FICHA SUJA: ODACY AMORIM, EX-PREFEITO DE PETROLINA, TAMBÉM TEM CANDIDATURA IMPUGNADA PELO MPF POR ENQUADRAMENTO NA LEI DA FICHA LIMPA



O ex-prefeito de Petrolina e candidato à reeleição pelo PT, Odacy Amorim, figura entre os candidatos que foram alvo de Ações para Impugnação dos Registros de Candidaturas por estarem inelegíveis. No caso de Amorim, a inelegibilidade que o tornou Ficha Suja foi a rejeição de sua prestação de contas como vereador de Petrolina "por irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, em decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)." A Ação é assinada pelo Procurador Regional Eleitoral Francisco Machado Teixeira.

Odacy Amorim teria cometido irregularidades nos gastos de seu gabinete em despesas com combustível e aluguel de automóveis de luxo.

Vejam trechos da petição do MPF:

"Consoante demonstra a documentação anexa, a Corte de Contas do Estado, em 20 de outubro de 2012, julgou irregulares as contas públicas relativas à aplicação de verbas de gabinete pelos vereadores da Câmara Municipal de Petrolina, referentes ao exercício financeiro de 2001, em decisão irrecorrível.

A decisão foi proferida nos seguintes termos (TC no 0705402-6):

Considerando a inexistência de dotação orçamentária própria que desse lastro às verbas de gabinete, em descumprimento ao art. 4o da Lei Municipal no 1.020/01;

Considerando a realização de despesas com combustíveis, no valor total de R$ 265.830,00, custeadas com verbas de gabinetes, em desrespeito ao Princípio da Razoabilidade;

Considerando a realização de despesas com locação de veículos, no valor total de R$ 524.820,00, custeadas com verbas de gabinetes, em desrespeito ao Princípio da Razoabilidade;

Deu-se provimento parcial ao recurso ordinário oferecido contra a decisão acima, apenas para excluir o débito imputado, conforme se verifica no voto do relator do Recurso Ordinário (processo TC no 0903278-2):

“Voto, preliminarmente, pelo conhecimento do recurso ordinário vertente, e, no mérito, pelo seu provimento parcial para reformar a Decisão TC no 0330/09, retirando, tão-somente, o débito imputado; devendo constar como fundamento os seguintes considerandos: (1) considerando as despesas com combustíveis em desrespeito ao Princípio da Razoabilidade; (2) considerando os dispêndios com locação de veículos sem atenção ao Princípio da Razoabilidade.”

O débito foi excluído por um único motivo: impossibilidade de separar o valor gasto com a atividade parlamentar da quantia desviada para outros fins. Não restaram dúvidas, portanto, do desvio de dinheiro público, conforme pronunciamento da Corte de Contas:

“Em que pese a análise retro Deu-se provimento parcial ao recurso ordinário oferecido contra a decisão acima, apenas para excluir o débito imputado, conforme se verifica no voto do relator do Recurso Ordinário (processo TC no 0903278-2):

“Voto, preliminarmente, pelo conhecimento do recurso ordinário vertente, e, no mérito, pelo seu provimento parcial para reformar a Decisão TC no 0330/09, retirando, tão-somente, o débito imputado; devendo constar como fundamento os seguintes considerandos: (1) considerando as despesas com combustíveis em desrespeito ao Princípio da Razoabilidade; (2) considerando os dispêndios com locação de veículos sem atenção ao Princípio da Razoabilidade.”

O débito foi excluído por um único motivo: impossibilidade de separar o valor gasto com a atividade parlamentar da quantia desviada para outros fins. Não restaram dúvidas, portanto, do desvio de dinheiro público, conforme pronunciamento da Corte de Contas:

'Em que pese a análise retro não há nos autos elementos suficientes para que possamos orçar e delimitar o quantum foi gasto na “real atividade parlamentar”, do que foi gasto e/ou desviado para outros fins, diversos do interesse público. Na falta desses elementos para quantificar eventuais valores a serem devolvidos é impossível, no nosso entendimento, a imputação de débito, em face da inexistência de certeza dos fatos e liquidez de valores.”não há nos autos elementos suficientes para que possamos orçar e delimitar o quantum foi gasto na “real atividade parlamentar”, do que foi gasto e/ou desviado para outros fins, diversos do interesse público. Na falta desses elementos para quantificar eventuais valores a serem devolvidos é impossível, no nosso entendimento, a imputação de débito, em face da inexistência de certeza dos fatos e liquidez de valores.'

O TCE-PE constatou que as despesas com combustíveis foram realizadas sem o devido procedimento licitatório; não havia controle dos abastecimentos dos veículos; as notas fiscais não apresentavam informações suficientes para garantir a veracidade da transação e o volume de combustíveis não correspondeu aos padrões normais de utilização (desproporcionalidade dos gastos).

Também ficou comprovado que a locação de veículos custeados com recursos provenientes da verba de gabinete foi realizada sem licitação e que a maioria dos veículos eram utilitários de luxo, locados por elevados valores.

De acordo com a Procuradora da Corte de Contas:

'Quanto a falta de realização de licitação por parte do Poder Legislativo Municipal, fica claro a violação ao art. 37, inciso XXI, da Carta Federal, ao art. 3o e 89 da Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) e, ao art. 63 da Lei Federal no 4.320/64, inciso I do § 1o e inciso III do § 2o.
Ademais, no tocante a ausência de controle quando do abastecimento dos veículos, fica flagrante a total desobediência por parte do Legislativo Municipal aos preceitos estabelecidos nas Decisões TC nos 329/92, 680/92, 1048/93 e 1072/93, que estabelece que quando da aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes é obrigatório a utilização de formulários específicos de requisição, detalhando o tipo de produto, a quantidade, a placa do veículo, a data do abastecimento, etc., bem como, a identificação do posto abastecedor, que, ressalte- se, não forneceu a competente nota fiscal por abastecimento realizado, a título de comprovante.
Por outro lado, fica claro também, a prática de fracionamento de despesas quando da aquisição de combustíveis sem a prévia licitação, caracterizando o típico caso de dispensa indevida, conforme dispõe o art. 89 da Lei Federal no 8.666/93.
Portanto, os gastos realizados com combustíveis, efetuados com recursos das Verbas de Gabinete pela Câmara Municipal, ocorreram sem a menor observância das regras constitucionais e infra constitucionais, utilizando-se de notas fiscais que não ostentam informações suficientes para garantir a veracidade das operações, nem tampouco foram atendidas as exigências de controle deste TCE consolidadas nas Decisões TC acima enumeradas e, adquiridos em quantidade descomunal, completamente fora dos padrões da razoabilidade.'"

Segue a íntegra da petição inicial da ação:






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