JUSTIÇA REJEITA QUEIXA-CRIME DO DONO DA CASA DE FARINHA CONTRA EDITORA DO BLOG DA NOELIA BRITO. EMPRESA É INVESTIGADA POR FRAUDES EM LICITAÇÕES
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| Merenda de péssima qualidade foi flagrada pela Auditoria do TCE/PE sendo servida aos alunos do Cabo de Santo Agostinho pela Casa de Farinha (foto: TCE/PE) |
O Juiz da 20ª Vara Criminal do Recife rejeitou no último dia 19 de junho, uma Queixa-Crime movida pelo empresário Romero Pontual Filho, dono da empresa Casa de Farinha, contra a Editora do Blog da Noelia Brito. A decisão chegou ao nosso conhecimento hoje por meio de uma intimação da Justiça.
A empresa, que foi alvo da Operação Ratatuille, da Polícia Civil de Pernambuco, que investiga fraudes em licitações, corrupção e enriquecimento ilícito de políticos e funcionários públicos na cidade do Cabo de Santo Agostinho, além do fornecimento de merenda estragada para os alunos da rede municipal de ensino, moveu, juntamente com Romero Pontual Filho e seu pai, o político ligado ao PSB e ex-superintendente da CEASA durante o governo Eduardo Campos, Romero Pontual, moveram várias ações criminais e cíveis contra a editora do Blog da Noelia Brito, todas no intuito de cercearem o direito à informação do povo pernambucano e de censurar e intimidar nossa Editora.
Na decisão, o magistrado Elson Zopellaro Machado, acatando parecer do Ministério Público do Estado de Pernambuco, rejeitou a queixa crime já que as publicações de nosso blog, questionadas pela Ação nº 0024216-81.2017.8.17.0001, "apenas narram fatos concretos (prorrogação de contrato sem licitação) sem fazer qualquer juízo de valor que possa ter-se como ofensivo à honra subjetiva ou objetiva do querelante."
O magistrado ainda lembra que "a simples veiculação de matéria jornalística, sem imputar falsamente ao querelante a prática de fato definido como crime ou a divulgação de fatos que tenham atingido a honra objetiva deste ou lhe atribuído qualidade negativa, a ofender-lhe a reputação, configura animus narrandi, resultando em atipicidade da conduta, que obstaculiza o desencadear da ação penal."
A empresa Casa de Farinha ainda é investigada pelo Ministério Público Estadual, pela Decasp e pela Polícia Federal por suspeita de fraudes em licitações e contratos com a Prefeitura do Recife e de Ipojuca (Leia em MPPE recomenda a prefeitos de Ipojuca e do Cabo de Santo Agostinho adotar medidas para impedir continuidade de contratos com Casa de Farinha . Empresa é investigada por fraudes em licitações nos dois Municípios e na Prefeitura do Recife e de Moreno e JUSTIÇA RECEBE DENÚNCIA DO MPPE CONTRA ACUSADOS DE FRAUDAR LICITAÇÃO VENCIDA PELA CASA DE FARINHA EM IPOJUCA)
