TSE indefere candidatura de Lula, por maioria de votos. PT tem dez dias para providenciar substituição. Qualquer ato de campanha está proibido até substituição

Nenhum comentário

31 de ago. de 2018


Por decisão da maioria de seus ministros, o Superior Tribunal Eleitoral indeferiu, na noite de hoje (31), a candidatura do ex-presidente Lula à Presidência da República. Com o quarto voto proferido por Admar Gonzaga, que seguiu os votos do relator Roberto Barroso e os colegas Jorge Mussi e Og Fernandes, Lula foi considerado inelegível para concorrer nas eleições deste ano em placar que já se mostrava irreversível.

O candidato foi considerado inelegível por vedação da Lei da Ficha Limpa que proíbe a candidatura de condenados por crimes contra a Administração Pública e Lavagem de Capitais em decisão de órgão colegiado. Lula foi condenado pelos dois crimes em decisão confirmada pelo TRF da 4ª Região.

Luiz Fachin foi o único a votar favoravelmente ao argumento da defesa de Lula que sustentou a higidez da decisão liminar da Comissão de Direitos Humanos da ONU que suspendia a inelegibilidade de Lula.

O placar chegou a 5 a 1 com o voto do ministro Tarcisio Vieira.

Na presidência, Rosa Weber fechou o julgamento com o sexto voto pela inelegibilidade imediata.

Com a decisão, cujos efeitos são imediatos, a Coligação encabeçada pelo PT e que conta ainda com o PC do B e o PROS, terá dez dias para providenciar a substituição de Lula por outro candidato e que deverá ser Fernando Haddad.

Até que seja providenciada a substituição, a coligação ficará impedida de realizar qualquer ato de campanha, o que inclui propaganda eleitoral, ficando vedada a inclusão do dono de Lula na programação das urnas eletrônicas.

Julio Lossio é o primeiro candidato a apresentar plano de governo em braile

Nenhum comentário

30 de ago. de 2018


Foto: Raquel Elblaus


Após ser o primeiro candidato ao Palácio do Campo das Princesas a protocolar seu plano de governo no Tribunal Regional Eleitoral, Julio Lossio (Rede) foi também o primeiro a desenvolver o documento em braile. Durante debate na Associação Pernambucana de Cegos (APEC), o postulante entregou o plano ao presidente da Associação, José Diniz Junior. A ação aconteceu na tarde desta quinta-feira (30).

O presidente da APEC reforçou a importância de priorizar a acessibilidade desde a idealização das propostas. “É muito importante essa atitude de Julio Lossio em apresentar o plano de governo em braile para que, assim, nós tenhamos a possibilidade de conhecer todas as suas propostas para o estado de Pernambuco”, afirmou.

Na ocasião, Lossio apresentou sua Plataforma de Governo, que é atualizada pelo candidato todos os dias com sugestões da população. “Na nossa plataforma, possuímos o eixo transversal da acessibilidade, que permeará todas as ações da nossa gestão. E já saio daqui com mais algumas ideias, como trazer intérpretes para os grandes hospitais e UPAS do estado”, destacou.

O ex-prefeito de Petrolina ainda reforçou seu compromisso com a acessibilidade ao apontar algumas das ações realizadas durante suas duas gestões na cidade. “Criamos a primeira escola para cegos do Sertão, em que eram desenvolvidos quatro modelos de aprendizado: Braile, Soroban, Orientação e Mobilidade e Atividades de Vida Autônoma e Social; e ainda fizemos com que todas as casas do programa Minha Casa Minha Vida fossem acessíveis”, afirmou.

MPF: Justiça recebe ação de improbidade contra desembargador ex-presidente do TRE em PE e mais seis

Nenhum comentário

29 de ago. de 2018



Em processo movido pelo Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE), a Justiça Federal confirmou o recebimento de ação de improbidade ajuizada no ano passado, contra o ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no Estado Ricardo de Oliveira Paes Barreto e outros envolvidos na suposta aquisição irregular de terreno situado em Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife, em 2011. A responsável pelo caso é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.

Além do ex-presidente do TRE, são réus na ação a ex-diretora-geral do Tribunal, Marília Gonçalves Berquó, o ex-coordenador de Engenharia e Arquitetura, João Maria de Sousa, o administrador da Imobiliária Carranca, Carlos Frederico de Almeida, e o engenheiro civil Mauro Carneiro Pessoa, que atuava na Oruam Consultoria, bem como essas duas pessoas jurídicas. 

Os réus são acusados da prática de improbidade administrativa, referente à aquisição irregular do terreno em Camaragibe. O objetivo era a suposta construção de unidade para armazenamento de urnas. A compra – mediante dispensa de licitação – foi feita em caráter de urgência e concluída em apenas seis dias. As apurações do MPF revelaram várias irregularidades no procedimento de aquisição, como ausência da cotação de preços e de projeto executivo e arquitetônico para construção do imóvel. 

A avaliação do imóvel foi feita por Mauro Pessoa, da Oruam Consultoria, que estabeleceu valores variando de R$ 5 milhões a R$ 5,7 milhões. O TRE comprou o terreno da Imobiliária Carranca por R$ 5,5 milhões, em dezembro de 2011. No entanto, em maio do mesmo ano, a imobiliária havia adquirido a área por R$ 1,3 milhão. Nesse período de seis meses, não houve nenhuma benfeitoria ou outra forma de valorização que justificasse o aumento no valor. 

Terreno abandonado – Cerca de seis anos após a compra feita em regime de urgência, por valor bastante superior aos preços de mercado, o terreno se encontra abandonado. Diligência do MPF identificou que a área dispõe apenas de construções em ruínas e vem sendo usada para pastagem esporádica de animais. 

Parecer técnico elaborado posteriormente à compra, a pedido do próprio TRE, revelou ainda que o terreno é alvo de alagamentos, devido à proximidade com o Rio Capibaribe. O subsolo tem capacidade de carga extremamente baixa e nível d'água bastante elevado. O documento conclui que, devido a essas características, a construção na área será “bastante onerosa do ponto de vista financeiro por requerer soluções técnicas estruturais não convencionais, bem como sofisticado sistema de drenagem”. 

A conduta dos acusados gerou prejuízo aos cofres públicos de R$ 7,2 milhões, em valores atualizados. Em setembro do ano passado, a Justiça Federal havia determinado o bloqueio dos bens no valor de até R$ 21,6 milhões, equivalente ao montante do prejuízo a ser ressarcido, acrescido de multa civil de duas vezes o valor do dano, a ser paga em caso de condenação. 

Processo nº 0812384-19.2017.4.05.8300 - 12ª Vara Federal em Pernambuco

* Com informações da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República em Pernambuco

Áureo Cisneiros encontra delegacias fechadas e desmente Paulo Câmara com vídeo-denúncia

Nenhum comentário


Ontem (28), durante debate realizado em uma emissora de radio pernambucana, o atual Governador de Pernambuco e candidato à reeleição, Paulo Câmara, foi categórico ao negar que as delegacias do estado fecham após às 18h, finais de semana e feriados. A denúncia, feita pioneiramente pelo Presidente Licenciado do SINPOL, Áureo Cisneiros, foi apresentada no 2° Dossiê sobre a realidade da Polícia Civil de Pernambuco, divulgado em junho deste ano, e voltou a ser objeto de discussão no debate.

Lamentável e inegavelmente, o Governador mentiu. Em vídeo gravado na madrugada de hoje (29), horas depois da entrevista dada por Paulo Câmara, Áureo comprovou a denúncia que fez, exibindo em tempo real a situação das delegacias da Boa Vista, Água Fria, Espinheiro e Peixinhos: todas fechadas.

"Não são com bravatas ou inverdades que vamos resolver o problema da segurança pública em Pernambuco. Todas as críticas feitas por nós almejaram ser construtivas. Mas, em vez de tentar resolver os problemas expostos, Paulo Câmara tem preferido esconder a realidade e punir quem tenta apontar soluções. Não por acaso, toda a diretoria executiva do SINPOL está enfrentando punições simplesmente pelo exercício de suas atribuições sindicais", afirmou Áureo Cisneiros à reportagem do Blog da Noelia Brito


Temer agradece Paulo Câmara por apoio: "Ele me apoiou durante todo o período da questão do afastamento da senhora ex-presidente, não é?"

Nenhum comentário


Em entrevista ao apresentador Geraldo Freire, da Rádio Jornal, o presidente Michel Temer, do PMDB, não poupou elogios ao governador de Pernambuco, Paulo Câmara, do PSB, que conta com o tempo de TV do Partido de Temer para seu Guia Eleitoral e com Jarbas Vasconcelos, também do PMDB, na sua chapa para o Senado, ao lado do petista Humberto Costa.

Segundo Temer,  Paulo sempre foi "gentilíssimo" com ele e nunca deixou de acompanhá-lo em suas agenda a Pernambuco, citando as idas às obras da Transposição como exemplo: "Nosso próprio  governador, gentilíssimo, o governador Paulo Câmara, né, você sabe que não houve momento em que eu fosse aí a Pernambuco, na história da Transposição, por exemplo em que ele não estivesse comigo,  não houve momento em que ele pedisse o auxílio das chamadas Forças Armadas para garantia da Lei e da Ordem, que eu imediatamente deferia, o que resultava em agradecimento que ele me fazia, aliás, desde o primeiro momento ele deu esse apoio, você se lembra do episódio do impeachment, né, quando os deputados ligados a ele, todos votaram pelo impeachment, sem que eu fizesse qualquer pedido".

Informado por Geraldo Freire de que Paulo Câmara apesar de se mostrar grato e gentil com Temer do privado, em público "só faltava chamá-lo de 'arroz doce", furtando-se de todas as responsabilidades pelos problemas do Estado para jogá-las no colo do governo Temer, o presidente respondeu que tinha estrada política e que compreendia o governador, que este estava em campanha eleitoral e que precisava de "alguém em quem bater". Temer disse que Pernambuco fora um dos Estados talvez mais beneficiados por recursos em seu governo, inclusive com a repactuação da dívida dos Estados com a União, que teria a gestão Paulo Câmara como uma das maiores beneficiárias. Disse que em matéria de habitação, Pernambuco teria sido "dos mais aquinhoados".

"Agora vamos compreender o governador, ele está em período eleitoral, ele me apoiou durante todo o período da questão do afastamento da senhora ex-presidente, não é? Vamos compreender a posição dele. É natural considerar que depois da eleição ele se pacifica. Eu não tenho dúvida disso."

Marília Arraes: "Desgoverno! Não voto em Paulo Câmara!". "Humberto é um bom Senador, mas errou demais, está no palanque de Paulo. Não tenho como fazer campanha pra ele"

Nenhum comentário

24 de ago. de 2018

Rifada por um acordo espúrio entre o PSB e a cúpula petista para garantir a reeleição de Paulo Câmara, rejeitado por mais de 60% do povo pernambucano,  mesmo a petista liderando a disputa para o governo de Pernambuco, Marília Arraes agora é candidata a deputada federal 

Em entrevista à Rádio Toritama FM, na manhã de hoje, a vereadora Marília Arraes, candidata a deputada federal pelo PT de Pernambuco, que teve a candidatura ao governo de Pernambuco, rifada numa operação comandada pelo Senador Humberto Costa que foi o maior defensor de uma aliança do PT com o PSB, em Pernambuco, de modo a garantir para ele mesmo, uma vaga na chapa majoritária de Paulo Câmara, ainda que isso significasse sacrificar todas as demais candidaturas do PT só para beneficiá-lo, declarou que não vota de jeito nenhum em Paulo Câmara e que considera sua gestão um "desgoverno".

CHANTAGEM

Sobre a retirada de sua candidatura Marília disse que "foi uma articulação do PSB que sabe que tem um governo ruim, um governo rejeitado e nossa candidatura estava ameaçando diretamente esse projeto de poder, então foram lá pra cima fazer pressão no PT nacional que está numa situação bastante complicada, com nosso maior líder preso, precisando de apoio." Segundo Marília, o PSB "tentou construir o apoio na base da chantagem: ou você retiram a candidatura de Marília ou a gente vai apoiar Ciro e envolveu outros Partidos" (referência, provavelmente, à atuação de Renildo Calheiros e Luciana Santos para viabilizarem a retirada da candidatura, em troca da vice de Paulo Câmara para Luciana e de uma mandato de deputado federal para Renildo). 

Marília ainda disse que não achava que "num momento tão difícil como esse que se vive na política brasileira de retirada de direitos do trabalhador, de cortes nos programas sociais e que nós precisamos ter uma posição política firme seja momento pra se trabalhar na política com chantagem ou com toma lá, dá cá. Eu me nego a entrar nesse tipo de jogo", afirmou a agora candidata a deputada federal. Marília disse, ainda, que diante dessa chantagem e dessa política de toma lá, dá cá, "é preciso dar uma resposta de que o povo de Pernambuco não aceita ser tratado dessa maneira".

HUMBERTO COSTA

"Ele tá no palanque de Paulo Câmara, então, não tenho condições de caminhar junto com ele e com os políticos que tão ao lado dele."

Perguntada pelos âncoras do programa sobre suas relações atuais com o Senador Humberto Costa, apontado como maior responsável e fiador da aliança do PT com o PSB, que teria dado uma entrevista recentemente à mesma Rádio e que teria afirmado que Marília teria revigorado os quadros do PT, Marília respondeu: "Veja bem, o Senador está dizendo isso agora que o PT firmou a aliança, mas antes as palavras do Senador não eram tão gentis comigo. Eu não tenho mais uma relação política com Humberto Costa, infelizmente. Humberto sempre foi um político que eu admirei, inclusive pra entrar no PT procurei Humberto Costa pra me orientar, enfim, pra que a gente pudesse compor juntos um grupo e ele com essa situação daqui de Pernambuco e essa decisão equivocada de que deveríamos ter uma aliança. Eu nem escutei essa entrevista dele, mas ele dizer que o crescimento que a gente teve despertou o interesse da Frente Popular, isso é muito ruim! É como eu falei, é a política do 'toma lá, dá cá' e eu não concordo com ela. Agora, Humberto é o senador candidato pelo PT, eu não posso declarar apoio a outro candidato, quer dizer, a um eu posso, eu vou votar em Sílvio Costa, mas num vou fazer campanha de jeito nenhum pra outra pessoa, vou ter essa relação política-partidária com Humberto, mas não tenho condições de fazer campanha pra ele, Wendell e Jesse, ele tá no palanque de Paulo Câmara, então, não tenho condições de caminhar junto com ele e com os políticos que tão ao lado dele."

Marília ainda disse acreditar que "nesse processo todo ele foi o mais prejudicado. As pessoas não aceitaram essa manobra e ele capitalizou negativamente, ou seja, tudo o que poderia ser de negativo, aqui em Pernambuco, foi pra ele. Fez um movimento errado. Um equívoco no movimento político que ele tomou, agora, como senador, é um bom senador, teve um papel importante na defesa da democracia, contra o impeachment, enfim, faz um bom mandato, mas errou demais na política nesse processo."

Humberto Costa em campanha ao lado de Paulo Câmara, João Campos e Luciana Santos
JOÃO CAMPOS

Perguntada se estava disputando com o filho de Eduardo Campos, o neófito João Campos, o posto de candidata mais votada, Marília afirmou que não entrava nesse  tipo de disputa, inclusive porque as duas candidaturas eram incomparáveis, já que a candidatura dela era uma candidatura nascida da vontade popular e a de João Campos era uma candidatura da máquina (saiba mais em Jarbas e Humberto aparecem juntos na inauguração do comitê de João Campos).


SAIBA MAIS

Manuela D´Ávila é questionada por pernambucanos sobre aliança com PSB em seu Instagram e se cala. Apoio a Paulo Câmara e a "golpistas" é repudiado fortemente por militantes da esquerda pernambucana. Leiam os prints!

Nenhum comentário


A comunista Manuela D´Ávila, que desistiu de ser candidata à presidência da República pelo PC do B, para ficar no banco de reservas da chapa do PT, encabeçada por Lula e que registrou Fernando Haddad, também do PT, como vice (Manuela somente assumirá como Vice quando o TSE confirmar a inelegibilidade de Lula e Haddad, chamado de Plano "B", pelos petistas, passar a encabeçar a chapa) esteve ontem em Pernambuco participando da inauguração do Comitê do ex-prefeito do Recife, João Paulo, recentemente filiado ao PC do B de Manuela e de um ato de visibilidade das candidaturas femininas da Frente Popular (PC do B e PSB) que apoiam a reeleição de Paulo Câmara para o governo de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos e Humberto Costa para o Senado.

Durante o ato, que não contou com a presença de nenhuma candidata do PT, por motivos óbvios, já que as candidatas do Partido dos Trabalhadores em Pernambuco repudiam a aliança com o PSB e não apoiam a reeleição de Paulo Câmara, que apoiou o impeachment  a ponto de liberar quatro secretários de seu governo para que votassem a favor da destituição da presidenta Dilma Rousseff e que ainda continua dispensando as piores críticas contra Dilma, Manuela D´Ávila postou uma foto em que aparece ladeada da viúva de Eduardo Campos, Renata Campos, de Luciana Santos, candidata a vice de Paulo Câmara e das esposas de Paulo Câmara e de Geraldo Júlio, prefeito do Recife, que gritava de cima do palanque de Aécio, "tira essa mulher dali", referindo-se a Dilma. Na legenda da foto, Manuela D´Ávila chama as esposas dos políticos e a viúva de Eduardo Campos de "mulherada combativa de Pernambuco".

Em reação à foto, os pernambucanos, que continuam indignados com o que consideram um acordo espúrio firmado entre a cúpula do PT com o PSB de Pernambuco, que, com a participação ativa do PC do B de olho da vice de Paulo Câmara que foi negociada para Luciana Santos, enquanto se deu garantias de uma eleição tranquila a Renildo Calheiros (irmão de Renan Calheiros), do PC do B, a uma vaga de deputado federal, rifaram a candidatura de Marília Arraes ao governo de Pernambuco, bombardearam os comentários do Instagram de Manuela com críticas à aliança, ao apoio a Paulo Câmara e ao PSB e ao fato de Manuela aparecer ao lado daquelas esposas dos políticos do PSB.

Muitos pernambucanos se mostraram indignados e inconformados com a retirada da candidatura da vereadora Marília Arraes que liderava as pesquisas para o governo de Pernambuco e que já era dada como presença certa num eventual segundo turno contra Paulo Câmara, se a treta entre a cúpula petista, o PC do B e p PSB não tivesse sido armada para prejudicar o povo pernambucano em benefício de interesses pessoais de alguns petistas, de certos comunistas, todos sem votos e do pior governador da história de Pernambuco, que usam Lula, descaradamente, como desculpa para tirar do povo de Pernambuco o direito de se livrar deles e sua maneira incompetente e arbitrária de fazer política.

Leiam uma amostra do que o povo de Pernambuco disse a Manuela D´Ávila sobre sua aliança com os golpistas amigos de Dona Luciana Santos. Vai responder, Manu? Ou o povo de Pernambuco não merece resposta?































Governo Paulo Câmara contrata, sem licitação, empresa investigada pelas Polícias Federal e Civil para fornecer alimentos para hospital do Estado

Nenhum comentário

Apesar de ser público e notório que a empresa Casa de Farinha foi alvo da Operação Ratatuille, da Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Administração e Serviços Públicos, por suspeitas de fornecimento de alimentos estragados para alunos das escolas municipais do Cabo de Santo Agostinho e de ter seus contratos suspensos com essa prefeitura e com as Prefeituras de Ipojuca, Recife e Paulista investigados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e pela Polícia Federal, que, inclusive, já realizou diligências dentro da Secretaria de Educação da PCR, onde coletou documentos referentes ao fornecimento de merenda por essa empresa aos alunos do Recife, ainda assim, o governo de Pernambuco não teve o menor pudor em dispensar mais uma licitação para contratar essa mesma empresa para fornecer alimentos para os pacientes do Hospital dos Servidores do Estado.

Por R$ 1.754.571,00 (Um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais), o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco acaba de contratar a tal Casa de Farinha para "prestação de serviços de produção e distribuição de refeições, com todos os gêneros alimentícios, equipamentos, logística, mão de obra, encargos e demais insumos do serviço, para atender pacientes, acompanhantes e funcionários HSE". O contrato tem vigência de 180 dias e tem data inicial, segundo extrato publicado no Diário Oficial, em 18/06/2018. Com a palavra, o sempre atuante Ministério Público de Contas e as Polícias Federal e Civil.


Conheça a lista completa dos candidatos "fichas sujas" impugnados pelo Ministério Público Eleitoral em Pernambuco e suas Coligações e Partidos

Nenhum comentário

23 de ago. de 2018



Em Pernambuco, 16 candidatos correm o risco de não disputar a eleição porque tiveram seus pedidos de registro de candidatura impugnados pelo Ministério Público Eleitoral. Cinco deles tentam chegar à Câmara dos Deputados e outros 11 pretendem disputar uma vaga na Assembleia Legislativa do estado. As ações propostas pelo MP Eleitoral serão julgadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), que poderá autorizar ou não as candidaturas, após intimar os candidatos para apresentar suas defesas.

As impugnações foram feitas com base nos critérios estabelecidos na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90). Do total, seis ocorreram porque as contas públicas referentes ao exercício anterior de cargos públicos, inclusive de vereador, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ou do estado (TCE). Quatro, porque os candidatos tiveram suas contas relativas a um mandato de prefeito rejeitadas pela Câmara Municipal. Outras cinco decorreram de condenações em segunda instância (pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ou pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco). Houve ainda um caso de inelegibilidade devido à demissão do serviço público em decorrência de processo administrativo.

O prazo para impugnações com base na Lei de Inelegibilidade é de apenas cinco dias contados a partir da publicação do pedido de registro de candidatura. Por isso, o MP Eleitoral já vinha apurando e analisando informações sobre possíveis candidatos, com base nas listas de condenações entregues pelos tribunais.

Ao todo, houve em Pernambuco 343 pedidos de registro de candidatura ao cargo de deputado federal e 654 ao cargo de deputado estadual. O número reduzido de impugnações tem várias razões. Uma delas, segundo o procurador regional eleitoral Francisco Machado, deve-se ao fato de que a Lei de Inelegibilidade, em relação à rejeição de contas públicas, só considera inelegíveis os administradores que tiveram suas contas rejeitadas por “irregularidades insanáveis que configurem ato doloso de improbidade administrativa”, ou seja, aqueles gestores que, intencionalmente, foram responsáveis por atos que violaram os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e probidade), causaram dano ao erário ou produziram enriquecimento ilícito. Além disso, é necessário que não seja mais possível recorrer da decisão do Tribunal de Contas e que ela não tenha sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

No caso de ex-prefeitos que agora tentam disputar outros cargos eletivos, é ainda mais difícil impugnar a candidatura, mesmo quando as contas do exercício do cargo foram rejeitadas pelo TCE. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as contas dos prefeitos só podem ser julgadas pelas Câmaras de Vereadores. Assim, nesses casos, a decisão do Tribunal de Contas funciona apenas como um parecer prévio, que pode ou não ser acatado pelo Legislativo Municipal. “O reconhecimento de um prefeito como mau gestor pelo órgão técnico não acarreta, por si só, a sua inelegibilidade”, explica Francisco Machado.

Além disso, considerando que os candidatos dispõem de um prazo para juntar documentos faltantes dentro do processo de registro de candidatura, o MP Eleitoral optou por não impugnar registros de candidaturas por ausência de documentos obrigatórios. Outro fator é o efeito didático da Lei da Ficha Limpa, que desestimula o lançamento de candidaturas de pessoas que se encontram inelegíveis.

Não houve impugnação de candidaturas aos cargos de governador e senador pelo MP Eleitoral em Pernambuco. A análise dos pedidos de registro de candidatura para a disputa presidencial compete exclusivamente à procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge.

Condições de elegibilidade – Houve 1.047 pedidos de registro de candidatura feitos em Pernambuco este ano. Além dos 997 para deputado estadual e federal, foram sete para governador e sete para vice, 12 para senador, 12 para primeiro suplente e mais 12 para segundo suplente. Todos eles, mesmo que não tenham sido impugnados, serão analisados pelo TRE.

O Tribunal avaliará se os candidatos atendem às condições de elegibilidade, como pleno exercício dos direitos políticos, filiação partidária, escolha em convenção e idade mínima para ocupar o cargo que pretende disputar, entre outras. O Ministério Público Eleitoral atuará nesses processos, emitindo pareceres sobre o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do registro de suas candidaturas. Também poderá recorrer, se discordar da decisão do TRE nesses casos.

Nosso Blog fez um levantamento com base da Lista divulgada pelo MPF/PE e constatou o seguinte: Coligações que apoiam Paulo Câmara (PSB) apresentam maior número de candidaturas "fichas sujas" impugnados pelo Ministério Público Eleitoral, são 6, seguidas pelas Coligações que apoiam a candidatura de Maurício Rands (PROS), com 5 impugnados como Fichas Sujas. A Coligação "Pernambuco vai mudar com seus deputados estaduais”, que apoia Armando Monteiro, do PTB, tem dois candidatos impugnados como "Fichas Sujas". O PT, que não formou coligação e cujas chapas proporcionais não apoiam nenhum candidato ao governo, aparece com dois candidatos impugnados como "fichas sujas". Já a Coligação "A Esperança Não Tem Medo", que apoia a candidata Dani Portela, do PSOL, tem uma candidata impugnada como Ficha Suja. As chapas que apoiam Júlio Lossio, da Rede, Ana Patrícia, do PCO e Simone Fontana, do PSTU não têm nenhum candidato impugnado pelo MPE como Fichas Sujas.


Íntegra das impugnações feitas pelo MP Eleitoral em Pernambuco (Acesse as petições iniciais clicando no nome do candidato):

Carlos Arthur Soares Avellar Júnior (Carlinhos da Pedreira - PSB - Coligação Pernambuco em 1º Lugar - ex-prefeito de Barreiros)
Clóvis José Pragana Paiva (Clóvis Paiva - PP - Coligação Pernambuco em 1º Lugar)
Fláucio Araújo Guimarães (Flaucio Araújo - PRTB - Coligação Avança Pernambuco - ex-vereador de Amarai)
Genivaldo Menezes Delgado (Genivaldo do Sindicato - PC do B - ex-prefeito de Águas Belas)
Givanildo Pedro da Silva (Neguinho de Israel - AVANTE - ex-vereador de Bezerros - "O Pernambuco que você quer")
Ivancleide Vieira dos Santos Lima (PSOL - Coligação "A Esperança não tem medo")
João Paulo de Lima e Silva (João Paulo - PC do B - ex-prefeito do Recife) 
João Santos da Silva (PC do B - ex-presidente da Fetraf)
Joel Maurino do Carmo (Joel da Harpa - PP - Coligação Pernambuco em 1º Lugar - Deputado Estadual)
José Humberto de Moura Cavalcanti Filho (PTB - Coligação “Pernambuco vai mudar com seus deputados estaduais” - deputado estadual e ex-secretário de Serviços Públicos do Recife)
José Queiroz de Lima (Zé Queiroz - PDT - ex-prefeito de Caruaru - Coligação "O Pernambuco Que Você Quer")
Manuel Plácido da Silva Filho (Cido - PTB - “Pernambuco vai mudar com seus deputados estaduais” - ex-prefeito de Machados)
Maria Suely de Melo (Suely Melo - PT)
Odacy Amorim de Souza (Odacy Amorim - PT - Deputado Estadual - ex-prefeito de Petrolina)
Pedro Ricardo da Silva (PHS - Coligação Avança Pernambuco) 
Waldir Tenório Júnior (PROS -  Coligação Avança Pernambuco)

*Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF/PE

FICHA SUJA: MPF AJUIZA ACÃO PARA IMPUGNAR CANDIDATURA DO EX-PREFEITO JOÃO PAULO POR CONDENAÇÃO CRIMINAL EM 2ª INSTÂNCIA. PROCESSO SE REFERE FRAUDES EM LICITAÇÕES NA PCR

Nenhum comentário


O Ministério Público Federal, atuando na esfera eleitoral, ingressou com uma Ação de Impugnação da Candidatura do ex-prefeito do Recife João Paulo. De acordo com o MPF, João Paulo "encontra-se inelegível, pois foi condenado por órgão judicial colegiado (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco) em acórdão publicado em 17 de abril de 2018, pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/19931, conforme sentença (processo originário no 0115495-32.2009.8.17.0001)2 e acórdão (Apelação Criminal0197.378-0) 3 anexos, motivo pelo qual incide a inelegibilidade prevista no art. 1o, inciso I, alínea e, da Lei Complementar 64/1990."

A condenação de João Paulo na esfera criminal se deu em razão de contratos milionários da Prefeitura do Recife com uma Fundação de Brasília chamada FINATEC para prestação de serviços de consultoria, sem licitação e que sequer teriam sido prestados e quando o foram, a prestação fora feita por servidores do próprio Município. O atual vice-prefeito do Recife, Luciano Siqueira, que fora condenado em primeira instância, se livrou da condenação em razão da prescrição, por ter completado 70 anos no curso do processo. João Paulo deixou o PT para se filiar ao PC do B e disputar uma vaga da Alepe pelo Partido de Siqueira, o PC do B.

Leiam alguns trechos da Ação que impugna a candidatura de João Paulo: 

"Eis a parte dispositiva da sentença, bem como a ementa do acórdão que manteve a condenação:

'Em face de todo o exposto e pelo que mais dos autos consta, julgo procedente em parte a denúncia para:
a) absolver, como de fato absolvo, ANTÔNIO MANOEL DIAS HENRIQUE, devidamente qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita nos presentes autos, com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP;
b) condenar, como de fato condeno, os réus JOÃO PAULO LIMA E SILVA, LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA, LYGIA MARIA VERAS FALCÃO, JOSÉ HERMES DE ARAÚJO FILHO e ROBERVAL RODOPIANO DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas penas do art. 89 da Lei no 8.666/93 c/c o art. 29 do CPB.
Passo à dosimetria da pena.
Segundo informam os autos, os réus JOÃO PAULO LIMA E SILVA, LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA, LYGIA MARIA VERAS FALCÃO, JOSÉ HERMES DE ARAÚJO FILHO e ROBERVAL RODOPIANO DE OLIVEIRA são primários e não registram antecedentes.
A culpabilidade dos réus, na questão posta em exame, resulta da própria conduta contra a lei, devendo ser tida como neutra para efeito de dosimetria da pena. Não há nos autos maiores informações sobre a conduta social e a personalidade dos réus, pelo que não há nada a ser extraído em desfavor deles. Os motivos e circunstâncias do crime são naturais ao delito praticado, não existindo quanto a isso, prova da existência de elemento negativamente valorável suficiente para o aumento da pena base. No caso, não há que se falar em comportamento da vítima. No entanto, as consequências do crime podem ser tidas como graves, sobretudo quando se observa a maior lesividade ao erário, representada não só pela contratação em desacordo com a lei de regência, como também pela expressividade do superfaturamento do preço pago pelo Município do Recife, que segundo o Tribunal de Contas de Pernambuco, ultrapassou o patamar de 90% (noventa por cento) do preço de mercado. Pois bem. Como se vê, na questão sub judice, dentre as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, milita em desfavor dos acusados aquela que se refere às consequências do crime. O crime do art. 89 da Lei no 8.666/93 é punível com pena de reclusão de 03 (três) a 05 (cinco) anos e multa.
Em sendo assim, fixo a pena base dos réus JOÃO PAULO LIMA E SILVA, LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA, LYGIA MARIA VERAS FALCÃO, JOSÉ HERMES DE ARAÚJO FILHO e ROBERVAL RODOPIANO DE OLIVEIRA em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pena esta que torno concreta e definitiva, à mingua de circunstâncias legais e ou causas especiais de diminuição ou aumento da pena.
Em face do que disciplina o art. 99, §1o, da Lei no 8.666/93 fixo a pena de multa no patamar mínimo de 2% (dois por cento) do valor de cada contratação celebrada com dispensa irregular de licitação.
Considerando que o réu LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA concorreu apenas para a celebração do primeiro contrato firmado irregularmente com dispensa de licitação, em 17.01.2002, (no valor de R$ 4.270.320,00 - quatro milhões, duzentos e setenta mil e trezentos e vinte reais), aplico a sua pena de multa no patamar de 2% (dois por cento), o que corresponde ao valor de R$ 85.406,40 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e seis reais eEis a parte dispositiva da sentença, bem como a ementa do acórdão que manteve a condenação:
Em face de todo o exposto e pelo que mais dos autos consta, julgo procedente em parte a denúncia para:
a) absolver, como de fato absolvo, ANTÔNIO MANOEL DIAS HENRIQUE, devidamente qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita nos presentes autos, com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP;
b) condenar, como de fato condeno, os réus JOÃO PAULO LIMA E SILVA, LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA, LYGIA MARIA VERAS FALCÃO, JOSÉ HERMES DE ARAÚJO FILHO e ROBERVAL RODOPIANO DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas penas do art. 89 da Lei no 8.666/93 c/c o art. 29 do CPB.
Passo à dosimetria da pena.
Segundo informam os autos, os réus JOÃO PAULO LIMA E SILVA, LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA, LYGIA MARIA VERAS FALCÃO, JOSÉ HERMES DE ARAÚJO FILHO e ROBERVAL RODOPIANO DE OLIVEIRA são primários e não registram antecedentes.
A culpabilidade dos réus, na questão posta em exame, resulta da própria conduta contra a lei, devendo ser tida como neutra para efeito de dosimetria da pena. Não há nos autos maiores informações sobre a conduta social e a personalidade dos réus, pelo que não há nada a ser extraído em desfavor deles. Os motivos e circunstâncias do crime são naturais ao delito praticado, não existindo quanto a isso, prova da existência de elemento negativamente valorável suficiente para o aumento da pena base. No caso, não há que se falar em comportamento da vítima. No entanto, as consequências do crime podem ser tidas como graves, sobretudo quando se observa a maior lesividade ao erário, representada não só pela contratação em desacordo com a lei de regência, como também pela expressividade do superfaturamento do preço pago pelo Município do Recife, que segundo o Tribunal de Contas de Pernambuco, ultrapassou o patamar de 90% (noventa por cento) do preço de mercado. Pois bem. Como se vê, na questão sub judice, dentre as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, milita em desfavor dos acusados aquela que se refere às consequências do crime. O crime do art. 89 da Lei no 8.666/93 é punível com pena de reclusão de 03 (três) a 05 (cinco) anos e multa.
Em sendo assim, fixo a pena base dos réus JOÃO PAULO LIMA E SILVA, LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA, LYGIA MARIA VERAS FALCÃO, JOSÉ HERMES DE ARAÚJO FILHO e ROBERVAL RODOPIANO DE OLIVEIRA em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pena esta que torno concreta e definitiva, à mingua de circunstâncias legais e ou causas especiais de diminuição ou aumento da pena.
Em face do que disciplina o art. 99, §1o, da Lei no 8.666/93 fixo a pena de multa no patamar mínimo de 2% (dois por cento) do valor de cada contratação celebrada com dispensa irregular de licitação.
Considerando que o réu LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA concorreu apenas para a celebração do primeiro contrato firmado irregularmente com dispensa de licitação, em 17.01.2002, (no valor de R$ 4.270.320,00 - quatro milhões, duzentos e setenta mil e trezentos e vinte reais), aplico a sua pena de multa no patamar de 2% (dois por cento), o que corresponde ao valor de R$ 85.406,40 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e seis reais e quarenta centavos) a ser atualizado monetariamente desde a formalização do contrato, revertida a multa à Fazenda Pública Municipal.
O réu JOÃO PAULO LIMA E SILVA, por sua vez, atuou na celebração irregular do termo aditivo ao primeiro contrato, firmado em 16.01.2003, (no valor de R$ 4.270.320,00 - quatro milhões, duzentos e setenta mil e trezentos e vinte reais) e do segundo contrato, firmado em 19.01.2004, (no valor de R$ 6.476.800,00 - seis milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e oitocentos reais) e seu respectivo termo aditivo, firmado em 17.12.2004, (no valor de R$ 4.857.600,00 - quatro milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e seiscentos reais), o que totaliza o montante de R$ 15.604.720,00 (quinze milhões, seiscentos e quatro mil e setecentos e vinte reais), pelo que aplico a sua pena de multa no patamar de 2% (dois por cento), o que corresponde ao valor de R$ 312.094,40 (trezentos e doze mil, noventa e quatro reais e quarenta centavos) a ser atualizado monetariamente desde a formalização de cada um dos contratos, revertida a multa à Fazenda Pública Municipal.'

'EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 89 DA LEI 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA, SEM OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL.
PRELIMINARES:
I — Preliminar de nulidade pela ausência de intimação da defesa sobre a juntada de documentos antes das alegações finais. Se a defesa tomou conhecimento dos documentos juntados aos autos e os impugnou nas Alegações Finais, a falta de intimação específica para falar sobre os referidos documentos, não caracteriza nulidade. Precedente jurisprudencial do STF. Preliminar rejeitada. À unanimidade de votos.
II — Preliminar de nulidade da sentença arguida pela defesa, em razão do descumprimento ao que preceitua o artigo 384 do CPP. Apelantes que foram acusados e condenados por dispensar licitação sem observar as formalidades pertinentes, fatos devidamente descritos na exordial acusatória e discutidos na instrução criminal Inocorrência do "mutatio libelli". Preliminar rejeitada. Decisão unânime.
III — Preliminar. Ausência de apreciação de teses defensivas. Não-ocorrência. Analisando a decisão hostilizada, depreendem-se os motivos de convencimento do douto Julgador acerca da ocorrência do crime pelo qual restou condenado o apelante. A fundamentação utilizada pelo insigne Magistrado obedeceu fielmente ao preceito constitucional contido no art. 93, inciso IX, da Carta Magna. Preliminar rejeitada. Sem discrepância de votos.
IV — Preliminar - Prescrição retroativa da pretensão punitiva referente ao processo 001/2002 — com relação aos acusados Luciano Roberto Rosa de Siqueira e Roberval Rodopiano de Oliveira - pena in concreto - exaurimento do lapso prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia - extinção de punibilidade reconhecida de ofício. Contando-se para trás, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, já decorreu prazo superior a 08(oito) anos, evidencia-se a prescrição retroativa, com base na pena in concreto. Inteligência dos artigos 107,IV, 109, VI e 110, § 1°, todos do CP e artigo 61 do CP.
MÉRITO:
Pretendida absolvição por ausência de danos ao erário municipal, bem como de dolo específico. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução. Acusados que não observaram as formalidades pertinentes à dispensa do certame licitatório. Tratamento desigual expedientes remetidos visando a obter orçamentos relativos aos serviços a serem contratados, favorecendo a empresa contratada. Ausência de projeto básico. Afronta aos princípios da isonomia eInobservância dos artigos 3° e 7° da Lei de 8.666/90. O Supremo Tribunal Federal na sua 6' Turma adotou o entendimento no sentido de que: "(...) crime do art. 89 da Lei 8.666/90 é formal, consumando-se tão somente com a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Não se exige, para sua configuração, prova de prejuízo financeiro ao erário, uma vez que o bem jurídico tutelado não se resume ao património público, mas coincide com os fins buscados pela Constituição da República, ao exigir em seu art. 37, XXI, "licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes". Tutela-se, igualmente, a moralidade administrativa, a probidade, a impessoalidade e a isonomia(...). Condutas criminosas praticadas pelos acusados Lygia Maria veras Falcão, João Paulo Lima e Silva e José Hermes de Araújo Filho devidamente tipificadas. Manutenção das condenações que se impõe.
2. Pleito pelo afastamento da multa do art. 99, §1°, da Lei n° 8.666/93. A pena de multa cominada para os crimes em estudo consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente, não podendo o valor do referido índice ser inferior a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. Percentual do valor da multa que deve ser calculado sobre o valor total do contrato, devendo, todavia, ser dividido pela quantidade dos agentes envolvidos, em cada uma das contratações irregulares. Inteligência do artigo 99, caput, da Lei 8.666/93. Imperioso refazimento do cálculo da pena de pecuniária, levando em conta os valores individuais de cada contratação, termo aditivo e a quantidade dos agentes envolvidos, resultando na redução da pena de multa da acusada Lygia Maria veras Falcão para R$ 120.223,46(cento e vinte mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos); do acusado João Paulo Lima e Silva para R$ 120.223,46(cento e vinte mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos); e do acusado José Hermes de Araújo Filho para R$ 71.647, 46(setenta e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
3. Apelos parcialmente providos. Decisão por maioria. ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal 197.378-0 no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em, à unanimidade de votos: 1) REJEITAR a) a preliminar de inobservância do devido processo legal contraditório e direito de defesa; b) a preliminar de nulidade processual por ofensa ao princípio da correlação ao artigo 384 do CPP; e c) a preliminar por ausência de apreciação dos argumentos apresentados nas respostas prévias e nas respostas à acusação dos referidos acusados bem como, rejeitando alegação que o julgador teria aplicado da analogia para a condenação do acusado "in malam partem"; 2) ACOLHER a preliminar, de oficio, reconhecendo a prescrição retroativa e declarar extinta a punibilidade dos apelantes Luciano Roberto Rosas de Siqueira e Roberval Rodopiano de Oliveira, nos termos do voto vista do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, e, noMÉRITO, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos da defesa, no sentido de manter a condenação dos recorrentes João Paulo Lima e Silva, Lygia Maria Veras Falcão e José Hermes de Araújo Filho, por infração ao art. 89 da lei 8.666/93, nos termos da sentença, diminuindo, entretanto, a pena de multa fixada na decisão recorrida, nos termos do voto vencedor, tudo consoante relatório e votos digitados anexos, que passam a fazer parte deste julgado.A condenação foi principiada de ação penal pública, instaurada em razão da prática de crime doloso, não conceituado como de menor potencial ofensivo, à luz do art. 61 da Lei 9.099/1995 (§ 4o, do art. 1o, da Lei Complementar 64/1990, incluído pela Lei Complementar 135/20104).'

Ademais, não se tem notícia de que o impugnado tenha obtido, em caráter cautelar e perante o tribunal competente para apreciação de eventual recurso, decisão suspensiva da citada inelegibilidade, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 26-C da Lei Complementar 64/19905."

LEIAM A ÍNTEGRA DA PETIÇÃO INICIAL







© Todos os direitos reservados - 2021