DECASP: Procurador da República Antônio Nilo Rayol vai analisar representação criminal contra Paulo Câmara por extinção da Delegaria que investigava aliados do governo




A Representação Criminal promovida pelo estudante de Direito Saulo Brasileiro, também autor de uma das ações populares ajuizadas contra a extinção da Delegacia dos Crimes Contra a Administração e Serviços Públicos - Decasp foi distribuída para o 11º Ofício Criminal da Procuradoria da República em Pernambuco e será analisada pelo Procurador da República Antônio Nilo Rayol Lobo Segundo.

De acordo com a Representação, recebida como Notícia do Fato pelo Ministério Público Federal, o governador Paulo Câmara teria incidido, pelo menos em tese, no que prevê o art. 359-G, do Código Penal, ao "Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura", estando passível, assim, a uma pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Na Representação, que foi dirigida à Procuradora Geral da República Raquel Dodge, em razão do foro privilegiado do governador, o representante ainda pede a apuração de outros delitos que eventualmente possam ter sido cometidos pelo governador de Pernambuco, tendo em vista que a Decasp foi extinta logo após a deflagração de operações de combate à corrupção e prisão de vários aliados do governador, tanto do meio político, quanto empresarial:

"Como foi noticiado no relatório dos fatos, inúmeros aliados do representado estavam sendo alvo de operações (exemplicativamente, fale-se da Operação Ratatouille e da Operação Ghost), além do caso notório envolvendo as apurações da empresa Casa de Farinha no município de Cabo de Santo Agostinho.
Mais recentemente, noticiou-sea baixa do Inquérito no 1.247/DF, no qual o representado, juntamente com o Prefeito da cidade do Recife, o Senhor Geraldo Júlio de Mello Filho, do mesmo partido (PSB), é investigado por crimes envolvendo a Arena Pernambuco, tendo como fundamento o novo entendimento do STF acerca da prerrogativa de foro.

Tais autos serão encaminhados à Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária na Capital, cujas diligências seriam cumpridas pela extinta DECASP sob o comando da Delegada Patrícia Domingos e não mais o serão, por força da Lei Estadual no 16.455/2018.

Portanto, vislumbra-se su ciente material probatório a indicar, em nível adequado de cognição, a admissão desta representação para que se apure eventual responsabilidade criminal pelo desvio de nalidade, objetivando a adequação típica do fato, a depender das circunstâncias e a que título este fora praticado pelo representado, não sendo possível, de plano, indicar apenas um tipo penal ao qual a conduta se amoldaria, medida essa que demandará dilações investigativas."

representante afirma em sua petição que "Exsurgem fortes indícios de que o dever de probidade foi malferido pelo representado na sua atuação, tanto que deu azo a ações populares e diretas de inconstitucionalidade na Justiça pernambucana, inclusive com a prolação de decisão liminar em primeiro grau que lhe foi desfavorável, reconhecendo a possibilidade de que o ato fora praticado com desvio de finalidade."




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