GASTOS IRREGULARES COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA FAZER TRABALHO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PELA PREFEITURA DE OLINDA, SERÃO INVESTIGADOS POR INQUÉRITO INSTAURADO PELO MPPE. SAIBA OS DETALHES.



A 4. Promotoria de Defesa da Cidadania determinou em Portaria a ser publicada no Diário Eletrônico do MPPE de amanhã, a conversão em  inquérito civil de um procedimento preparatório, "através do qual é investigada possível irregularidade nos gastos com escritório de advocacia para prestação de assistência jurídica gratuita por parte do Município de Olinda/PE, durante os exercícios de 2016 e 2017".

A Portaria, assinada pela Promotora de Justiça Ana Maria Sampaio de Barros Carvalho, revela, alínea, que o MPPE recebeu informações do Ministério  Público de Contas, "consistente em cópias de documentos acostados na Auditoria Especial TC 1851882, cujo objeto é semelhante ao deste procedimento investigativo."

A Promotora destaca que a "assistência jurídica aos hipossuficientes deve ser realizada pela Defensoria Pública do Estado, falecendo ao Município competência para tal serviço público, a despeito de sua relevância".

Leia a íntegra da Portaria

 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE OLINDA PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Ref.: Procedimento Preparatório nº 001/2018. Arquimedes nº 2018/77883 PORTARIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante legal infrafirmada, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 129, inciso III, da CF/88, 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, 25, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, 4º, inciso IV, da Lei Complementar nº 12/94, atualizada pela Lei Complementar nº 21/98, e 1º, 2º, inciso I, 3º e 22, Parágrafo Único, da Resolução RES-CSMP nº 001/2019, publicada no DOE de 28/01/2019; CONSIDERANDO os elementos contidos no PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 001/2018, até então em curso nesta Promotoria de Justiça, através do qual é investigado possível irregularidade nos gastos com escritório de advocacia para prestação de assistência jurídica gratuita por parte do Município de Olinda/PE, durante os exercícios de 2016 e 2017; CONSIDERANDO as informações encaminhadas a esta Promotoria de Justiça, após solicitação, pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, consistente em cópias de documentos acostados na Auditoria Especial TC 1851882, cujo objeto é semelhante ao deste procedimento investigativo. CONSIDERANDO que a assistência jurídica aos hipossuficientes deve ser realizada pela Defensoria Pública do Estado, falecendo ao Município competência para tal serviço público, a despeito de sua relevância; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 129, incisos II e III, e a legislação infraconstitucional atribuem ao MINISTÉRIO PÚBLICO a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como o dever de zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos, inclusive o municipal, por seus órgãos da administração direta e indireta, assim como pelos serviços de relevância pública, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia e para a proteção ao patrimônio público, em seu sentido mais amplo; CONSIDERANDO os princípios regentes da Administração Pública – moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência – descritos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, os quais gozam de eficácia jurídica já reconhecida pelos Tribunais pátrios e indicam aos agentes públicos a necessidade imperativa de execução da norma a partir de sua vigência, sujeitando seus atos ao controle externo e à nulidade quando eivados de vício e submetendo-os à responsabilidade civil, penal e administrativa pela prática de atos comissivos e/ou omissivos que contrariem o interesse público; CONSIDERANDO a imposição contida no princípio da moralidade para que os agentes públicos observem princípios éticos como honestidade, lealdade e boa-fé, enquanto que o princípio da eficiência os obriga a levar a efeito atividades administrativas pautadas na celeridade, qualidade e resultado; CONSIDERANDO que o agir administrativo deve ser informado, ainda, pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, de modo a atender a obrigação de bem servir à coletividade; PORTARIA Nº .Portaria Recife, 29 de janeiro de 2019 CONSIDERANDO que os atos ora sob investigação, se confirmados, podem vir a configurar afronta àqueles princípios, bem como a prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto na Lei nº 8.429/92, e/ou ilícito penal, pois revestem-se de gravidade e ferem o regime democrático de direito, demandando providências judiciais e/ou extrajudiciais; CONSIDERANDO ser dever institucional do MINISTÉRIO PÚBLICO o combate à improbidade administrativa, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem o interesse público; CONSIDERANDO que diligências preliminares realizadas na sede do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, acima narradas, em tese já delimitaram o objeto da investigação, ainda que não todos os agentes públicos a serem possivelmente responsabilizados, se for o caso; CONSIDERANDO, ainda, que já ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mencionado no artigo 32 caput, da Resolução RES-CSMP nº 001/2019, publicada no DOE de 28/01/2019, conforme certidão de fls. 91, justificando-se a conversão do presente procedimento investigatório; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de esclarecimentos complementares para o deslinde da questão e para a formação do convencimento, RESOLVE, com fulcro no artigo 32 caput, da Resolução RES-CSMP nº 001/2019, publicada no DOE de 28/01/2019, CONVERTER este PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO em INQUÉRITO CIVIL, com a finalidade de concluir as investigações iniciadas e apurar a responsabilidade do(s) agente(s) público(s) envolvido(s), se for o caso, determinando, desde logo: 1- O registro da presente portaria no sistema de gestão de autos Arquimedes/MPPE e sua autuação, com a juntada do Procedimento Preparatório acima mencionado; 2- Cumpra-se o item 2 do despacho de fls.115 dos autos. 3 - A remessa de cópia desta portaria: a) ao Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria Geral do Ministério Público, ao CAOPPPS e a Secretaria Geral do Ministério Público, nos termos do disposto no artigo 16, §2º, da Resolução RES￾CSMP nº 001/2019, publicada no DOE de 28/01/2019; b) ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS junto ao TCE/PE, para as medidas que seu representante entender cabíveis e pertinentes no âmbito de suas atribuições; Após providências acima determinadas, volte-me conclusos para deliberação. Olinda, 29 de janeiro de 2019. ANA MARIA SAMPAIO DE BARROS CARVALHO Promotora de Justiça

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