AÇÃO POPULAR CONTRA PAULO CÂMARA E SECRETÁRIOS APONTA DESVIO DE FINALIDADE NA EXTINÇÃO DA DECASP E QUESTIONA: "A QUEM INTERESSA?"


Os autores populares que ingressaram com a Ação Popular, na noite de ontem, contra a extinção da DECASP, noticiada em primeira mão pelo Blog da Noelia Brito (leia em PAULO CÂMARA E SECRETÁRIOS VIRAM RÉUS EM AÇÃO POPULAR MOVIDA POR CIDADÃOS CONTRA EXTINÇÃO DA DECASP) apontam que houve "desvio de finalidade" na medida, encaminhada em regime de urgência pelo governador Paulo Câmara, agora réu na ação e aprovada "a toque de caixa" pelo deputados da base de apoio do Governador, dentre aqueles, parlamentares alvos de investigações ou integrantes de partidos cujos principais membro são também investigados pela DECASP.

De acordo com o texto da ação popular, a que o Blog teve acesso, "O desvio de finalidade é patente: basta se observar que, recentemente (e são fatos públicos e notórios), a Polícia Civil, especificamente por intermédio da DECASP, deflagrou inúmeras operações e efetuou inúmeros atos investigatórios em desfavor dos interesses político-partidários de Sua Excelência o Governador."

Os autores populares seguem apontando operações que teriam ferido os "interesses políticos-partidários" do réu Paulo Câmara e de seus aliados: 

"Apenas à guisa de exemplificação, fale-se de Operação Ratatouille, que investiga contratos referentes à merenda escolar com supostos superfaturamento e enriquecimento ilícito entre a Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, representada pelo Senhor Luiz Cabral de Oliveira Filho, vulgo “Lula Cabral”, do PSB, aliado do Governador, atualmente custodiado provisoriamente na Operação Abismo, da Polícia Federal, custódia esta que se deu no dia 19 de outubro, o mesmo dia da propositura do PL. No mesmo sentido, a Operação Castelo de Farinha.
Na mesma cidade, Cabo de Santo Agostinho, constata-se a Operação Ghost, também presidida pela Delegada Patrícia Domingos, visando investigar crime de peculato relativo à contratação de funcionários fantasmas, com o afastamento até mesmo do Presidente da Casa Legislativa municipal, também do mesmo partido do Prefeito e do Governador.
Em outro caso, o ex-Secretário de Administração, o Senhor Milton Coelho da Silva Neto, também do PSB, que atuou proximamente do Governador por anos até ser exonerado para que concorresse à disputa eleitoral federal pela Câmara dos Deputados, foi indiciado pelo crime de peculato envolvendo suposto esquema de funcionários fantasmas."

Na petição, os autores populares LUCAS GONDIM CHAVES REGIS, PAULO VINÍCIUS CABRAL DOS SANTOS e SAULO GONÇALO BRASILEIRO apontam, ainda, que "A Lei nº 12.830/2013, em seu art. 2º, §5º, veda a remoção da autoridade policial senão por ato fundamentado. A situação que ora se põe, Excelência, é de frau legis, realizando-se a extinção da DECASP, consequentemente gerando a remoção da Delegada Patrícia Domingos, que comanda e preside inúmeras investigações contrárias aos interesses de Sua Excelência o Governador." e que "Nada, absolutamente nada impedia que Sua Excelência o Governador incorporasse a DECASP, no estado em que se encontra, ao DRACO, que seria benéfico à sociedade, sem prejuízo da criação de novas delegacias para a investigação do crime organizado. O que foi feito não se coaduna com os motivos declarados do envio do projeto."

Advertem, ainda, que "Não poderia ele, sob pena de responsabilidade, promover a remoção imotivada da Delegada, de modo que, por via escusa e em patente tentativa de ludibriar os eleitores, propôs o aludido Projeto de Lei Ordinária que sancionou. A extinção da DECASP demandará a necessária remoção da Delegada, o que se afigura em ingerência nas investigações policiais presididas por ela."

Destacam, ainda, que "Fossem as intenções de Sua Excelência o Governador das melhores, não teria ele aguardado até a sua vitória eleitoral, no último dia 06 de outubro, para somente após ela propor este esdrúxulo Projeto de Lei que fora aprovado. Isso porque estaria ciente que a população se escandalizaria, como efetivamente o fez de maneira inequívoca, o que possivelmente poderia obstar a sua reeleição" e que Paulo Câmara "Tanto quis alijar o povo pernambucano do debate que encaminhou o aludido Projeto em regime de urgência, na forma do art. 21 da Constituição do Estado de Pernambuco. No entanto, não alinhavou as razões pertinentes à sufragada urgência e a razão é elementar: ela inexiste."

Afirmam que "Caso o Projeto fosse da mais premente necessidade de avaliação – repise-se –, não se pode ousar imaginar que a urgência resta suspensa pelo processo eleitoral. A urgência deve ser constante e inegável, não se afastando pelo pleito eleitoral, a reforçar a existência de desvio de poder no ato lesivo contestado" e que "Nada impediria, outrossim, que Sua Excelência o Governador apenas criasse uma segunda delegacia ou situação assemelhada, com a mantença da estrutura atual da DECASP e com a Delegada Patrícia Domingos e sua equipe. A atuação que aqui se delineia tem como função direta afetá-la e removê-la do exercício de suas funções na DECASP para a defesa de interesses de duvidosa legitimidade pública."

Questionam os autores populares, por seus advogados DANIEL BLANQUES WIANA e ISABELA BUARQUE DE ALENCAR, a quem interessa a extinção da Decasp: "Cui bono? É a pergunta que deve ser feita no tocante a essa legislação. Como bem ponderou e criticou o Procurador da República que coordena a Operação Lava Jato em Curitiba, Dr. Deltan Dallagnol, em sua conta (@deltanmd) da rede social Twitter: 'A quem interessa acabar com uma delegacia de combate à corrupção? Foi o que aconteceu em Pernambuco, onde a Assembleia Legislativa aprovou projeto enviado pelo governador reeleito Paulo Câmara. Decisões como essa causam estranheza e têm cheio de retrocesso.'”

Não veem os autores, de acordo com sua petição inicial "o necessário interesse público em jogo"  ao mesmo tempo em que afirmam que "O ato contestado tem como escopo a obstrução às investigações competentemente presididas pela Delegada Patrícia Domingos, a fim de dispersá-las, retardando-as indefinidamente, uma vez que a Delegada detém profundo conhecimento do teor das investigações e as dirige com diligência e espírito investigativo que honram o povo pernambucano."

Ao final, pedem os autores populares "a) a concessão e implementação de tutela provisória da urgência, no sentido de determinar a suspensão liminar do ato objurgado, até final sentença; b) a oitiva do ilustre representante do Ministério Público e a c) a procedência desta ação popular, a fim de julgar nulo o ato lesivo contestado, consistente na Lei Ordinária Estadual nº 16.455/2018, por violar o princípio da moralidade, estando eivada de desvio de finalidade;"

Apontam, ainda como corréus, "Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti, André Wilson de Queiroz Campos, Marcelo Andrade Bezerra Barros, Marília Raquel Simões Lins, Marcos Baptista Andrade e Antônio César Caúla Reis, na forma do art. 6º, da Lei nº 4.717/65, que praticaram o ato sancionatório com o corréu Sua Excelência o Governador do Estado, sendo litisconsortes passivos necessários."


A ação foi distribuída para à 5ª Vara da Fazenda Pública e está conclusa para que o Juízo aprecie o pedido de liminar para suspender os efeitos da lei que extingue a DECASP até o julgamento final da ação que recebeu o número 0061015-06.2018.8.17.2001.

Leiam, também em primeira mão, a íntegra da petição inicial da ação:

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da ____ª Vara da Fazenda Pública da Capital
 
URGENTE – LIMINAR
 
1) LUCAS GONDIM CHAVES REGIS, (omitido pelo Blog);
2) PAULO VINÍCIUS CABRAL DOS SANTOS, (omitido pelo Blog) e
3) SAULO GONÇALO BRASILEIRO, (omitido pelo Blog)
AÇÃO POPULAR
(com pedido de tutela provisória da urgência)
em desfavor de:
1) ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.571.982/0001-25, com sede na Praça da República, s/n, Palácio do Campo das Princesas, Santo Antônio, Recife/PE;
2) PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA, Governador do Estado de Pernambuco, inscrito no CPF sob o nº 783.927.054-91 e no RG sob o nº 3.886.748 SSP/PE, com endereço funcional na Praça da República, s/n, Palácio do Campo das Princesas, Santo Antônio, Recife/PE;
3) ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI, Secretário de Defesa Social, com endereço funcional à Rua São Geraldo, 111, Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.040-020;
4) ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS, Secretário da Casa Civil, com endereço funcional à Praça da República, s/n, Palácio do Campo das Princesas, Santo Antônio, Recife/PE;
5) MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS, Secretário da Fazenda, com endereço funcional à Rua do Imperador Dom Pedro II, s/n, Recife/PE, CEP 50.010-240;
6) MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS, Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, com endereço funcional à Avenida Antônio de Góes, nº 194, Pina, Recife/PE, CEP 51.010-000;
7) MARCOS BAPTISTA ANDRADE, Secretário de Planejamento e Gestão, com endereço funcional à Rua da Aurora, nº 1377, Boa Vista, Recife/PE, CEP 50.040-090; e
8) ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS, Procurador-Geral do Estado de Pernambuco, com endereço funcional à Rua do Sol, nº 143, Santo Antônio, Recife/PE, CEP 51.280-400,
 
I. Síntese fática
Sua Excelência o Governador do Estado de Pernambuco Paulo Henrique Saraiva Câmara (PSB/PE), parte ré nesta ação, encaminhou, em imotivado regime de urgência, à Assembleia Legislativa de Pernambuco o Projeto de Lei Ordinária nº 2066/2018, transformado na Lei Ordinária Estadual nº 16.455, de 06 de novembro de 2018, que altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, tendo sido por ele assinada juntamente com os corréus Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti, André Wilson de Queiroz Campos, Marcelo Andrade Bezerra Barros, Marília Raquel Simões Lins, Marcos Baptista Andrade e Antônio César Caúla Reis.
Nesta legislação, elimina-se a única Delegacia Especializada no combate aos crimes contra a Administração Pública – a DECASP, comandada pela Delegada Patrícia de Oliveira Domingos – para a criação de duas novas delegacias, as 1ª e 2ª DPRCO (Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime Organizado), cujo escopo de atuação em muito é ampliado, retirando, portanto, a especialização dos crimes contra a Administração Pública das capacidades deste órgão da Polícia Civil. Por conseguinte, a apuração de tais crimes passaria a concorrer com vários outros tipos de delitos, quando cometidos por organizações criminosas.
É importante ressaltar que, logo após uma vitória já no primeiro turno e com uma base aliada consolidada e numerosa, sob um injustificado regime de urgência com vistas a sobrestar a participação popular nas tomadas de decisões no âmbito estadual acerca de um tema de extremo e rico interesse social, que é o combate à corrupção, o Governo do Estado enviou o Projeto de Lei Ordinária à ALEPE no aludido regime.
O Presidente da Casa Legislativa, apesar da forte mobilização da sociedade civil nos dias de votação, das manifestações contrárias feitas pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco – ADEPPE - ao projeto nos termos propostos pelo Governo e, pasme!, Excelência, do pedido para realização de audiência pública realizado pelo Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (FOCCO/PE) para que o tema pudesse ser melhor discutido, deu andamento às votações, culminando na aprovação do projeto e sua subsequente conversão na Lei Ordinária Estadual nº 16.455/2018.
 
II. Fundamentação jurídica
            II.a) Do cabimento
O cabimento da ação popular encontra-se regulado na Carta da República, em seu art. 5º, LXXIII, que assim dispõe:
“LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência” (grifamos)
Portanto, outorga-se ao cidadão, assim entendido como aquele em gozo de seus direitos políticos, o poder de fiscalizar direta e judicialmente os atos praticados pelo Poder Público. O pleito popular se afigura, pois, uma maneira de exercício direto da cidadania, possibilitando que o cidadão, ativamente, provoque o Poder Judiciário para que este decida acerca da idoneidade de determinado ato administrativo.
Pois bem. No caso em comento, impugna-se a Lei Ordinária Estadual nº 16.455/2018, oriunda do Projeto de Lei Ordinária nº 2066/2018, de autoria do Senhor Paulo Henrique Saraiva Câmara, Sua Excelência o Governador do Estado, submetido ao regime de urgência constitucional estadual (art. 21, da CE), a seu pedido.
Conquanto de fato não seja possível a propositura de ação popular a fim de atacar lei em tese (Súmula 266 do STF, também aplicável ao pleito popular), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se posicionando coerentemente no sentido de possibilitar seu ajuizamento quando o ato impugnado possuir efeitos concretos (lei em sentido apenas formal).
Na lição de Paulo Nader,
“Em sentido formal, lei é o instrumento que atende apenas aos requisitos de forma (processo regular de formação, poder competente), faltando-lhe pelo menos algumas características de conteúdo, como a generalidade, ou por não possuir sanção ou carecer de substância jurídica.” (Introdução ao estudo do direito, 37. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 148, grifos nossos)
Isto é, não sendo dotado de generalidade e abstração típicas da lei em tese, possível se é a sua contestação pela via popular, inclusive sobre sua inconstitucionalidade, sem que isso implique em usurpação da competência da Corte Suprema nessa situação, por exemplo, por ser possível o pleito popular.
Colaciona-se o seguinte julgado do STF:
”Reclamação. Decisão judicial que conheceu de ação popular, cujo objeto era a anulação de resolução legislativa pela qual foram criados cargos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ação que reputava inconstitucional tal resolução. Possibilidade de eventual desconformidade com a Constituição Federal ser aferida no exercício do controle difuso de constitucionalidade. Ausência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista não se tratar a resolução legislativa impugnada pela ação popular de ato normativo dotado de generalidade e abstração. Reclamação julgada improcedente.” (RCl 664/RJ, relatora a Min. Ellen Gracie, Pleno, j. em 22.05.2002, DJ 21.06.2002, grifos nossos)
Como já restou alinhavado, o ato em comento reestrutura a Polícia Civil de Pernambuco, realizando, dentre outras coisas, a extinção da Delegacia dos Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (DECASP), há anos chefiada pela Delegada Patrícia Domingos.
Não só isso, a lei em questão institui duas novas delegacias (1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Repressão ao Crime Organizado – 1ª e 2ª DPRCO – art. 1º, II e III), cujos delegados serão designados por portaria da SDS (art. 6º), além do Departamento de Repressão ao Crime Organizado – DRACO –, cujo Delegado-Chefe será nomeado em comissão por Sua Excelência o Governador (art. 5º). A extinção da DECASP opera-se pelo art. 8º, sem qualquer ressalva.
Em outras palavras, cuida-se de legislação desprovida de generalidade e abstração, devendo se lhe imputar a alcunha de lei apenas em sentido formal, uma vez que possui efeitos concretos inegáveis, consistentes na reorganização estrutural da Polícia Civil de Pernambuco, mais especificamente no que tange aos crimes contra a Administração Pública. Desta feita, mostra-se passível de questionamento pela via eleita pelos autores do presente pleito.
 
            II.b) Dos preceitos violados que autorizam a ação popular
                        II.b.1) Princípio da moralidade
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente no art. 37, caput, que a Administração Pública deverá se reger por vários princípios, dentre eles o princípio da moralidade. Trata-se, à toda evidência, da necessidade de um mínimo ético indispensável na atuação do Poder Público.
Segundo José dos Santos Carvalho Filho,
“O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto. Acrescentamos que tal forma de conduta deve existir não somente nas relações entre a Administração e os administrados em geral, como também internamente, ou seja, na relação entre a Administração e os agentes públicos que a integram.” (Manual de Direito Administrativo, 28. ed., São Paulo: Atlas, 2015, p. 23, negritos nossos)
Para Hely Lopes Meirelles,
“A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, art. 37, caput). Não se trata – diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito – da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração". Desenvolvendo sua doutrina, explica o mesmo autor que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. Por considerações de Direito e de Moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme já proclamavam os romanos: ‘non omne quod licet honestum est’” (Direito Administrativo Brasileiro, 42. ed., São Paulo: Malheiros, 2016, p. 94, negritos nossos)
Ora, isso é exigível uma vez que a Administração Pública é representada pelos administradores, que exercem sua função por outorga popular, devendo haver um padrão objetivo de comportamento a ser seguido, uma vez que os bens e interesses dos quais são verdadeiros depositários claramente não lhe pertencem. Representam o interesse público, isto é, o interesse maior da coletividade, cuja supremacia e indisponibilidade imperam no regime jurídico-administrativo.
A Constituição salvaguarda a moralidade administrativa como fundamento para a ação popular, no art. 5º, LXXIII. Como nos lembra Rodolfo de Camargo Mancuso,
“A moralidade administrativa pode e deve ser considerada uma categoria jurídica autônoma, signiicando dizer que um ato administrativo pode ser: a) legalmente formal; b) não lesivo ao erário; mas, inobstante, ser moralmente insustentável. Nesse caso, será sindicável em ação popular.” (Ação popular, 8. ed., São Paulo: RT, 2015, p. 135)
Significa afirmar que os atos que atentem contra a moral, as regras da boa administração, a justiça, a equidade e a ideia comum de honestidade são atentatórios à moralidade administrativa (Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 30. ed., São Paulo: Atlas, 2017, p. 149), devendo ser inquinados com a mais incontestável invalidade.
Não se pode, sob hipótese alguma, desvalorizar a indispensável moralidade pela qual se deve pautar a Administração. Isso porque sempre é possível esconder intuitos imorais em atos formalmente legais, cabendo a tutela da boa administração em desfavor daquele que exarou tal ato, seja quem for.
 
                        III.b.2) Desvio de finalidade
Desvio de finalidade encontra-se definido no art. 2º, parágrafo único, “e”, da Lei nº 4.717/65: “o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” (grifamos)
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello,
“Ocorre desvio de poder, e, portanto, invalidade, quando o agente se serve de um ato para satisfazer finalidade alheia à natureza do ato utilizado.
Há, em consequência, um mau uso da competência que o agente possui para praticar atos administrativos, traduzido na busca de uma finalidade que simplesmente não pode ser buscada ou, quando possa, não pode sê-lo através do ato utilizado.” (Curso de Direito Administrativo, 26. ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 400)
O desvio de finalidade é patente: basta se observar que, recentemente (e são fatos públicos e notórios), a Polícia Civil, especificamente por intermédio da DECASP, deflagrou inúmeras operações e efetuou inúmeros atos investigatórios em desfavor dos interesses político-partidários de Sua Excelência o Governador.
Apenas à guisa de exemplificação, fale-se de Operação Ratatouille, que investiga contratos referentes à merenda escolar com supostos superfaturamento e enriquecimento ilícito entre a Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, representada pelo Senhor Luiz Cabral de Oliveira Filho, vulgo “Lula Cabral”, do PSB, aliado do Governador, atualmente custodiado provisoriamente na Operação Abismo, da Polícia Federal, custódia esta que se deu no dia 19 de outubro, o mesmo dia da propositura do PL. No mesmo sentido, a Operação Castelo de Farinha.
Na mesma cidade, Cabo de Santo Agostinho, constata-se a Operação Ghost, também presidida pela Delegada Patrícia Domingos, visando investigar crime de peculato relativo à contratação de funcionários fantasmas, com o afastamento até mesmo do Presidente da Casa Legislativa municipal, também do mesmo partido do Prefeito e do Governador.
Em outro caso, o ex-Secretário de Administração, o Senhor Milton Coelho da Silva Neto, também do PSB, que atuou proximamente do Governador por anos até ser exonerado para que concorresse à disputa eleitoral federal pela Câmara dos Deputados, foi indiciado pelo crime de peculato envolvendo suposto esquema de funcionários fantasmas.
A Lei nº 12.830/2013, em seu art. 2º, §5º, veda a remoção da autoridade policial senão por ato fundamentado. A situação que ora se põe, Excelência, é de frau legis, realizando-se a extinção da DECASP, consequentemente gerando a remoção da Delegada Patrícia Domingos, que comanda e preside inúmeras investigações contrárias aos interesses de Sua Excelência o Governador.
Nada, absolutamente nada impedia que Sua Excelência o Governador incorporasse a DECASP, no estado em que se encontra, ao DRACO, que seria benéfico à sociedade, sem prejuízo da criação de novas delegacias para a investigação do crime organizado. O que foi feito não se coaduna com os motivos declarados do envio do projeto.
Não poderia ele, sob pena de responsabilidade, promover a remoção imotivada da Delegada, de modo que, por via escusa e em patente tentativa de ludibriar os eleitores, propôs o aludido Projeto de Lei Ordinária que sancionou. A extinção da DECASP demandará a necessária remoção da Delegada, o que se afigura em ingerência nas investigações policiais presididas por ela.
Fossem as intenções de Sua Excelência o Governador das melhores, não teria ele aguardado até a sua vitória eleitoral, no último dia 06 de outubro, para somente após ela propor este esdrúxulo Projeto de Lei que fora aprovado. Isso porque estaria ciente que a população se escandalizaria, como efetivamente o fez de maneira inequívoca, o que possivelmente poderia obstar a sua reeleição.
Tanto quis alijar o povo pernambucano do debate que encaminhou o aludido Projeto em regime de urgência, na forma do art. 21 da Constituição do Estado de Pernambuco. No entanto, não alinhavou as razões pertinentes à sufragada urgência e a razão é elementar: ela inexiste.
Caso o Projeto fosse da mais premente necessidade de avaliação – repise-se –, não se pode ousar imaginar que a urgência resta suspensa pelo processo eleitoral. A urgência deve ser constante e inegável, não se afastando pelo pleito eleitoral, a reforçar a existência de desvio de poder no ato lesivo contestado.
Nada impediria, outrossim, que Sua Excelência o Governador apenas criasse uma segunda delegacia ou situação assemelhada, com a mantença da estrutura atual da DECASP e com a Delegada Patrícia Domingos e sua equipe. A atuação que aqui se delineia tem como função direta afetá-la e removê-la do exercício de suas funções na DECASP para a defesa de interesses de duvidosa legitimidade pública.
Cui bono? É a pergunta que deve ser feita no tocante a essa legislação. Como bem ponderou e criticou o Procurador da República que coordena a Operação Lava Jato em Curitiba, Dr. Deltan Dallagnol, em sua conta (@deltanmd) da rede social Twitter:
“A quem interessa acabar com uma delegacia de combate à corrupção? Foi o que aconteceu em Pernambuco, onde a Assembleia Legislativa aprovou projeto enviado pelo governador reeleito Paulo Câmara. Decisões como essa causam estranheza e têm cheio de retrocesso.”
Não se vislumbra, portanto, o necessário interesse público em jogo. O ato contestado tem como escopo a obstrução às investigações competentemente presididas pela Delegada Patrícia Domingos, a fim de dispersá-las, retardando-as indefinidamente, uma vez que a Delegada detém profundo conhecimento do teor das investigações e as dirige com diligência e espírito investigativo que honram o povo pernambucano.
 
            II.c) Da comprovação da lesividade
Em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, vislumbra-se como condição inexorável para admissão do pleito popular a efetiva demonstração de lesividade, isto é, afetação patrimonial do poder público, não sendo suficiente a violação à moralidade administrativa (REsp 1.447.237/MG, relator o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 16.12.2014, DJe 09.03.2015).
Ora, este ponto certamente dispensa maior detalhamento. Como se pode ver, o ato normativo que se impugna por este pleito efetivamente reorganiza a estrutura da Polícia Civil de Pernambuco. É autoevidente: a reestruturação demandará despesas públicas.
Implica dizer, sem sombra de dúvidas, que a implementação dos efeitos concretos trazidos nesta Lei Ordinária promulgada e proposta pelo Governador do Estado gerará prejuízo patrimonial ao erário, especialmente tendo em vista a sua ilicitude.
Conquanto não se verifique de plano o vilipêndio material, porquanto por ora inexistente – e, diga-se ainda, evitável –, a Lei nº 4.717/65 não obsta a propositura de ação popular de caráter preventivo, isto é, antes que se verifique o prejuízo aos cofres públicos, ou mesmo quanto a danos presumidos. Interpretação diversa significaria dizer que o autor popular deverá aguardar até a implementação do prejuízo de um ato lesivo patrimonialmente para, então, promover o controle judicial, o que não se sustenta.
Além disso, como já afirmou o Supremo Tribunal Federal, “na maioria das vezes, a lesividade ao erário público decorre da própria ilegalidade do ato praticado” (RE 160.381-0/SP, relator o Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, j. em 29.03.94, DJ 12.08.94). Rememore-se, igualmente, o seguinte julgado do STJ, cuja ementa se transcreve parcialmente:
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRESSUPOSTOS. ILEGALIDADE. LESIVIDADE.
1. A ação popular é meio processual constitucional adequado para impor a obediência ao postulado da moralidade na prática dos atos administrativos.
2. A moralidade administrativa é valor de natureza absoluta que se insere nos pressupostos exigidos para a efetivação do regime democrático.
[...]
4. Ilegalidade do ato administrativo que, por si só, conduz a se ter como ocorrente profunda lesão patrimonial aos cofres públicos.
[...]
7. A moralidade administrativa é patrimônio moral da sociedade. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem proteger esse patrimônio de modo incondicional, punindo, por mínima que seja, a sua violação.
8. "Na maioria das vezes, a lesividade ao erário público decorre da própria ilegalidade do ato impugnado" (STF, RE 160381/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 12.08.94, p. 20052).
9. "O entendimento sufragado pelo acórdão recorrido no sentido de que, para cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a administração pública, dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, não é ofensivo ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal, norma que abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, o cultural e histórico" (STF, RE 120.768/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU de 13.08.99, p. 16)
10. "... o entendimento de que, para o cabimento da ação popular, basta a demonstração da nulidade do ato administrativo não viola o disposto no artigo 153, parágrafo 31, da Constituição, nem nega vigência aos arts. 1º e 2º da Lei 4.717/65, como já decidiu esta Corte ao julgar caso análogo (RE 105.520)" (RE 113.729/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 25.08.89, pg. 13558).
11. "Antes mesmo de promulgada a vigente Carta, o STF orientou-se no sentido de que para cabimento da ação popular basta a demonstração da nulidade do ato , dispensada a da lesividade, que se presume (RTJ 118, p. 17 e 129, p. 1.339" (Milton Floks, in "Instrumentos Processuais de Defesa Coletiva", RF 320, p. 34).
12. "... ultimamente a jurisprudência têm se orientado no sentido de que basta a demonstração da ilegalidade, dispensada a da lesividade, que se presume" (Luis Roberto Barroso, "Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política - Ação Popular e Ação Civil Pública. Aspectos comuns e distintivos". Jul - set. 1993, nº 4, p. 236). […] (EResp nº 14.868/RJ, relator o Min. José Delgado, 1ª Seção, j. em 09.03.2005, DJ 18.04.2005, negritos nossos)
Na lição de José dos Santos Carvalho Filho,
“Pela ação popular, regulamentada pela Lei nº 4.717, de 29.6.1965, qualquer cidadão pode deduzir a pretensão de anular atos do Poder Público contaminados de imoralidade administrativa. Por isso, advogamos o en- tendimento de que o tradicional pressuposto da lesividade, tido como aquele causador de dano efetivo ou presumido ao patrimônio público, restou bastante mitigado diante do novo texto constitucional na medida em que guarda maior adequação à tutela do patrimônio em seu sentido econômico. Quando a Constituição se refere a atos lesivos à moralidade administrativa, deve entender-se que a ação é cabível pelo simples fato de ofender esse princípio, independentemente de haver ou não efetiva lesão patrimonial.” (Manual de Direito Administrativo, 28. ed., São Paulo: Atlas, 2015, p. 23, negritos nossos).
Portanto, em sede de tutela preventiva não obstada pela legislação, o requisito da lesividade se encontra comprovado acima de qualquer dúvida, seja de maneira expressa ou presumida em face da violação aos princípios basilares da Administração Pública.
 
III. Do cabimento da tutela provisória lastreada na urgência
Dispõe o art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifos nossos) Na lição doutrinária clássica, cuidam-se dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, de cujas demonstrações não se pode prescindir para a implementação da tutela provisória pleiteada.
Uma vez que se encontra demonstrado também prejuízo ao patrimônio público, a Lei nº 4.717/65 autoriza a suspensão liminar do ato contestado, pelo que dispõe o seu art. 5º, §4º, que ora se transcreve e cuja clareza não deixa margem a dúvidas para o intérprete: “Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.” No entanto, ainda que tal previsão não existisse, o CPC se aplica subsidiária e supletivamente ao rito da ação popular (art. 22, da Lei nº 4.717/65).
A fundamentação quanto ao direito encontra-se explicitada nos itens anteriores, uma vez que tal medida viola o princípio da moralidade, é eivada de desvio de poder, além de ser completamente desarrazoada do ponto de vista administrativo, constituindo o fumus boni juris que se exige.
Segundo lecionam Marinoni, Mitidiero e Arenhart:
“Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que ‘perigo de dano’ e ‘risco ao resultado útil do processo’ devem ser lidos como ‘perigo na demora’ para caracterização da urgência - essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos.” (Novo Curso de Processo Civil, São Paulo: RT, 2015, p. 199)
Lado outro, a não suspensão liminar do ato objurgado poderá escamotear as investigações das mãos da Delegada Patrícia Domingos, além de ocasionar prejuízo patrimonial ao Estado de Pernambuco, tudo por força de um ato cujas finalidades ilegítimas estão escancaradas face ao povo pernambucano.
Significaria um forte grau de impunidade, além de dispersão dos atos investigativos, com a sua consequente retardação, bem como clara tentativa do Governo do Estado de interferir em investigações de crimes praticados contra o Poder Público.
Na espécie, observa-se que a não concessão da tutela provisória se revela irreversível, e não a sua concessão, uma vez que significará uma lesão ao patrimônio moral pernambucano possivelmente irreparável, sem mencionar o prejuízo físico, estrutural e funcional da DECASP acaso não venha a tutela pleiteada a ser concedida e, principalmente, ao rumo das investigações em curso conduzidas pela Delegada Patrícia Domingos. Cuida-se, evidentemente, de clara hipótese de reversibilidade da tutela provisória, mas o perigo não está na concessão: encontra-se na sua denegação!
Portanto, aguardar até final sentença poderá significar um golpe fatal nas investigações quanto a crimes de corrupção e outros tantos que tanto afetam a vida do povo pernambucano, sendo indispensável, pelo evidente periculum in mora, a suspensão liminar do ato lesivo que ora se contesta.
 
IV. Dos pedidos
Assim sendo, requer-se:
a) a concessão e implementação de tutela provisória da urgência, no sentido de determinar a suspensão liminar do ato objurgado, até final sentença;
b) a oitiva do ilustre representante do Ministério Público;
c) a procedência desta ação popular, a fim de julgar nulo o ato lesivo contestado, consistente na Lei Ordinária Estadual nº 16.455/2018, por violar o princípio da moralidade, estando eivada de desvio de finalidade;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental; e
e) a observância do art. 6º, §3º, da Lei nº 4.717/65, referente à possibilidade de intervenção móvel do corréu Estado de Pernambuco.
Promove-se o ajuizamento da ação também em desfavor de Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti, André Wilson de Queiroz Campos, Marcelo Andrade Bezerra Barros, Marília Raquel Simões Lins, Marcos Baptista Andrade e Antônio César Caúla Reis, na forma do art. 6º, da Lei nº 4.717/65, que praticaram o ato sancionatório com o corréu Sua Excelência o Governador do Estado, sendo litisconsortes passivos necessários.
Junta-se, desde já, a comprovação do gozo dos direitos políticos de todos os autores, uma vez que condição para o exercício da ação popular.
Junta-se, ainda, a documentação imprescindível para a narração dos fatos e fundamentos desta exordial.
Deixa-se de promover o pagamento das custas, uma vez que o pleito popular goza de isenção constitucional (art. 5º, LXXIII, in fine, da Constituição Federal).
Na ausência de critérios apriorísticos, tendo em vista o valor inestimável do que se tutela por esta via, dá-se a causa, para os fins de direito, o valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
 
Aguardamos deferimento.
 
Recife/PE, 08 de novembro de 2018
 
DANIEL BLANQUES WIANA               ISABELA BUARQUE DE ALENCAR
OAB/PE 22.123                                                       OAB/PE 45.105
 
LUCAS GONDIM CHAVES REGIS             PAULO VINICIUS CABRAL DOS SANTOS
          RG nº 7.999.097 SDS/PE                                           RG nº 8.049.803 SDS/PE
 
SAULO GONÇALO BRASILEIRO
RG nº 8.117.497 SDS/PE "

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