IMPROBIDADE EM CONTRATAÇOES ILEGAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO SERÃO ALVO DE INQUÉRITO NO MPPE A PEDIDO DA PROCURADORA GERAL DO MPCO. GOVERNO DE PERNAMBUCO SERIA CONTUMAZ NA PRÁTICA CONSIDERADA ILÍCITA



IMPROBIDADE

Atendendo a uma Represenção da Procuradora Geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, a 15. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFEDA DA CIDADANIA DA CAPITAL determinou a abertura de inquérito civil para apurar ato de improbidade administrativa em contratações temporárias realizadas pela Secretaria de Educação de Pernanambuco. A Portaria foi assinada pelo Promotor de Justiça  Eduardo Luiz Silva Cajueiro.

De acordo com a Portaria que foi publicada no Diário Eletrônico do MPPE de hoje, nos  "termos do Ofício nº. 036/2019, datado de 07 de janeiro do corrente ano, originário do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor, por meio do qual foi encaminhado a esta Promotoria de Justiça o Ofício nº. 00428/2018/TCE-PE/MPCO-RCD, de 05 de dezembro de 2018, do Ministério Público de Contas de Pernambuco, que, por sua vez, se fez acompanhar por cópia de peças do Processo TCE-PE nº 1850715-3, referente às contratações temporárias realizadas no exercício financeiro de 2017, pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas deste Estado, em conformidade com os termos do Acórdão TC nº. 1390/18, decidiu pela ilegalidade dessas contratações, posto que realizadas em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mercê de o Poder Executivo Estadual se encontrar acima do limite prudencial da despesa com pessoal, em prejuízo aos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade, além de revelar indícios de burla ao postulado do concurso público".

O MPPE diz ainda que "a Portaria SE nº 1.495/2011, teria delegado a Sra. ELIZABETH CAVALCANTI JALES, na qualidade de Gerente de Desenvolvimento de Pessoas e Relação de Trabalho, a atribuição de conceder a autorização para contratação de servidores temporários, publicação de contratos por tempo determinado e prorrogação de exercício" e que a o Governo de Pernambuco é contumaz  "em utilizar o instituto constitucional das contratações temporárias, adotando-o como regra e não como exceção."

Segue a íntegra da Portaria:

15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO SISTEMA DE GESTÃO DE AUTOS ARQUIMEDES Nº. 2019/7900 REPRESENTANTE: PROCURADORA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. REPRESENTADA: ELIZABETH CAVALCANTI JALES – GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÃO DO TRABALHO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. 10014 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO/ ATOS ADMINISTRATIVOS/ IMPROBIDADE/VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO: AVERIGUAR, SOB A ÓTICA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, OS TERMOS DO ACÓRDÃO TC Nº. 1390/18, QUE JULGOU ILEGAIS AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – PROCESSO TC Nº. 1850715-3 – EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E CUJA RESPONSABILIDADE SE ATRIBUI A SERVIDORA ELIZABETH CAVALCANTI JALES, NA QUALIDADE DE GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÃO DE TRABALHO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PORTARIA Nº. 001/2019 – 15ª PJDCC O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu representante legal que adiante subscreve, no exercício cumulativo da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, lastreado nos artigos 127, caput, 129, incisos III e VI, da Constituição da República, artigos 1º, inciso IV, e 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, artigo 25, inciso IV, letra "b", da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 12, de 28 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar 21, de 28 de dezembro de 1998 e em outros dispositivos legais pertinentes à defesa do patrimônio público; CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e, tendo entre as suas atribuições institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social;CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o patrimônio público além de ter natureza artística, histórica, estética e turística deve ser entendido também como um conjunto de bens e direitos de valor econômico da administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados e dos Municípios, cuja conservação é de interesse público e difuso; CONSIDERANDO os termos do Ofício nº. 036/2019, datado de 07 de janeiro do corrente ano, originário do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor, por meio do qual foi encaminhado a esta Promotoria de Justiça o Ofício nº. 00428/2018/TCE-PE/MPCO-RCD, de 05 de dezembro de 2018, do Ministério Público de Contas de Pernambuco, que, por sua vez, se fez acompanhar por cópia de peças do Processo TCE-PE nº 1850715-3, referente às contratações temporárias realizadas no exercício financeiro de 2017, pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas deste Estado, em conformidade com os termos do Acórdão TC nº. 1390/18, decidiu pela ilegalidade dessas contratações, posto que realizadas em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mercê de o Poder Executivo Estadual se encontrar acima do limite prudencial da despesa com pessoal, em prejuízo aos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade, além de revelar indícios de burla ao postulado do concurso público; CONSIDERANDO que a Portaria SE nº 1.495/2011, teria delegado a Sra. ELIZABETH CAVALCANTI JALES, na qualidade de Gerente de Desenvolvimento de Pessoas e Relação de Trabalho, a atribuição de conceder a autorização para contratação de servidores temporários, publicação de contratos por tempo determinado e prorrogação de exercício; CONSIDERANDO a contumácia da Administração Estadual em utilizar o instituto constitucional das contratações temporárias, adotando-o como regra e não como exceção; CONSIDERANDO, pois, a necessidade de coletar maiores elementos a fim de averiguar os fatos descritos e delimitar as responsabilidades, tendo em vista as atribuições desta Promotoria de Justiça, isso, nos exatos termos da Resolução RES-CPJ nº 014/2017 (I- Prevenção e repressão à prática de atos de improbidade administrativa. II- Tutela da moralidade administrativa e do patrimônio público. III- Controle de legalidade dos atos de Estado, quando praticados com violação da probidade administrativa. IV- Promover, na forma da Lei Federal nº 12.846/2013, a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, previstos no seu art. 5º, em especial para aplicação das sanções previstas nos arts. 6º e 19, de forma isolada ou em conjunto com a Promotoria de Justiça Criminal); CONSIDERANDO que a Lei nº 8429/92 dispõe em seu artigo 11 sobre condutas que caracterizam ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se realizar diligências para a plena apuração dos fatos acima referidos; RESOLVE: INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para investigar os fatos relatados, no âmbito de suas atribuições, com a finalidade de apurar as responsabilidades para a adoção das medidas legais cabíveis, determinando as seguintes providências: I - autue-se a Notícia de Fato, registrando-se, em seguida, a presente Portaria no Sistema de Gestão de Autos Arquimedes, delimitando como objeto da correspondente investigação: AVERIGUAR, SOB A ÓTICA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, OS TERMOS DO ACÓRDÃO TC Nº. 1390/18, QUE JULGOU ILEGAIS AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – PROCESSO TC Nº. 1850715-3 – EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E CUJA RESPONSABILIDADE SE ATRIBUI A SERVIDORA ELIZABETH CAVALCANTI JALES, NA QUALIDADE DE GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÃO DE TRABALHO; II - Expedição de ofício dirigido ao Senhor Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, encaminhando cópia do Acórdão TCE nº. 1390/18 e do Relatório de Auditoria relativo ao Processo TCE-PE nº. 1850715-3, bem como requisitando, no prazo de 20(vinte) dias úteis, com base na Lei nº. 7347/85, artigo 8º, § 1º, preste informações sobre as medidas adotadas em face de serem consideradas ilegais as contratações temporárias de pessoal discriminadas naquele documento; III – Materialize, e antecedido do respectivo TERMO DE JUNTADA colacione nos autos as seguintes peças processuais: a) Relatório de Auditoria (fls. 05/60); b) Parecer MPCO nº. 262/2018 (fls. 81/85), e; c) ITD e Acórdão (fls. 86/137); IV - Remessa de cópia desta Portaria ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público, para fins de conhecimento; V - Por meio eletrônico, remessa da presente Portaria a Secretaria-Geral do Ministério Público, com vistas a sua publicação no Diário Oficial do Estado – Caderno do Ministério Público de Pernambuco, e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Promoção e Defesa do Patrimônio Público e Social, para fins de registro e estatística. Autue-se. Registre-se. Cumpra-se. Recife, 21 de janeiro de 2019. Eduardo Luiz Silva Cajueiro Promotor de Justiça Exercício Cumulativo EDUARDO LUIZ SILVA CAJUEIRO



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