Gleisi veta apoio do PT do Ceará a Eunício e chama suposta carta de apoio de Lula de "Fake News" de Lauro Jardim

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30 de jul. de 2018


A presidente do PT, Gleisi Hoffmann utilizou sua conta no Twitter para chamar de FakeNews a notícia veiculada pelo colunista da Veja, Lauro Jardim, dando conta de que o PT do Ceará teria lançado mão da candidatura à reeleição do senador José Pimentel para apoiar a reeleição do atual Presidente do Senado, o golpista Eunício Oliveira. Segundo Gleisi, nem é verdade que Lula teria enviado carta e apoio à candidatura de Eunício, conforme afirmara Lauro Jardim, nem que o PT teria decidir apoiar Eunício. Segundo, ainda a presidente do PT, seu Partido não apoiará Eunício e Lauro Jardim "faz Fake News".

Contratos da Merenda da Prefeitura do Recife sob investigação da Polícia Federal, Polícia Civil e MPF, revela Rede Globo

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28 de jul. de 2018

Até comida podre era servida na merenda das crianças por empresas da Máfia da Merenda. A foto é da auditoria do TCE, que constatou que a carne servida era de péssima qualidade e que era utilizado apenas um peito de frango para uma canja a ser servida para 300 crianças (foto: TCE/PE)

Matérias veiculadas pelo NETV2, da Rede Globo Nordeste, feitas pelo repórter Bruno Fontes, veiculadas nos dias 26 e 27 deste mês, confirmaram que os contratos da merenda escolar da Secretaria de Educação da Prefeitura do Recife com a Casa de Farinha estão mesmo sob investigação da Polícia Federal, da Polícia Civil, do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Curiosamente, embora já tenha recebido um número considerável de denúncias contra os contratos da merenda da Prefeitura do Recife, o MPPE foi o único órgão que afirmou não saber informar se recebeu alguma denúncia sobre o caso (Leia em Simpere denuncia contratos da Merenda do Recife no MPPE e no TCE: falta de transparência, má qualidade e até produtos vencidos são alvo da denúncia e Após Operação Ratatouille, MPPE abre investigações sobre contratos da empresa Casa de Farinha com a atual gestão).

A empresa também é investigada pelos contratos firmados com as Prefeituras do Cabo de Santo Agostinho, onde, segundo a delegada titular da Delegacia dos Crimes Contra a Administração Pública, Patrícia Dominguos, "a merenda das crianças se transformou em carros, lanchas e jetskis para gestores corruptos". Há investigações do TCE nos contratos da Casa de Farinha, ainda, nas prefeituras de Moreno, Ipojuca e Paulista.



Procuradora Geral do MPCO, Germana Laureano representou à Polícia Federal, à Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Administração Pública, ao MPPE e ao MPF, para que sejam investigados crimes cometidos por pessoas ligadas à Casa de Farinha (Imagem: Rede Globo Nordeste)



O que mais chama atenção no caso da Prefeitura do Recife é que sem jamais ter ganho uma licitação sequer naquele Município, para fornecimento de merenda, a Casa de Farinha acabou agraciada com simplesmente todos os contratos para fornecimento da merenda da Prefeitura de Geraldo Júlio, conforme apurou a reportagem da Rede Globo, sendo hoje, apesar das várias denúncias de fornecimento de comida estragada para escolas de outros Municípios, a fornecedora de 100% da merenda para os alunos da Rede Municipal de Ensino do Recife.

A reportagem de Bruno Fontes (assista AQUI e AQUI) revela que a "empresa que fornece toda a merenda das escolas e creches da prefeitura do Recife não venceu nenhuma das licitações que, inicialmente, distribuíram os lotes para o fornecimento de alimentos. No dia 9 de julho deste ano, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a prefeitura realize uma nova licitação para substituir a empresa Casa de Farinha, que informou não ter sido notificada dessa decisão" e que "Ao todo, a Casa de Farinha fornece 110 mil refeições por dia para estudantes na capital pernambucana. No entanto, no último pregão eletrônico da prefeitura, em 2013, essa empresa não venceu nenhuma licitação. Desde 2014, recebeu R$ 78 milhões da prefeitura do Recife, referentes à distribuição de merenda para 328 escolas e creches municipais, segundo o TCE-PE." 

O NETV2 ouviu a procuradora Germana Laureano, do Ministério Público de Contas "que apontou indícios de irregularidades envolvendo a Secretaria de Educação do Recife e a Casa de Farinha, as empresas que ganharam as licitações em 2013 foram a ERJ Administração e Restaurantes e a SP Brasil Alimentação e Serviços."



Diz a reportagem que "A ERJ ficou com dois lotes, com contrato de R$ 36 milhões por ano. A SP Brasil ganhou a licitação de três lotes, com contrato de R$ 48 milhões anuais. A ERJ forneceu merenda escolar durante o ano de 2014, mas, em 2015, houve a rescisão amigável do contrato com a prefeitura."


 
Laureano explica que "Foi feita uma rescisão amigável sem nenhuma demonstração do interesse público, sem qualquer parecer jurídico inativo desse contrato firmado com a ERJ. Com isso, foi convocada a Casa de Farinha para assumir esse contrato, porque ela tinha sido a segunda colocada nesse pregão para os dois lotes".



Na Junta Comercial de Pernambuco, a ERJ não existe mais, revela a TV Globo. Segundo, ainda, a matéria, o 'Tribunal de Contas investiga, em outra auditoria, o contrato referente a três lotes de fornecimento da merenda escolar do Recife que estavam sob responsabilidade da SP Brasil, que foi cancelado pela prefeitura para posteriormente ser repassado à Casa de Farinha." 

Além de carros de luxo, imóveis e jetskis em nomes de laranjas, foram encontradas caixas de dinheiro escondidas na residência de um dos investigados pela Ratatuille. De acordo com a delegada Patrícia Domingos, o dinheiro da merenda virou artigos de luxo para o enriquecimento de servidores corruptos. Ex-prefeito do Cabo, Vado da Farmácia e seu ex-secretário de Logística, Paulino Valério já foram denunciados pelo MPPE no Cabo. O TCE, a pedido do Ministério Público de Contas, sob o comando da Procuradora Geral Germana Laureano, já mandou que contratos com empresas da Máfia da Merenda sejam cancelados, demonstrando a correção e importância do trabalho da Delegada Patrícia Domingos
A espantosa constatação de que uma empresa que jamais ganhou uma licitação sequer acabou ficando com todos os contratos é feita pela própria Procuradora Geral do Tribunal de Contas, Germana Laureano: "A Casa de Farinha, uma empresa que não ganhou nenhum dos lotes da licitação, passou a assumir a totalidade da alimentação escolar do Recife".



Sem argumentos para explicar os malfeitos flagrados pelo MPCO e pela Polícia, a defesa da Casa de Farinha quis imputar motivações políticas nos achados, quando sabidamente são os donos da Casa de Farinha e seus parentes que têm ligações políticas históricas com o PSB, Partido que governa as prefeituras onde essa empresa conseguiu contratos milionários sem sequer precisar vencer as licitações.

Outro fato escandaloso revelado pela reportagem da Rede Globo foi que "A SP Brasil teve o contrato com a Secretaria de Educação do Recife cancelado pela prefeitura porque foi rejeitada a certidão negativa de débitos, documento obrigatório para empresas que prestam serviços ao poder público. O advogado da empresa questionou o cancelamento, já que o mesmo documento foi aceito pela Secretaria Municipal de Saúde em contrato para fornecimento de refeições." 

De fato, muito estranho que um mesmo documento sirva para a Secretaria de Saúde, mas não sirva para a de Educação, ambas da mesma Prefeitura: "O documento apresentado para a Secretaria de Saúde foi válido. O documento apresentado para a Secretaria de Educação não. Ou seja, o mesmo ato do chefe do Executivo serve para um, mas não serve para outro", afirmou Sérgio Luiz Corrêa, advogado da SP Brasil à reportagem.

Ainda segundo o advogado da SP, o CNPJ está relacionado à matriz da empresa, em São Paulo, e duas decisões judiciais reconheceram a regularidade da filial instalada em Pernambuco. "A empresa foi notificada da abertura de um processo administrativo, com prazo para proceder resposta. Ela fez em tempo hábil e buscou seu direito judicial, que era declarar a filial independente e autônoma. Esse processo [de cancelamento do contrato] não tem atos nulos, ele é completamente nulo. Foi vicioso e certamente o próprio secretário e o prefeito foram induzidos ao erro”, disse. 

Mesmo com a decisão, a prefeitura rescindiu o contrato de fornecimento de merenda com a SP Brasil. O documento foi publicado no Diário Oficial do Recife em 28 de dezembro de 2017 e foi assinado pelo secretário de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo. 



Com o fim do contrato com a SP Brasil, no dia 12 de janeiro de 2018, uma sexta-feira, entre 20h39 e 20h44 da noite, diz a reportagem da Rede Globo, foram enviados e-mails para quatro empresas de alimentação. Todos foram assinados pelo gerente-geral de administração da Secretaria de Municipal de Educação do Recife, Antônio Alexsandro Xavier. 

As empresas contactadas foram Du Chefe Refeições, que fica no Sítio Barracão, na zona rural de Buíque, no Agreste de Pernambuco; a Soluções Serviços Terceirizados, no Brás, em São Paulo; a Master Prime Foods, em Juquitibá, também em São Paulo; e a Casa de Farinha, no Recife. Em 15 de janeiro de 2018, uma segunda-feira, todas as cotações foram protocoladas na Secretaria de Educação. 
A escolhida foi a Casa de Farinha, que apresentou o menor preço. Depois disso, a empresa ficou responsável pelo fornecimento de merenda para todas as escolas e creches municipais do Recife, revela, ainda a reportagem.



Para a aquisição da Merenda Escolar da Prefeitura do Recife, também sano aplicados recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Por isso, a auditoria do TCE foi encaminhada para o Ministério Público de Pernambuco e para o Ministério Público Federal. A Polícia Federal confirmou que há uma investigação em curso sobre a Casa de Farinha, mas não pode divulgar detalhes. Fontes do nosso Blog, porém, confirmaram que a Secretaria de Educação da Prefeitura do Recife já recebeu a visita de agentes da Polícia Federal que lá apreenderam documentos referentes aos contratos da Prefeitura com a Casa de Farinha.

Delegada Patrícia Domingos confirmou que recebeu representação do MPCO para instauração de inquéritos para apuração de crimes cometidos por pessoas ligadas à Casa de Farinha em contratos firmados com a Prefeitura do Recife (Imagem: rede Globo Nordeste)


A delegada Patrícia Domingos, da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Administração Pública da Polícia Civil, informou que investiga a relação da empresa com a prefeitura do Recife: "O relatório de auditorias foi encaminhado pelo Ministério Público de Contas, do TCE, e alguns dos fatos narrados configuram condutas criminais. Um inquérito vai ser instaurado para investigar esses fatos perpetrados possivelmente pelas pessoas ligadas à empresa Casa de Farinha", disse. 


Nosso Blog também já havia recebido a informação de que pessoas e políticos ligados à chamada "Máfia da Merenda" movimentavam-se exigindo do governador Paulo Câmara o afastamento da delegada Patrícia Domingos da Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Administração Pública como forma de impedir o avanço das investigações contra os crimes noticiados pelo Ministério Público de Contas àquela delegacia e à Polícia Federal (Leia em  Máfia da Merenda estaria pressionando Governador Paulo Câmara para afastar delegada Patrícia Domingos que desbaratou esquema da ORCRIM. PF também investiga mesma máfia).

Por meio de nota, a Casa de Farinha informou que não foi formalmente notificada pelo TCE e que apresentará os esclarecimentos, quando necessário. A empresa negou a existência de qualquer irregularidade na sua contratação junto ao município do Recife e reforçou que assumiu os lotes de acordo com a lei. 



A Casa de Farinha também afirmou que repudia e nega a existência de conluio ou a prática de ato ilícito por qualquer de seus membros ou colaboradores, classificando as denúncias como "totalmente improcedentes". 

A Casa de Farinha também fornece refeições para o Restaurante Universitário da UFPE sob muitos questionamentos da Comunidade Acadêmica que repudia a qualidade das refeições e sua higiene, bem como as sucessivas renovações do contrato, sem licitação, denúncias que foram confirmadas em investigação realizada pela Editoria deste Blog que será publicada em breve e levada, como Notícia do Fato, ao conhecimento do Ministério Público Federal, para providências.

Nosso Blog se orgulha de ter dado início às denúncias contra os malfeitos da empresa Casa de Farinha  contra o Erário e contra as crianças pernambucanas. Essa empresa vinha operando há anos sem ser incomodada e nossas reportagens-denúncias despertaram a atenção das autoridades para o perigo que esses maus empresários e seus cupinchas na Administração Pública representam para a sociedade. Por nossa atuação, somos alvo de uma série de denunciações caluniosas promovidas por advogados inescrupulosos pagos com o dinheiro obtido por meio desses contratos sob investigação da Polícia e do MPCO da merenda das crianças, sob a forma de queixas-crimes movidas sistematicamente com o único intuito de nos calar e nos intimidar por meio do poderio econômico e político dos donos da Casa de Farinha. Chegamos a receber propostas indecentes intermediadas por um vereador do Recife para fazer acordo com essa empresa, para que as queixas-crimes fossem retiradas, o que confirma o caráter de verdadeira chantagem desses processos, mas nenhum acordo é possível com quem serve merenda podre para crianças. As testemunhas de que só publicamos a verdade serão as autoridades sérias de Pernambuco que não temem a Casa de Farinha, seus donos e os políticos que a protegem.



A matéria completa do NETV pode ser acessada em Empresa que fornece 100% da merenda escolar do Recife não venceu licitações, aponta TCE.

Zelotes: Auditora da Receita Federal e ex-Conselheira do Carf mantinha R$ 373 mil em casa. Dinheiro foi apreendido pela PF ontem durante operação no Recife. Blog revelou nome e apreensão do dinheiro em primeira mão

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27 de jul. de 2018

Polícia Federal em Pernambuco apreendeu quase R$ 400 mil em espécie da residência da auditora da Receita Federal Mércia Trajano, ex-Conselheira do Carf, alvo da 10ª Fase da Operação Zelotes, que investiga organização criminosa formada por Conselheiros do Carf, advogados e empresários para que sonegadores não pagassem o que deviam à Receita Federal Foto: Divulgação Polícia Federal/DF 
Conforme nosso Blog antecipou, em primeira mão, ainda na manhã de ontem, a Polícia Federal, em Pernambuco, ao cumprir mandado de busca e apreensão oriundo da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, no âmbito da 10ª Fase da Operação Zelotes (Leia em Zelotes: Saiba quem é a pernambucana misteriosa alvo da Operação e que guardava muito dinheiro em sua residência apreendido pela PF. Conselheira do CARF, investigada é Auditora da Receita Federal e Zelotes: Operação em Pernambuco apreendeu muito dinheiro em residência que seria de uma Conselheira do CARF investigada por integrar ORCRIM de Conselheiros, advogados e empresas que beneficiava sonegadores) apreendeu grande quantidade de dinheiro em espécie na residência da auditora da Receita Federal e ex-Conselheira do Carf por três mandatos, Mércia Helena Trajano D'Amorim.

Após a contagem das notas, a Polícia chegou ao valor de R$ 383 mil, considerado elevado para os padrões salariais de uma servidora pública guardar em casa.

Conforme também antecipamos, o Juiz da 10ª Vara Federal do Distrito Federal justificou a busca e apreensão contra a ex-Conselheira do Carf no Recife nos seguintes termos: "MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - exerceu o mandado de conselheira do CARF, tendo apresentado vínculo suspeito com MEIGAN SACK, na época do julgamento do processo da empresa PARANAPANEMA, sendo tratada como "amiga dos memoriais", possivelmente por atuar no interesse da referida empresa, atendendo aos pedidos para beneficiá-la no julgamento do processo administrativo fiscal."

Meigan Sack é advogada e ex-Conselheira do Carf denunciada pelo MPF por comandar um esquema montado por Conselheiros daquele órgão para manipular julgamentos a favor de empresas de modo a livrá-las de multas milionárias aplicadas pela Receita Federal.

Só para a empresa Paranapanema, alvo da Operação de ontem, o benefício obtido com o voto favorável de Mércia Trajano juntamente com o de outro investigado teria sido da ordem de R$ 650 milhões, em prejuízo do Fisco Federal.

SAIBA MAIS 


Ao manter exigência de apoio nacional do PSB a sua candidatura, Lula selou candidatura de Marília Arraes ao governo de Pernambuco

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Marília Arraes será a única candidata de Lula ao Governo de Pernambuco

Lula já havia sinalizado em mensagens anteriores que não estava sentindo firmeza nem no PC do B, nem no PSB, quanto a um eventual apoio a sua candidatura ou de quem vier a sucedê-lo como candidato do PT à Presidência e o motivo é muito simples: a maioria esmagadora dos diretórios estaduais do PSB já se posicionou claramente repudiando a possibilidade do PSB vir a apoiar o PT nacionalmente. Na verdade, esse apoio só beneficiaria a Paulo Câmara, que em Pernambuco, reduto de Lula, amarga uma rejeição de 72% e se encontra empatado tecnicamente com Marília Arraes, pré-candidata do PT ao governo de Pernambuco, que apesar de Humberto Costa seguir sabotando sua candidatura, cresce a cada dia na preferência do eleitorado e de lideranças políticas interioranas, das mais diversas agremiações partidárias que já não suportam mais o PSB e não acreditam em Armando Monteiro. Quanto ao PC do B, de há muito tempo não passa de um Partido linha auxiliar do PSB de Pernambuco, de modo que segue o que o PSB de Pernambuco mandar.

Para se ter uma ideia, enquanto esbravejava no Congresso contra o golpe que destituiu Dilma, o PC do B ocupava cargos no governo de Paulo Câmara que liberou seus secretários para que reassumissem os mandatos de deputados federais, de modo a completarem os votos necessários ao impeachment de Dilma. Todos sabemos que foram os votos do PSB de Pernambuco que completaram a quantidade necessária ao impeachment. Isso quer dizer que se Paulo Câmara não tivesse determinado que os deputados de Pernambuco votassem pelo impeachment, Dilma ainda seria presidente e nós não teríamos que amargar todo o retrocesso advindo da assunção da "Turma do Temer" ao poder. Aliás, é muito cinismo do presidente do PSB de Pernambuco, Sileno Guedes, chamar a patota de Armando Monteiro de Turma do Temer, quando o PSB também integra essa mesma "Turma".

Nenhuma postura, porém, é mais indigna e desprezível do que a de Humberto Costa que agora se dedica a dar entrevistas atacando aqueles que lutaram contra o golpe e que ainda lutam a favor de Lula. Falo do deputado Silvio Costa e da vereadora Marília Arraes, que inclusive é do mesmo Partido de Humberto Costa e que têm sido destratados e esculachados por Humberto Costa, na ânsia de defender e prestar serviços a quem sempre chamou o PT de organização criminosa e que manifesta verdadeiro ódio a Lula, agora me refiro às declarações recentes de Humberto Costa de que prefere estar numa chapa ao lado de Paulo Câmara e de Jarbas Vasconcelos do que ao lado de Marília Arraes e de Sílvio Costa. Impressiona que Humberto Costa pretenda usar o prestígio de Lula com o povo de Pernambuco para eleger quem sempre tratou Lula como inimigo em prejuízo não apenas do povo de Pernambuco, mas das pessoas que sempre estiveram ao lado do ex-presidente.

O próprio Lula declarou que ele, Lula, pode até ficar preso, mas suas ideias não. De fato, se observarmos a mensagem que Lula mandou via Gleisi Hoffmann para o PSB de Pernambuco, não nos restará a menor dúvida de que o ex-presidente reafirmou o que todos sabemos: que não é um idiota pra ser feito de besta por Paulo Câmara ou por Humberto Costa ou por Jarbas Vasconcelos. Lula disse com todas as letras que para que o PT viesse a apoiar o PSB em Pernambuco, como querem Humberto Costa, Paulo Câmara e Jarbas Vasconcelos (que já se declarou eleitor de Geraldo Alckimim), o PSB nacional terá que dar o tempo de TV ao PT e apoiar a candidatura de Lula ou de quem o suceder quando o TSE o disser inelegível. 

Ora, Lula e o mundo inteiro já sabem que o PSB não dará apoio ao PT nacionalmente e que Paulo Câmara sabendo disso, manobrava para que pelo menos os palanques regionais fossem liberados, achando que essa migalha seria suficiente para que Lula rifasse a candidatura de Marília que tem totais condições de dar ao PT o governo de Pernambuco. O que fez Lula? Disse não a essa proposta indecente e oportunista de Paulo Câmara que do "alto" de sua rejeição de 72%, ainda se acha mais sabido do que Lula. Não tenham dúvidas porque Lula não tem: Marília Arraes será a candidata do PT ao governo de Pernambuco e será a primeira mulher e primeira petista a governar o Estado de Lula. Queira ou não queira o senhor Humberto Costa.




Assinado Acordo de Leniência entre SBM Offshore, autoridades brasileiras e Petrobras

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26 de jul. de 2018


O Conselho de Administração da SBM Offshore NV e da SBM Holding Inc. S.A., com sede em Amsterdã, na Holanda, divulgaram nota em que informam que assinaram, hoje, (26) um Acordo de Leniência com o Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU), a Advocacia Geral da União (AGU) e Petróleo Brasileiro SA ("Petrobras") (o "Acordo de Leniência"). O acordo atual segue resoluções anteriores alcançadas pela companhia com o Ministério Público holandês (Openbaar Ministerie - OM), conforme relatado em novembro de 2014, e com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ), conforme relatado em novembro de 2017. O acordo é em grande medida comparável àquele obtido em julho de 2016 com a CGU, a AGU e a Petrobras e que também incluiu o Ministério Público Federal (MPF), conforme relatado em 16 de julho de 2016. Esse acordo foi, no entanto, em última análise, não aprovado pela Quinta Câmara do MPF, conforme comunicado em 2 de setembro de 2016. Os valores de pagamento acordados no Acordo de Leniência estão em linha com a disposição mantida pela companhia correspondente a este contrato inicial.

Bruno Chabas, CEO da SBM Offshore, comentou:

"O Acordo de Leniência com a CGU, a AGU e a Petrobras representa um marco importante para a finalização das qquestões existentes no Brasil. Este acordo apoia a continuidade de nosso relacionamento duradouro com a Petrobras e permitirá à SBM Offshore buscar novas oportunidades de negócios no país."

Termos principais

O Acordo de Leniência prevê um pagamento em dinheiro pela SBM Offshore para a Petrobras totalizando R$ 549 milhões (cerca de US$ 148 milhões), dos quais R$ 264 milhões (cerca de US$ 71 milhões) é uma multa civil e R$ 285 milhões (cerca de US$ 77 milhões) são danos alegados. O montante total deve ser pago no prazo de 90 dias e Redução de 95% nos pagamentos de bonificação de desempenho futuro relacionados aos contratos de arrendamento e operação dos FPSOs Cidade de Anchieta e Capixaba, representando um valor nominal de aproximadamente US$ 180 milhões durante o período de 2016 a 2030, dos quais US$ 41 milhões estão relacionados a pagamentos de bônus históricos (2016 até a data de assinatura) devem ser pagos dentro de 90 dias da assinatura do Acordo de Leniência. Os pagamentos de bônus futuros (da data de assinatura até 2030) representam um valor presente líquido de aproximadamente US$ 110 milhões, como compensação adicional por danos alegados.

O total dos pagamentos em dinheiro a serem feitos (aproximadamente US$ 189 milhões) e o valor presente líquido dos pagamentos futuros de bônus (aproximadamente US$ 110 milhões) correspondem à provisão feita pela companhia de cerca de US$ 299 milhões em 31 de dezembro de 2017.

Nos termos do Acordo de Leniência, a CGU, a AGU e a Petrobras se comprometem a encerrar todas as suas investigações contra a empresa e a se abster de iniciar novos processos legais nos termos da Lei de Improbidade, Lei Anticorrupção e Lei de Licitações em relação às questões legais no Brasil.

A companhia é convidada a participar de licitações da Petrobras em igualdade de condições com outros licitantes. No Acordo de Leniência, a Petrobras declara que, em relação à conduta coberta pelo mesmo não adotará quaisquer medidas que possam colocar em risco a capacidade da SBM Offshore de realizar negócios no Brasil.
No Acordo de Leniência, a CGU, a AGU e a Petrobras confirmam que o valor que a SBM Offshore se compromete a pagar nos termos do mesmo é considerado uma compensação adequada, dados os fatos abrangidos pelo documento.

Cooperação e Compliance 

A SBM Offshore continua a cooperar com as investigações conduzidas pela CGU e AGU em relação à conduta coberta pelo Acordo de Leniência.

Por um período de três anos após a assinatura do Acordo de Leniência, a SBM Offshore reportará periodicamente à CGU sobre seu programa de compliance.

Efeito imediato e revisão do TCU 

O Acordo de Leniência é imediatamente efetivo e legalmente vinculante a partir da data de assinatura. Conforme relatado em 22 de dezembro de 2017, o Tribunal de Contas da União (TCU) permitiu que a CGU, a AGU e a Petrobras prosseguissem com a assinatura do Acordo de Leniência. A CGU e a AGU informaram à SBM Offshore que não é necessária mais nenhuma aprovação do Acordo de Leniência pelo TCU.

De acordo com a supervisão geral sobre entidades estatais, o TCU pode conduzir revisões referentes à conformidade do mercado dos contratos dessas entidades. A companhia acredita que o Acordo de Leniência e outros contratos da SBM Offshore foram justa e legalmente acordados.

O Acordo de Leniência não está sujeito à aprovação da Quinta Câmara do MPF.

Ação de Improbidade pelo Ministério Público Federal 

Conforme anunciado pela companhia em 22 de dezembro de 2017 e 5 de julho de 2018, o MPF ajuizou ação baseada na Lei de Improbidade da Justiça Federal do Rio de Janeiro contra a empresa. A alegação refere-se às alegadas práticas impróprias de venda antes de 2012, que também são objeto do Acordo de Leniência. No contexto deste processo, o MPF solicitou ao tribunal que impusesse uma medida provisória como forma de garantir o pagamento de danos potencialmente concedidos. Em 4 de julho de 2018, a companhia tomou conhecimento de uma decisão interina do juiz responsável pelo caso, que concedeu parcialmente o pedido de medida provisória. A medida provisória tem o objetivo de ordenar que a Petrobras comece a reter uma porcentagem dos pagamentos mensais devidos às empresas da SBM Offshore sob certos contratos de afretamento como garantia em relação à Ação de Improbidade. A decisão refere-se ao fato de que a SBM Offshore está sediada no exterior e que a recuperação da companhia de quaisquer danos pode depender da cooperação legal internacional e (in) disponibilidade de ativos no futuro. Antes de tomar uma decisão sobre os valores a serem retidos, o juiz solicitou mais informações à Petrobras e à empresa. A subsidiária brasileira da SBM Offshore submeteu posteriormente uma Motion for Clarification, uma vez que certos elementos da decisão interina não são claros. A empresa discorda fortemente da decisão provisória e está tomando todas as medidas apropriadas para defender seus interesses.

No Acordo de Leniência agora assinado, a CGU, a AGU e a Petrobras confirmam que a quantia que a SBM Offshore se compromete a pagar nos termos do mesmo é considerada uma compensação adequada, dados os fatos cobertos pelo documento. As partes do Acordo de Leniência defenderão a existência, os termos e a validade deste acordo em relação a terceiros, inclusive autoridades e em juízo. Após a assinatura do Acordo de Leniência, a Petrobras apresentará suas opiniões sobre o impacto de qualquer retenção, conforme solicitado pelo juiz. A Petrobras afirmou que não se tornará um requerente no processo de improbidade.

Tratamento contábil 

Conforme mencionado acima, os valores de pagamento acordados no Acordo de Leniência estão em linha com a provisão mantida pela companhia (aproximadamente US$ 299 milhões em 31 de dezembro de 2017). Mais detalhes sobre os impactos contábeis serão divulgados no dia 9 de agosto, quando a empresa divulgará seu comunicado sobre o resultado do semestre de 2018.

Perfil corportativo

A SBM Offshore N.V. é uma holding listada com sede em Amsterdã. Detém participações diretas e indiretas em outras empresas que, coletivamente, com a SBM Offshore N.V. formam o Grupo SBM Offshore ("a Companhia").

A SBM Offshore oferece soluções de produção flutuantes para o setor de energia offshore, durante todo o ciclo de vida do produto. A Companhia é líder de mercado em sistemas de produção com arrendamento flutuante entregues até o momento, com várias unidades atualmente em operação e experiência operacional inigualável neste campo. As principais atividades da empresa são o projeto, fornecimento, instalação, operação e extensão de vida de soluções de produção flutuantes para o setor de energia offshore.

Em 31 de dezembro de 2017, as empresas do Grupo empregavam cerca de 4.800 pessoas em todo o mundo. Funcionários da empresa em tempo integral, totalizando 4.300 estão espalhados por escritórios nos principais mercados, bases operacionais em terra e na frota de navios offshore. Outros 500 estão trabalhando para as joint ventures com dois estaleiros. Para mais informações, por favor visite nosso website em www.sbmoffshore.com.

As empresas nas quais a SBM Offshore N.V. detém direta e indiretamente investimentos são entidades separadas. Nesta comunicação, a "SBM Offshore" é algumas vezes usada por conveniência, onde são feitas referências à SBM Offshore N.V. e suas subsidiárias em geral, ou quando nenhuma finalidade útil é atendida pela identificação da empresa ou empresas em particular.


Zelotes Exclusivo! Saiba como atuou cada Conselheiros do Carf no esquema desbaratado na 10ª Fase da Operação segundo despacho do Juiz que autorizou buscas e apreensões

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O Blog teve acesso à decisão do Juiz Federal da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, na íntegra, onde as condutas de todos os alvos da Operação de hoje que justificaram as Buscas e apreensões estão apontadas nos seguintes termos:

"- MEIGAN SACK RODRIGUES - além de compor a RODRIGUES E ADVOGADOS, exercia o mandato de conselheira suplente no CARF, tendo juntamente com VLADIMIR SPINDOLA e EDISON RODRIGUES realizado diversas investidas junto aos conselheiros do CARF para atuar no interesse da P ARANAP ANEMA, como os conselheiros LUCIANO LOPES e MÉRCIA HELENA.

- LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - então conselheiro do CARF, manteve contatos suspeitos com MEIGAN SACK, na época do julgamento do processo administrativo fiscal da PARANAPANEMA, para beneficiá-la indevidamente (fls. 44 do Relatório da COGER), tendo votado favoravelmente às pretensões da referida empresa e repassado documentos sigilosos sobre o caso para MEIGAN.

- MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - exerceu o mandado de conselheira do CARF, tendo apresentado vínculo suspeito com MEIGAN SACK, na época do julgamento do processo da empresa PARANAPANEMA, sendo tratada como "amiga dos memoriais", possivelmente por atuar no interesse da referida empresa,atendendo aos pedidos para beneficiá-la no julgamento do processo administrativo fiscal .

SAIBA MAIS
Zelotes: Saiba quem é a pernambucana misteriosa alvo da Operação e que guardava muito dinheiro em sua residência apreendido pela PF. Conselheira do CARF, investigada é Auditora da Receita Federal

- DANIEL MARIZ GUDINO, então conselheiro do CARF, foi o relator do PAF da PARANAPANEMA e manteve, à época dos fatos, diversos contatos com VLADIMIR SPINDOLA, inclusive pessoalmente, havendo a suspeita de que tenha fornecido informações privilegiadas sobre o processo. Consta dos autos que o seu voto sobre a PARANAPANEMA já era conhecido do grupo anteriormente ao julgamento.

- JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO (sócia da JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO CONSULTORIA TRIBUTARIA E ADUANEIRA EIRELLI) - exerceu mandado de conselheiro junto ao CARF e, posteriormente, teria participado da estratégia para beneficiar indevidamente a empresa PARANAPANEMA no supracitado julgamento no CARF, constando diversos encontros, na época dos fatos, com os conselheiros julgadores.

- DANIEL MARTELETO GODINHO, então Secretário Executivo da Secretaria de Comércio Exterior/MDIC, manteve contatos com VLADIMIR SPINDOLA e sua mãe, Lytha Spindola, em situações suspeitas, indicando ingerência do grupo que patrocinava os interesse da PARANAPANEMA perante a Administração Pública. Como consignado acima, há mensagem em que ROBERTO GIANNETTI comunica ao representante da PARANAPANEMA sobre o encaminhamento do processo para a PGFN, mencionando o nome do então Ministro Mauro Borges e do Secretário DANIEL GODINHO, ambos do MDIC, os quais se “empenhariam sobre esse caso junto ao Ministério da Fazenda e à PGFN sobre a inconveniência de recorrer da decisão tomada pela CARF".

Consulta ao Acórdão do Carf no processo Administrativo nº 13502.000867/2007-31-, que livrou a Caraíba Metais S/A, sucedida pela Paranapanema S/A e que foi alvo da 10ª fase da Pelotes, de hoje, revela que o presidente da Câmara, Conselheiro Joel Miyazaky,  votou contra a anulação do Auto de Infração que imputava multa àquela empresa. Entretanto, o relator do processo, Daniel Mariz Gudino fez relatório favorável à liberação da multa. Daniel Gudino também foi alvo de busca e apreensão na Operação Pelotes de hoje, quando foi encontrada grande quantidade de dinheiro da residência da Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, que chegou a apresentar declaração de voto defendendo a liberação da multa.

Jurisprudência/Acórdãos

Pesquisa : Camaras/Turmas (todas), Data inicial (01/01/2014), Data final (31/12/2014), Contribuinte contém (caraiba metais)
Número do Processo
13502.000867/2007-31
Contribuinte
CARAIBA METAIS SA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
24/09/2013
Relator(a)
DANIEL MARIZ GUDINO
Nº Acórdão
3201-001.424
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Joel Miyazaki. Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim apresentou declaração de voto.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
JOEL MIYAZAKI - Presidente.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator.
EDITADO EM: 27/11/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.
Ementa(s)
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 21/05/2002 a 30/12/2006
REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. PENALIDADES.
A revogação da isenção, salvo demonstrado dolo ou simulação, por si só, não é fundamento para a imposição de multa de ofício.
DRAWBACK ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÕES PRÉVIAS SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO NORMAL.
O drawback isenção é um incentivo à exportação mediante a desoneração tributária das importações destinadas à reposição dos estoques dos insumos previamente utilizados em mercadorias comprovadamente exportadas. Por força do art. 354 do Regulamento Aduaneiro de 2002, reproduzido no art. 402 do Regulamento Aduaneiro de 2009, fica evidente que o recolhimento de tributos aduaneiros na importação original de insumos não é condição sine quad non para que o drawback isenção seja concedido.
Anexos
 




Na decisão que autorizou as buscas e apreensõs e as quebras de sigilos de hoje, o Juiz Federal aponta que "No presente caso, os elementos resultantes da investigação, mormente das primeiras medidas cautelares, reforçaram as suspeitas sobre os ilícitos envolvendo a PARANAPANEMA em articulação fraudulenta no julgamento do Processo Administrativo Fiscal no 13502.000867/2007-31, no qual se discutia a licitude de autuação tributária imposta à supramencionada empresa em valor originário de 275 milhões de reais, em face da utilização irregular de atos "concessórios de drawback isenção" para se eximir do pagamento de tributos sobre mercadorias importadas.
Apurou-se uma "intensa atividade dos envolvidos", como encontros presenciais entre os suspeitos, realização de ligações telefônicas, transferências de valores e, principalmente, troca de mensagens eletrônicas indicando a prática do esquema ilícito mencionado acima.

Segundo o Ministério Público Federal, as investigações realizadas no âmbito da Operação Zelotes, desvendaram a existência de um esquema criminoso criado por ex-conselheiros do Carf, para que multas aplicadas a empresas fossem reduzidas ou anuladas. Nesta fase, há indícios de que a siderúrgica investigada contratou uma empresa de consultoria , a qual realizou a subcontratação de um escritório de advocacia, com o objetivo de anular, parcial ou integralmente, o crédito tributário devido pela empresa contribuinte. As articulações, revestidas de inúmeras ilegalidades, obtiveram êxito e a isenção da dívida foi total."

SAIBA MAIS


O Juiz afirma ainda que "Embora a PARANAPANEMA fosse regularmente representada pelo advogado ADILSON RODRIGUES PIRES, que apresentou recurso voluntário contra a supramencionada autuação, tal empresa também celebrou contrato de consultoria com outra empresa, a KADUNA BRASILIS CONSULTORIA, para que esta prestasse serviços objetivando a anulação da referida autuação tributária, bem como a atuação junto às autoridades do SECEX/MDIC em favor dos interesses da PARANAPANEMA.
A KADUNA, por sua vez, subcontratou um escritório de advocacia, no caso o RODRIGUES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, composto por EDISON RODRIGUES, ex-presidente do CARF e sua filha, MEIGAN SACK RODRIGUES (que, na época, exercia o mandato de conselheira suplente no CARF) para atuar no caso. Além disso, a empresa KADUNA subcontratou, também, a empresa GREEN CENTURY CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA, integrada por VLADIMIR SPÍNDOLA (advogado com atuação no CARF), para a mesma finalidade, ou seja, segundo ainvestigação, tudo realizado com o mesmo modus operandi descrito acima, com o real objetivo de assegurar e pré-estabelecer, de forma ilícita, o resultado do julgamento final (favorável ao contribuinte) do aludido processo administrativo fiscal no CARF.
As investigações evidenciam a possível participação de outras pessoas físicas e jurídicas nos "segmentos" formadores do referido esquema ilícito, as quais estão relacionadas adiante.
O fluxo de comunicações entre os suspeitos, como trocas de mensagens eletrônicas (e-mails), cujos trechos ou menções foram registrados e detalhados na petição MPF e/ou nos Relatórios da COGER/MF, bem como a realização de transferências de valores entre os envolvidos, indicam, em síntese, que todos os investigados/alvos das medidas restritivas ora requeridas atuavam, possivelmente, para propiciar, ilicitamente, a desconstituição do crédito tributário referente à P ARANAP ANEMA.
Os referidos elementos apontam que:

- LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ JUNIOR, presidente do grupo PARANAPANEMA (maio de 2005 a janeiro de 2013) celebrou o contrato de consultoria com a BRASILIS KADUNA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDApara atuar na defesa contra o auto de infração lavrado pela Receita Federal e tinha plena ciência do esquema ilícito de influência junto ao CARF, inclusive, em razão, dos elevados custos despendidos na operação (fls. 138/146 do Relatório da COGER).

- ARNALDO COLONNA, advogado e Diretor Jurídico da PARANAPANEMA, teria concorrido para a elaboração dos memoriais a serem entregues aos conselheiros julgadores do CARF, tendo, inclusive, participado de reuniões pessoais com os referidos conselheiros para, possivelmente, tratar do esquema ilícito (fls. 153 do Relatório da COGER).

- ROBERTO GIANNETTI DA FONSECA, presidente da BRASILIS KADUNA, participava do esquema ilícito e funcionava como a ligação entre a PARANAPANEMA e os investigados VLADIMIR SPÍNDOLA e MEIGAN SACK, os quais articulavam junto ao CARF para possibilitar o julgamento favorável a esta última empresa de forma indevida.

- VLADIMIR SPINDOLA SILVA, advogado, sócio da GREEN CENTURY CONSULTORIA EMPRESARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, e, à época, sócio da SPINDOLA PALMEIRA ADVOGADOS, parceiro de ROBERTO GIANNETTI, teve papel relevante nos ilícitos relacionados à supracitada empresa junto ao CARF, tendo, possivelmente, cooptado os conselheiros DANIEL MARIZ GUDINO, LUCIANO LOPES e MÉRCIA HELENA para garantir a vitória da empresa frente ao contencioso administrativo, mediante promessa de contraprestação em dinheiro. Consta, ainda, que VLADIMIR SPÍNDOLA, além do enviar diversas mensagens eletrônicas comprometedoras aos demais investigados, principalmente para MEIGAN SACK, teria repassado para sua mãe, Lytha Spindola, ume-mail suspeito encaminhado anteriormente por ROBERTO GIANNETTI DA FONSECA, em que se autodenomina presidente da KADUNA. Na referida mensagem, ROBERTO GIANNETTI comunicou ao representante da PARANAPANEMA sobre o encaminhamento do processo para a PGFN, mencionando o nome do então Ministro Mauro Borges e do Secretário DANIEL GODINHO, ambos do MDIC, os quais se “empenhariam sobre esse caso junto ao Ministério da Fazenda e à PGFN sobre a inconveniência de recorrer da decisão tomada pela CARF".

- RODRIGUES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, integrada por MEIGAN SACK RODRIGUES e seu pai EDISON RODRIGUES, foi contratada formalmente pela empresa KADUNA sob a justificativa formal de prestar auxílio na defesa da PARANAPANEMA junto ao CARF, quando, na verdade, trataria de uma forma de favorecer ilicitamente a empresa em seu processo administrativo fiscal (fls. 173 do Relatório da COGER)."


Zelotes: Saiba quem é a pernambucana misteriosa alvo da Operação e que guardava muito dinheiro em sua residência apreendido pela PF. Conselheira do CARF, investigada é Auditora da Receita Federal

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O nome da Conselheira do Carf que foi alvo de um mandado de Busca e Apreensão na manhã de hoje pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Pelotes vinha sendo mantido em sigilo, apesar de em sua residência ter sido encontrada grande quantidade de dinheiro. Entretanto, fontes do Blog revelaram que se trata da Auditora da Receita Federal Mércia Helena Trajano D'Amorim, que foi desligada do Carf em 2017 em razão do fim do prazo de sua designação.

Mércia Trajano é recifense e já exerceu três mandatos como Conselheira do CARF tendo sido presidente da Segunda Turma Especial vinculada à Segunda Câmara daquele colegiado (Ver Currículo).

A Operação Zelotes que já chegou à sua 10ª Fase, investiga o envolvimento de Conselheiros do CARF na venda de decisões para favorecimento de empresas para que essas se livrassem da obrigação de pagamentos de tributos devidos à Receita Federal.

Em Pernambuco, além da Auditora Mércia Trajano, que foi alvo da busca e apreensão de hoje, advogada tributarista Mary Elbe Queiroz, que já foi Auditora da Receita, foi denunciada junto com o ex-ministro Guido Mantega em uma Fase anterior da Operação (http://www.mpf.mp.br/df/sala-de-imprensa/noticias-df/operacao-zelotes-mpf-df-denuncia-guido-mantega-e-outras-13-pessoas).

Um outro auditor da Receita Federal, cujo nome ainda não descobrimos, mas vamos descobrir, foi alvo da 6ª Fase da Zelotes.

Alvo da 10ª Fase da Zelotes, Paranapanema mencionou decisão obtida mediante suborno em seu Balanço Anual omitindo número do Processo no Carf. Principal investigado era coordenador da campanha de João Doria, do PSDB

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Coordenador da campanha de João Doria ao governo de São Paulo é principal alvo da 10ª Fase da Zelotes por propina a Conselheiros do CARF em benefício de sonegadores


O Blog teve acesso ao Balanço Anual da empresa baiana Paranapanema que foi alvo da 10ª Fase da Operação Zelotes, deflagrada, hoje, pela Polícia Federal e que desbaratou uma organização criminosa formada por Conselheiros do Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que recebiam suborno de escritórios de advocacia e de consultorias para livrar empresas de multas milionárias aplicadas pela Receita Federal e constatou que essa empresa, que apesar de baiana tem sua sede fiscal na cidade de Santo André, no Estado de São Paulo, chegou a fazer menção em seu próprio Balanço à decisão obtida mediante suborno de Conselheiros do Carf e que segundo a Paranapanema, em seu Balanço, publicado em Jornais de grande circulação, por dever legal, já que se trata de uma Sociedade Anônima, fora publicada no dia 05 de junho de 2014.

Fizemos uma busca detalhada em todos os Acórdãos do Carro publicados no dia o5 de junho de 2014 e curiosamente não encontramos o Acórdão que teria livrado a Paranapanema de pagar R$ 423 mil à Receita Federal, em valores de 31 de dezembro de 2013, referentes à autuação ocorrida em 2007 com o "objetivo de exigir da Companhia os débitos de imposto de importação (II0, PIS e COFINS sobre operações de importações realizadas mediante regime especial de Drawback), justamente aquele auto de infração que teria sido mencionado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal em suas notas sobre a Operação de hoje, desconstituída mediante pagamento de suborno a Conselheiros do CARF. Acessando mencionado Acórdão seria possível sabermos exatamente os nomes dos Conselheiros, principalmente da relatora do processo, que livraram a Paranapanema de pagar o que deve à Receita Federal.

Na residência de uma Conselheira do Carf que mora em Pernambuco foi encontrado enorme quantidade de dinheiro. O nome dos alvos e o valor apreendido ainda não foram divulgados pela Polícia Federal.



Conforme noticiamos mais cedo, a décima fase da Operação Zelotes foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (26). Foram cumpridos onze mandados judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco, além do Distrito Federal. Sete pessoas e duas empresas são alvo das diligências. Os pedidos visam apurar a possível prática de crimes junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com a finalidade de beneficiar empresa siderúrgica sediada em Santo André/SP. As investigações apontam para prejuízos aos cofres públicos, em valores atualizados, de aproximadamente de R$650 milhões de reais. 

As medidas cautelares foram autorizadas pelo juiz federal Vallisney Oliveira, a pedido do Ministério Público Federal em Brasília. A Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal, a Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda e a Polícia Federal cumpriram os mandados. As providências incluem a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telemático e telefônico dos envolvidos, bem como pedidos de busca e apreensão. 

As investigações realizadas no âmbito da Operação Zelotes, desvendaram a existência de um esquema criminoso criado por ex-conselheiros do Carf para que multas aplicadas a empresas fossem reduzidas ou anuladas. Nesta fase, há indícios de que a siderúrgica investigada contratou uma empresa de consultoria , a qual realizou a subcontratação de um escritório de advocacia, com o objetivo de anular, parcial ou integralmente, o crédito tributário devido pela empresa contribuinte. As articulações, revestidas de inúmeras ilegalidades, obtiveram êxito e a isenção da dívida foi total.

As empresas contratadas e os envolvidos que nelas atuavam tinham acesso a informações privilegiadas, bem como contatos com pessoas-chave para lograr sucesso nos julgamentos do tribunal administrativo. Vale destacar que a siderúrgica já possuía assessoria técnica, representada por outro advogado, quando decidiu “investir” nos serviços oferecidos pela consultoria. Para o MPF, tal conduta “constitui evidência de lavagem de dinheiro”.

Segundo o pedido feito à Justiça, o acesso aos dados obtidos através das providências cumpridas nesta quinta-feira (26), poderão “esclarecer suficientemente os dados. Trata-se de medida que conferirá maior robustez ao acervo probatório já angariado no curso da presente investigação” argumentou o procurador da República Frederico Paiva, responsável pela Operação Zelotes.

A Operação em Pernambuco cumpriu um mandado na residência de uma Conselheira do CARF onde foi apreendida grande quantidade em dinheiro. O nome da investigada ainda não foi divulgado.

Segundo o Blog do Fausto Macedo, do Estadão, foram repassados R$ 8 milhões da siderúrgica Paranapanema para a Kaduna Consultoria, empresa do economista Roberto Gianetti da Fonseca, conselheiro de políticos do PSDB, candidato à Presidência Geraldo Alckmin, e para dois escritórios de advocacia.

Segundo o Ministério Público Federal, do total repassado, cerca R$ 2,3 milhões ficaram com Gianetti da Fonseca e o restante foi encaminhado para dois escritórios de advocacia. Esses escritórios, diz o MPF, foram responsáveis por remeter parte dos valores para conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Gianetti da Fonseca e outras seis pessoas foram alvos de busca e apreensão da Polícia Federal nesta quinta. A atuação do ‘grupo criminoso’, segundo o MPF, resultou na suspensão de uma multa de R$ 650 milhões da Paranapanema no Carf.

Quatro conselheiros que atuaram no julgamento, realizado em 2014, são alvos de busca da nova fase da Zelotes. Eles teriam recebido entre R$ 120 mil e R$ 170 mil, uma das investigadas no esquema é de Pernambuco.

“Vale destacar que a siderúrgica já possuía assessoria técnica, representada por outro advogado, quando decidiu investir nos serviços oferecidos pela consultoria (Kaduna). Para o MPF, tal conduta constitui evidência de lavagem de dinheiro”, diz nota divulgado pela Procuradoria do Distrito Federal.

De acordo com o procurador Frederico Paiva, ao longo da investigação foram coletados diversos e sólidos indícios de que o julgamento da Paranapanema no Carf foi corrompido por agentes públicos e privados. Além do mapeamento dos pagamentos por meio da quebra de sigilo dos citados, o procurador afirma que interceptações telefônicas e trocas de mensagens entre os alvos apontam para os pagamentos irregulares da siderúrgica.

“Foram identificadas conversas entre advogados e conselheiros e conselheiras que iam fazer o julgamento. Viagens até local de residência desses conselheiros. Era conversado, inclusive com conselheiros, que o caso estava bem encaminhado. O julgamento no Carf deu razão a Paranapanema e tudo leva a acreditar que esse julgamento foi manipulado”, afirmou Paiva em coletiva de imprensa, revela o Blog do Fausto Macedo.

Segundo Paiva, a participação do economista Gianetti da Fonseca ainda precisa ser melhor esclarecida uma vez que a consultoria foi contratada, mas não foram encontradas provas de que o serviço foi realmente prestado. “A gente não encontra nada, nenhum relatório, nada”, diz Paiva.

Os débitos da Paranapanema tinham relação com uma forma de incentivo tributário chamada Draw Back, quando uma empresa exportadora compra matéria prima com isenção tributária para depois exportar o produto final. Para poder comprar esse material sem tributos, a empresa recebe uma autorização da secretaria de comércio exterior. No caso da Paranapanema, essa autorização teria sido utilizado além do permitido o que gerou a dívida tributária com a União.

Sobre a Operação – Iniciada em 2014 e deflagrada em 2015, a Zelotes revelou um dos maiores esquemas de sonegação fiscal do país. Já rendeu 20 ações penais, 18 processos administrativos disciplinares, quatro processos de responsabilização de pessoas jurídicas e sete arguições de nulidade de decisão já admitidas e em tramitação junto ao Conselho.
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