SOB GERMANA LAUREANO, MPCO AUMENTOU PRODUTIVIDADE E EFICIÊNCIA EM 2018

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31 de jan. de 2019



O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) fez um balanço de sua atuação no ano de 2018. Por meio da Procuradoria Geral, dos gabinetes dos procuradores e da secretaria, o órgão aumentou a produtividade e eficiência nas suas atividades no ano passado. O MPCO participa de todos os julgamentos que acontecem no Pleno e nas Câmaras do Tribunal de Contas. Na sessão de julgamento, o seu representante pode se manifestar oralmente, fazendo um parecer sobre o processo, colaborando com todas as discussões e pedindo diligências. Caso não concorde com os julgamentos, pode ainda apresentar recursos. Também na área de julgamento, o órgão atua com pareceres, opinando conclusivamente sobre o resultado final de um processo, e com cotas, quando pedem diligências. Em 2018, foram emitidos 476 pareceres em processos e 83 cotas em processos apreciados pelo TCE. Além das atividades em julgamentos, o Ministério Público de Contas também atua de forma proativa, fazendo representações internas. Nesta atuação, o Tribunal de Contas requer a instauração de processos de auditorias especiais e pede a concessão de medidas cautelares. Em 2018 foram apresentadas, pelo MPCO, 24 representações internas. Ele também colabora com outros órgãos externos parceiros, como Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e Ministério Público Federal (MPF), enviando representações decorrentes de julgamentos do TCE. Em 2018, foram 441 representações decorrentes dos julgamentos, quando o MPCO considera haver indícios de crime ou improbidade, que necessitem da atuação de promotores e procuradores da República. Também no trabalho de parceira com outros ramos do MP, o MPCO é responsável por atender todos os pedidos de informações ao Tribunal de Contas feitos por membros do MPF e MPPE. Em 2018, foram 774 ofícios encaminhando informações aos demais ministérios públicos, como andamento de processos, relatórios, comunicação de instauração de auditorias especiais e outros informes. INFORMAÇÕES - O MPCO também se destacou em atividades pedagógicas, com objetivo de levar informação aos jurisdicionados. No último ano foram expedidos quatro ofícios-circulares, quando a procuradora geral levou ao conhecimento de todos os prefeitos dos municípios do Estado informações relevantes para evitar irregularidades na gestão pública. Além disso, foi feita uma recomendação conjunta com o Ministério Público Eleitoral, MPPE e presidência do Tribunal de Contas, por ocasião das eleições. Junto com o TCE, o MPCO também expediu em 2018 três recomendações conjuntas, antecipando para todos os prefeitos orientações no sentido de evitar o que cometessem atos ilícitos administrativos. Outro importante trabalho desenvolvido foi no combate ao "voto político" nas Câmaras Municipais. "Aos vereadores cabe julgar as contas dos prefeitos, mas muitas vezes acontece das Câmaras não fundamentarem o julgamento quando aprovam as contas, violando princípios constitucionais e a jurisprudência do Supremo. Contra isso, o MPCO tem cobrado a fundamentação dos julgamentos, técnica e juridicamente, representando ao MPPE nos casos de nulidade, para que os vereadores respondam por improbidade", afirmou a procuradora geral, Germana Laureano. No ano passado, foram expedidos 28 ofícios cobrando a votação de contas dos prefeitos pelas câmaras de vereadores. A atividade administrativa de encaminhar os débitos dos julgamentos do Tribunal de Contas para execução, pelo Estado e municípios também é exercida pelo Ministério Público de Contas. Além de encaminhar as certidões de débito contra gestores e ex-gestores, decorrentes de julgamentos do TCE com imputação de multas e devoluções, também fiscaliza o efetivo ajuizamento dos processos de execução no Judiciário. Para isso, em 2018, o MPCO encaminhou 387 ofícios para essas cobranças de débito. Nos casos em que não houve a devida resposta das prefeituras, o MPCO encaminhou 25 representações ao MPPE, para que os prefeitos sejam processados por improbidade e crime, decorrentes da omissão em cobrar os débitos impostos pelo Tribunal de Contas. "Vamos continuar esse trabalho em 2018, em defesa do erário público e do interesse social da população", diz Germana Laureano, que inicia o segundo ano da gestão no MPCO.

Com informações do Ministério Público de Contas de Pernambuco

LAVA JATO NAS RUAS PARA DESBARATAR ORCRIM QUE USAVA ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PARA LAVAR PROPINAS NA TRANSPETRO. PROPINAS ERAM PAGAS DENTRO DO ESCRITORIO, DELATOU SERGIO MACHADO

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A 59ª fase da Operação da Lava Jato, deflagrada nesta quinta-feira, 31 de janeiro, apura o pagamento de propinas pelo Grupo Estre em contratos de serviços na área ambiental, reabilitação de dutos e construção naval. São investigados 36 contratos que totalizaram, entre 2008 e 2017, mais de R$ 682 milhões, assim como pagamentos ilícitos superiores a R$ 22 milhões. Estão sendo cumpridos, em São Paulo, 3 mandados de prisão temporária e 15 mandados de busca e apreensão. Entre os alvos desta fase estão Wilson Quintella Filho, acionista e ex-presidente de empresas do Grupo Estre, o executivo Antonio Kanji Hoshiwaka e o advogado Mauro de Morais. As investigações tiveram como ponto de partida declarações de Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, indicado e mantido no cargo pelo então PMDB, que celebrou acordo de colaboração com o Ministério Público Federal (MPF). O colaborador revelou que ajustou com Wilson Quintella o pagamento de propinas de pelo menos 1% dos contratos firmados pelo Grupo Estre (Estre Ambiental, Pollydutos e Estaleiro Rio Tietê) com a estatal. O aprofundamento das investigações revelou que as propinas foram pagas por Wilson Quintella em espécie a Sérgio Machado e seus emissários, mediante sucessivas operações de lavagem de capitais que envolveram o escritório Mauro de Morais Sociedade de Advogados. A Receita Federal apurou que a banca advocatícia recebeu, entre 2011 e 2013, cerca de R$ 22,3 milhões de empresas do Grupo Estre, sem que tenha prestado efetivamente qualquer serviço. A análise da movimentação financeira dos investigados demonstrou que, logo após a realização dos depósitos nas contas controladas por Mauro Morais, ocorriam saques fracionados em espécie como forma de burlar os controles do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). No período, o advogado foi responsável por sacar mais de R$ 9,5 milhões. Segundo Sérgio Machado e seus emissários, os valores em espécie lhes foram entregues no próprio escritório Mauro de Morais Sociedade de Advogados por Antonio Kanji Hoshiwaka, ex-executivo do Grupo Estre e homem de confiança de Wilson Quintella e de Mauro Morais. Os depoimentos dos colaboradores encontraram corroboração em oitivas de testemunhas e em ampla prova documental, como registros de reuniões, procedimento fiscal sobre o escritório de advocacia de Mauro de Morais e empresas do Grupo Estre e dados bancários e fiscais dos investigados. Merece destaque especial o trabalho conjunto com a Receita Federal, que propiciou relevante reforço probatório a partir de fiscalização. As provas apontam até o momento para um esquema criminoso que desviou, de forma contínua, milhões de reais dos cofres públicos e que pode ter ido além da Transpetro. Além dos R$ 22 milhões já identificados na lavagem realizada pelo escritório de Mauro de Morais, depoimentos convergentes de Paulo Roberto Costa, Luiz Fernando Nave Maramaldo e Adir Assad apontam que a atuação criminosa de Wilson Quintella e seu grupo possivelmente alcançou outras áreas, inclusive do sistema Petrobras. O procurador da República Júlio Noronha destacou que, “após quase cinco anos de Lava Jato, é impressionante que alguns criminosos ainda apostem na impunidade. Há empresas e pessoas com milhões de reais transacionados sem explicação econômica e documental plausível que são alvos desta investigação, que ainda tem muito por avançar. A melhor chance para aqueles que receberam e intermediaram propinas é sair das sombras voluntariamente e colaborar com a Justiça”. “Na maioria dos esquemas de corrupção identificados pela Lava Jato, foi constatado o comprometimento de importantes agentes públicos amparados por um braço político-partidário. O esquema de corrupção cuja investigação se aprofunda hoje não foge a essa regra. O ex-presidente da Transpetro, indicado e mantido no cargo pelo então PMDB , explicou que parte das propinas que recebeu foi destinada a importantes políticos do partido. É essencial que as investigações avancem e os fatos sejam completamente esclarecidos”, afirma o procurador da República Roberson Pozzobon. Para o procurador da República Deltan Dallagnol, “o ano começou na Lava Jato em Curitiba com duas fases, duas denúncias, a prisão de um ex-governador e o anúncio da reversão de R$ 2,5 bilhões para a sociedade. Em dezembro, foram três denúncias e uma ação de improbidade, inclusive contra partidos que foram beneficiários de propinas, um deles que volta à tona nesta fase da operação. Há muito trabalho por fazer na Lava Jato e as instituições seguirão cumprindo seu papel”. Autos: 5054024-60.2018.4.04.7000

Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF

 Petrobras deposita R$ 2,5 bilhões que serão revertidos para o combate à corrupção e projetos sociais

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COMBATE À CORRUPÇÃO

A Petrobras depositou ontem (30) R$ 2.567.756.592,00 em conta vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba, em cumprimento a acordo feito com os procuradores integrantes da força-tarefa da Lava Jato no Paraná em 23 de janeiro deste ano e homologado pela Justiça dois dias depois. O acordo estabeleceu uma revisão periódica do programa de compliance da estatal e um depósito judicial de US$ 682,5 milhões (R$ 2,5 bilhões). Esse valor corresponde a 80% das penalidades definidas no acordo celebrado pela Petrobras com autoridades dos Estados Unidos, divulgado em setembro de 2018, e isenta a estatal de pagar esse montante naquele país. Metade do valor pago no Brasil será destinada a um fundo patrimonial (endowment), cuja gestão será feita por uma fundação independente, ainda em fase de criação. Caberá a essa instituição definir a distribuição dos rendimentos para projetos de combate à corrupção e promoção da cidadania. A outra metade do valor depositado hoje será utilizada para eventual ressarcimento de investidores nacionais e poderá ser acrescida ao fundo patrimonial, caso não seja empregada integralmente. A escolha das iniciativas pela fundação deve levar em consideração objetivos apartidários já definidos, como o reforço de valores democráticos, a conscientização da importância da integridade no setor público e privado, a elaboração de estudos sobre corrupção e impunidade e o fomento da cidadania participativa. Outros critérios de avaliação priorizam programas voltados para comunidades prejudicadas pela corrupção em geral e também aquelas afetadas pela paralisação de obras e projetos da Petrobras associada aos casos desvendados pela operação Lava Jato. Até 25% dos rendimentos do fundo poderão ser empregados, ainda, na reparação, proteção e promoção de direitos afetados pela corrupção, como saúde, educação, segurança, meio ambiente e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade social. A fim de assegurar maiores rendimentos para os valores depositados, que não se confundem com depósito judicial, o Ministério Público Federal obteve junto à Caixa Econômica Federal a remuneração de 100% da Selic na aplicação dos recursos, descontada uma taxa mensal de manutenção de R$ 12.500,00. Com base na Selic atual (6,5% a.a.), o rendimento estimado dos recursos no primeiro ano supera R$ 160 milhões, um resultado bem superior ao originalmente previsto. A título de parâmetro, depósitos judiciais são legalmente remunerados pela TR, que foi baixa nos últimos anos (por exemplo, 0,60% em 2017 e 0% em 2018). Fundação administrará recursos – Impenhorável e inalienável, o fundo permitirá que o investimento social seja realizado ao longo de décadas, com os rendimentos do valor principal. A Petrobras não terá nenhuma ingerência na fundação gestora. A constituição da entidade está sob responsabilidade do MPF, que pode buscar auxílio de parceiros da sociedade civil e do poder público. “Já foram feitos contatos com o Ministério Público do Estado do Paraná, que prontamente se disponibilizou para oferecer valiosa contribuição. A instituição não só tem quadros qualificados e larga experiência nesse assunto, como também possui atribuição legal para criar fundações em certas hipóteses”, afirma o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa Lava Jato em Curitiba. A constituição da fundação será supervisionada por um comitê de curadoria social, composto por até cinco cidadãos, indicados por instituições sólidas, que tenham reputação ilibada e experiência comprovada em organizações da sociedade civil, em investimento social e/ou nas áreas temáticas previstas para destinação de valores. O acordo prevê várias medidas de salvaguarda para fortalecer a transparência, a integridade e a independência da fundação, bem como para permitir a ampla participação da sociedade na gestão. A futura instituição deverá, por exemplo, reforçar a legitimidade dos projetos escolhidos por meio de uma curadoria plural, de uma ampla consulta da sociedade e de salvaguardas contra conflito de interesses. Adotar uma gestão profissional dos recursos, primar pela transparência com prestação de contas pública e periódica, institucionalizar instrumentos de governança e conformidade (compliance), garantir a realização de auditorias independentes e construir um plano de investimentos racional, sem concentração ou dispersão de recursos, são critérios que também estão previstos para a fundação e são detalhados no acordo. Desde a divulgação do acordo entre Petrobras e Estados Unidos, a força-tarefa Lava Jato tem recebido diversos pedidos de recursos, mas apenas a fundação poderá avaliar os projetos e decidir quais serão contemplados. A criação da fundação, o início de suas atividades e a abertura de prazos ou editais para candidatura serão amplamente divulgados oportunamente.     

Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF

CAUTELAR DO TCE MANDA DETRAN/PE SUSPENDER CREDENCIAMENTO DE EMPRESA POR SUSPEITA DE FAVORECIMENTO

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30 de jan. de 2019



O conselheiro Carlos Porto deferiu ontem (28), a ser homologada pela Segunda Câmara, Medida Cautelar para determinar ao Detran-PE que solicite ao Denatran providências imediatas para suspender o credenciamento da Empresa B3 S/A, haja vista indícios de favorecimento à Empresa Tecnobank (credenciada pelo Detran) para fazer os registros de financiamento de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, impossibilitando que todas as empresas credenciadas realizem os registros dos contratos para os quais foram credenciadas. Paralelamente, será instaurada uma auditoria especial para avaliar o mérito da questão. Foi dado um prazo de cinco dias ao diretor presidente do Detran, Marcelo Bruto da Costa Correia, para apresentar suas contrarrazões. Diferentemente da resolução Contran 689/17, a auditoria confirma a situação de monopólio da empresa B3 S/A, que está realizando registro de contratos através da Tecnobank, de forma antecipada e não solicitada pelo consumidor, caracterizando uma “venda casada”, impedindo que as demais empresas credenciadas, no total de seis, realizem o serviço para a qual foram contratadas, caracterizando situação de monopólio. De acordo com o relatório de auditoria, quando a empresa B3 realiza o apontamento, que é a anotação prévia e provisória de gravame, gera um registro de contrato de financiamento com apenas uma das empresas credenciadas, a Tecnobank , sem que o consumidor possa escolher a sua empresa registradora, contrariando o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

 Informações do processo: Processo TC nº 1822853-7  Modalidade/tipo de processo: Medida Cautelar  Órgão: DETRAN PE  Exercício: 2018 Relator: Carlos Porto
 Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/01/2019

GASTOS IRREGULARES COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA FAZER TRABALHO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PELA PREFEITURA DE OLINDA, SERÃO INVESTIGADOS POR INQUÉRITO INSTAURADO PELO MPPE. SAIBA OS DETALHES.

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A 4. Promotoria de Defesa da Cidadania determinou em Portaria a ser publicada no Diário Eletrônico do MPPE de amanhã, a conversão em  inquérito civil de um procedimento preparatório, "através do qual é investigada possível irregularidade nos gastos com escritório de advocacia para prestação de assistência jurídica gratuita por parte do Município de Olinda/PE, durante os exercícios de 2016 e 2017".

A Portaria, assinada pela Promotora de Justiça Ana Maria Sampaio de Barros Carvalho, revela, alínea, que o MPPE recebeu informações do Ministério  Público de Contas, "consistente em cópias de documentos acostados na Auditoria Especial TC 1851882, cujo objeto é semelhante ao deste procedimento investigativo."

A Promotora destaca que a "assistência jurídica aos hipossuficientes deve ser realizada pela Defensoria Pública do Estado, falecendo ao Município competência para tal serviço público, a despeito de sua relevância".

Leia a íntegra da Portaria

 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE OLINDA PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Ref.: Procedimento Preparatório nº 001/2018. Arquimedes nº 2018/77883 PORTARIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante legal infrafirmada, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 129, inciso III, da CF/88, 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, 25, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, 4º, inciso IV, da Lei Complementar nº 12/94, atualizada pela Lei Complementar nº 21/98, e 1º, 2º, inciso I, 3º e 22, Parágrafo Único, da Resolução RES-CSMP nº 001/2019, publicada no DOE de 28/01/2019; CONSIDERANDO os elementos contidos no PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 001/2018, até então em curso nesta Promotoria de Justiça, através do qual é investigado possível irregularidade nos gastos com escritório de advocacia para prestação de assistência jurídica gratuita por parte do Município de Olinda/PE, durante os exercícios de 2016 e 2017; CONSIDERANDO as informações encaminhadas a esta Promotoria de Justiça, após solicitação, pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, consistente em cópias de documentos acostados na Auditoria Especial TC 1851882, cujo objeto é semelhante ao deste procedimento investigativo. CONSIDERANDO que a assistência jurídica aos hipossuficientes deve ser realizada pela Defensoria Pública do Estado, falecendo ao Município competência para tal serviço público, a despeito de sua relevância; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 129, incisos II e III, e a legislação infraconstitucional atribuem ao MINISTÉRIO PÚBLICO a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como o dever de zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos, inclusive o municipal, por seus órgãos da administração direta e indireta, assim como pelos serviços de relevância pública, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia e para a proteção ao patrimônio público, em seu sentido mais amplo; CONSIDERANDO os princípios regentes da Administração Pública – moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência – descritos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, os quais gozam de eficácia jurídica já reconhecida pelos Tribunais pátrios e indicam aos agentes públicos a necessidade imperativa de execução da norma a partir de sua vigência, sujeitando seus atos ao controle externo e à nulidade quando eivados de vício e submetendo-os à responsabilidade civil, penal e administrativa pela prática de atos comissivos e/ou omissivos que contrariem o interesse público; CONSIDERANDO a imposição contida no princípio da moralidade para que os agentes públicos observem princípios éticos como honestidade, lealdade e boa-fé, enquanto que o princípio da eficiência os obriga a levar a efeito atividades administrativas pautadas na celeridade, qualidade e resultado; CONSIDERANDO que o agir administrativo deve ser informado, ainda, pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, de modo a atender a obrigação de bem servir à coletividade; PORTARIA Nº .Portaria Recife, 29 de janeiro de 2019 CONSIDERANDO que os atos ora sob investigação, se confirmados, podem vir a configurar afronta àqueles princípios, bem como a prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto na Lei nº 8.429/92, e/ou ilícito penal, pois revestem-se de gravidade e ferem o regime democrático de direito, demandando providências judiciais e/ou extrajudiciais; CONSIDERANDO ser dever institucional do MINISTÉRIO PÚBLICO o combate à improbidade administrativa, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem o interesse público; CONSIDERANDO que diligências preliminares realizadas na sede do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, acima narradas, em tese já delimitaram o objeto da investigação, ainda que não todos os agentes públicos a serem possivelmente responsabilizados, se for o caso; CONSIDERANDO, ainda, que já ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mencionado no artigo 32 caput, da Resolução RES-CSMP nº 001/2019, publicada no DOE de 28/01/2019, conforme certidão de fls. 91, justificando-se a conversão do presente procedimento investigatório; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de esclarecimentos complementares para o deslinde da questão e para a formação do convencimento, RESOLVE, com fulcro no artigo 32 caput, da Resolução RES-CSMP nº 001/2019, publicada no DOE de 28/01/2019, CONVERTER este PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO em INQUÉRITO CIVIL, com a finalidade de concluir as investigações iniciadas e apurar a responsabilidade do(s) agente(s) público(s) envolvido(s), se for o caso, determinando, desde logo: 1- O registro da presente portaria no sistema de gestão de autos Arquimedes/MPPE e sua autuação, com a juntada do Procedimento Preparatório acima mencionado; 2- Cumpra-se o item 2 do despacho de fls.115 dos autos. 3 - A remessa de cópia desta portaria: a) ao Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria Geral do Ministério Público, ao CAOPPPS e a Secretaria Geral do Ministério Público, nos termos do disposto no artigo 16, §2º, da Resolução RES￾CSMP nº 001/2019, publicada no DOE de 28/01/2019; b) ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS junto ao TCE/PE, para as medidas que seu representante entender cabíveis e pertinentes no âmbito de suas atribuições; Após providências acima determinadas, volte-me conclusos para deliberação. Olinda, 29 de janeiro de 2019. ANA MARIA SAMPAIO DE BARROS CARVALHO Promotora de Justiça

DANIEL COELHO ACUSA PAULO CÂMARA DE USAR DETRAN PARA "ROUBAR" O POVO DE PERNAMBUCO. ASSISTA O VÍDEO

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COMBATE À CORRUPÇÃO: MPPE ABRE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR IMIP E DIREÇÃO DE HOSPITAL DO ESTADO POR DESVIO DE R$ 2,2 MILHÕES POR MEIO DE NOTAS FRIAS, LARANJAS E FUNCIONÁRIOS FANTASMAS

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A 2. Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista instaurou no último dia 17 de janeiro, por meio de uma Portaria assinada pelo Promotor de Justiça Fernando Falcão Ferraz Filho, publicada no Diário Oficial de hoje, inquérito civil para investigar sob a ótica da improbidade administrativa supostos desvios que teriam sido praticados por gestores do Hospital Miguel Arraes, vinculados ao IMIP, organização social responsável por gerir a maior parte dos hospitais e UPAs da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco.

De acordo com a Portaria, a "Promotoria de Justiça recebeu cópia de inquérito policial que aponta indícios graves de que RODRIGO CABRAL DE OLIVEIRA, ex-Diretor Administrativo e Financeiro, além de Superintendente Geral do Hospital Miguel Arraes, em conluio com a esposa VIVIANE GELLI BAPTISTA e seu amigo pessoal RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA, nos anos de 2016 a 2018, subtraíram para si quantia de R$ 2.237.707,30 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil, setecentos e sete reais e trinta centavos) da Fundação IMIP; CONSIDERANDO que aparentemente o esquema de desvio de recursos públicos envolvia a emissão de ordens de pagamentos a profissionais autônomos falsas a pessoas físicas que não tinham prestado serviços ao Hospital Miguel Arraes, dentre elas o comparsa RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA; CONSIDERANDO que as outras pessoas físicas utilizadas eram funcionárias de uma loja no Shopping RioMar, em que VIVIANE GELLI BAPTISTA era gerente, e não tinham ciência da utilização indevida de seus nomes e contas-correntes pelos criminosos; CONSIDERANDO que a Fundação IMIP é uma Organização Social de Saúde – OSS que possui convênio com a Secretária Estadual de Saúde para operacionalização de gestão e execução de ações e serviços de saúde no HMA, sendo, portanto, seus administradores sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa", resolveu instaurar inquérito para apurar os fatos acima narrados.

As relações nada transparentes do Governo de Pernambuco com organizações sociais já são alvo de duas ações de improbidade promovidas pelo Ministério Público Federal contra o governador de Pernambuco e o secretário de Saúde.

Nossa Editoria protocolou junto ao MPPE, notícia criminis pedindo a instauração de inquérito para investigar esquemas de corrupção flagrados em grampos da Operação Assepsia do Ministério Público do Rio Grande do Norte, onde empresários confessam subornos de toda ordem a altas autoridades do Estado de PERNAMBUCO, para que as OSs tomassem conta dos bilhões destinados à saúde do povo de Pernambuco.

Os corruptos denunciados por nosso Blog tentaram nos calar com ações judiciais, mas a justiça assegurou nosso direito e o do povo de Pernambuco à informações sobre os assaltos praticados por esses malfeitores contra o Erário.

A representação criminal de nossa Editoria contra os assaltantes do dinheiro da saúde do povo de Pernambuco se encontra, de acordo com a Ouvidoria do MPPE, com a Promotoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública.

Leiam a íntegra da Portaria

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DO PAULISTA PORTARIA Nº 001 /2019 INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998; art. 1º da Resolução RES-CSMP nº 001/2012; CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justiça recebeu cópia de inquérito policial que aponta indícios graves de que RODRIGO CABRAL DE OLIVEIRA, ex-Diretor Administrativo e Financeiro, além de Superintendente Geral do Hospital Miguel Arraes, em conluio com a esposa VIVIANE GELLI BAPTISTA e seu amigo pessoal RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA, nos anos de 2016 a 2018, subtraíram para si quantia de R$ 2.237.707,30 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil, setecentos e sete reais e trinta centavos) da Fundação IMIP; CONSIDERANDO que aparentemente o esquema de desvio de recursos públicos envolvia a emissão de ordens de pagamentos a profissionais autônomos falsas a pessoas físicas que não tinham prestado serviços ao Hospital Miguel Arraes, dentre elas o comparsa RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA; CONSIDERANDO que as outras pessoas físicas utilizadas eram funcionárias de uma loja no Shopping RioMar, em que VIVIANE GELLI BAPTISTA era gerente, e não tinham ciência da utilização indevida de seus nomes e contas-correntes pelos criminosos; CONSIDERANDO que A Fundação IMIP é uma Organização Social de Saúde – OSS que possui convênio com a Secretária Estadual de Saúde para operacionalização de gestão e execução de ações e serviços de saúde no HMA, sendo, portanto, seus administradores sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais e/ou judiciais para a solução de eventuais problemas na prestação de contas; RESOLVE: INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL, para apurar os fatos acima narrados, adotando-se as seguintes providências: I – Atuação e registro das peças oriundas do procedimento enunciado na forma de Inquérito Civil; II – Remessa de cópia da presente Portaria à Secretaria-Geral do Ministério Público, para publicação no Diário Oficial; III – Envio de cópia da presente Portaria ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao CAOP PPS, para ciência; IV - Designo para secretariar os trabalhos o servidor José Fernando Meireles, matrícula 189.145-6, sob compromisso; Paulista/PE, 17 de janeiro de 2019. Fernando Falcão Ferraz Filho Promotor de Justiça

JUSTIÇA FEDERAL EM PERNAMBUCO SUSPENDE PRAZOS ATÉ 01/02 EM RAZÃO DE PROBLEMA HIDRÁULICO

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DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO TRF5

Permanecem suspensos, até a próxima sexta-feira (1º/02), os prazos processuais na Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE). A medida, publicada por meio da Portaria nº 52/2019, foi adotada em virtude do problema hidráulico ocorrido no último domingo (27/01), com o rompimento do encanamento principal que abastece todo o edifício-sede da SJPE, deixando salas inundadas e comprometendo os sistemas de elétrica e de informática. Com isso, os prazos processuais com vencimento no período de 28/01 a 1º/02 serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 04/02. 

O documento determina, ainda, que o expediente forense permaneça suspenso até esta quarta-feira (30/01). Mais informações podem ser obtidas com o Diretor de plantão, no telefone (81) 99971-6668. 

Confira, abaixo, a íntegra da Portaria: 

PORTARIA Nº 52/2019

Suspende o expediente forense e os prazos processuais na Seção Judiciária de Pernambuco. 

O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 79, de 19 de novembro de 2009, do Conselho da Justiça Federal; 
CONSIDERANDO o problema hidráulico ocorrido no dia 27/01, com o rompimento do encanamento principal que abastece todo o edifício sede da Seção Judiciária de Pernambuco, provocando inundação em vários andares e a consequente avaria no sistema elétrico e, sobretudo, a paralisação dos sistemas informatizados;

CONSIDERANDO que, apesar dos avanços alcançados pelas equipes envolvidas no restabelecimento dos sistemas eletrônicos, com conserto, recuperação, substituição de peças e realização de testes, persiste a impossibilidade de sua normalização nas próximas 24 horas, conforme parecer do corpo técnico de TI desta seccional; 

RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER o expediente forense na Seção Judiciária de Pernambuco no dia 30 de janeiro de 2019.

Art. 2º SUSPENDER os prazos processuais no período de 27 de janeiro a 01 de fevereiro, ressalvados os casos estabelecidos pelo juiz plantonista.

Art. 3º As deliberações desta portaria aplicam-se aos processos físicos e eletrônicos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Recife, em 29 de janeiro de 2019
Frederico José Pinto de Azevedo 
Juiz Federal 
Diretor do Foro da SJPE

Lava Jato/SP: Justiça determina buscas e apreensões em endereços ligados à OAS por suspeitas de fraudes em obra do Rodoanel Mário Covas

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A pedido da Força Tarefa da Operação Lava Jato do MPF em São Paulo, o juízo da 5ª Vara Criminal Federal determinou a realização da Operação Pedra no Caminho 2 _medidas de busca e apreensão em quatro endereços ligados à construtora OAS em Salvador, Santana do Parnaíba (SP) e na capital paulista. As ordens judiciais estão sendo cumpridas nesta quarta-feira (30) pela Polícia Federal. A Operação Pedra no Caminho é um desdobramento da Operação Lava Jato em São Paulo, deflagrada em junho de 2018, que investiga os crimes de corrupção, organização criminosa, fraude à licitação, crime contra a ordem econômica e desvio de verbas públicas na construção do trecho norte do Rodoanel Mario Covas. A Operação Pedra no Caminho já resultou em uma ação penal pelos crimes de fraude à licitação, organização criminosa e falsidade ideológica contra 14 acusados, os quais são funcionários de construtoras e servidores da Dersa. Um novo inquérito policial foi aberto, após a análise de documentos e depoimentos, exclusivamente para apurar detalhes do funcionamento do esquema de corrupção alimentado pelas fraudes descobertas na primeira fase da Pedra no Caminho. Buscam-se agora documentos e outras provas eventualmente existentes que corroborem o que foi apurado por meio de depoimentos. Veja também: Lava Jato/SP: MPF e PF cumprem mandados de prisão e busca e apreensão em nova operação sobre o Rodoanel Lava Jato/SP: MPF denuncia 14 pessoas por organização criminosa que fraudou licitações do trecho norte do Rodoanel Pedra no Caminho: Justiça Federal aceita pedido da Lava Jato em SP e afasta oito acusados de suas funções Pedra no Caminho: Justiça Federal torna réus 14 acusados de associação criminosa e fraude à licitação.

* Com informações da Assessoria de Comunicação Procuradoria da República no Estado de S. Paulo

JORNALISTA DA ISTO É CONDENADO POR REPORTAGEM QUE ACUSAVA EX-MINISTRO CARDOZO DE OPERAR NOMEAÇÃO DE MINISTRO DO STJ PARA QUE DESSE HC PARA MARCELO ODEBRECHT

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A Justiça de São Paulo condenou o jornalista Sérgio Parcelas por entender que este teria difamado o ex-ministro da Justiça do governo Dilma, José Cardozo, em reportagem de Capa da Revista Isto É, ao criticar o ex-PGR, Janot por não pedir a prisão de Cardozo, por obstrução da Justiça que teria consistindo em trabalhar pela nomeação do Ministro do STJ, Marcelo Navarro, em troca da concessão de um Habeas Corpus para soltar o presidente da Odebrecht Marcelo Bahia que acabou delatando dezenas de políticos de diversos Partidos. A pena de quatro meses de detenção foi convertida em pena de prestação pecuniária no valor de dez salários mínimos.

Seguem trechos da decisão:

"Já no segundo parágrafo do texto, o querelado escreveu:
"Senão vejamos. Resta evidente, após dois anos de Lava Jato, que um partido, o PT, - único detentor da caneta, verba e tinta para sacrificar a maior estatal do País em troca de
propinas e dinheiro ilegal para campanhas -, comandou o Petrolão. Os tesoureiros e principais dirigentes petistas são os engenheiros e os motores da complexa engrenagem da corrução na
Petrobras. Também estrelados integrantes do petismo, entre os quais a própria mandatária
afastada do País, Lula e dois ex-ministros de Estado, Aloizio Mercadante e José Eduardo
Cardozo, foram flagrados em áudios incontestáveis em inequívocas maquinações contra a justiça e as investigações da Lava Jato. A despeito da ululante constatação, não são do PT e sim do PMDB os políticos mais encrencados até agora por Janot" (grifo nosso)
(...).
Apesar de ao longo da matéria não haver outras referências ao áudio envolvendo o querelante, a ideia inicial foi reforçada na medida em que o querelado fez referência a um suposto flagrante envolvendo o querelante e ao fato de ter ele tramado com a ex presidente a nomeação de Marcelo Navarro como ministro do STJ em troca da soltura do empreiteiro, bem como de ter ele participado ativamente das investidas de Dilma para favorecer Lula e os empreiteiros, concluindo que Rodrigo Janot deveria ter formulado pedido de prisão em relação a ele e outros integrantes do PT. Não se pode deixar de considerar que a capa da referida edição da Revista."





PGR É CONTRA HABEAS CORPUS PARA DEPUTADO FEDERAL QUE USOU "LARANJAS" PARA OCULTAR DOAÇÕES ILEGAIS

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou, nessa segunda-feira (28), parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que se manifesta pela revogação do Habeas Corpus (HC) concedido ao deputado federal eleito José Valdevan de Jesus Santos (PSC/SE). Na manifestação, a procuradora-geral afirma que, como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já negou pedido da defesa, não caberia apresentação de HC ao STF. Segundo ela, para que o caso fosse levado ao Supremo era preciso provar ofensa a dispositivo constitucional, o que não ocorreu. “Não é cabível a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo”, enfatiza no parecer. Preso preventivamente em dezembro do ano passado, o parlamentar foi liberado em 12 de janeiro deste ano, após decisão do ministro Dias Toffoli. Em relação ao mérito, Raquel Dodge sustenta que o crime de falsidade eleitoral, atribuído ao réu, prevê a pena privativa de liberdade, pois há comprovação da existência do crime e indícios de autoria. Para ela, a aplicação da prisão preventiva é necessária para interromper a prática dos crimes. “A instrução processual propriamente dita não foi iniciada, e pode efetivamente ser comprometida com a interferência do paciente: as testemunhas arroladas não foram ouvidas em juízo”, declara a procuradora-geral, completando que a origem do dinheiro registrado como doação eleitoral ainda não foi esclarecida. Para a PGR, a completa elucidação do caso pode revelar crimes ainda mais graves dos que os já imputados na denúncia. Em interceptação telefônica, autorizada pela Justiça, foi desvendada ainda articulação de Valdevan com outros agentes para atrapalhar as investigações. O parlamentar tentava influenciar os doadores e testemunhas para mentir nos depoimentos com o objetivo de ocultar a verdade dos fatos e frustrar a investigação criminal. Conheça o caso - Conhecido como Valdevan 90, o político foi denunciado por ter apresentado informações falsas na prestação de contas da campanha nas eleições de 2018. As investigações apontaram que ele recorria a laranjas para a realização de doações irregulares em favor da sua candidatura. Integrantes da equipe do parlamentar teriam aliciado 86 pessoas para simular contribuições ao candidato. Foram identificadas doações eleitorais padronizadas e sequenciais no valor de R$ 1.050, em curto intervalo de tempo. Alguns dos doadores, inclusive, constam da lista de beneficiários do Programa Bolsa Família. Raquel Dodge entende que medidas alternativas à prisão são incapazes de impedir o investigado de prejudicar a persecução penal. “Não há nenhum meio eficaz ou factível de impedir ou fiscalizar o contato do paciente com os demais investigados”, avalia a PGR. Na manifestação, ela também nega o pedido de prisão domiciliar apresentado de forma subsidiária pela defesa do parlamentar. A solicitação foi apresentada com base em um laudo assinado por médicos particulares atestando que Valdevan 90 sofre de hipertensão, cardiopatia e diabetes. De acordo com a procuradora-geral, o político deve ser submetido a uma junta médica oficial e, além disso, deve ser apurado se o estabelecimento prisional oferece possibilidade de tratamento médico que possa atender à necessidades do político.

*Com informações da Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República

ESCRITÓRIO QUE JÁ RECEBEU MAIS DE R$ 30 MILHÕES DE HONORÁRIOS DE PREFEITURAS TEM COMO SÓCIOS UM PROCURADOR APOSENTADO DO RECIFE LIGADO AO PSB E O GENRO DO SENADOR JARBAS VASCONCELOS, DO MDB,

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29 de jan. de 2019



Decisão cautelar expedida ontem, pela Conselheira Substituta Alda Magalhães, do Tribunal de Contas de Pernambuco, repercutiu fortemente no meio jurídico, em razão dos valores exorbitantes pagos a um escritório de advocacia cuja carteira de clientes e rol de ações são considerados muito pequenos para atestar a necessária "expertise", que justificasse que seis prefeituras pernambucanas e uma da Paraíba desprezassem a Lei de Licitações, de modo a contratar esse escritório sem qualquer licitação - todos os contratos foram feitos com Inexigibilidade de Licitação -, a pretexto de uma notória especialização dos contratos para ingressarem com ações de recuperação de créditos na Justiça Federal, referentes a valores a serem distribuídos aos Municípios dos chamados royalties do Petróleo, a que fazem jus, em especial aqueles que, a exemplo de Ipojuca, recebem instalações de transporte e armazenamento de Petróleo.

SAIBA MAIS
TCE SUSPENDE CONTRATO DE IPOJUCA COM ESCRITORIO DE ADVOCACIA QUE JÁ RECEBEU MAIS DE R$ 33,8 MILHÕES SÓ DE PREFEITURAS PERNAMBUCANAS

TCU DIZ QUE É ILEGAL CONTRATAR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO

TCE BARRA FARRA DAS CONTRATAÇÕES DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA POR 7 PREFEITURAS

Além da Inexigibilidade de Licitação em contratos que se licitados certamente teriam obtido valores muito mais favoráveis ao Erário desses Municípios, sendo injustificável do ponto de vista da moralidade administrativa e da proposta mais vantajosa para a Administração, que se pague vinte por cento de honorários sobre milhões, em razão das mencionadas ações, que não guardam qualquer caráter de excepcionalidade, a ponto de existirem pelo menos 200 ações iguais a essas ajuizada por inúmeros advogados, que se arvoram especialistas no assunto, tal qual os integrantes do escritório em questão. Há inclusive uma Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 27.8.2013 pela Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (ABRAMT) versando sobre o mesmo tema. 

É escandaloso que Municípios como o de Ipojuca, do Cabo, Abreu e Lima, Itaquitinga e Escada, que têm Procuradoria própria, repassem a tarefa para escritórios privados, transformando advogados em verdadeiros sócios do Município. 

Consultando o site do Escritório do advogado Sócrates Vieira Chaves, constatamos que ali são listados como sócios os seguintes advogados: EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA ADVOGADO: PE014117 - SOCRATES VIEIRA CHAVES ADVOGADO: PE007397 - IZAEL NÓBREGA DA CUNHA ADVOGADO: PE011770 - MARIA DAS DÔRES VAZ DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: PE028497 - THALES ETELVAN CABRAL OLIVEIRA ADVOGADO: PE008833 - ERNESTO DE ALBUQUERQUE VIEIRA SANTOS FILHO.



Para não cometer injustiças, fomos no site da Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde a ação do Município de Ipojuca foi movida e constatamos que todos esses advogados apontados pelo site do mencionado escritório, aparecem como advogados do Município de Ipojuca, na ação 0013997-62.2017.4.02.0000, de modo que é inegável que todos são beneficiários do contrato suspenso pelo TCE/PE.

Feito isso, nosso Blog levantou que pelo menos três dos sócios têm ligações com políticos ou Partidos Políticos com forte influência em Pernambuco. O advogado que dá nome ao escritório, Sócrates Vieira Chaves, que é de Escada, recebeu o título de cidadão recifense, por iniciativa do vereador Wanderson Florêncio, na época filiado ao PSDB, partido do então prefeito de Ipojuca, Carlos Santana, que contratou esse escritório sem licitação. Entretanto, as ligações políticas fortes do advogado são com o ex-vice-governador de Pernambuco, Raul Henry, do MDB e com o ex-deputado federal José Chaves, do PTB, coincidentemente, o Partido da atual prefeita de Ipojuca, Celia Sales.

http://svcadvogados.com.br/socrates-vieira-chaves/

Além de Sócrates Chaves, o advogado Thales Etelvan Cabral Oliveira tem ligações familiares com caciques políticos do Estado, na condição de genro do ex-governador do Estado e hoje Senador Jarbas Vasconcelos, líder político do grupo integrado por Raul Henry, que inclusive recebe a denominação de MDB jarbista. No site do escritório, Thales Cabral se apresenta como procurador de Escada, Município que aparece no site Tome Conta do TCE/PE como tendo realizado Inexigibilidade para contratar seu escritório.

http://svcadvogados.com.br/thales-estevam/


O terceiro é o procurador do Município do Recife (aposentado), Izael da Nóbrega, que além de ser filiado ao PSB (partido que era vice de Carlos Santana e do governador Paulo Câmara de quem Raul Henry e Vasconcelos são aliados) é advocado do PSB.

É o próprio site do escritório que informa que Izael da Nóbrega além de ser procurador do Município do Recife (já aposentado), foi Procurador Geral do Estado no governo Miguel Arraes e Procurador Geral de Olinda, durante o governo da então prefeita de Olinda, Luciana Santos, do PC do B e que atualmente é a vice-governadora de Pernambuco, que segue comandado pelo PSB. Izael da Nóbrega também foi procurador Geral da Câmara do Recife.

http://svcadvogados.com.br/izael-nobrega/

Chama a atenção, o fato de que no quadro de sócios do escritório constem dois Procuradores de Municípios e que estes tenham sido contratados para advogar para Municípios que têm Procuradorias. Será que os procuradores do Recife e de Escada são mais preparados para advogar para os Municípios de Ipojuca, Cabo, Abreu e Lima e Itaquitinga do que os próprios procuradores desses Municípios que já são pagos pelo contribuinte para fazê-lo?

Por que "inexigir" licitação para contratar um escritório de procuradores, se já se paga aos próprios procuradores para fazer tal serviço?




GREENFIELD: PROPINA EM FRAUDES NOS FUNDOS DE PENSÃO PELA MÁFIA DO BRB IRRIGOU CAMPANHA DE ROLLENBERG (PSB) E FOI TRANSPORTADA DE AVIÃO.

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"Tudo no BRB é extorquir", afirmou empresário em uma das delações premiadas que levaram à prisão da Diretoria do Banco de Brasília

Conforme publicamos mais cedo, a pedido da Força-Tarefa Greenfield, foi realizada na manhã desta terça-feira (29), a Operação Circus Maximus, pela Polícia Federal, que com autorização da 10ª Vara da Justiça Federal do DF, executou mandados de prisão temporária e preventiva, além de busca e apreensão de documentos, aparelhos eletrônicos e telefones celulares contra ex-membros da diretoria do Banco Regional de Brasília, que desde 2014, vinha praticando, junto com empresários e agentes financeiros autônomos, crimes contra o sistema financeiro, corrupção, lavagem de dinheiro, gestão temerária, entre outros.

Há pedidos de prisão de membros da diretoria do BRB: Vasco Cunha Gonçalves (diretor-presidente licenciado para assumir presidência do Banestes), Nilban de Melo Júnior (diretor financeiro e de relações com investidores), Marco Aurélio Monteiro de Castro (diretor de serviços e produtos), Andrea Moreira Lopes (diretora de recursos de terceiros) e Adonis Assumpção. As medidas executadas visam interromper a prática criminosa, preservar a coleta de provas e preservar o funcionamento das instituições financeiras. Além de agentes do BRB, antigos funcionários do banco e intermediadores também tiveram pedido de prisão: Ricardo Luis Peixoto Leal (ex-presidente do Conselho de Administração), Henrique Leite Domingues (ex-diretor da BRB DTVM) e Henrique Domingues Neto. As apurações dos procuradores da República que compõem a FT Greenfield se concentraram, desta vez, em um complexo de crimes que buscaram artificialmente justificar o investimento em, pelo menos, dois empreendimentos: FIP LSH e FII SIA.

Os fatos surgiram a partir de três colaborações premiadas, sendo duas de executivos da Odebrecht, nas quais são descritos pagamentos de propinas em troca de aportes de recursos próprios do BRB ou o BRB DTVM, ou por eles administrados, no Fundo de Investimento em Participações (FIP) LSH e no Fundo de Investimento Imobiliário (FII) SIA. Além disso, houve compartilhamento de provas com a Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. “A cooperação foi essencial para os avanços dessa investigação, pois trouxe ao nosso conhecimento as provas sobre o mecanismo de branqueamento de valores utilizados pelos funcionários do BRB”, explica o procurador da República Frederico Siqueira. O colaborador Lúcio Funaro também confirmou informações sobre os operadores envolvidos.

FIP LSH – O fundo tem como empreendimento subjacente o projeto de construção do Trump Hotel na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. Constituído em 2012 pelos sócios Ricardo Rodrigues, Arthur Soares Filhos e Paulo Figueiredo Filho, o FIP passou a ser investigado pela FT Greenfield em 2016 em razão dos aportes realizados pelo Serpros. O esquema criminoso passa a ocorrer no âmbito do BRB a partir de 2014, com a mudança da diretoria do banco.

Em fevereiro de 2015, Henrique Domingues Neto, sócio da Biam DTVM, procura Ricardo Rodrigues afirmando que conseguiria um aporte de R$ 3 milhões do RPPS de Santos mediante o pagamento de R$ 250 mil em favor de Ricardo Leal, sendo R$ 100 mil em espécie para saldar dívidas da campanha para o governo do DF. Ricardo Leal foi tesoureiro da campanha do governador eleito em 2014 Rodrigo Rollemberg e assumiu o cargo de conselheiro no Conselho de Administração do BRB. Tanto Leal quanto Henrique Neto tinham muita influência sobre os nomeados aos cargos para estruturas importantes do banco, para garantir operações financeiras irregulares, e eram os responsáveis por distribuir a propina para os demais integrantes do esquema criminoso.

Henrique Neto é pai de Henrique Leite, à época diretor da BRB DTVM, instituição que repassou a Biam DTVM a responsabilidade de administrar alguns de seus fundos. Henrique Leite, o filho, também é sócio na Biam e na BI Asset Management. Ele não poderia agir como autônomo financeiro no período em que foi diretor da BRB DTVM, conforme regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A partir desse episódio, o esquema criminoso se perpetua no Banco de Brasília. Houve aquisição de debêntures pelo Fundo Turmalina, instrumentalizado por agentes do BRB como forma de subverter regras internas do banco, operando-se verdadeira triangulação de operações financeiras no valor de R$ 20 milhões. Outra aquisição de R$ 50 milhões em debêntures ocorreu mediante o pagamento de aproximadamente R$ 2 milhões em propinas. Recursos do Igeprev-TO, RPPS dos servidores do município de Santos e IPE-RS também foram utilizados para o cometimento dos crimes. Até mesmo no momento em que Ricardo Rodrigues quis liquidar suas cotas no FIP, Ricardo Leal, Vasco Gonçalves e Nilban de Melo Júnior deram-lhe preferência em relação à liquidação das cotas na carteira da própria BR DTVM, desviando-se da função de garantir os interesses de seus clientes.

Há que se destacar que a BRB DTVM era administradora do FIP LSH e, portanto, responsável por fazer a avaliação do fundo e do valor de suas cotas. Para os procuradores da FT Greenfield, há conflito de interesses, pois a mesma instituição que avalia as cotas também intermedeia a sua venda, recebendo participação percentual.

A propina era paga em espécie. Ricardo Rodrigues utilizava seu avião particular para entregar a Henrique Neto os valores indevidos. Um esquema de carregamento de dinheiros também foi montado para abastecer o grupo. Ricardo Rodrigues usava pessoas jurídicas que se dispunham a auxiliá-lo na geração de dinheiro vivo por meio de notas fiscais falsas que esquentavam dinheiro de origem criminosa. Foram utilizadas para essa finalidade a Globomix Serviços de Concretagem, Gráfica Minister, empresa de prestação de serviços de arquitetura e outra de contrato de locação e de transferência de ponto comercial de galpões. A organização também se utilizava de doleiros para fugir do controle estatal.

Houve ainda pagamentos fracionados pela via bancária. Os agentes criminosos utilizaram contas de parentes próximos e pessoas jurídicas interpostas para esquivar os mecanismos de controle do Coaf. A organização aceitou propinas ainda em forma de ingressos em camarote no Rock in Rio e prestação de serviço de buffet para a festa de casamento da filha de um dos investigados, prática que justificou o nome da operação. O “Circus Maximus” era o ambiente de espetáculos e disputas de bigas na Antiga Roma.

FII SIA – Constituído pela Odebrecht Realizações Imobiliárias com a Brasal Incorporações, destinou-se à construção do empreendimento Praça Capital. O fundo foi subscrito quase exclusivamente por fundos de pensão e RPPS de estados e municípios. Desses fundos, três eram administrados pela BRB DTVM: Fundo de Investimento em Renda Fixa Crédito Privado BRB Corportativo, BRB Premium Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado e BRB Fundo de Investimento em Renda Fixa Crédito Privado Longo. Assim como no FIP LSH, a BRB DTVM também era administradora do FII SIA.

Segundo informações prestadas por colaboradores, Henrique Leite Domingues, valendo-se de seu pai como operador, seria destinatário de R$ 1,5 milhão de vantagens indevidas por conta desse empreendimento, distribuído a outras pessoas com interesses no processo de decisão. A partir de 2015, Ricardo Leal começa a participar do resultado das solicitações operadas por Henrique Domingues Neto. “Tudo levava a crer que utilizara a estrutura da empresa que é sócio para cobrar propina a fim de determinar o investimento de fundos de pensão, RPPS e fundos administrados pelo BRB para favorecer a Odebrecht. Além disso, a forma de pagamento, mediante um complexo sistema de doleiros indica que não se tratava de mero pagamento de serviços”, explicam os procuradores da FT Greenfield. Os pagamentos de propina apontados pelos colaboradores coincidem com aportes de diversos fundos administrados pelo BRB no FII SIA.

Valores – Os fatos apurados nesta operação apontam pagamento de mais de R$ 40 milhões em propinas. “Esses crimes geraram prejuízo em investimentos que somam aproximadamente R$ 400 milhões”, destaca o procurador Frederico Siqueira. Por isso, a Força-Tarefa Greenfield pede o bloqueio e a indisponibilidade de bens de 25 investigados (pessoas físicas e jurídicas).

Centenas de milhares de investidores e participantes de fundos foram lesados pelo esquema criminoso ora revelado pela Operação Circus Maximus. “É inegável o desprezo que os envolvidos têm sobre as consequências dos próprios atos, pois o esquema se inicia quando a Operação Lava Jato já havia sido deflagrada e, após algum tempo, a própria Operação Greenfield”, afirma Frederico Siqueira. Com a saída de Ricardo Rodrigues do FIP, os agentes do BRB tentam entrar na estrutura do LSH para loteá-la e retirar recursos do empreendimento diretamente.

A OPERAÇÃO EM NÚMEROS:
- Bloqueio/indisponibilidade de bens e valores de 25 pessoas físicas e jurídicas;
- 14 pedidos de prisão (preventiva e temporária);
- Busca e apreensão em 33 endereços comerciais e residenciais no ES, DF, RJ e SP
- Lesão a entidades:
9 RPPS: Itanhaém-SP, PERGS, Santos-SP, Campinas-SP, Campos-RJ, Iperon-RO, Canoas-RS, Corbélia-PA, IPMS-Suzano
4 instituições de previdência complementar: Igeprev-TO, Faps-RS, Iprev, Regius
3 fundos de investimentos: BRS FIC de FIM, BRB Premiu, Turmalina


Confira os pedidos de prisão e de busca e apreensão; e as decisões judiciais sobre os pedidos de prisão e de busca e apreensão


* Com informações da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Distrito Federal

CORRUPÇÃO COLOCA DIREITA E ESQUERDA DO MESMO LADO: EMPREENDIMENTOS DE TRUMP TERIAM PAGO PROPINA DE MAIS DE R$ 16 MILHÕES À CÚPULA DO BRB NA GESTÃO ROLLEMBERG, DO PSB, PARA RECEBER RECURSOS SUPERFATURADOS DE FUNDOS DE PENSÃO DE ESTATAIS. NETO DO EX-PRESIDENTE GENERAL FIGUEIREDO É UM DOS ALVOS DE MANDADOS DE PRISÃO. "NO BRB, TUDO É EXTORQUIR", RELATOU EMPRESÁRIO EM DELAÇÃO

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DA EDITORIA DO BLOG




A Polícia Federal e Ministério Público Federal do Distrito Federal deflagraram, nesta terça (29) operação que investiga suposto esquema de pagamento de propinas de R$ 16,5 milhões a diretores e ex-diretores do Banco Regional de Brasília (BRB), em troca de investimentos em projetos como o do extinto Trump Hotel, no Rio de Janeiro, atualmente conhecido como LSH Lifestyle.


Entre os investigados, estão o presidente licenciado do BRB, Vasco Cunha Gonçalves, recém-nomeado para presidir o Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), e os diretores Financeiro e de Relações com Investidores, Nilban de Melo Júnior, e de Serviços e Produtos, Marco Aurélio Monteiro de Castro, ex-integrantes da gestão Rodrigo Rollemberg do PSB do Distrito Federal.

Os três são alvos de mandados de prisão, expedidos pela 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, juntamente com Diogo Cuoco e Adriana Cuoco, filho e nora do ator de telenovelas Francisco Cuoco, respectivamente. O Juiz Federal da 10º Vara Federal, Vallisney de Souza, responsável pelos processos da Operação Greenfield, da qual a  Operação de hoje, chamada de Circus Maximus, deriva, também determinou a prisão de Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho, neto do general João Baptista Figueiredo.

A operação se baseia nas delações premiadas de executivos da Odebrecht, do corretor Lúcio Bolonha Funaro e do empresário Ricardo Siqueira Rodrigues. Em sua delação, Rodrigues teria dito aos procuradores da Greenfield que "no BRB, tudo é extorquir. O objetivo lá é cobrar pedágio."

Em nota, o MPF-DF explicou que a operação “visa desarticular uma organização criminosa instalada no BRB que, desde 2014, vem praticando, junto com empresários e agentes financeiros autônomos, crimes contra o sistema financeiro, corrupção, lavagem de dinheiro, gestão temerária, entre outros”.

Destaca, ainda, que foram apreendidos documentos, aparelhos eletrônicos e telefones celulares em endereços comerciais e residenciais no DF, ES, RJ e SP.

Nos bastidores, o nome de um ex-conselheiro do BRB aparece ligado às tratativas e operações financeiras entre a instituição e a LSH Barra Empreendimentos. Trata-se de  Ricardo Leal, que foi arrecadador da campanha de Rodrigo Rollemberg (PSB) na corrida ao Palácio do Buriti em 2014 e que teria costurado os acordos com Arthur Soares e Ricardo Rodrigues para que o banco passasse a investir na LSH Barra e no fundo.

A LSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. tem como gestor o empresário Paulo Figueiredo Filho, neto do ex-presidente da República, General João Figueiredo, que estaria no exterior.

O envolvimento do conglomerado Trump em negócios escusos com Fundos de Pensão no Brasil veio à tona no âmbito da Operação Greenfield, inaugurada a partir de processos distribuídos por dependência aos autos nº 35352-77.2016.4.01.3400, foi deflagrada no dia 5 de setembro de 2016, a fim de investigar possível organização criminosa que desfalcou os cofres de Fundos de Pensão no Brasil por meio de investimentos temerários e fraudulentos. 

Dos dez casos deflagrados na primeira fase da Operação Greenfield, oito casos tratam de investimentos por meio de FIPs – Fundos de Investimento em Participações. Os FIPs são instrumentos utilizados pelo investidor institucional (o Fundo de Pensão) para adquirir, indiretamente, participação acionária em empresa (em alguns casos, também debêntures, como no FIP Enseada). Dessa forma, em vez de o Fundo de Pensão comprar diretamente as ações da empresa-alvo, ele adquire cotas do FIP, sendo o FIP (como pessoa jurídica) considerado acionista da empresa (ou debenturista). Essas aquisições de cotas do FIP, por sua vez,, são precedidas de avaliações econômico-financeiras (valuations) irreais e tecnicamente irregulares que têm por escopo superestimar o valor dos ativos da empresa, aumentando, de forma artificial, a quantia total que o próprio Fundo de Pensão precisa pagar para adquirir a participação acionária indireta na empresa.

De acordo com a Força Tarefa da Greenfield, essa ilicitude, cometida em praticamente todos os casos examinados no bojo da Operação Greenfield, denominamos “sobreprecificação”, que é realizada com escopo semelhante aos conhecidos “superfaturamentos” de obras públicas, em que o valor de uma obra (ou ativo, no caso da sobreprecificação) é superestimado a fim de justificar um pagamento a maior por parte do Poder Público (ou por parte da EFPC investidora, no caso da sobreprecificação). 

Por meio desse esquema, a entidade investidora paga pelas cotas do FIP mais do que elas de fato valem, sofrendo, assim, um prejuízo “de partida”, independente do próprio sucesso que venha a ter a empresa no futuro. Nesses mesmos casos, o investidor institucional, ao reconhecer um valor irreal da empresa-alvo do investimento, também acaba prejudicado por não dimensionar corretamente o potencial de ganho no investimento e os riscos envolvidos no negócio, terminando por se envolver em investimento que não se justifica desde o ponto de vista econômico, na lógica de custo-benefício.

Após a deflagração da operação Greenfield, novos elementos surgiram, levantando suspeita sobre outros investimentos estruturados feitos por Fundos de Pensão (e também institutos estaduais de previdência) por meio de FIPs. Entre esses novos investimentos, encontra-se o do FIP LSH, constituído em 23 de abril 2012, que recebeu investimentos do Serpros (Instituto Serpro de Seguridade Social) e do Igeprev (Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins). 

Segundo o regulamento do Fundo de Investimento em Participações LSH, tal FIP tem por objeto realizar o investimento em ações de emissão da LSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., companhia com sede na Rua Visconde de Pirajá, n° 572, 7º andar, Ipanema, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.250.558/0001-28. O Fundo é administrado pela BRB DTVM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, instituição com sede na SBS Quadra 01, Bloco E, Edifício Brasília, 7º andar, na cidade de Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.850.686/0001-69. Já a gestão fica a cargo da MORE INVEST GESTORA DE RECURSOS LTDA, instituição com sede na Rua Joaquim Floriano, nº 413, 15º andar, Bairro Itaim Bibi, CEP: 04535-011, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. A estruturação do investimento decorreu de consultoria de negócios e imobiliário por parte da POLARIS PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., sociedade limitada com sede na Avenida Ruy Frazão Soares, nº 191, salas 215/216, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.287.713/0001-34. 2 SGAS 604, Lote 23, Sala 115, Brasília-DF – CEP: 70.200-640 Tel.: (61) 3313-5268 / Fax: (61) 3313-5685.

De acordo com o demonstrativo de investimentos do Serpros de 2015, esse Fundo de Pensão tem investimento na ordem de R$ 77.316.000,00 no FIP LSH, o segundo maior investimento em participações atualmente realizado pelo Serpros. Outrossim, conforme demonstra o documento “Carteira de Investimento da Igeprev” de abril de 2016, a Igeprev possui em cotas do FIP LSH o valor contabilizado de R$ 54.322.328,93. Assim, juntos, Serpros e Igeprev possuem mais de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) no FIP LSH. 

A FT Greenfield revelou, ainda, em nota divulgada quando da Primeira Fase da Operação. que o FIP investigado constituído como “FIP Proprietário” (não sendo, portanto, um tradicional “FIP portfólio”) a fim de deter as ações da companhia LSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., cujo responsável e gestor é o empresário Paulo Figueiredo Filho, neto do ex-presidente da República, General João Figueiredo.

Relatório de auditoria independente da BDO RCS Auditores Independentes, de 27 de junho de 2016, revela que a referida companhia foi criada a fim de viabilizar um “empreendimento (hotel)” que tinha “previsão de início de suas operações no decorrer do segundo semestre de 2016”. Tratava-se do Trump Hotel Rio de Janeiro, cuja construção foi anunciada em janeiro de 2014, em conjunto com o grupo THE TRUMP ORGANIZATION, controlado pelo empreendedor Donald John Trump, posteriormente eleito presidente dos Estados Unidos e com com atuação no Brasil capitaneada pelo Vice-Presidente Executivo de Construções e Aquisições da holding, Donald Trump Jr. 

A construção do Trump Hotel Rio de Janeiro demandaria o investimento (“CAPEX”) de R$ 200.000.000,00. Contudo, de acordo com o já citado relatório de auditoria independente da BDO RCS Auditores Independentes, o FIP LSH apresenta o valor contábil de R$ 332.835.000,00, o que vem a ser um valor 65% acima do que originalmente foi divulgado (em 2014) como valor do empreendimento. 

Sobre esses pontos, os auditores independentes apontam o seguinte, de acordo com o MPF no Distrito Federal: Conforme mencionado na Nota Explicativa nº 4, o Fundo possui investimento na LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S.A. (“LSH”) no valor contábil de R$ 332.835 mil, que contempla o montante de R$ 266.781 mil correspondente ao valor justo mensurado com base em laudo de avaliação econômica na data base de 31 de agosto de 2014 e o montante de R$ 66.054 mil correspondente aos aportes de recursos e outras movimentações efetuadas no período compreendido entre 1º de setembro de 2014 a 29 de fevereiro de 2016. Entretanto, o novo laudo de avaliação econômica na data base de 30 de setembro de 2015, já incluindo nas projeções dos fluxos de caixa futuros os aportes de recursos efetuados naquele período, não foi reconhecido nas demonstrações contábeis do Fundo em 29 de fevereiro de 2016 e evidenciou que o valor justo do referido ativo seria de R$257.417 mil. Consequentemente, considerando a evidência de impairment (redução ao valor recuperável) do referido ativo e as defasagens de datas-bases entre os laudos de avalição e as demonstrações contábeis, não nos foi possível determinar se havia necessidade de ajustar a demonstração da composição e diversificação da carteira em 29 de fevereiro de 2016 e a respectiva demonstração das evoluções do patrimônio líquido para o exercício findo naquela data. A avaliação econômico-financeira (“valuation”) realizada em 2014 que justificou a precificação das cotas do FIP LSH titularizadas por Serpros e Igeprev utilizou, principalmente, o método de fluxo de caixa descontado. Na previsão do fluxo de caixa, estimou-se que o Trump Hotel ficaria pronto antes do início das Olímpiadas do Rio de 2016, o que geraria grande receita para a companhia alvo já neste ano. Sem embargo, por motivos não comunicados ao mercado (ou à CVM e à PREVIC), o Trump Hotel Rio de Janeiro não ficou inteiramente pronto antes do evento olímpico, sendo inaugurado de forma parcial, impedindo, assim, a realização de receitas tal como previsto em 2014. 

O então empresário e candidato do Partido Republicano à Presidência dos Estados Unidos não cumpriu integralmente a promessa que realizou, já que o Trump Hotel Rio de Janeiro, na Barra da Tijuca, foi aberto incompleto para os jogos, com 70 dos 170 quartos em funcionamento e um canteiro de obras instalado dentro do empreendimento. 

O MPF apurou que em razão dos elementos financeiros e econômicos mencionados, é possível que Serpros e Igeprev tenham que realizar a provisão de mais da metade de seus investimentos no FIP LSH. É necessário, porém, investigar se a empresa objeto do investimento já estava “sobreprecificada” desde o aporte inicial de capital no Fundo, o que poderia significar uma gestão fraudulenta das instituições investidores – por parte de seus diretores/gestores, com a participação do agentes econômicos e avaliadores envolvidos. Além da possível gestão fraudulenta decorrente de sobreprecificação de ativos, é necessário também verificar se há elementos que apontem para a temeridade do investimento de Serpros e Igeprev no FIP LSH. Em primeiro lugar, é necessário observar que se trata aqui de entidades de previdência pequenas, que contam com recursos garantidores modestos (se comparados com Fundos de Pensão como FUNCEF, PETROS e PREVI). Dessa forma, a realização de um investimento estruturado de tal monta, por tais institutos de previdência, termina por chocar-se contra os princípios da diversificação e da liquidez, que encontram forte na Resolução nº 3.792/2009. Além disso, o investimento de entidades de previdência em “FIP proprietários” destinados a empreendimentos imobiliários é de duvidosa compatibilidade com a Resolução nº 3.792/2009 do CMN. Tais investimentos colocam em posição de risco exacerbado os mencionados investidores institucionais, o que, prima facie, é incompatível com o escopo legal de tais institutos: alcançar meta atuarial para o pagamento de benefícios – e não meramente maximizar lucros decorrentes de exposição a risco. 


A Força Tarefa da Greenfield também constatou que o THE TRUMP ORGANIZATION foi beneficiado por meio de investimento do FI-FGTS no Fundo de Investimento Imobiliário (FII) PM (Porto Maravilha), que foi veículo de investimento para aporte de recursos na Trump Towers Rio, e que favoreceu, de forma suspeita, o grupo econômico THE TRUMP ORGANIZATION. Sobre a atuação do FI-FGTS no Porto Maravilha, já existe inclusive ação penal (nº 62094-42.2016.4.01.3400, em curso perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal) e tem como acusados os seguintes indivíduos: EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA, HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES, LÚCIO BOLONHA FUNARO, FÁBIO FERREIRA CLETO e ALEXANDRE ROSA MARGOTTO. 

No bojo da mencionada ação penal, há a demonstração de que, com a complacência da Vice-Presidência de Gestão de Ativos de Terceiros da Caixa Econômica Federal (VITER/CEF), recursos do FI-FGTS foram aplicados indevidamente, em troca de propinas que, entre outros, beneficiaram ilicitamente o ex-Presidente da Câmara dos Deputados, o senhor EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA. Entre os casos apurados em que se registrou a cobrança de propinas, está o investimento no projeto Porto Maravilha. Finalmente, sobre a coincidência de beneficiários por decisões de investimento de Fundos de Pensão e do FI-FGTS, deve-se ressaltar que a análise conjunta dos fatos denunciados na ação penal nº 62094-42.2016.4.01.3400 e no bojo da Operação Greenfield denotam, em grande número de casos, a similitude de favorecimentos do FI-FGTS em sintonia com os Fundos de Pensão, ou seja, a coincidência de investimentos comuns (para os mesmos grupos econômicos, não obstante o manejo de diferentes veículos de investimento) que apontam para um processo decisório político que escapa à formalidade da documentação oficial que serviu para as decisões de investimentos investigadas. 


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