MPCO pede ao TCE/PE cautelar para anular Pregão da Secretaria de Saúde da PCR por desclassificação de licitante que ofertou preço R$ 1,3 milhão menor que vencedora



A Procuradora Geral do Ministério Público de Contas com atuação junto ao TCE/PE, Germana Laureano, pediu, no último dia 29 de outubro, ao Conselheiro Valdeci Pascoal, relator das Contas da Secretaria de Saúde do Município do Recife referentes ao exercício de 2018, uma medida cautelar, para anular o Pregão Eletrônico nº 19/2018-CPLE, Processo Licitatório no 20/2018, cujo objeto é a “(...)contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e entrega de processos e documentos, com a utilização de motocicletas com condutores habilitados – MOTOFRETE(...)”, para atender as demandas da Secretaria de Saúde do Município do Recife, pelo período de 12 (doze) meses, com o valor máximo estimado de R$ 5.417.169,67.

De acordo com o MPCO, a empresa UNIMOTO BRASIL – Cooperativa de Transporte Motociclístico de Encomendas, apesar de apresentar o "menor preço" na licitação, foi desclassificada em virtude do contido na cláusula 3.8, alínea “j” do edital (fl. 70 do processo licitatório), que proíbe "cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União. (...)”.

Ainda conforme o MPCO, a referida cláusula do edital utilizada pela Secretaria de Saúde para desclassificar a UNIMOTO Brasil, "é fundamentada no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, ocorrido na Ação Civil Pública no 01082-2002-020-10-00-0, Vigésima Vara do Trabalho de Brasília, no qual a União Federal se compromete a não mais contratar cooperativas que atuem em atividades como serviços de limpeza, office boy (contínuo), conservação e manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e instalações, dentre outros, em virtude do entendimento ali firmado de que tais trabalhos demandam a execução dos serviços em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, quer em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo este um elemento essencial à prestação dos serviços."

A Pregoeira ainda informou ao MPCO que "a impossibilidade de participação de cooperativas quando o objeto demandar subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, assim como pessoalidade e habitualidade" teria por lastro, ainda, "a Súmula no 281 do Tribunal de Contas da União" que dispõe: “Súmula no 281. É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como pessoalidade e habitualidade.”

Portanto, diz o MPCO, "o modo como será prestado o serviço de entrega de processos e documentos através de motocicletas, será sob demanda, onde, de um lado, o órgão que está necessitando do transporte solicita através da Central de Serviços da contratada a demanda, e de outro, será indiferente qual motoqueiro prestará o serviço, bastando que qualquer um dele o faça, inexistindo, assim, as características de subordinação, pessoalidade e habitualidade".

"O contexto para o qual mencionado Termo de Conciliação, bem como a Súmula no 281 do TCU, são aplicáveis não é o que está posto em análise, descrito no edital do Pregão Eletrônico no 19/2018 (fls. 66-107 do processo licitatório), de modo a não restar desautorizada a participação de cooperativas no processo licitatório em exame", afirma o MPCO para consolidar seu entendimento pela ilegalidade da desclassificação da Cooperativa que apresentou menor preço.

Não há, por exemplo, no edital, diz o MPCO "a exigência de destacamento de equipe específica e constante para determinados órgãos, ou ainda, a previsão de exclusividade dos motoqueiros na prestação dos serviços contratados durante toda a jornada de trabalho - características estas que, sem dúvidas, afastariam a possibilidade de execução dos serviços por uma cooperativa."

Por fim, destaca "que no caso concreto, a eventual classificação da “UNIMOTO BRASIL – Cooperativa de Transporte Motociclístico de Encomendas” - desde que verificado o cumprimento aos requisitos supra elencados - e ultrapassada a regular análise dos seus documentos de habilitação, ocasionaria uma economia ao erário de aproximadamente R$ 1.375.780,00, tendo em vista ser esta a diferença entre a sua proposta e a da arrematante do objeto licitado."

"Pelo exposto, considerando que o regime de execução do serviço de coleta e entrega de processos e documentos, através da utilização de motocicletas - MOTOFRETE, como descrito no edital, permite a prestação do serviço através de cooperativas; considerando ter havido a irregular desclassificação da “UNIMOTO BRASIL – Cooperativa de Transporte Motociclístico de Encomendas”, em virtude da cláusula restritiva 3.8, alínea “j” do edital, em conjunto com a Súmula no 281 do TCU; considerando que a previsão de tal cláusula no edital fere o Art. 3o, §1o, I da Lei de Licitações, assim como o Art. 10, §2o da Lei no 12.690/2012; considerando que a referida desclassificação pode ocasionar prejuízo ao erário da ordem de, no mínimo, R$ 1.375.780,00, haja vista, de um lado, ser esta a diferença entre o valor ofertado pela cooperativa UNIMOTO Brasil e aquele ofertado pela empresa arrematante, e, de outro, a possibilidade de a cláusula restritiva ter afastado a participação de outras cooperativas do processo licitatório; considerando, ademais, que para o serviço ser desempenhado por cooperativa, a administração deve, obrigatoriamente, verificar o modelo de gestão operacional a ser apresentado pela mesma; e, por fim, considerando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE PERNAMBUCO a concessão de MEDIDA CAUTELAR, inaudita altera pars, de forma monocrática, determinando à Secretaria de Saúde do Município do Recife que promova a anulação do Pregão Eletrônico no 19/2018, Processo Licitatório no 20/2018, haja vista a indevida desclassificação da cooperativa “UNIMOTO BRASIL – Cooperativa de Transporte Motociclístico de Encomendas”, licitante que ofertou o menor preço, deflagrando-se uma nova licitação, desta feita, sem a cláusula restritiva 3.8, alínea “j” do edital, devendo demonstrar, contudo, caso sobrevenha a participação de cooperativas, de maneira cumulativa e obrigatória:
i) a listagem do quantitativo de associados suficiente para atender as demandas postas no edital, acompanhada do respectivo documento comprobatório;
ii) que os serviços serão executados exclusivamente pelos cooperados, que devem possuir autonomia, sem, portanto, qualquer subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados, afastando a caracterização de habitualidade e pessoalidade; e
iii) que a gestão operacional do serviço será executada de forma compartilhada ou em rodízio, inclusive no tocante às atividades de coordenação, supervisão e preposto eventualmente necessárias, que deverão ser realizadas pelos cooperados de forma aleatória ou alternada, para que tantos quanto possíveis venham a assumir tal encargo.
Nestes Termos,
Roga e Aguarda Deferimento; Recife, 29 de outubro de 2018.
Germana Galvão Cavalcanti Laureano
Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas"


RELATOR DEFERIU MEDIDA

"Em cognição sumária própria de pedido de cautelar, vislumbra-se a plausibilidade das irregularidades e riscos de dano ao Erário municipal no certame em apreço, destacando: - haver, a princípio, cláusula restritiva no Edital, 3.8, em que se veda a participação de Cooperativas; - provável desclassificação irregular da Cooperativa UNIMOTO BRASIL – Cooperativa de Transporte Motociclístico de Encomendas, porquanto não se observa vínculo de subordinação, pessoalidade e habitualidade, entre essa Cooperativa e a Secretaria Municipal; - provável vultoso prejuízo aos cofres públicos com a contratação irregular sob exame, o que vai de encontro a princípios basilares da República e Administração Pública, insculpidos na Constituição Federal", afirmou Valdecir Pascoal, ao deferir a cautelar.

O relator determinou, ainda, que "a Secretaria suspenda a execução contratual e, por conseguinte, os pagamentos, até o exame final de mérito". O voto do relator, acatando a representação do MPCO, foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros da Primeira Câmara do TCE. Além disso, um novo processo de auditoria especial foi aberto para acompanhar o cumprimento desta cautelar e analisar as defesas a serem apresentadas pela Prefeitura do Recife.

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