MPPE INVESTIGA EX-SECRETÁRIO DA CASA CIVIL DE PAULO CÂMARA POR PAGAMENTOS POR MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. EMPRESA BENEFICIADA ESTARIA EM NOME DE "LARANJA"

Ex-secretário de Paulo Câmara é investigado por realização de pagamentos a empresa por mercadorias não entregues. De acordo com MPPE, empresa contratada estaria em nome da esposa de um servidor do governo do Estado que atuaria como "laranja" do marido

Por meio da Lei de Acesso à Informação, o Blog da Noelia Brito obteve, com exclusividade, documentos referentes a uma investigação criminal instaurada pelo Ministério Público de Pernambuco, a partir de uma Notícia do Fato noticiando possíveis crimes licitatórios no Pregão Eletrônico nº 03/2015, que ensejou o Contrato nº 04/2016, entre a Secretaria de Agricultura do Estado de Pernambuco e Reforma Agrária e a empresa Andrea Carla de Sousa Justino Earli, na época em que a Secretaria era comandada pelo atual coordenador da campanha à reeleição do governador Paulo Câmara, o ex-secretário da Casa Civil, Nilton Mota.

De acordo com a Manifestação da Assessoria Técnica em Matéria Criminal da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, na Notícia do Fato que deu ensejo à instauração do inquérito criminal, "consta que a pessoa de nome Jamerson ou Jameison, servidor público do Estado de Pernambuco e gerente da empresa Óleo de Mamona de Caetés/PE teria se utilizado da empresa Andrea Carla de Souza Justino Earli, pertencente a sua esposa, que figurou como laranja, a fim de vender ao governo de Pernambuco, mediante Pregão Eletrônico nº 3/2015, 30 (trinta) máquinas 'ensiladeiras' adquiridas à empresa LES Máquinas Agrícolas - ME, pertencente a José Moura Sobrinho, para posterior repasse à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, o que efetivamente não ocorreu, uma vez que a empresa vencedora do certame não entregou os equipamentos, embora tenha recebido parte do pagamento pelo Estado."

Diante da constatação de que o investigado Nilton Mota não mais exerce a função de Secretário, o que lhe garantia o chamado foro privilegiado, aquela Assessoria determina o envio do Inquérito para a Central de Inquéritos, onde o caso foi distribuído a um dos Promotores de Justiça em Matéria Criminal da Capital: "eventual conduta típica de autoria atribuída ao citado imputado deve ser investigada e processada perante o juízo natural de primeira instância. Ante o exposto, diante da ausência de atribuição desta PGJ para análise dos fatos, a manifesto é no sentido de remessa dos autos à Coordenação da Central de Inquéritos da Capital, uma vez que o representado não exerce cargo ou função que enseje a prerrogativa de foro."