Serviços LTDA para prestação de serviços de digitadores, em decorrência da adesão à Ata de Registro de Preços nº 002/2011, da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife, e que teve vigência inicial no período de 01/01/2012 a 31/12/2012". A Portaria revela que "segundo a análise dos Técnicos do Tribunal de Contas deste Estado, não restou devidamente comprovada a situação excepcional e imprevisível, condição essencial e necessária para justificar a prorrogação do mencionado contrato, mediante 9º Termo Aditivo, com base no §4º, do artigo 57, da Lei nº 8666/93, sendo responsável pela irregularidade o Secretário de Habitação do Recife, Sr. Carlos Fernando Ferreira da Silva Filho". Aquela Promotoria decidiu pela instauração do procedimento após ser acionada pelo Ofício nº 895/2018, datado de 23 de maio de 2018, originário do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor, que encaminhou o Ofício nº 00171/2018/TCE-PE/MPCO-RCD, de 18 de maio de 2018, do Ministério Público de Contas de Pernambuco, acompanhado por cópia de peças processuais da Prestação de Contas da Secretaria de Habitação do Recife referente ao Exercício de 2016 – Processo TCE-PE nº 17100318- 4. De acordo com a Promotora que subscreve a Portaria, a prorrogação irregular do contrato pode caracterizar ato de improbidade administrativa. Segue a íntegra da Portaria, publicada no Diário Oficial do MPPE de hoje (20):

PORTARIA Nº Nº 020/2018
Recife, 11 de junho de 2018
15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Promoção e Defesa do Patrimônio Público 
PORTARIA Nº 020/2018 
Violação aos Princípios Administrativos (10014) 
Representante: Ministério Público de Contas de Pernambuco 
Assunto: Prestação de Contas da Secretaria de Habitação do Recife – Exercício de 2016 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua Promotora de Justiça que a presente subscreve, no exercício da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, lastreado nos artigos 127, caput, 129, incisos III e VI, da Constituição da República, artigos 1º, inciso IV, e 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, artigo 25, inciso IV, letra "b", da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 12, de 28 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar 21, de 28 de dezembro de 1998 e em outros dispositivos legais pertinentes à defesa do patrimônio público; CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e, tendo entre as suas atribuições institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o patrimônio público além de ter natureza artística, histórica, estética e turística deve ser entendido também como um conjunto de bens e direitos de valor econômico da administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados e dos Municípios, cuja conservação é de interesse público e difuso; CONSIDERANDO que a Lei 8.429/92 traz em seu Capítulo II rol exemplificativo de condutas que ensejam a aplicação das sanções previstas naquela legislação, especialmente ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (art. 11). CONSIDERANDO o Ofício nº 895/2018, datado de 23 de maio de 2018, originário do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor, por meio do qual foi encaminhado a esta Promotoria de Justiça o Ofício nº 00171/2018/TCE-PE/MPCO-RCD, de 18 de maio de 2018, do Ministério Público de Contas de Pernambuco, que, por sua vez, se fez acompanhar por cópia de peças processuais da Prestação de Contas da Secretaria de Habitação do Recife referente ao Exercício de 2016 – Processo TCE-PE nº 17100318- 4; CONSIDERANDO que a representação do MPCO- TCE-PE, dando conta de que houve a prorrogação irregular do Contrato nº 284/2011, firmado em 28/11/2011 com a empresa RPL Engenharia e Serviços LTDA para prestação de serviços de digitadores, em decorrência da adesão à Ata de Registro de Preços nº 002/2011, da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife, e que teve vigência inicial no período de 01/01/2012 a 31/12/2012; CONSIDERANDO que, segundo análise dos Técnicos do Tribunal de Contas deste Estado, não restou devidamente comprovada a situação excepcional e imprevisível, condição essencial e necessária para justificar a prorrogação do mencionado contrato, mediante 9º Termo Aditivo, com base no §4º, do artigo 57, da Lei nº 8666/93, sendo responsável pela irregularidade o Secretário de Habitação do Recife, Sr. Carlos Fernando Ferreira da Silva Filho; CONSIDERANDO, pois, a necessidade de coletar maiores elementos a fim de averiguar os fatos descritos e delimitar as responsabilidades, tendo em vista as atribuições desta Promotoria de Justiça, isso, nos exatos termos da Resolução RES-CPJ nº 014/2017 (I- Prevenção e repressão à prática de atos de improbidade administrativa. II- Tutela da moralidade administrativa e do patrimônio público. III- Controle de legalidade dos atos de Estado, quando praticados com violação da probidade administrativa. IV- Promover, na forma da Lei Federal nº 12.846/2013, a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, previstos no seu art. 5º, em especial para aplicação das sanções previstas nos arts. 6º e 19, de forma isolada ou em conjunto com a Promotoria de Justiça Criminal.) CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se realizar diligências para a plena apuração dos fatos acima referidos; RESOLVE: INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para investigar os fatos relatados, no âmbito de suas atribuições,com a finalidade de apurar as responsabilidades para a adoção das medidas legais cabíveis, determinando as seguintes providências: I - autue-se a notícia de fato, registrando-se, em seguida, a presente Portaria no Sistema de Gestão de Autos Arquimedes, delimitando como objeto da correspondente investigação "Prestação de Contas da Secretaria de Habitação do Recife – Exercício 2016”; II - Expedição de ofício destinado ao Secretário de Habitação do Recife, encaminhando cópia da Representação do MPCO- TCE-PE e da presente Portaria, bem como requisitando, no prazo de 20(vinte) dias úteis, com fundamento no artigo 8º, §1º, da Lei nº 7347/85, o seguinte: 1- pronunciamento sobre a irregularidade apontada na Representação ofertada pelo MPCO, apurada nos autos do Processo TCE-PE nº 17100318-4, referente à Prestação de Contas da Secretaria de Habitação do Recife - exercício financeiro de 2016; 2- cópia em meio digital do Contrato nº 284/2011, Termos aditivos ao mesmo, Encaminhamento nº 0109/2017, da Procuradoria de Termos Licitações e Contratos, Despacho nº 309/2016 – CGM/GGMAT e Ofício nº 307/2016 – GAB/SEHAB; III - remeta-se cópia da presente Portaria ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social e à Secretaria Geral do Ministério Público, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado, comunicando-se ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do Ministério Público, nos termos do artigo 3º, §2º, da Resolução RES-CSMP nº 001/2012. Recife, 11 de junho de 2018. Lucila Varejão Dias Martins 15ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

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