Médico entra com ação popular contra eleição do CREMEPE alegando ocorrência de fraudes. Dentre as irregularidades aponta pagamento de jetons à Comissão Eleitoral pela gestão candidata à reeleição que a indicou e contrato com empresa de informática sem licitação e pertencente a funcionário do CREMEPE



O médico ANTONIO JORDÃO DE OLIVEIRA NETO ingressou com uma ação popular na Justiça Federal pedindo  anulação das eleições do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco alegando que teriam sido fraudadas. A ação é assinada pelo advogado MAURO ANDRÉ FEITOSA DE AZEVEDO.

Os Conselhos são entidades com natureza de autarquia federais e recentemente passaram a ser fiscalizadas pelo TCU porque as verbas por eles arrecadadas inclusive com contribuições têm natureza tributária.

Antônio Jordão alega que ele, juntamente com outros colegas médicos, formou uma chapa e concorreu pela chapa 2 (chapa de oposição) nas eleições de 2018, para o preenchimento dos Cargos de Conselheiro para mandato 2018-2023 do referido Conselho. No mencionado processo, em que as eleições ocorreram nos dias 07 e 08 de agosto de 2018, "em razão da inobservância de vários princípios constitucionais que regem a Administração Pública e também em razão da inconstitucionalidade de alguns artigos da Resolução nº 2161/17 CFM, o médico se sentiu lesado com o resultado da eleição, que teve vitória da Chapa 1, da situação, formada por Conselheiros já eleitos anteriormente e que concorreram à reeleição e que, na sua grande maioria, integram um grupo de médicos que veem se reelegendo e se perpetuando na gestão do CREMEPE há décadas."

Afirma o médico em sua ação que  "o pleito, desde o seu início, não respeitou os princípios de legalidade, transparência e equidade. Por essa razão, objetivando que seja declarada a total nulidade do processo eleitoral em questão e buscando proteger o interesse seu, de seus colegas médicos, e principalmente de toda a sociedade Pernambucana, está vindo o Demandante ajuizar a presente ação popular em face do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco - CREMEPE e do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM, com fulcro nas razões de fato e de direito que passa a expor"

Segundo a ação, "O Conselho Federal de Medicina editou, em 2017, de forma totalmente afrontosa aos princípios republicanos, a Resolução nº 2161/2017, para regular o processo eleitoral para os Conselhos Regionais de Medicina a serem realizados em 2018. Pois bem, essa Resolução foi editada tendo-se ciência da previsão de possibilidade de candidatura à reeleição dos Conselheiros já eleitos e que já estivessem exercendo mandato. Mesmo assim, de forma IMORAL, previu no seu art. 7º o seguinte: "Art. 7º As eleições para conselheiros titulares e suplentes dos Conselhos Regionais de Medicina serão conduzidas por uma Comissão Regional Eleitoral designada pelo plenário do Conselho Regional de Medicina até 15 dias antes do início do prazo para registro das chapas eleitorais, conforme previsto no art. 15 desta resolução"."

Sustenta o autor da ação que "a designação da Comissão Eleitoral pelo plenário do Conselho Regional que é composto por Conselheiros já exercendo mandato e que pretendem se reeleger, É INCONSTITUCIONAL E IMORAL! Isso porque a Comissão será escolhida por quem vai concorrer no pleito e assim, inevitavelmente, coloca-se sob suspeita a imparcialidade da Comissão. Vale dizer que essas Comissões, além de terem sido indicadas por Conselheiros que iam concorrer ao pleito, receberam verbas indenizatórias para procederem tal mister. Verbas essas que tem seus valores determinados e com a autorização dos Conselheiros que estiverem exercendo mandato. Ou seja, tal previsão é simplesmente absurda porque submete a Comissão Eleitoral aos interesses e arbítrios de quem se encontra no exercício do poder, tanto pela escolha, quanto pelo pagamento de verbas indenizatórias pagas pelo dinheiro público. Dessa forma, independentemente da ocorrência ou não ilegalidades e de imoralidades, só esse fato que ora se menciona, perpetrado pelo Conselho Federal de Medicina, já macula e eiva de nulidade, todos os processos eleitorais dos Conselhos Regionais de Medicina do Brasil realizados em 2018. Isso pela razão óbvia de que a designação dos membros de Comissão Eleitoral pelos plenários dos Conselhos Regionais, já em exercício de mandatos e buscando reeleição (perpetuação), afrontam o Estado Democrático de Direito e os princípios constitucionais da Administração Pública, da legalidade, moralidade, isonomia, impessoalidade e por isso não podem tornam os processos eleitorais para os Conselhos Regionais de Medicina de 2018, e dentre eles o do CREMEPE, totalmente nulos e sem possiblidade de serem convalescidos. Pois bem, foi esse o primeiro grande vício de legalidade que tornou nulo o processo eleitoral para o cargo de Conselheiro do CREMEPE de 2018. Mas não parou por aí. Existiram outras grandes ilegalidades, inclusive criminais, conforme continuamos a noticiar. A "Comissão Eleitoral" depois de escolhida, teve remuneração indenizatória estipulada e autorizada pelos Conselheiros da Chapa 1, que também concorreram no pleito. Essa dita "Comissão", na verdade, não conduziu o "processo" eleitoral, ela simplesmente manipulou o "processo" conduzindo-o ardorosamente no afã de reeleger os Conselheiros da Chapa 1, grupo formado por Conselheiros da situação que já se perpetuam à frente do comando do CREMEPE há mais de trinta anos, sempre tendo seus integrantes se revezando ou se sucedendo."

Outra irregularidade que teria sido cometida pela "Comissão Eleitoral" e que consitiria inclusive em "CRIME contra a Administração Pública consistente no fato de que ela indicou a contratação, e o CREMEPE contratou, sem nenhuma licitação, de uma empresa de informática de nome BISAWEB, que é de suposta propriedade de um funcionário do CREMEPE. Este funcionário atuava na época e atua ainda na área de informática do CREMEPE. Essa contratação, paga com dinheiro público, foi celebrada sem qualquer processo licitatório o serviço da empresa contratada foi executar todas as etapas das eleições. Destaque-se que essa contratação criminosa, teve a mediação de uma funcionária do CREMEPE que é filha do também funcionário do CREMEPE que é dono/sócio da empresa BISAWEB. Pois bem, essa empresa de informática fez tudo na eleição, instalou urnas, contratou e forneceu mesários, recolheu votos, guardou urnas de um dia para outro, fez a contagem dos votos, tudo isso sem nenhum tipo de acompanhamento ou controle externo, a não ser a "fiscalização" feita pela "Comissão Eleitoral"."

Outro fato ilegal e imoral ocorrido no pleito que merece ser destacado, segundo a ação popular, "foi o fato que, sendo permitido o voto por correspondência, o Kit com a cédula de votação que foi enviado aos médicos que solicitaram tal direito, só foram postados muito próximos ao dia de eleição, de forma que os votos dos médicos das regiões mais remotas não chegassem a tempo de interferir no resultado da eleição. Isso pode ser comprovado com a apresentação dos comprovantes de postagem dos kit's para votação. Então foi assim, dessa forma inconstitucional e imoral, que os Conselheiros do CREMEPE da Chapa 1 foram "reeleitos" para o atual mandato. De forma totalmente nula. Por isso se encontram atualmente exercendo mandatos nulos."

Alega, ainda que  "A CHAPA 1 (da situação) então permanece atualmente praticando atos administrativos, judicantes, fiscalizatórios, executórios, declaratórios, de polícia administrativa, tudo de forma nula, em razão do poder econômico e de controle decorrente do exercício do mandato anterior no CREMEPE. Os atuais Conselheiros "eleitos" se utilizaram de toda infraestrutura logística e econômica para se reelegerem. Utilizaram funcionários, veículos, advogados, motoboys, motoristas, etc. Destaque-se que os Conselheiros concorrentes à reeleição, não se desincompatibilizaram de suas funções, nem de cargos de confiança que exerciam e exercem na Administração Pública na Área da Saúde, nem de empregos de gerência em empresas privadas de Saúde, utilizando-se assim, além do poder econômico, da pressão política sobre médicos empregados e servidores públicos, para que votassem na situação. Diante de todos esses absurdos ocorridos nesse "processo eleitoral", a chapa 2, através do Demandante e outros membros, entrou várias vezes com impugnações contra todos esses abusos. Inclusive, eles solicitaram à "Comissão Eleitoral" (conforme comprovante apresentado em anexo), cópia do processo licitatório e do contrato com a Empresa que executou as eleições. Porém tal pedido não chegou sequer a ser respondido. Esses fatos também foram comunicados ao Conselho Federal de Medicina, mas esse, de forma arbitrária, se omitiu em corrigir tais desmandos. Lembrando que foi o próprio Conselho Federal de Medicina, réu na presente ação, quem editou a Resolução inconstitucional e imoral que determinou que concorrentes em exercício indicassem e pagassem verbas indenizatórias à "Comissão Eleitoral". Sendo assim Excelência, por conta de todas essas inconstitucionalidades, ilegalidades, imoralidades, e pela prática de crime contra a Administração Pública pela gestão anterior e atual do CREMEPE (são as mesmas pessoas), que consistiu em contratar uma empresa para executar o processo eleitoral sem licitação pública, deve todo o processo eleitoral de 2018 do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco, ser declarado nulo."

Direção reeleita do CREMEPE também teria sonegado informações requisitadas com base na Lei da Ação Popular

Diz o autor da ação que com o "fito de aferir a legalidade do processo eleitoral sob questionamento e para obter provas para instruírem o ajuizamento da presente Ação Popular, a Chapa 2, encabeçada pelo médico hora Demandante, requereu ao CREMEPE, através de requerimento protocolado na sua sede em 19 de setembro de 2018, informações e documentos sobre o processo eleitoral. Foi mencionado na petição o prazo previsto na Lei de Ação Popular (15 dia úteis). Esse documento foi respondido (resposta apresentada em anexo) pela presidência do CREMEPE relatando haver dificuldade em apresentar tais documentos porque o "processo eleitoral" havia sido enviado para o Conselho Federal de Medicina. Na ocasião foram solicitados ao CREMEPE os seguintes documentos: - Relatório completo do Processo Licitatório bem como a cópia do contrato e comprovação de pagamento pelos serviços à empresa que fez a eleição. - Informações sobre o pagamento de prêmios ou verbas indenizatórias à Comissão Eleitoral. - Relatório Completo da Eleição nos moldes do que prevê o art. 45 da Resolução CFM nº 2.161/2017. - Ata da sessão plenária do pleno do Conselho que escolheu a Comissão Eleitoral contendo a respectiva composição e qualificação completa dos seus membros. - Exemplares dos jornais com a publicação do edital das eleições e os requerimento de registro de chapas de candidatos. - A folha completa de votantes. - A lista completa dos Eleitores que optaram pelo voto por Correspondência e documento comprobatório da postagem do KIT para votação, bem como cópia do termo do Convênio celebrado com Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos caso tenha havido. - Todas as atas da eleição (votação e apuração); - Os protestos e impugnações apresentadas durante o processo eleitoral. - Exemplar da cédula única. Pois bem, nada disso foi atendido até hoje. Conforme se comprova através da resposta do CREMEPE apresentada em anexo, este simplesmente se limitou a enviar uma resposta ao Requerente e a outros membros da Chapa 2 dizendo que não era possível atender ao Requerimento porque parte dos documentos da eleição haviam sido enviados ao Conselho Federal de Medicina e outros estavam arquivados por determinação normativa."

Por fim pede a concessão de "MEDIDA LIMINAR em Tutela Urgência pleiteada, após a requisição dos documentos abaixo relacionados e ouvida prévia dos Réus sobre a liminar, determinando a suspensão dos mandatos de todos os atuais conselheiros do CREMEPE, e que, com o auxílio do Ministério Público Federal e com a participação de entidades médicas, seja indicada e nomeada uma Junta Governativa Provisória que faça a gestão do CREMEPE até o julgamento da presente ação. 2) Solicita-se a requisição ao Réu CREMEPE, por meio de mandado, para que apresente no prazo de Lei, os seguintes documentos: relatório completo do Processo Licitatório bem como a cópia do contrato e comprovação de pagamento pelos serviços à empresa que fez a eleição 2018; informações sobre o pagamento de prêmios ou verbas indenizatórias à Comissão Eleitoral; relatório Completo da Eleição nos moldes do que prevê o art. 45 da Resolução CFM nº 2.161/2017; ata da sessão plenária do pleno do Conselho que escolheu a Comissão Eleitoral contendo a respectiva composição e qualificação completa dos seus membros; exemplares dos jornais com a publicação do edital das eleições e os requerimento de registro de chapas de candidatos; a folha (lista) completa de votantes; a lista completa dos Eleitores que optaram pelo voto por Correspondência e documento comprobatório da postagem do KIT para votação; as atas da eleição (votação e apuração); os protestos e impugnações apresentados durante o processo eleitoral e um exemplar da cédula única, bem como qualquer outro que Vossa Excelência julgar pertinente."

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