Presidente e ex-presidente da COMPESA condenados por improbidade e à devolução de R$ 89 milhões por superfaturamento nas obras de Pirapama junto com Odebrecht, OAS e Queiroz Galvão. Delatores revelaram propina de 3% para o PSB na obra de Pirapama

Obra de Pirapama é apontada como uma das maiores de natureza hídrica do Pais (Foto: Odebrecht)


O Juiz Federal da 35ª Vara Federal no Cabo de Santo Agostinho, Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araújo, acaba de condenar o ex-presidente da Compesa, João Bosco Almeida, juntamente com o atual presidente da estatal pernambucana, Roberto Cavalcanti Tavares e com a Diretoria de Engenharia e Meio Ambiente da empresa, Ana Maria de Araújo Torres Pontes, por improbidade administrativa em razão da contratação, com superfaturamento de R$ 89 milhões, do Consórcio formado pelas Construtoras Queiroz Galvão, OAS e Odebrecht, para implantação do Sistema Pirapama. As três construtoras também foram condenadas ao ressarcimento dos danos e ainda a uma multa de R$ 15 milhões.

As obras do Sistema Pirapama foram objeto de duas das deleções de executivos da Odebrecht na Operação Lava Lato. O executivo Carlos Angeiras, da Odebrecht, em depoimento ao Ministério Público Federal, no Ceará, revelou que a pedido de Eduardo Campos, já falecido, teria se reunido com a Queiroz Galvão e a OAS para "montarem" a licitação que foi ganha depois de "acordo de mercado" com concorrentes (Assista AQUI a delação de Angeiras. O executivo ainda revelou o pagamento de propina a Aldo Guedes, ex-presidente da Copergas, que teria cobrado 3% sobre o valor da obra, afirmando que esses recursos seriam destinados à campanha do PSB, em Pernambuco (Assista esse trecho da delação AQUI)Na delação, Angeiras afirma que Guedes se apresentou como representante de Campos, o que teria sido confirmado por Antônio Pacífico). Após o recebimento das faturas calculava-se o valor da propina de 3% a ser repassado a Aldo Guedes, representante de Campos e do PSB na negociata, mediante uma senha com um codinome pré-combinados e que os valores da propina era pago na Casa de Câmbio Mônaco, no Bairro de São José, no Recife. Por sua vez, João Pacífico afirmou em delação que em 2007, o então presidente, João Bosco, da Compesa teria recebido ordens de Eduardo Campos para que facilitasse a licitação de modo que fosse ganha pelo Consórcio e confirma que as propinas de 3% sobre o valor da obra de Pirapama, orçada em quase R$ 430 milhões eram destinadas para as campanhas do PSB, em especial de Campos. Coube então a cada empresa arcar com o pagamento de 1/3 das propinas (Assista AQUI).

Na decisão do Juiz Federal da 35ª Vara do Cabo de Santo Agostinho, as condutas de todos os condenados é delineada, sendo apontado o ex-presidente da COMPESA, João Bosco, como "responsável por fraudar o caráter competitivo da licitação", propiciando "dano ao erário ao assinar o contrato CT.)S.07.0467 por superfaturamento quando do pagamento das medições na aquisição de tubos de ferro e de aço em grande quantidade". Além disso, João Bosco teria feito os pagamentos mesmo ciente de que estavam superfaturados:


"JOÃO BOSCO DE ALMEIDA foi signatário do contrato CT.OS.07.0.0467 na condição de Diretor Presidente da Compesa e, portanto, concorreu para a pactuação de serviços com sobrepreço junto à contratada e o pagamento indevido. Nos termos do art. 25 do Regimento Interno da Compesa à época cabia ao Presidente apreciar e aprovar/anular/revogar licitações referentes à aquisição de materiais e à contratação de obras e serviços. Portanto, além de ter sido responsável por fraudar o caráter competitivo da licitação, também propiciou a ocorrência de dano ao erário ao assinar o contrato CT.OS.07.0.0467 por superfaturamento quando do pagamento das medições na aquisição de tubos de ferro e de aço em grande quantidade.

O dolo restou evidenciado pelo fato de ter autorizado a abertura do processo licitatório e  de ter adjudicado o objeto da licitação à empresa vencedora mesmo sabendo do sobrepreço dos tubos de aço e de ferro, vez que teve questionamentos pelo TCU e pela sua atuação profissional ao longo dos anos - ocupando cargos relevantes - possuía inquestionável conhecimento sobre as condições de mercado desses insumos e do grande percentual de desconto que a aquisição em quantidade desses tubos proporciona (milhões de reais).

O dolo fica caracterizado mais ainda pelo fato de os pagamentos continuarem a ser realizados mesmo após sucessivas fiscalizações do TCU terem apontado que estaria ocorrendo dano ao erário e recomendando a reavaliação dos preços das tubulações, uma demonstração de que nada o deteve de continuar autorizado o pagamento com sobrepreço para as Construtoras Queiroz Galvão, Noberto Odebrecht e OAS."

Já Roberto Tavares, atual presidente da estatal, mas na época Diretor de Gestão Corporativa, além de assinar o contrato sem se certificar da regularidade dos preços de tubos e ferros e de aço e de ter contribuído para o dano ao erário por superfaturamento quando do pagamento das medições, foi apontado em depoimento à Justiça, pela Diretora de Engenharia e Meio Ambiente da Compesa, Ana Maria de Araújo Torres Pontes, como a pessoa que "segurou o negócio";

"ROBERTO CAVALCANTI TAVARES foi signatário do contrato CT.OS.07.0.0467 na condição de Diretor de Gestão Corporativa da Companhia. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno da Compesa à época cabia ao Diretor de Gestão Corporativa dirigir os trabalhos relativos às áreas de recursos humanos, administrativo-financeira, suprimentos, jurídico, contábil, serviços gerais e de tecnologia da informação e telecomunicação. Ao ter assinado o contrato CT.OS.07.0.0467 sem se certificar da regularidade dos preços de tubos de ferro e de aço, contribuiu para a ocorrência de dano ao erário por superfaturamento quando do pagamento das medições.

O réu aduziu em seu depoimento pessoal durante a audiência que o diretor de gestão coorporativa sempre assina 100% dos contratos e que entendia que os preços que foram lançados pela COMPESA, prévios a licitação, seguiram o que a lei exige que seja feito.

Contudo, a Diretora de Engenharia e Meio Ambiente Ana Maria de Araújo Torres Pontes aduziu em seu depoimento pessoal prestado em audiência que foi Roberto quem segurou o negócio.

Ao meu ver, tendo em vista a atuação profissional do réu ao longo dos anos - ocupando diversos cargos na Compesa - possuía inquestionável conhecimento sobre as condições de mercado desses insumos e do grande percentual de desconto que a aquisição em quantidade desses tubos de ferro e de aço proporciona (milhões de reais), estando configurado o dolo ou ao menos a culpa por ter agido de maneira negligente na fiscalização da conduta do então presidente João Bosco de Almeida."

Por sua vez, "ANA MARIA DE ARAÚJO TORRES PONTES foi signatária do contrato CT.OS.07.0.0467 na condição de Diretora de Engenharia e Meio Ambiente da Compesa. Nos termos do art. 148 do Regimento Interno da Compesa à época cabia ao Diretor de Engenharia e Meio Ambiente a avaliação do custo dos projetos. Ao ter assinado o contrato CT.OS.07.0.0467 sem se certificar da regularidade dos preços de tubos de ferro e de aço, contribuiu para a ocorrência de dano ao erário por superfaturamento quando do pagamento das medições."

"Considerando que a na época de elaboração da fase interna da licitação e na avaliação dos custos a mesma ainda não fazia parte da Diretoria da Compesa", era seu dever, diz o Juiz, "tão logo chegasse na Companhia passar a realizar ampla pesquisa da regularidade dos preços em relação ao contrato CT.OS.07.0.0467, tendo em vista a magnitude dos valores ali envolvidos."

Contudo, conforme relatou durante seu depoimento pessoal em audiência, a ré não realizou qualquer trabalho mais rigoroso nessa condição, como uma pesquisa formal da regularidade dos preços de tubos de ferro e de aço e da margem de economia possível nas compras em grande quantidade, dizendo que se limitou a ligar para pessoas conhecidas na CAGECE e na CAGEPA para saber se o preço praticado pela Compesa na fase de orçamento da licitação estava compatível com o mercado.

"Ao meu ver, tendo em vista a atuação profissional da ré ao longo dos anos - ocupando cargos em diversas empresas de saneamento estaduais - possuía inquestionável conhecimento sobre as condições de mercado desses insumos e do grande percentual de desconto que a aquisição em quantidade desses tubos de ferro e de aço proporciona (milhões de reais), estando configurado o dolo ou ao menos a culpa por ter agido de maneira negligente na fiscalização da conduta do então presidente João Bosco de Almeida", afirma a sentença.

Sobre as "beneficiárias do ato ímprobo que causou dano ao erário", o juiz lembra que "são as maiores construtoras do país - Construtoras Queiroz Galvão, Noberto Odebrecht e OAS - , as quais participam de diversas obras do mesmo ou de maior porte envolvendo tubos de ferro fundido e de aço carbono, e que possuem diversas demandas relacionadas ao tema no âmbito do Tribunal de Contas, resta evidente que seus representantes legais tinham plena consciência de que estavam recebendo o pagamento dos tubos de ferro fundido e de aço carbono com sobrepreço."

Teria ficado também, "comprovado que os réus Construtoras Queiroz Galvão, Noberto Odebrecht e OAS se beneficiaram de forma ilícita e dolosa ao receberem o pagamento pelos tubos de ferro fundido e de aço carbono com sobrepreço, razão pela qual as conduta podem ser enquadradas como ato de improbidade que importa lesão ao erário público (art. 10 Lei 8.429/92) no importe de R$ 89.518.124,36 (oitenta e nove milhões, quinhentos e dezoito mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), sendo tubos de ferro: R$ 21.618.378,36 e Tubos de aço: R$ 67.899.746,00."

Em conclusão, o Juiz aplicou as seguintes penas aos condenados:

"JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
a) ressarcimento ao erário do dano causado no valor de R$ 89.518.124,36 (oitenta e nove milhões, quinhentos e dezoito mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), em caráter solidário com os demais réus.
b) suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos;
c) multa civil de 50 (cinquenta) vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu na condição de Presidente da Compesa.

ANA MARIA DE ARAÚJO TORRES PONTES
a) ressarcimento ao erário do dano causado no valor de R$ 89.518.124,36 (oitenta e nove milhões, quinhentos e dezoito mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), em caráter solidário com os demais réus.
b) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos;
c) multa civil de 25 (vinte e cinco) vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu na condição de Diretora de Engenharia e Meio Ambiente da Compesa.

ROBERTO CAVALCANTI TAVARES
a) ressarcimento ao erário do dano causado no valor de R$ 89.518.124,36 (oitenta e nove milhões, quinhentos e dezoito mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), em caráter solidário com os demais réus.
b) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos;
c) multa civil de 25 (vinte e cinco) vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu na condição de Diretora de Gestão Corporativa da Compesa.

Construtoras Queiroz Galvão, Noberto Odebrecht e OAS
a) ressarcimento ao erário do dano causado no valor de R$ 89.518.124,36 (oitenta e nove milhões, quinhentos e dezoito mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), em caráter solidário com os demais réus.
b) multa civil no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para cada uma das construtoras.
c) proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 05 anos.


LEIAM A ÍNTEGRA DA DECISÃO

PROCESSO Nº: 0800051-04.2014.4.05.8312 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA


AUTOR: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro 
LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO. 
RÉU: ROBERTO CAVALCANTI TAVARES
ADVOGADO: Fabiana Pereira De Belli e outros
RÉU: CONSTRUTORA OAS S.A.
ADVOGADO: Gustavo Veloso De Melo e outros
RÉU: JOAO BOSCO DE ALMEIDA
ADVOGADO: Fabiana Pereira De Belli e outros
RÉU: ANA MARIA DE ARAUJO TORRES PONTES
ADVOGADO: Fabiana Pereira De Belli e outros
RÉU: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A
ADVOGADO: Joao Henrique De Lima Lobo e outros
RÉU: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A
ADVOGADO: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi e outros
35ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)

SENTENÇA (TIPO "A")

1. RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido de medida liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, ROBERTO CAVALCANTI TAVARES, ANA MARIA DE ARAUJO TORRES PONTES,  CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A., CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT S.A., e CONSTRUTORA OAS S.A., objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, da Lei n.º 8.429/92.

Aduz, em síntese, que, por meio de inquérito civil público (n.º 1.26.000.002559-2008-78), instaurado a partir do encaminhamento pelo Tribunal de Contas da União do Aviso n.º 1439-SESES-TCU-Plenário, foram verificadas irregularidades, no âmbito da Secretaria de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco e da Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), na utilização de recursos federais destinados às obras de implantação do Sistema Produtor Pirapama, consistentes em superfaturamento por sobrepreço e impropriedades em processo licitatório.

Informa que foram destinados inicialmente à execução do projeto R$ 479.011.238,66 (quatrocentos e setenta e nove milhões, onze mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), dos quais R$ 430.092.831,23 (quatrocentos e trinta milhões, noventa e dois mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e três centavos) foram vinculados ao Contrato n.º 07.0.0467, firmado entre a COMPESA, através do então Diretor de Gestão Corporativa, o réu ROBERTO CAVALCANTI TAVARES, e o Consórcio formado pelas Construtoras: Queiroz Galvão, Noberto Odebrecht e OAS.

No concernente ao Contrato n.º 07.0.0467, detalha que fora resultante da Concorrência Pública n.º 001/2007-DEM/CEL, a qual teve por objeto a contratação pela COMPESA da execução indireta, pelo regime de empreitada por preços unitários, das obras e serviços de implantação do Sistema Produtor Pirapama, inclusive com o fornecimento de materiais e equipamentos e que teve a respectiva comissão integrada pelas pessoas dos demandados: GIANNINA MARIA DE VASCONCELOS LINS, LUCIA DA SILVA NASCIMENTO, JOSE AURELIANO FLORENCIO DE SANTANA, SUELEUZA WERNEC MONTEIRO ALBUQUERQUE.

Afirma que antes da abertura do certame público supra mencionado, em razão da relevância do valor licitado, seu edital regulamentador foi objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), da qual resultou o Relatório de Auditoria, que, diante da apuração de possíveis irregularidades, dentre as quais a inadequação da licitação única para serviços e aquisições de tubulação, materiais e equipamentos, fundamentou a recomendação enviada ao então diretor-presidente da COMPESA, o ora demandado JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, acerca da necessidade de adiamento da concorrência pública.

Ressalta que referida recomendação, sobre a necessidade do parcelamento do objeto do certame, também foi feita pela NDJ LTDA., empresa contratada pela própria COMPESA a fim de fornecer consulta acerca da questão (Consulta/6042/2007/RR), todavia tais advertências não foram observadas, sendo, então, dado prosseguimento ao procedimento licitatório, do qual resultou a correspondente adjudicação, em 05/12/2007, por João Bosco de Almeida, ao "Consórcio Construtora Queiroz Galvão/Noberto Odebrecht/OAS".

Afirma que, iniciada a execução do objeto do Contrato n.º 07.0.0467, restou apurado, através dos trabalhos realizados pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (SECEX-PE), a ocorrência de sobrepreço nos seguintes itens do pacto: a) aquisição de tubos em aço carbono e ferro fundido; b) execução das obras e serviços de engenharia.

Enfatiza a existência de itens com sobrepreço da ordem de 50% do valor contratado, sendo apurado, após a realização de várias análises pela SECEX-PE, inclusive com a apresentação de defesas pelo então diretor-presidente da COMPESA e pelo Consórcio vencedor do certame, o montante total de sobrepreço de R$ 110.759.338,94 (cento e dez milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), importe obtido com base de notas fiscais dos insumos adquiridos pelo Consórcio.

Aduz que, a posterior revisão realizada pelo SECEX-PE, na qual utilizou outro parâmetro na análise, qual seja: (preços referenciais CODEVASF), identificando como sobrepreço do contrato o montante de R$ 69.538.146,85 (sessenta e nove milhões, quinhentos e trinta e oito mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) ocorreu apenas por representar uma situação mais favorável ao contratado. Defende, assim, como adequado o critério de avaliação utilizado pela SECOB, ou seja, com o uso de notas fiscais dos insumos adquiridos pelo consórcio, por demonstrarem os preços reais das aquisições.

Relata que, com o objetivo de evitar a paralização das obras, haja vista a determinação de retenção contratual advinda do Acórdão n.º 157/2009 a COMPESA, em 10/07/2009, comunicou ao consórcio construtor a supressão do fornecimento da tubulação de aço carbono (item responsável pela maior parcela de sobrepreço apurado pelo TCU), visando realizar uma nova contratação, via procedimento licitatório. Tal medida, todavia, não fora de fato efetivada, haja vista a comunicação do então diretor-presidente da COMPESA, o ora demandado JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, ao TCU no sentido de que os valores propostos nos Pregões Eletrônicos promovidos por tal companhia (n.º 075/2009 e n.º 073/2009) maiores ou compatíveis com os propostos no Contrato n.º 07.0.0467.

Defende que a realização de tais certames foi uma tentativa frustrada da COMPESA de justificar a adequação dos preços praticados no contrato em epígrafe, pois os mencionados procedimentos licitatórios foram objeto de análise pela SECEX-PE, a qual concluiu que os resultados dos pregões em nada alteraram a constatação acerca da existência de sobrepreço no fornecimento dos tubos.

Narra, ainda, uma nova tentativa saneadora da COMPESA, a qual, em 30/09/2009, sob alegação de situação de emergência, deu início a procedimento de contratação direta com os fabricantes dos tubos destinados à obra, a qual, todavia, não foi aprovada pelo TCU. Após análise realizada pela Secretaria de Fiscalização de Obras, a Corte de Contas refutou os argumentos aduzidos pela companhia, notadamente referente às propostas apresentadas pelas empresas.

Cita, por fim, as determinações provenientes do Acórdão n.º 2.710/2009 do TCU concernentes à repactuação do contrato pela COMPESA, com observação dos preços unitários para fornecimento de tubos e prestação de serviços com valores máximos expostos em tabela então apresentada; à manutenção das retenções já efetuadas, com alternativa de levantamento das quantias pela contratada, mediante garantia; e à autuação do processo de monitoramento n.º TC 008.643/2001-3, do qual resultou, posteriormente (em 03/10/2012), em razão da constatação de realização de pagamento de serviços com preços excessivos, na instauração de Tomada de Contas Especial n.º 004.443/2012-9.

À vista do exposto, ressaltando a ausência de inobservância por parte dos demandados das recomendações do TCU, assim como da empresa contratada pela COMPESA, defende a configuração de prejuízo ao erário no importe de R$ 110.759.338,94. Junta documentos.

Por meio da decisão contida no identificador n.º 4058312.453579, de 03/06/2014, foi determinada a notificação dos réus para apresentação de defesa por escrito, para só então se manifestar acerca do pleito de indisponibilidade dos bens dos demandados. Procedida, ademais, a intimação da União para se manifestar acerca de eventual interesse em integrar a lide, não havendo resposta até o presente momento.

Manifestação de MARCELO BAHIA ODEBRECHT (Id. n.º 4058312.575325, de 27/08/2014), na qual suscitou, preliminarmente: a) inépcia da inicial, pela ausência de causa de pedir e de individualização da suposta conduta delituosa em relação ao requerido; b) ilegitimidade passiva, ao alegar que não poderia ser imputada a prática do suposto delito, por presunção, ao demandado, pelo fato de ser, à época, Diretor-Presidente da empresa integrante do consórcio contratado. Aduz, além disso, que o MPF não especifica a atuação ímproba do requerido, além de não comprovar se ele se beneficiou com tais fatos.

No mérito, alega a inexistência de qualquer ato caracterizador de improbidade administrativa. Pugna pela rejeição da inicial, em virtude de inexistência de justa causa para a ação e de conduta ímproba que lhe possa ser atribuída, além de requerer o indeferimento do pedido de indisponibilidade dos bens, por ser ilegítima tal constrição.

CESAR DE ARAÚJO MATA PIRES e JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO ofereceram defesa prévia (Id. n.º 4058312.575359, de 06/10/2014). Preliminarmente, arguiram: a) ausência de justa causa, em vista de não haver, nos autos, um conjunto robusto de indícios que indiquem a prática da conduta ímproba (materialidade) e a autoria; b) inépcia da inicial, pois não particulariza as condutas descritas na exordial em relação a cada um dos demandados, não sendo possível identificar a responsabilidade imputável individualmente, cerceando o exercício do contraditório e da ampla defesa; c) ilegitimidade passiva, vez que a eles não pode ser imputada a responsabilidade pelo acerto ou o desacerto do certame, em vista do não parcelamento do objeto por se tratar de questão interna do ente contratante, a qual antecede a participação das empresas concorrentes. Afirmam, inclusive, que eventual vantagem obtida pelo superfaturamento contratual foi revertida em favor da pessoa jurídica participante e não em prol de seus administradores, não sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa OAS.

No que pertine ao mérito, sustentam a inexistência de qualquer ato caracterizador de improbidade administrativa, além negar o dano ao erário. Pugnam pela rejeição da inicial, considerando o não preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais. Demais, disso, requerem o indeferimento do pedido de indisponibilidade dos bens, ante a ausência de indícios de que tenham auferido alguma vantagem, bem como por inexistir comprovação de que os requeridos estão dilapidando o patrimônio.

GIANNINA MARIA DE VASCONCELOS LINS, LUCIA DA SILVA NASCIMENTO, JOSÉ AURELIANO FLORÊNCIO DE SANTANA, SUELEUZA WERNECK MONTEIRO ALBUQUERQUE, de igual modo, apresentaram manifestação escrita (Id. n.º 4058312.654827, de 09/10/2014). Nela, alegam que não houve uma comunicação formal enviada à Comissão de Licitação com o fito de adotar as providências necessárias. Aduzem que foge à competência da dita comissão determinar o objeto a ser licitado/contratado, bem como elaborar os documentos técnicos que contemplassem a estimativa de custos. A fim de excluir eventual culpa (lato sensu), esclarecem que competia ao Diretor Presidente da COMPESA sanar supostas irregularidades constatadas, transcrevendo, inclusive, trechos do Relatório da Tomada de Contas nº 010.690/2011-5, nos quais o Tribunal de Contas da União concede oportunidade à COMPESA, por meio de seu Presidente, de evitar o suposto dano.  Ademais, afirmam que, em razão da garantia prestada pelo Consórcio, não restou configurado o dano ao erário. Em vista disso, requerem a rejeição da inicial, em face da inexistência de nexo de causalidade entre os atos da Comissão de Licitação e a suposta conduta ímproba, além de não restar provada a existência de dolo. Pleiteia indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens ante ausência dos requisitos autorizadores da medida.

Em sua defesa, a CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Id. n.º 4058312.747296, de 25/11/2014) aduz, em sede preliminar, a inépcia da inicial, sob o fundamento de que as eventuais condutas praticadas não foram individualizadas, de modo a não permitir identificar a participação específica dos requeridos. Sustenta que sua inclusão no polo passivo ocorreu de forma genérica, sem haver comprovação da existência de dolo e má-fé de sua parte. Sobre o mérito, afirma que os preços foram arbitrados através de uma cotação criteriosa realizada pela entidade pública contratante e que ainda na hipótese de existirem itens com preços acima do mercado, houve o respeito ao valor máximo fixado no edital. Enfatiza, neste sentido, que o TCU verificou ser mais vantajosa a manutenção da integralidade do contrato com o Consórcio a suspender sua execução. Postula a rejeição da petição inicial face a não comprovação do dolo ou má-fé e ante a inexistência de indícios da prática de irregularidade. Por entender que não restou comprovada a existência dos requisitos autorizadores da medida excepcional, pugna pelo indeferimento do pleito de indisponibilidade dos bens.

Ante a tentativa frustrada de notificação da ré ANA MARIA DE ARAÚJO TORRES PONTES, o Parquet indica novo endereço para sua notificação (Id. n.º 4058312.861573, de 09/02/2015).

ANTÔNIO DE QUEIROZ GALVÃO e MAURÍCIO DE QUEIROZ GALVÃO ofertaram manifestação prévia (Id. n.º 4058312.868612, de 11/02/2015), cujo teor explicita, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva dos réus, pois o MPF não se desincumbiu de demonstrar que eles induziram, concorreram ou se beneficiaram da alegada irregularidade praticada, limitando-se a incluí-los no pólo passivo apenas pelo fato de serem Presidente e Diretor Geral, respectivamente, da empresa contratada; b) inépcia da inicial, por entender que não foram descritas as condutas praticadas por cada agente, causadoras de prejuízo ao patrimônio público, prejudicando a defesa dos imputados; c) impossibilidade jurídica do pedido, por faltar a comprovação de justa causa, ou seja, elementos sólidos que permitam a constatação da tipicidade da conduta, além de não existir nexo causal entre o dano ao erário e os atos dos demandados, sendo necessária a comprovação do elemento subjetivo para a caracterização da improbidade. Pugnam pela rejeição da inicial, em virtude do não preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais. Ao final, pleiteiam o indeferimento do pedido de indisponibilidade dos bens, por falta de verossimilhança das alegações e inexistência de perigo da demora. Juntam documentos.

A defesa apresentada por JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, ROBERTO CAVALCANTI TAVARES e ANA MARIA ARAÚJO TORRES PONTES (Id. n.º 4058312.870699, de 12/02/2015) aduz, como preliminar, a) ilegitimidade passiva, por não competir a eles a confecção da planilha orçamentária e do instrumento contratual, além de não terem participado do procedimento licitatório; b) inépcia da inicial, por entender que os pedidos não foram especificados a cada um dos réus; c) impossibilidade jurídica do pedido, face a ausência de justa causa a justificar a propositura da ação. No mérito, enfatiza a inexistência de qualquer ato caracterizador de improbidade administrativa, além de não haver comprovação acerca do prejuízo ao erário. Salienta, ademais, que o TCU ainda não emitiu decisão conclusiva sobre o contrato e a irregularidade apontada. Requer a rejeição da inicial, como consequência da inexistência de justa causa para a ação e de indícios de improbidade que lhe possam ser atribuídos, além de requerer o indeferimento do pedido de indisponibilidade dos bens, diante da manutenção do patrimônio pelos requeridos. Junta documentação.

CONSTRUTORA OAS S/A e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A apresentaram manifestações (Id. n.º 4058312.871003 e Id. n.º 4058312.871184, de 12/02/2015, respectivamente) as quais expõem, nos mesmos termos, em sede preliminar, a) incompetência da justiça federal, pelo fato de a União Federal não integrar o feito; b) ausência de justa causa por ainda não existir decisão conclusiva do TCU acerca da matéria; c) inépcia da inicial, por inexistir justa causa no que tange ao não fracionamento da Concorrência nº 001/2007 e pela falta de individualização das condutas. No mérito, alegam que a inclusão no pólo passivo das empresas ocorreu de forma genérica, sem haver comprovação da existência de dolo e má-fé. Aduzem que não houve sobrepreço nas aquisições dos tubos e na prestação de serviços de engenharia. Pugnam pela rejeição da inicial, em virtude de inexistência de justa causa para a ação e de conduta ímproba que lhes possa ser atribuída, além de requerer o indeferimento do pedido de indisponibilidade dos bens, pela ausência do periculum in mora e fumus boni iuris.

Certificada a tempestividade de todas as defesas prévias apresentadas (Id. n.º 4058312.872489, de 13/02/2015).

Conclusos os autos, por meio da decisão contida no identificador n.º 4058312.985336, de 13/04/2015, o feito foi extinto em relação aos réus: MARCELO BAHIA ODEBRECHT, ANTÔNIO DE QUEIROZ GALVÃO, MAURÍCIO JOSE DE QUEIROZ GALVÃO, JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO e CÉSAR DE ARAÚJO MATA PIRES, sendo promovido o recebimento da petição inicial em face dos demais demandados.

Na mesma ocasião, foi deferida a indisponibilidade sobre os bens imóveis e veículos de propriedade dos réus em face dos quais a inicial fora recebida, restrita ao valor de R$ 110.759.338,94 (cento e dez milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos).

Efetivadas medidas de indisponibilidade de bens, nos termos da decisão supra.

Restrições de transferência inseridas em 22/04/2015, via sistema RENAJUD, em veículos automotores dos demandados: JOÃO BOSCO DE ALMEIDA (Id. n.º 4058312.1010255); CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A (Id. n.º 4058312.1010254); GIANNINA MARIA DE VASCONCELOS LINS (Id. n.º 4058312.1010245); ROBERTO CAVALCANTI TAVARES (Id. n.º 4058312.1010242); ANA MARIA DE ARAUJO TORRES PONTES (Id. n.º 4058312.1010236); CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Id. n.º 4058312.1010233); e CONSTRUTORA OAS S/A (Id. n.º 4058312.1010229).

Embargos de declaração opostos pela CONSTRUTORA OAS S/A (Id. n.º 4058312.1036453, de 30/04/2015) em face da decisão proferida em 13/04/2015, por meio da qual foi deferido parcialmente o pedido de indisponibilidade de bens.

Petição apresentada por CESAR DE ARAÚJO MATA PIRES e JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO, na qual pugnam pela certificação do trânsito em julgado da decisão que os exclui do presente feito (Id. n.º 4058312.644911, de 05/05/2015).

Petição dos demandados JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, ROBERTO CAVALCANTI TAVARES e ANA MARIA ARAÚJO TORRES PONTES, na qual ressalta a necessidade de realização de citação pessoal dos demandados, de modo que requer a retificação do lançamento no sistema PJE quanto à fluência de prazo para a defesa (Id. n.º 4058312.1042462, de 05/05/2015).

Despacho proferido em 06/05/2015 (Id. n.º 4058312.1047891), no qual fora: determinada a intimação do MPF para apresentar manifestação acerca dos embargos de declaração opostos pela OAS S/A; mantida a decisão constante do Id. n.º 4058312.985336 por seus próprios fundamentos; acolhida a insurgência acerca da realização do ato de citação pelo sistema PJE, sendo determinada a expedição de mandado citatório.

Em 07 de maio de 2015, acostada a este processo eletrônico comunicação advinda do E. TRF/5ª Região, informando a prolação de decisão, em sede de agravo de instrumento, a qual sustou os efeitos do comando judicial relativo à constrição de bens dos demandados JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, ROBERTO CAVALCANTI TAVARES e ANA MARIA DE ARAUJO TORRES PONTES (Id. n.º 4050000.2173898).

Manifestação do Juízo acerca do petitório de identificador n.º 4058312.644911 datado de 05/05/2015, registrando a impossibilidade de se falar em coisa julgada formal antes do encerramento do processo (Id. n.º 4058312.1050521, de 07/05/2015).

Nova comunicação de lavra do E. TRF/5ª Região, em idêntico sentido da acostada em 07/05/2015, suspendendo os efeitos da decisão deste Juízo no concernente à decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos requeridos GIANNINA MARIA DE VASCONCELOS LINS, LUCIA DA SILVA NASCIMENTO, JOSE AURELIANO FLORENCIO DE SANTANA e SUELEUZA WERNEC MONTEIRO ALBUQUERQUE (Id. n.º 4050000.2253560, de 22/05/2015).

Decisão proferida em sede de embargos de declaração, a qual, diante da notícia de deferimento de recuperação judicial em favor da CONSTRUTORA OAS S.A., afastou a medida de indisponibilidade de bens em relação a esta (Id. n.º 4058312.1112944, de 02/06/2015).

Comprovante acerca da retirada da restrição judicial inserida, via sistema RENAJUD, sobre veículos dos demandados: JOÃO BOSCO DE ALMEIDA; GIANNINA MARIA DE VASCONCELOS LINS; ROBERTO CAVALCANTI TAVARES; ANA MARIA DE ARAUJO TORRES PONTES; e CONSTRUTORA OAS S/A (Id. n.º 4058312.1147071, de 17/06/2015).

Certidão de decurso de prazo para apresentação de recurso em face da exclusão de exarada em 15/07/2015 (Id. n.º 4058312.1207578).

Contestação apresentada por GIANNINA MARIA DE VASCONCELOS LINS, LUCIA DA SILVA NASCIMENTO, JOSÉ AURELIANO FLORÊNCIO DE SANTANA, SUELEUZA WERNECK MONTEIRO ALBUQUERQUE (Id. n.º 4058312.1231140, de 27/07/2015), na qual arguem, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de individualização das condutas. Reiteram as alegações expostas na defesa prévia, ao tempo que se insurgem em face da decisão que recebeu a petição inicial, ao defenderem a inexistência de comprovação de prática de ato improbo de sua parte. Enfatizam que os atos praticados pela Comissão consistiram na instauração e instrução do processo licitatório, com base em documentos oriundos de áreas técnicas. Pugnam, assim, pelo acolhimento da preliminar arguida ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Em petição apresentada em 07 de agosto de 2015, o Estado de Pernambuco manifesta seu interesse em integrar a lide (Id. n.º 4058312.1257281).

Ofício juntado em 07/08/2015 dando conta do bloqueio de cotas de fundo de investimento da CONSTRUTORA OAS, no valor de R$ 3.974,78 (três mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos - Id. n.º 4058312.1257655).

Em 12 de agosto de 2015, fora deferido o pleito das Construtoras demandadas acerca da delimitação da ordem de bloqueio a veículos e imóveis, afastando a constrição incidente sobre valores mobiliários. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do MPF e da UNIÃO, a fim de se manifestarem sobre os pleitos remanescentes expostos na petição constante do Id. n.º 4058312.1265700.

Cota apresentada pelo MPF (Id. n.º 4058312.1274763, de 17/08/2017), manifestando-se contrariamente acerca do pedido das construtoras rés de respeito à proporcionalidade da parcela imputável ao Consórcio (1/3), em relação à medida de indisponibilidade de bens decretada. Na mesma oportunidade, não se opôs ao pleito de realização de avaliação dos imóveis e automóveis restritos.

A União, em resposta à intimação deste Juízo, manifesta interesse em integrar a lide, na condição de assistente do Ministério Público Federal (Id. n.º 4058312.1294967, de 25/08/2015).

Esclarecimento prestado pelo Estado de Pernambuco acerca do interesse em integrar o polo ativo da lide (Id. n.º 4058312.1308626, de 31/08/2015).

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, CONSTRUTORA OAS S/A e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A apresentam contestação em 29/12/2015 (Id. n.º 4058312.1604146), na qual reiteram os argumentos já expendidos nos autos. Citam fundamentos da decisão liminar proferida no agravo de instrumento n.º 138592, os quais a elas se aplicariam. Destacam que a matéria descrita na inicial no concernente ao sobrepreço ainda está sendo discutida no âmbito do TCU, defendendo a inexistência de comprovação dos argumentos lançados na vestibular, a qual estaria lastreada em um acórdão precário e inconclusivo. Defendem a impossibilidade de atribuir culpa ou dolo às empresas integrantes do consórcio pela prática de preços supostamente excessivos, haja vista não ter participado do processo de fixação de tais preços, tendo agido no exercício regular do direito ao apresentar proposta com o menor preço possível, dentro da medida aceitável de mercado, não havendo nada nos autos que indique tenha as empresas consorciadas induzido ou agido em conluio com a Administração. Rebatem a alegação de não fracionamento da concorrência n.º 001/2007, argumentando que tanto o TCE/PE como o TCU acolheram as justificativas então apresentadas pelos gestores da COMPESA elidindo tal irregularidade. Ressaltam a ausência de caracterização de dolo nas condutas das empresas. Insurgem-se, ainda, em face da adoção pelo MPF dos valores constantes nas notas fiscais de aquisição de materiais como critério para indicação do sobrepreço, defendendo a inexistência de prática de tal irregularidade no contrato. Por fim, pugnam pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Junta documentos.

Certidão exarada em 07/01/2016 dando conta da entrega, em mídia digital, de documentos que instruem a contestação apresentada pelas construtoras demandadas (Id. n.º 4058312.1654912).

A contestação apresentada por JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, ROBERTO CAVALCANTI TAVARES e ANA MARIA ARAÚJO TORRES PONTES (Id. n.º 4058312.870699, de 25/01/2016) reitera as argumentações expostas na manifestação prévia, ressaltando que o TCE/PE entendeu pela conformidade dos preços praticados, situação que apontaria uma prematuridade e impropriedade da presente ação de improbidade. No mérito, enfatiza, a inexistência de ato ímprobo e atipicidade das condutas indicativas do apontado sobrepreço, ao sustentar, em suma a: regularidade do procedimento licitatório do qual resultou o contrato CT.OS.07.0.0467; inadequação da metodologia de apuração de superfaturamento com base em notas fiscais de aquisição de insumos; ausência de sobrepreço nas obras no sistema produtor do Pirapama, haja vista a compatibilidade dos preços de tubos de aço e de ferro com os praticados no mercado, bem como a irrelevância material do percentual apurado para os itens de engenharia (o que corresponderia a menos de 1% do total contratado). Defende, ainda, a ausência de responsabilidade, sob o argumento de que se limitaram a exercer as atribuições dos respectivos cargos de direção, não sendo sequer apontados pelo MPF como possíveis beneficiados do alegado superfaturamento. Por fim, sustentam a inexistência de elementos probatórios de prática de improbidade, bem como a ausência de comprovação de prejuízo ao erário, de dano e de elemento subjetivo (dolo). Pugnam, assim, pela improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, com fulcro no princípio da eventualidade, requerem que a responsabilidade pelo ressarcimento seja imputada exclusivamente às empresas beneficiárias e que seja observado o princípio da individualização da pena. Junta documentos.

Instado acerca das contestações apresentadas, o Ministério Público Federal acosta manifestação (Id. n.º 4058312.1711919, de 18/02/2016), pugnando pela rejeição da preliminar suscitada, assim como pelo regular prosseguimento do feito.

Decisão proferida em 11/03/2016 (Id. n.º 4058312.1765603), na qual foram indeferidos os pleitos formulados pelas Construtoras demandadas em relação à limitação da medida de indisponibilidade de bens decretada, assim como de realização de avaliação dos imóveis e automóveis restritos. Na mesma oportunidade, foi reiterado o explanado na decisão de recebimento da petição inicial, especificamente no concernente à rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial. 

Nova decisão proferida em 30/03/2016 indeferindo pleito incidental apresentado pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A de retirada indisponibilidade de veículo que se encontra em seu nome e supostamente fora alienado há 9 (nove) anos a terceiro (Id n.º 4058312.1831377).

Intimadas as partes para fins de indicação de meios probatórios, o MPF, os membros da comissão de licitação e as construtoras demandadas apresentaram requerimentos. O parquet e os componentes de tal comissão pugnaram pela designação de audiência, para fins de oitiva de testemunhas indicadas e depoimento pessoal dos réus pessoas físicas (Id. n.º 4058312.1850177, de 06/04/2016 e Id. n.º 4058312.1861754, de 11/04/2016), ao passo que as construtoras requereram a produção de prova técnica de engenharia de custos (Id. n.º 4058312.1863842, de 12/04/2016).

Em 12/05/2016 foram deferidos os pedidos de produção de provas apresentados pelas partes (Id. n.º 4058312.1956168, de 12/05/2016).

Em 01/06/2016, o MPF cumpre determinação judicial no tocante à apresentação do endereço das testemunhas arroladas (Id. n.º 4058312.1995308).

Indicação dos assistentes técnicos para atuar na perícia judicial designada e apresentação de quesitos: pelo MPF (Id. n.º 4058312.2029338, de 10/06/2016), ESTADO DE PERNAMBUCO (Id. n.º 4058312.2100738, de 27/06/2016) e pelos demandados JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, ROBERTO CAVALCANTI TAVARES e ANA MARIA ARAÚJO TORRES PONTES (Id. n.º 4058312.2065328, de 13/06/2016) e CONSTRUTORAS NORBERTO ODEBRECHT S/A, OAS S/A e QUEIROZ GALVÃO S/A (Id. n.º 4058312.2065958, de 13/06/2016).

Decisão proferida em 27/06/2016 por meio da qual foi deferido o pedido incidental de liberação do valor de R$ 1.385,74 (mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), objeto de bloqueio na conta bancária n.º 013.152038-88, da Agência n.º 0046, da Caixa Econômica Federal (Id. n.º 4058312.2096677).

Proposta de honorários periciais juntada aos autos em 15/08/2016 (Id. n.º 4058312.2253674).

Manifestação apresentada pelas construtoras demandadas em 08/09/2016 insurgindo-se em face do valor dos honorários indicados pelo perito judicial (Id. n.º 4058312.2332461).

Em 12/09/2016, o ESTADO DE PERNAMBUCO acosta petições (Id. n.º 4058312.2344505 e n.º 4058312.2344600), juntando o Ofício GT/COMPESA/DGC/RCT nº.400/2016, da COMPESA e demais documentos, com o intuito de trazer informações sobre os fatos apurados nesta ação, bem como indicar o valor do aporte financeiro prestado pelos cofres públicos estaduais para a realização do empreendimento de implantação do Sistema Produtor Pirapama e de interligação dos Sistemas Pirapama e Gurjaú, no Município do Cabo de Santo Agostinho.

Petições apresentadas pelos dirigentes demandados da COMPESA (Id. n.º 4058312.2444016, de 10/10/2016) e pelo MPF (Id. n.º 4058312.2445478, de 14/10/2016) acerca dos supracitados documentos acostados pelo ESTADO DE PERNAMBUCO.

Diante da divergência apresentada no tocante ao valor da proposta de honorários pericias, este Juízo fixou em R$ 90.000,00 (noventa mil reais) tal verba honorária (Id. n.º 4058312.2478683, de 19/10/2016).

Guias de depósito judicial referente aos honorários periciais acostadas em 16/12/2016 (Id. n.º 4058312.2719408).

Tendo em vista a notícia acerca do provimento do agravo de instrumento (Processo n.º 0802029-86.2015.4.05.0000) interposto pelos demandados GIANNINA MARIA DE VASCONCELOS LINS, LUCIA DA SILVA NASCIMENTO, JOSE AURELIANO FLORENCIO DE SANTANA e SUELEUZA WERNEC MONTEIRO ALBUQUERQUE em face da decisão de recebimento da inicial, foi deferido o pleito por eles apresentado no tocante à imediata exclusão do polo passivo da lide (Id. n.º 4058312.3010119, de 16/032017).

Laudo pericial acostado em 03/07/2017 (Id. n.º 4058312.3556862), com respostas aos quesitos formulados pelo ESTADO DE PERNAMBUCO juntadas posteriormente (Id. n.º 4058312.3704712, de 01/08/2017).

Insurgências apresentadas pelas partes em face do laudo apresentado: MPF (Id. n.º 4058312.3694227, de 31/07/2017); JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, ROBERTO CAVALCANTI TAVARES e ANA MARIA ARAÚJO TORRES PONTES (Id. n.º 4058312.3710756, de 02/08/2017); CONSTRUTORAS NORBERTO ODEBRECHT S/A, OAS S/A e QUEIROZ GALVÃO S/A (Id. n.º 4058312.3711834, de 02/08/2017 e n.º 4058312.3852923, de 29/08/2017); UNIÃO (Id. n.º 4058312.3738029, de 08/08/2017).

Decisão proferida em 13/09/2017 (Id. n.º 4058312.3939375), na qual, buscando promover uma uniformidade em relação à ação civil por atos de improbidade n.º 0800059-78.2014.4.05.8312S (caso similar), designou data para realização de audiência de instrução e julgamento a fim de serem ouvidas as testemunhas arroladas pelo MPF, de colher o depoimento pessoal de cada demandado, assim como de ouvir os esclarecimentos pertinentes ao objeto da perícia, nos termos do art. 473, §3º, do CPC. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do perito judicial para apresentar laudo complementar.

Rol de testemunhas apresentado pelas construtoras demandadas e pelos dirigentes da COMPESA (Id. n.º 4058312.4049404, de 29/09/2017 e Id. n.º 4058312.4335893, de 17/11/2017, respectivamente).

Laudo de perícia complementar apresentado em 20/11/2017 (Id. n.º 4058312.4338046).

Termo de audiência de instrução e julgamento realizada em 22/11/2017 (Id. n.º 4058312.4359925), na qual foram realizados os depoimentos pessoais e as oitivas das testemunhas, assim como designada data para colhida dos esclarecimentos periciais.

Em 07/12/2017, acostada aos autos anexos da comunicação advinda do Superior Tribunal de Justiça referente à decisão, a qual não conheceu do recurso especial interposto  contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que proveu, em parte, o agravo de instrumento interposto pelos dirigentes da COMPESA (PJE 08018401120154050000) em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido da MPF de indisponibilidade de bens.

Manifestações das partes acerca do laudo complementar, acompanhadas de documentação pertinente, apresentadas pelas construtoras demandadas e pelos dirigentes da COMPESA (Id. n.º 4058312.4499649 e Id. n.º 4058312.4499710, respectivamente, ambos de 14/12/2017).

Termo de audiência, na qual foram ouvidos os esclarecimentos do perito acerca da perícia judicial nos autos (Id. n.º 4058312.4522323, de 19/12/2017). Encerrada a instrução, foi determinada a intimação das partes para apresentação de razões finais, em memorais escritos.

Alegações finais apresentadas pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em 07/02/2018 (Id. n.º 4058312.4724874), em que, ressaltando o montante do aporte financeiro prestado pelos cofres estaduais para concepção da obra, pugna, em caso de procedência dos pedidos elencados na inicial, pelo reembolso da parcela representativa do impacto estatal, de forma proporcional, na recomposição dos danos eventualmente reconhecidos.

Razões finais pelo MPF (Id. n.º 4058312.4730446, de 08/02/2018), reiterando o exposto na petição inicial, ao defender a adequação da utilização das notas fiscais como para apuração de sobrepreço, o que foi corroborado pelas provas pericial e testemunhal produzidas nos autos. Por fim, delimita a responsabilidade de cada demandado e requer a condenação dos demandados nas sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei n.º 8.429/92.

Em petição apresentada em 15/02/2018, a UNIÃO ratifica as razões finais do MPF (Id. n.º 4058312.4745487).

Razões finais (Id. n.º 4058312.4957883, de 20/03/2018) acostadas por JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, ROBERTO CAVALCANTI TAVARES e ANA MARIA ARAÚJO TORRES PONTES, na qual defende, sob diversos argumentos, que as provas documentais colacionadas pelo MPF e a perícia judicial produzida não são aptas a comprovar o apontado superfaturamento, tampouco a existência de elementos subjetivos de desonestidade e má-fé por parte dos gestores. Por fim, reitera o pleito eventual para que, em caso de acolhimento da pretensão do MPF, a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário seja imputada exclusivamente às empresas integrantes do consórcio executor da obra.

Alegações finais apresentadas por CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, CONSTRUTORA OAS S/A e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A (Id. n.º 4058312.4959707, de 20/03/2018), nas quais reiteram os termos de todas as suas manifestações constantes dos autos. Sustentam que o MPF não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência dos fatos narrados na inicial, afirmando não haver nos autos prova a demonstrar a configuração de dolo (ou culpa) na condita das construtoras, as quais teriam agido no exercício regular do direito. Aduz que o não fracionamento da Concorrência nº 001/2007 não acarretou nenhum prejuízo ao Erário e insurgem-se, novamente, contra a utilização de notas fiscais para fins de aferição de sobrepreço. Junta documentos.

Vieram-me os autos conclusos.

(...)

Passa-se então à análise da conduta de cada um desses agentes, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo (dolo ou culpa) existente para o cometimento das ilicitudes.

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA foi signatário do contrato CT.OS.07.0.0467 na condição de Diretor Presidente da Compesa e, portanto, concorreu para a pactuação de serviços com sobrepreço junto à contratada e o pagamento indevido. Nos termos do art. 25 do Regimento Interno da Compesa à época cabia ao Presidente apreciar e aprovar/anular/revogar licitações referentes à aquisição de materiais e à contratação de obras e serviços. Portanto, além de ter sido responsável por fraudar o caráter competitivo da licitação, também propiciou a ocorrência de dano ao erário ao assinar o contrato CT.OS.07.0.0467 por superfaturamento quando do pagamento das medições na aquisição de tubos de ferro e de aço em grande quantidade.

O dolo restou evidenciado pelo fato de ter autorizado a abertura do processo licitatório e  de ter adjudicado o objeto da licitação à empresa vencedora mesmo sabendo do sobrepreço dos tubos de aço e de ferro, vez que teve questionamentos pelo TCU e pela sua atuação profissional ao longo dos anos - ocupando cargos relevantes - possuía inquestionável conhecimento sobre as condições de mercado desses insumos e do grande percentual de desconto que a aquisição em quantidade desses tubos proporciona (milhões de reais).

O dolo fica caracterizado mais ainda pelo fato de os pagamentos continuarem a ser realizados mesmo após sucessivas fiscalizações do TCU terem apontado que estaria ocorrendo dano ao erário e recomendando a reavaliação dos preços das tubulações, uma demonstração de que nada o deteve de continuar autorizado o pagamento com sobrepreço para as Construtoras Queiroz Galvão, Noberto Odebrecht e OAS.

ANA MARIA DE ARAÚJO TORRES PONTES foi signatária do contrato CT.OS.07.0.0467 na condição de Diretora de Engenharia e Meio Ambiente da Compesa. Nos termos do art. 148 do Regimento Interno da Compesa à época cabia ao Diretor de Engenharia e Meio Ambiente a avaliação do custo dos projetos. Ao ter assinado o contrato CT.OS.07.0.0467 sem se certificar da regularidade dos preços de tubos de ferro e de aço, contribuiu para a ocorrência de dano ao erário por superfaturamento quando do pagamento das medições.

Considerando que a na época de elaboração da fase interna da licitação e na avaliação dos custos a mesma ainda não fazia parte da Diretoria da Compesa, era seu dever tão logo chegasse na Companhia passar a realizar ampla pesquisa da regularidade dos preços em relação ao contrato CT.OS.07.0.0467, tendo em vista a magnitude dos valores ali envolvidos.

Contudo, conforme relatou durante seu depoimento pessoal em audiência, a ré não realizou qualquer trabalho mais rigoroso nessa condição, como uma pesquisa formal da regularidade dos preços de tubos de ferro e de aço e da margem de economia possível nas compras em grande quantidade, dizendo que se limitou a ligar para pessoas conhecidas na CAGECE e na CAGEPA para saber se o preço praticado pela Compesa na fase de orçamento da licitação estava compatível com o mercado.

Ao meu ver, tendo em vista a atuação profissional da ré ao longo dos anos - ocupando cargos em diversas empresas de saneamento estaduais - possuía inquestionável conhecimento sobre as condições de mercado desses insumos e do grande percentual de desconto que a aquisição em quantidade desses tubos de ferro e de aço proporciona (milhões de reais), estando configurado o dolo ou ao menos a culpa por ter agido de maneira negligente na fiscalização da conduta do então presidente João Bosco de Almeida.

ROBERTO CAVALCANTI TAVARES foi signatário do contrato CT.OS.07.0.0467 na condição de Diretor de Gestão Corporativa da Companhia. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno da Compesa à época cabia ao Diretor de Gestão Corporativa dirigir os trabalhos relativos às áreas de recursos humanos, administrativo-financeira, suprimentos, jurídico, contábil, serviços gerais e de tecnologia da informação e telecomunicação. Ao ter assinado o contrato CT.OS.07.0.0467 sem se certificar da regularidade dos preços de tubos de ferro e de aço, contribuiu para a ocorrência de dano ao erário por superfaturamento quando do pagamento das medições.

O réu aduziu em seu depoimento pessoal durante a audiência que o diretor de gestão coorporativa sempre assina 100% dos contratos e que entendia que os preços que foram lançados pela COMPESA, prévios a licitação, seguiram o que a lei exige que seja feito.

Contudo, a Diretora de Engenharia e Meio Ambiente Ana Maria de Araújo Torres Pontes aduziu em seu depoimento pessoal prestado em audiência que foi Roberto quem segurou o negócio.

Ao meu ver, tendo em vista a atuação profissional do réu ao longo dos anos - ocupando diversos cargos na Compesa - possuía inquestionável conhecimento sobre as condições de mercado desses insumos e do grande percentual de desconto que a aquisição em quantidade desses tubos de ferro e de aço proporciona (milhões de reais), estando configurado o dolo ou ao menos a culpa por ter agido de maneira negligente na fiscalização da conduta do então presidente João Bosco de Almeida.

Passo a analisar a responsabilidade das pessoas jurídicas - Construtoras Queiroz Galvão, Noberto Odebrecht e OAS - que formaram o consórcio vencedor da Concorrência Pública nº 001/2007-DEM/CEL e receberam os pagamentos indevidos.

Nos termos do art. 3º da Lei nº 8.429/92, os terceiros que, não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficiem, de forma direta ou indireta, também podem ser sujeitos ativos e, consequentemente, respondem pelos atos de improbidade.

É bem verdade que a legislação não chegou a dispor, especificamente, sobre a necessidade do elemento subjetivo do terceiro beneficiário, sendo este considerado como ímprobo tão somente porque se beneficiou de uma conduta praticada pelo agente público. Todavia, tendo em vista que no nosso ordenamento a responsabilização objetiva só deve ocorrer quando prevista de forma expressa, o terceiro igualmente deve ter a sua conduta e o seu elemento subjetivo analisados, pois se não houve dolo ou culpa, ainda que tenha sido beneficiado com o ato não poderá ser condenado às penas de improbidade administrativa, mas apenas ao ressarcimento ao erário (STJ, Primeira Turma, REsp 827445/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Zavascki, DJe 08/03/2010).

No caso, levando em consideração que as beneficiárias do ato ímprobo que causou dano ao erário são as maiores construtoras do país - Construtoras Queiroz Galvão, Noberto Odebrecht e OAS - , as quais participam de diversas obras do mesmo ou de maior porte envolvendo tubos de ferro fundido e de aço carbono, e que possuem diversas demandas relacionadas ao tema no âmbito do Tribunal de Contas, resta evidente que seus representantes legais tinham plena consciência de que estavam recebendo o pagamento dos tubos de ferro fundido e de aço carbono com sobrepreço.

Portanto, restou comprovado que os réus Construtoras Queiroz Galvão, Noberto Odebrecht e OAS se beneficiaram de forma ilícita e dolosa ao receberem o pagamento pelos tubos de ferro fundido e de aço carbono com sobrepreço, razão pela qual as conduta podem ser enquadradas como ato de improbidade que importa lesão ao erário público (art. 10 Lei 8.429/92) no importe de R$ 89.518.124,36 (oitenta e nove milhões, quinhentos e dezoito mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), sendo tubos de ferro: R$ 21.618.378,36 e Tubos de aço: R$ 67.899.746,00. 

Fixação das sanções

As sanções aplicadas em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa devem nortear-se pelas noções de razoabilidade, quer para seleção das penas a serem impostas, quer para o dimensionamento das sanções de intensidade variável (multa civil e suspensão dos direitos políticos), nos termos art. 12, caput, da Lei nº 8.429/92

Quanto à penalidade a ser aplicada, o art. 12, II, da Lei n° 8.429/92 estabelece:

"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

(...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Portanto, é preciso que haja prudência no momento de se fazer essa correlação entre fato e sanção, para que não se configurem situações absurdas, desarrazoadas, decorrentes da aplicação de sanções exageradas ou ínfimas.

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

Atendendo, pois, às diretrizes do artigo supracitado, e diante o acima exposto, considerando a culpabilidade do réu (cometimento de dois atos de improbidade com dolo intenso, tendo sido o responsável direto e principal pela frustração do caráter competitivo da licitação e pelo pagamento de valores às construtoras com sobrepreço, vez que era o Presidente da Compesa, cabíveis as sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92, razão pela qual passo a apreciá-las:

a)   Ressarcimento integral do dano - A frustração do caráter competitivo da licitação com o pagamento de valores às construtoras com sobrepreço pelo réu enseja o necessário ressarcimento ao erário do dano causado no valor de R$ 89.518.124,36 (oitenta e nove milhões, quinhentos e dezoito mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), em caráter solidário com os demais réus.

b)  Suspensão dos direitos políticos: as condutas ilícitas praticadas pelo então Presidente da Compesa, no exercício do cargo, exigem a suspensão dos direito políticos por 08 (oito) anos, a fim de que não possa concorrer a cargos eletivos nesse período ou exercer funções de efetiva responsabilidade na Administração Pública.

c)    Multa civil: não possui caráter indenizatório, mas sim sancionatório, devendo representar uma quantia compatível com o dano causado e sua participação, mas  passível de ser paga pelo réu para não se tornar inócua. Assim, fixo em 50 (cinquenta) vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu na condição de Presidente da Compesa.

d)    Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios: Deixo de aplicar tal sanção. A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, é sanção que deve ser destinada às pessoas físicas ou jurídicas que firmaram contrato com o Poder Público, e não em relação ao agente público. Precedente (TRF5, Apelação Cível/RN PJE 08000547120144058404, Rel. Des. Federal Rubens Canuto, j. 20/04/2017).

ANA MARIA DE ARAÚJO TORRES PONTES

Atendendo, pois, às diretrizes do artigo supracitado, e diante o acima exposto, considerando a culpabilidade do réu, cabíveis as sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92, razão pela qual passo a apreciá-las:

a)   Ressarcimento integral do dano - A participação da ré no pagamento de valores às construtoras com sobrepreço enseja o necessário ressarcimento ao erário do dano causado no valor de R$ 89.518.124,36 (oitenta e nove milhões, quinhentos e dezoito mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), em caráter solidário com os demais réus.

b)    Suspensão dos direitos políticos: as condutas ilícitas praticadas pela então Diretora de Engenharia e Meio Ambiente da Compesa foram decorrentes da sua omissão em confrontar os valores orçamentários constantes da licitação e que foram utilizados para aquisição dos tubos de aço e de ferro. Tendo em vista que não foi a principal responsável e nem participou da fase interna da licitação, determino a suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, a fim de que não possa concorrer a cargos eletivos nesse período ou exercer funções de efetiva responsabilidade na Administração Pública.

c)    Multa civil: não possui caráter indenizatório, mas sim sancionatório, devendo representar uma quantia compatível com o dano causado e sua participação, mas  passível de ser paga pelo réu para não se tornar inócua. Assim, fixo em 25 (vinte e cinco) vezes o valor da última remuneração percebida pela ré na condição de Diretora de Engenharia e Meio Ambiente da Compesa.

d)   Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios: Deixo de aplicar tal sanção. A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, é sanção que deve ser destinada às pessoas físicas ou jurídicas que firmaram contrato com o Poder Público, e não em relação ao agente público. Precedente (TRF5, Apelação Cível/RN PJE 08000547120144058404, Rel. Des. Federal Rubens Canuto, j. 20/04/2017).

ROBERTO CAVALCANTI TAVARES

Atendendo, pois, às diretrizes do artigo supracitado, e diante o acima exposto, considerando a culpabilidade do réu, cabíveis as sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92, razão pela qual passo a apreciá-las:

a)         Ressarcimento integral do dano - A participação do réu no pagamento de valores às construtoras com sobrepreço enseja o necessário ressarcimento ao erário do dano causado no valor de R$ 89.518.124,36 (oitenta e nove milhões, quinhentos e dezoito mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), em caráter solidário com os demais réus.

b)        Suspensão dos direitos políticos: as condutas ilícitas praticadas pelo então Diretora de Gestão Corporativa da Compesa foram decorrentes da sua omissão em fiscalizar a legalidade da licitação e de impugnar os valores orçamentários constantes da licitação e que foram utilizados no pagamento dos tubos de aço e de ferro o. Tendo em vista que não foi a principal responsável e nem participou da fase interna da licitação, determino a suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, a fim de que não possa concorrer a cargos eletivos nesse período ou exercer funções de efetiva responsabilidade na Administração Pública.

c)        Multa civil: não possui caráter indenizatório, mas sim sancionatório, devendo representar uma quantia compatível com o dano causado e sua participação, mas  passível de ser paga pelo réu para não se tornar inócua. Assim, fixo em 25 (vinte e cinco) vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu na condição de Diretor de Gestão Corporativa.

d)       Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios: Deixo de aplicar tal sanção. A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, é sanção que deve ser destinada às pessoas físicas ou jurídicas que firmaram contrato com o Poder Público, e não em relação ao agente público. Precedente (TRF5, Apelação Cível/RN PJE 08000547120144058404, Rel. Des. Federal Rubens Canuto, j. 20/04/2017).

Construtoras Queiroz Galvão, Noberto Odebrecht e OAS

Atendendo, pois, às diretrizes do artigo supracitado, e diante o acima exposto, considerando a culpabilidade do réu, cabíveis as sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92, razão pela qual passo a apreciá-las:

a)   Ressarcimento integral do dano - Tendo em vista que foram as beneficiárias dos pagamentos de tubos de aço e de ferro realizados com sobrepreço, é devido o ressarcimento ao erário do dano causado no valor de R$ 89.518.124,36 (oitenta e nove milhões, quinhentos e dezoito mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), em caráter solidário com os demais réus.

b)   Suspensão dos direitos políticos: Inaplicável tal pena às pessoas jurídicas.

c)    Multa civil: não possui caráter indenizatório, mas sim sancionatório, devendo representar uma quantia compatível com o dano causado e sua participação, mas  passível de ser paga pelo réu para não se tornar inócua. Tendo em vista que o pagamento de multa civil no caso do art. 12, II, da Lei nº8.429/92 pode ser de até duas vezes o valor do dano, bem como levando em consideração o porte das empresas (maiores empreiteiras do país), determino o pagamento de multa civil por cada uma delas no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

d)   Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios: A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, é sanção  de adequada aplicação a pessoas físicas ou jurídicas que firmaram contrato com o Poder Público, participando ou se beneficiando dos atos de improbidade. Assim, determino que tais empresas permaneçam pelo prazo de 05 anos sem receber benefícios fiscais ou creditícios.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na Petição Inicial para condenar os réus nas penas do art. 12, inciso II, da Lei n° 8.429/92, e, em conseqüência, fixo as seguintes sanções:

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

a) ressarcimento ao erário do dano causado no valor de R$ 89.518.124,36 (oitenta e nove milhões, quinhentos e dezoito mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), em caráter solidário com os demais réus.

b) suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos;

c) multa civil de 50 (cinquenta) vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu na condição de Presidente da Compesa.

Os valores serão atualizados segundo os índices e critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

ANA MARIA DE ARAÚJO TORRES PONTES

a) ressarcimento ao erário do dano causado no valor de R$ 89.518.124,36 (oitenta e nove milhões, quinhentos e dezoito mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), em caráter solidário com os demais réus.

b) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos;

c) multa civil de 25 (vinte e cinco) vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu na condição de Diretora de Engenharia e Meio Ambiente da Compesa.

Os valores serão atualizados segundo os índices e critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

ROBERTO CAVALCANTI TAVARES

a) ressarcimento ao erário do dano causado no valor de R$ 89.518.124,36 (oitenta e nove milhões, quinhentos e dezoito mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), em caráter solidário com os demais réus.

b) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos;

c) multa civil de 25 (vinte e cinco) vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu na condição de Diretora de Gestão Corporativa da Compesa.

Os valores serão atualizados segundo os índices e critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Construtoras Queiroz Galvão, Noberto Odebrecht e OAS

a) ressarcimento ao erário do dano causado no valor de R$ 89.518.124,36 (oitenta e nove milhões, quinhentos e dezoito mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), em caráter solidário com os demais réus.

b) multa civil no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para cada uma das construtoras.

c) proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 05 anos.

Os valores serão atualizados segundo os índices e critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Custas na forma da lei.

Sem honorários advocatícios, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em favor da simetria,  a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil de improbidade administrativa. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários  advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem os mesmos beneficiados quando vencedores na ação civil de improbidade. Precedentes: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; REsp 1.329.607/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/9/2014.

Após o trânsito em julgado:

a)  Oficie-se ao Tribunal Superior Eleitoral, comunicando-lhe a suspensão dos direitos políticos do demandado.

b)  Providencie-se a inclusão do condenado no cadastro nacional dos condenados por ato de improbidade administrativa, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

c) Oficie-se ao Banco Central do Brasil comunicando a proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cabo de Santo Agostinho/PE, data da validação.



RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO

Juiz Federal da 35a Vara/PE



[1] O TCU, na Decisão nº 255/1999 - Plenário, definiu o BDI (taxa de Bonificações e Despesas Indiretas), também denominada LDI (taxa de Lucro e Despesas Indiretas) como o resultado de uma operação matemática para indicar a margem que é cobrada, incluindo todos os custos indiretos, tributos, etc. e logicamente sua remuneração pela realização do serviço.

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