JUSTIÇA RECEBE DENÚNCIA DO MPPE CONTRA ACUSADOS DE FRAUDAR LICITAÇÃO VENCIDA PELA CASA DE FARINHA EM IPOJUCA



A Vara Criminal de Ipojuca recebeu no último dia 24 de agosto a denúncia do Ministério Público Estadual de Pernambuco contra Daniel Candido Xavier dos Santos e Rogerio Lopes da Silva por terem praticado um suposto atentado criminoso contra Leucio Augusto de Medeiros Junior, "exatamente no dia designado para entrega das propostas licitatórias, o que impediu a participação plena de todos no certame, lesionando, frontalmente, a competitividade na licitação" para o fornecimento da Merenda Escolar do Município de Ipojuca, em Certame que restou vencido pela empresa Casa de Farinha, esta já alvo de outras investigações criminais por crimes licitatórios e da Operação Ratatuille, no Município do Cabo de Santo Agostinho.

O Ministério Público propôs a ação penal em razão da prática de crime de licitação, nos termos do art. 95 da Lei 8.666/93, cujo tipo consiste em “afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo”, gerando o processo AP Nº 0000707-34.2018.8.17.0730.

Em parecer lançado no Mandado de Segurança nº 001167-35.2018.8.17.2730, a Promotora de Justiça Bianca Stella Azevedo Barroso ainda informa que "Em que pese ter sido oferecida a denúncia, nos autos do processo criminal consta um requisitório ministerial dirigido ao Delegado da Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos –
DECASP, solicitando a continuidade das investigações haja vista nos autos do Inquérito Policial constar depoimentos que envolve representante da empresa Casa de Farinha":




Conforme nosso Blog já havia noticiado (Leia em Decasp investiga suborno, fraudes e ameaças de morte em licitação de R$ 20 milhões vencida pela Casa de Farinha), a Decasp já havia solicitado autorização ao Ministério Público para dar continuidade às investigações de modo a identificar os mandantes dos crimes licitatórios pelos quais os denunciados Daniel Cândido e Rogerio Lopes são processados.

Leiam a decisão que recebeu a denúncia:


Recebimento da denúncia
(Clique para resumir) JUÍZO DE DIREITO VARA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA PERNAMBUCO FÓRUM TOMAZ DE AQUINO CIRILLO WANDERLEY AV. FRANCISCO ALVES DE SOUZA, S/Nº, CENTRO Proc. nº 0000707-34.2018.8.17.0730 DECISÃO R.H. 1. Apense-se aos presente o auto de prisão em flagrante de delito/audiência de custódia relativo aos fatos em análise, realizando a devida baixa; 2. Oficie-se a autoridade policial para que informe onde se encontra depositado o veículo Fiat/Pálio, indicado à fl. 25; 3. Presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria (depoimentos de fls. 07/19 e 60/65 e perícias de fls. 103/108 e 112/120), recebo a denúncia em todos os seus termos, por estarem reunidos os requisitos legais, especialmente os exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não conter qualquer causa de rejeição prevista no art. 395 do mesmo diploma legal; 4. Proceda-se a citação do(a) acusado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias - art. 396 do CPP, oferecer resposta preliminar, advertindo-a de que não o fazendo, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo, para promover sua defesa nos autos; 5. Se não for apresentada a resposta ou se o(s) acusado(s), citado(s), não constituir(em) defensor, vista à defensoria pública para atuar no feito; 6. Não sendo o(a) imputado(a) localizado(a), dê-se vista ao MP para que realize consulta ao SIEL do TRE-PE e portal SDS, INSS, por exemplo. Em obtendo seu novo endereço, cite-se, se necessário por Carta Precatória. Sendo infrutífera a consulta, proceda-se diligência, por Oficial de Justiça, junto aos familiares do acusado e perante as testemunhas arroladas na denúncia, com vistas a obter o paradeiro da denunciado, e para que seja promovida a citação; 4.1 Se por fim, forem inexitosas as diligências, CITE-SE o(a) acusado(a) por Edital, com prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Caso realizada citação por edital, voltem-me conclusos para fins do art. 366 do CPP. 7. Se a resposta contiver preliminares ou documentos, dê-se vista ao MP para se manifestar em 5 (cinco) dias; 8. Ao final, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência una, na forma do art. 399 e seguintes do CPP, ocasião na qual serão analisadas precedentemente as hipóteses do art. 397 do CPP; 9. Se já não estiver nos autos, requisite-se a Folha de Antecedentes Criminais ao IITB e junte-se a certidão do distribuidor local; 10. Intime-se o MP para que providencie a comunicação à autoridade policial como requer no item 6 da denúncia. Intimações necessárias e expedientes de praxe. Ipojuca, 24/08/2018. Idiara Buenos Aires Cavalcanti Juíza de Direito 2


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