FICHA SUJA: MPF AJUIZA ACÃO PARA IMPUGNAR CANDIDATURA DO EX-PREFEITO JOÃO PAULO POR CONDENAÇÃO CRIMINAL EM 2ª INSTÂNCIA. PROCESSO SE REFERE FRAUDES EM LICITAÇÕES NA PCR



O Ministério Público Federal, atuando na esfera eleitoral, ingressou com uma Ação de Impugnação da Candidatura do ex-prefeito do Recife João Paulo. De acordo com o MPF, João Paulo "encontra-se inelegível, pois foi condenado por órgão judicial colegiado (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco) em acórdão publicado em 17 de abril de 2018, pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/19931, conforme sentença (processo originário no 0115495-32.2009.8.17.0001)2 e acórdão (Apelação Criminal0197.378-0) 3 anexos, motivo pelo qual incide a inelegibilidade prevista no art. 1o, inciso I, alínea e, da Lei Complementar 64/1990."

A condenação de João Paulo na esfera criminal se deu em razão de contratos milionários da Prefeitura do Recife com uma Fundação de Brasília chamada FINATEC para prestação de serviços de consultoria, sem licitação e que sequer teriam sido prestados e quando o foram, a prestação fora feita por servidores do próprio Município. O atual vice-prefeito do Recife, Luciano Siqueira, que fora condenado em primeira instância, se livrou da condenação em razão da prescrição, por ter completado 70 anos no curso do processo. João Paulo deixou o PT para se filiar ao PC do B e disputar uma vaga da Alepe pelo Partido de Siqueira, o PC do B.

Leiam alguns trechos da Ação que impugna a candidatura de João Paulo: 

"Eis a parte dispositiva da sentença, bem como a ementa do acórdão que manteve a condenação:

'Em face de todo o exposto e pelo que mais dos autos consta, julgo procedente em parte a denúncia para:
a) absolver, como de fato absolvo, ANTÔNIO MANOEL DIAS HENRIQUE, devidamente qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita nos presentes autos, com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP;
b) condenar, como de fato condeno, os réus JOÃO PAULO LIMA E SILVA, LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA, LYGIA MARIA VERAS FALCÃO, JOSÉ HERMES DE ARAÚJO FILHO e ROBERVAL RODOPIANO DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas penas do art. 89 da Lei no 8.666/93 c/c o art. 29 do CPB.
Passo à dosimetria da pena.
Segundo informam os autos, os réus JOÃO PAULO LIMA E SILVA, LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA, LYGIA MARIA VERAS FALCÃO, JOSÉ HERMES DE ARAÚJO FILHO e ROBERVAL RODOPIANO DE OLIVEIRA são primários e não registram antecedentes.
A culpabilidade dos réus, na questão posta em exame, resulta da própria conduta contra a lei, devendo ser tida como neutra para efeito de dosimetria da pena. Não há nos autos maiores informações sobre a conduta social e a personalidade dos réus, pelo que não há nada a ser extraído em desfavor deles. Os motivos e circunstâncias do crime são naturais ao delito praticado, não existindo quanto a isso, prova da existência de elemento negativamente valorável suficiente para o aumento da pena base. No caso, não há que se falar em comportamento da vítima. No entanto, as consequências do crime podem ser tidas como graves, sobretudo quando se observa a maior lesividade ao erário, representada não só pela contratação em desacordo com a lei de regência, como também pela expressividade do superfaturamento do preço pago pelo Município do Recife, que segundo o Tribunal de Contas de Pernambuco, ultrapassou o patamar de 90% (noventa por cento) do preço de mercado. Pois bem. Como se vê, na questão sub judice, dentre as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, milita em desfavor dos acusados aquela que se refere às consequências do crime. O crime do art. 89 da Lei no 8.666/93 é punível com pena de reclusão de 03 (três) a 05 (cinco) anos e multa.
Em sendo assim, fixo a pena base dos réus JOÃO PAULO LIMA E SILVA, LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA, LYGIA MARIA VERAS FALCÃO, JOSÉ HERMES DE ARAÚJO FILHO e ROBERVAL RODOPIANO DE OLIVEIRA em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pena esta que torno concreta e definitiva, à mingua de circunstâncias legais e ou causas especiais de diminuição ou aumento da pena.
Em face do que disciplina o art. 99, §1o, da Lei no 8.666/93 fixo a pena de multa no patamar mínimo de 2% (dois por cento) do valor de cada contratação celebrada com dispensa irregular de licitação.
Considerando que o réu LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA concorreu apenas para a celebração do primeiro contrato firmado irregularmente com dispensa de licitação, em 17.01.2002, (no valor de R$ 4.270.320,00 - quatro milhões, duzentos e setenta mil e trezentos e vinte reais), aplico a sua pena de multa no patamar de 2% (dois por cento), o que corresponde ao valor de R$ 85.406,40 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e seis reais eEis a parte dispositiva da sentença, bem como a ementa do acórdão que manteve a condenação:
Em face de todo o exposto e pelo que mais dos autos consta, julgo procedente em parte a denúncia para:
a) absolver, como de fato absolvo, ANTÔNIO MANOEL DIAS HENRIQUE, devidamente qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita nos presentes autos, com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP;
b) condenar, como de fato condeno, os réus JOÃO PAULO LIMA E SILVA, LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA, LYGIA MARIA VERAS FALCÃO, JOSÉ HERMES DE ARAÚJO FILHO e ROBERVAL RODOPIANO DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas penas do art. 89 da Lei no 8.666/93 c/c o art. 29 do CPB.
Passo à dosimetria da pena.
Segundo informam os autos, os réus JOÃO PAULO LIMA E SILVA, LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA, LYGIA MARIA VERAS FALCÃO, JOSÉ HERMES DE ARAÚJO FILHO e ROBERVAL RODOPIANO DE OLIVEIRA são primários e não registram antecedentes.
A culpabilidade dos réus, na questão posta em exame, resulta da própria conduta contra a lei, devendo ser tida como neutra para efeito de dosimetria da pena. Não há nos autos maiores informações sobre a conduta social e a personalidade dos réus, pelo que não há nada a ser extraído em desfavor deles. Os motivos e circunstâncias do crime são naturais ao delito praticado, não existindo quanto a isso, prova da existência de elemento negativamente valorável suficiente para o aumento da pena base. No caso, não há que se falar em comportamento da vítima. No entanto, as consequências do crime podem ser tidas como graves, sobretudo quando se observa a maior lesividade ao erário, representada não só pela contratação em desacordo com a lei de regência, como também pela expressividade do superfaturamento do preço pago pelo Município do Recife, que segundo o Tribunal de Contas de Pernambuco, ultrapassou o patamar de 90% (noventa por cento) do preço de mercado. Pois bem. Como se vê, na questão sub judice, dentre as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, milita em desfavor dos acusados aquela que se refere às consequências do crime. O crime do art. 89 da Lei no 8.666/93 é punível com pena de reclusão de 03 (três) a 05 (cinco) anos e multa.
Em sendo assim, fixo a pena base dos réus JOÃO PAULO LIMA E SILVA, LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA, LYGIA MARIA VERAS FALCÃO, JOSÉ HERMES DE ARAÚJO FILHO e ROBERVAL RODOPIANO DE OLIVEIRA em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pena esta que torno concreta e definitiva, à mingua de circunstâncias legais e ou causas especiais de diminuição ou aumento da pena.
Em face do que disciplina o art. 99, §1o, da Lei no 8.666/93 fixo a pena de multa no patamar mínimo de 2% (dois por cento) do valor de cada contratação celebrada com dispensa irregular de licitação.
Considerando que o réu LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA concorreu apenas para a celebração do primeiro contrato firmado irregularmente com dispensa de licitação, em 17.01.2002, (no valor de R$ 4.270.320,00 - quatro milhões, duzentos e setenta mil e trezentos e vinte reais), aplico a sua pena de multa no patamar de 2% (dois por cento), o que corresponde ao valor de R$ 85.406,40 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e seis reais e quarenta centavos) a ser atualizado monetariamente desde a formalização do contrato, revertida a multa à Fazenda Pública Municipal.
O réu JOÃO PAULO LIMA E SILVA, por sua vez, atuou na celebração irregular do termo aditivo ao primeiro contrato, firmado em 16.01.2003, (no valor de R$ 4.270.320,00 - quatro milhões, duzentos e setenta mil e trezentos e vinte reais) e do segundo contrato, firmado em 19.01.2004, (no valor de R$ 6.476.800,00 - seis milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e oitocentos reais) e seu respectivo termo aditivo, firmado em 17.12.2004, (no valor de R$ 4.857.600,00 - quatro milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e seiscentos reais), o que totaliza o montante de R$ 15.604.720,00 (quinze milhões, seiscentos e quatro mil e setecentos e vinte reais), pelo que aplico a sua pena de multa no patamar de 2% (dois por cento), o que corresponde ao valor de R$ 312.094,40 (trezentos e doze mil, noventa e quatro reais e quarenta centavos) a ser atualizado monetariamente desde a formalização de cada um dos contratos, revertida a multa à Fazenda Pública Municipal.'

'EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 89 DA LEI 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA, SEM OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL.
PRELIMINARES:
I — Preliminar de nulidade pela ausência de intimação da defesa sobre a juntada de documentos antes das alegações finais. Se a defesa tomou conhecimento dos documentos juntados aos autos e os impugnou nas Alegações Finais, a falta de intimação específica para falar sobre os referidos documentos, não caracteriza nulidade. Precedente jurisprudencial do STF. Preliminar rejeitada. À unanimidade de votos.
II — Preliminar de nulidade da sentença arguida pela defesa, em razão do descumprimento ao que preceitua o artigo 384 do CPP. Apelantes que foram acusados e condenados por dispensar licitação sem observar as formalidades pertinentes, fatos devidamente descritos na exordial acusatória e discutidos na instrução criminal Inocorrência do "mutatio libelli". Preliminar rejeitada. Decisão unânime.
III — Preliminar. Ausência de apreciação de teses defensivas. Não-ocorrência. Analisando a decisão hostilizada, depreendem-se os motivos de convencimento do douto Julgador acerca da ocorrência do crime pelo qual restou condenado o apelante. A fundamentação utilizada pelo insigne Magistrado obedeceu fielmente ao preceito constitucional contido no art. 93, inciso IX, da Carta Magna. Preliminar rejeitada. Sem discrepância de votos.
IV — Preliminar - Prescrição retroativa da pretensão punitiva referente ao processo 001/2002 — com relação aos acusados Luciano Roberto Rosa de Siqueira e Roberval Rodopiano de Oliveira - pena in concreto - exaurimento do lapso prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia - extinção de punibilidade reconhecida de ofício. Contando-se para trás, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, já decorreu prazo superior a 08(oito) anos, evidencia-se a prescrição retroativa, com base na pena in concreto. Inteligência dos artigos 107,IV, 109, VI e 110, § 1°, todos do CP e artigo 61 do CP.
MÉRITO:
Pretendida absolvição por ausência de danos ao erário municipal, bem como de dolo específico. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução. Acusados que não observaram as formalidades pertinentes à dispensa do certame licitatório. Tratamento desigual expedientes remetidos visando a obter orçamentos relativos aos serviços a serem contratados, favorecendo a empresa contratada. Ausência de projeto básico. Afronta aos princípios da isonomia eInobservância dos artigos 3° e 7° da Lei de 8.666/90. O Supremo Tribunal Federal na sua 6' Turma adotou o entendimento no sentido de que: "(...) crime do art. 89 da Lei 8.666/90 é formal, consumando-se tão somente com a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Não se exige, para sua configuração, prova de prejuízo financeiro ao erário, uma vez que o bem jurídico tutelado não se resume ao património público, mas coincide com os fins buscados pela Constituição da República, ao exigir em seu art. 37, XXI, "licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes". Tutela-se, igualmente, a moralidade administrativa, a probidade, a impessoalidade e a isonomia(...). Condutas criminosas praticadas pelos acusados Lygia Maria veras Falcão, João Paulo Lima e Silva e José Hermes de Araújo Filho devidamente tipificadas. Manutenção das condenações que se impõe.
2. Pleito pelo afastamento da multa do art. 99, §1°, da Lei n° 8.666/93. A pena de multa cominada para os crimes em estudo consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente, não podendo o valor do referido índice ser inferior a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. Percentual do valor da multa que deve ser calculado sobre o valor total do contrato, devendo, todavia, ser dividido pela quantidade dos agentes envolvidos, em cada uma das contratações irregulares. Inteligência do artigo 99, caput, da Lei 8.666/93. Imperioso refazimento do cálculo da pena de pecuniária, levando em conta os valores individuais de cada contratação, termo aditivo e a quantidade dos agentes envolvidos, resultando na redução da pena de multa da acusada Lygia Maria veras Falcão para R$ 120.223,46(cento e vinte mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos); do acusado João Paulo Lima e Silva para R$ 120.223,46(cento e vinte mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos); e do acusado José Hermes de Araújo Filho para R$ 71.647, 46(setenta e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
3. Apelos parcialmente providos. Decisão por maioria. ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal 197.378-0 no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em, à unanimidade de votos: 1) REJEITAR a) a preliminar de inobservância do devido processo legal contraditório e direito de defesa; b) a preliminar de nulidade processual por ofensa ao princípio da correlação ao artigo 384 do CPP; e c) a preliminar por ausência de apreciação dos argumentos apresentados nas respostas prévias e nas respostas à acusação dos referidos acusados bem como, rejeitando alegação que o julgador teria aplicado da analogia para a condenação do acusado "in malam partem"; 2) ACOLHER a preliminar, de oficio, reconhecendo a prescrição retroativa e declarar extinta a punibilidade dos apelantes Luciano Roberto Rosas de Siqueira e Roberval Rodopiano de Oliveira, nos termos do voto vista do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, e, noMÉRITO, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos da defesa, no sentido de manter a condenação dos recorrentes João Paulo Lima e Silva, Lygia Maria Veras Falcão e José Hermes de Araújo Filho, por infração ao art. 89 da lei 8.666/93, nos termos da sentença, diminuindo, entretanto, a pena de multa fixada na decisão recorrida, nos termos do voto vencedor, tudo consoante relatório e votos digitados anexos, que passam a fazer parte deste julgado.A condenação foi principiada de ação penal pública, instaurada em razão da prática de crime doloso, não conceituado como de menor potencial ofensivo, à luz do art. 61 da Lei 9.099/1995 (§ 4o, do art. 1o, da Lei Complementar 64/1990, incluído pela Lei Complementar 135/20104).'

Ademais, não se tem notícia de que o impugnado tenha obtido, em caráter cautelar e perante o tribunal competente para apreciação de eventual recurso, decisão suspensiva da citada inelegibilidade, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 26-C da Lei Complementar 64/19905."

LEIAM A ÍNTEGRA DA PETIÇÃO INICIAL







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Braço direito de Geraldo Julio, João Guilherme Ferraz incentivou e até debochou do fato de serem adquiridos respiradores testados apenas em porcos: "Leia c bons olhos kkkkkkk"