CENSURA: MPPE INSTAURA INQUÉRITO PARA APURAR CENSURA DA PREFEITURA DO RECIFE E DO GOVERNO DE PERNAMBUCO À PEÇA O EVANGELHO SEGUNDO JESUS RAINHA DO CÉU

FOTO: G1

A 17. Promotoria de Defesa dos direitos Humanos tendo à frente o promotor de justiça  Maxuell Vignoli, instaurou inquérito para apurar a suposta prática de censura e discriminação por parte do governo de Pernambuco e pela Prefeitura do Recife  em razão da retirada da peça "O Evangelho Segundo Jesus Rainha do Céu" das grades de programação do FIG - Festival de Inverno de Garanhuns pela FUNDARPE e do Janeiro de Grandes Espetáculos, pela Fundação de Cultura da PCR. LEIAM A PORTARIA COMPLETA:


Diário Oficial Eletrônico • Ministério Público de Pernambuco •Terça-feira, 15 de janeiro de 2019

 17º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital 1.Representado: Secretaria Estadual de Cultura de Pernambuco, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Fundação de Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (FUNDARPE), Prefeitura do Recife e Fundação de Cultura da Cidade do Recife 2.Assunto: Garantia do direito à liberdade de expressão e criação artística. Portaria O Ministério Público de Pernambuco, através de seu representante, Promotor de Justiça da 8ª Promotoria de Defesa da Cidadania de Recife com atuação na promoção e defesa dos direitos humanos, no uso de suas atribuições e com base nas disposições dos arts. 129, inc. III, e 201, ambos da Constituição Federal, e nos fatos apresentados abaixo, determina a abertura de Inquérito Civil Público, em garantia ao direito de liberdade de expressão e criação artística. A liberdade de criação e expressão artística, como um das manifestações da liberdade de expressão-comunicação e da democracia, encontra-se protegida em vários instrumentos legais internacionais. No art. 15, §3 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992, o Estado se compromete “a respeitar a liberdade indispensável à pesquisa científica e à atividade criadora”. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 16 de dezembro de 1966, ratificado em 24 de abril de 1992 reconhece, em virtude do artigo 19, §2 daquele diploma, que “toda pessoa terá o direito à liberdade de expressão; [...] compreendendo a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, de forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha”. Outras normativas internacionais também fazem referência ao direito à livre expressão artística, a exemplo da Convenção sobre os direitos das crianças, em seus arts. 13 e 31, ratificada pelo Brasil em 20 de setembro de 1990; da Convenção americana sobre direitos humanos, ratificado em nosso ordenamento em 6 de novembro de 1992, em seu art. 13, §1, e seu Protocolo Adicional da Convenção Americana sobre Direitos PORTARIA Nº Portaria. Recife, 11 de janeiro de 2019 Humanos, assinado pelo Brasil, em São Salvador – Costa Rica, em 17 de novembro de 1988, art. 14, inciso 4. Nesse diapasão, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO – recomenda que “os governos contribuam para criar e manter não apenas um clima propício à liberdade de expressão artística, como também as condições materiais que facilitem a manifestação desse talento criador”. Dita recomendação confere suma importância ao gozo, pelos artistas, dos direitos e da proteção previstos pela legislação internacional e nacional relativa aos Direitos Humanos, particularmente, no âmbito da liberdade de expressão e comunicação (arts. III-6 e V-2), dado que “a liberdade de expressão e comunicação é condição essencial de toda a atividade artística”. Ademais, através desse documento, a Organização recomenda que “os países devem estimular a demanda pública e privada dos produtos da atividade artística (art. VI-1, c)”. Como se depreende dos dispositivos relatados, protege-se expressamente o direito à criação e expressão artística, inclusive, incentivando sua produção como um meio de desenvolvimento econômico e cultural. Por outro lado, também podem-se encontrar limitações a esses direitos que, contudo, devem ser “limitações unicamente determinadas por lei, somente na medida compatível com a natureza desses direitos e com o objetivo exclusivo de promover o bem￾estar geral em uma sociedade democrática (Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, art. 4)”. Destarte, as limitações devem ser necessárias e proporcionais, estabelecidas por normas transparentes e aplicáveis de forma coerente e não discriminatória. Com fulcro no artigo 19 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o direito à liberdade de expressão artística pode ser limitado, apenas, para “assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; e, proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral públicas”. Esse dispositivo, entretanto, deve estar conciliado com demais direitos humanos. Em março de 2013, a Relatora especial sobre direitos culturais das Nações Unidas apresentou informe para análise da aplicação do direito à liberdade de expressão e criação artística pelos Estados signatários dos Pactos de direitos civis e políticos e de direitos sociais, econômicos e culturais, neste documento anuncia: “os encarregados de adotar decisões, incluindo os Juízes, ao fazer uso de seu poder para impor limitações as liberdades artísticas, devem levar em consideração a natureza de criação artística (ao invés do seu valor de mérito), assim como, o direito dos artistas de discordar de utilizar símbolos políticos, religiosos e econômicos como contraposição ao discurso dos poderes dominantes e a expressar as suas próprias crenças e visões do mundo. O uso do imaginário e da ficção deve ser entendido e respeitado como elemento essencial da liberdade indispensável à atividade criativa”. Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, estão a cidadania; a dignidade da pessoa humana; e o pluralismo político (artigo 1º da Constituição Federal). Destaca-se ainda, a aplicabilidade nos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (…) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (artigo 3º da Constituição Federal). O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;;; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.” Segundo relatório apresentado pela Organização não governamental internacional Freemuse sobre as violações do direito à liberdade de expressão e criação artística em todo mundo, no ano de 2018, ocorreram: 5 (cinco) foram sequestrados, 48 (quarenta e oito) foram aprisionados, 57 (cinquenta e sete) foram processados, 50 (cinquenta) detidos, 88 (oitenta e oito) perseguidos, 57 (cinquenta e sete) sofreram ataques e 246 (duzentos e quarenta e seis) foram censurados. No mesmo relatório, em consonância com o informe do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas referido anteriormente, uma das formas de ofensa ao direito de expressão ocorre quando “os Governos impõem multas e outras restrições financeiras para silenciar os artistas, contribuindo ao clima de medo e exacerbando a auto-censura”. A Nota Técnica nº 8, de 15/3/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP pontua: “A ciência não possui definição sobre por que pessoas possuem orientação sexual e de gênero diversa daquelas pelas quais são biologicamente reconhecidas. O fato é que tais pessoas existem e são fortemente marginalizadas nas relações sociais” (...) “Um dos direitos a serem tutelados pelo Estado é a igualdade e a proscrição de toda e qualquer forma de discriminação, prevista no art. 3º, inciso IV, e no art. 5º, caput, e inciso XLI, ambos da CF/1988”. A peça teatral “O Evangelho Segundo Jesus Cristo, Rainha do Céu” foi removida da programação do Festival de Inverno de Garanhuns – FIG – Pernambuco, porém, após intervenção da Promotoria de Justiça de Garanhuns através de Ação Civil pública, foi reinserida na programação em 17 de julho de 2018 e confirmada em 27 de julho de 2018. Conforme notícias apresentadas nos portais de comunicação da internet, a peça novamente foi retirada da Programação do Janeiro de Grandes Espetáculos do ano de 2019 que ocorre em Recife, Pernambuco. https://radiojornal.ne10.uol.com.br/noticia/2018/12/23/peca-com-travesti￾no-papel-de-jesus-e-retirada-do-janeiro-de-grandes-espetaculos-63068, http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/viver/2018/12/24/inte rnas_viver,771982/janeiro-de-grandes-espetaculos-retira-peca-com￾jesus-trans-da-programa.shtml . Em livre pesquisa na rede mundial de computadores – internet sobre a peça “O Evangelho Segundo Jesus, Rainha do Céu”, verificamos o seguinte: a peça é classificada no gênero “monólogo dramático” e “mistura depoimento e contação de história para tratar de opressão e intolerância, especialmente a sofrida pelos transgêneros” (https://vejasp.abril.com.br/atracao/o-evangelho-segundo-jesus-rainha￾do-ceu/); “O texto da britânica Jo Clifford aproxima Jesus da atualidade ao retratá-lo como uma mulher transgênero. A mudança de paradigma provoca discussão sobre opressão, intolerância, perdão e aceitação.” (https://guia.folha.uol.com.br/teatro/drama/o-evangelho-segundo-jesus￾rainha-do-ceu-sesc-pinheiros-3070917664.shtml); foi exibida em Porto Alegre, em setembro/2017, onde a justiça negou pedido de proibição (https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/juiz-nega-pedido-de￾proibicao-de-peca-teatral-com-jesus-transgenero-em-porto￾alegre.ghtml); foi exibida em São Paulo-SP (https://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2016/10/1822464-em-monologo￾em-cartaz-em-sp-atriz-travesti-interpreta-jesus-transexual.shtml); em Curitiba, na Catedral Anglicana de São Tiago (https://www.brasildefato.com.br/2018/03/30/peca-o-evangelho-segundo￾jesus-rainha-do-ceu-chega-a-curitiba-veja-mais-dicas/); no Rio de Janeiro (http://teatroemcena.com.br/home/jesus-travesti-atrai-multidao￾na-lapa-e-faz-apresentacao-extra/); na Paróquia São Lucas de Londrina, da Igreja Episcopal do Brasil (http://dapar.org/2016/notafilo2016/); no Recife, em junho/2018 (http://jc.ne10.uol.com.br/blogs/terceiroato/2018/06/01/o-evangelho￾segundo-jesus-rainha-do-ceu-e-a-cruz-do-preconceito/). Em carta aberta divulgada pela Associação dos Produtores de Artes Cênicas de Pernambuco (Apacepe), realizador do “Janeiro de Grandes Espetáculos” informou “que, com o objetivo de resguardar a realização do próprio projeto e preservar suas fontes de financiamento, a direção do 25º Janeiro de Grandes Espetáculos se viu obrigada a retirar da programação do festival a peça ‘o Evangelho Segundo Jesus’. O cancelamento se dá uma vez que o espetáculo seria realizado em um teatro público e ainda devido à pressão da bancada evangélica de Pernambuco. Por motivos similares, a montagem já enfrentou ações judiciais e passou por outros cancelamentos em território brasileiro”. https://www.facebook.com/janeiro.jge/photos/a.227407847438987/11117 75072335589/?type=3&theater . Desta feita, faz-se imprescindível para garantia do direito à liberdade de expressão e criação artística a instauração de inquérito civil, tendo como investigado a Secretaria Estadual de Cultura de Pernambuco, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Fundação de Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (FUNDARPE), Prefeitura do Recife e Fundação de Cultura da Cidade do Recife. De forma que o Promotor de Justiça resolve: 1) Designar audiência para se realizar na data de 28 de janeiro de 2019, às 14h, com o objetivo dos representados prestarem informações sobre os fatos e apresentarem as ações para garantir a liberdade de expressão e criação artística; 2) Expeçam-se ofícios à Secretaria Estadual de Cultura de Pernambuco, à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, à Fundação de Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (FUNDARPE), à Prefeitura do Recife (Secretarias de Cultura e de Desenvolvimento Social, Juventude, Política sobre Drogas e Direitos Humanos de Recife) e à Fundação de Cultura da Cidade do Recife para enviarem representantes à audiência e apresentar informações sobre os fatos e as ações para garantir a liberdade de expressão e criação artística, junte-se aos ofícios cópias da presente portaria; 3) Expeçam-se ofícios à Coordenação de políticas da população LGBT do Governo de Pernambuco e à Gerência de Livre Orientação Sexual do Município de Recife para enviarem representantes à audiência, junte-se aos ofícios cópias da presente portaria; 4) Expeça-se ofício à Associação dos Produtores de Artes Cênicas de Pernambuco (Apacepe) para comparecer à audiência e apresentar informações sobre o fato e a cópia do roteiro-texto completo da peça de teatro “O Evangelho Segundo Jesus, Rainha do Céu”, junte-se ao ofício cópias da presente portaria; 5) Expeça-se ofício ao Conselho de Cultura de Pernambuco para enviar representantes à audiência e apresentar informações sobre as ações para garantir a liberdade de expressão e criação artística, junte-se ao ofício cópias da presente portaria. Registre-se o procedimento no Sistema eletrônico de Autos do MPPE e publique-se. Recife, 11 de janeiro de 2019. MAXWELL ANDERSON DE LUCENA VIGNOLI Promotor de Justiça MAXWELL ANDERSON DE LUCENA VIGNOLI 8º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

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