MERENDA: MPPE INVESTIGA DENÚNCIA DE ÓRGÃO FEDERAL CONTRA DISPENSAS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATOS DE MERENDA DO GOVERNO PAULO CÂMARA


Após receber denúncia da Coordenação Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar noticiando que o governo Paulo Câmara estaria promovendo reiteradas dispensas de licitação para contratar empresas para fornecer gêneros alimentícios para a merenda das escolas estaduais, contratos que já sao objeto dos dos Inquéritos Civis nºs 65/2017-43ªPJDCC, 21/2018-43ªPJDCC, 22/2018- 43ªPJDCC e 23/2018-43ªPJDCC, a 43. Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Recife resolver instaurar inquérito para apurar eventuais danos ao Erário e improbidade por parte dos responsáveis por esses contratos.
Segundo a denúncia,  "as contratações diretas decorrem da não conclusão dos processos licitatórios que se arrastam por vários meses na Secretaria de Administração do Estado ensejando a contratação do seu objeto mediante sucessivas dispensas emergenciais". A investigação está a cargo da Promotora de Justiça Áurea Rosane Vieira.

Segue a íntegra da Portaria que foi publicada no Diário Eletrônico do MPPE de hoje:
PORTARIA Nº Nº 002/2019-43ªPJDCC Recife, 10 de janeiro de 2019

43ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Promoção e Defesa do Patrimônio Público

ASSUNTO TAXONOMIA: 10012 - Danos ao Erário
OBJETO: Investigar as razões do atraso na conclusão dos processos licitatórios para aquisição de gêneros alimentícios para a merenda das escolas da rede estadual de ensino, conduzidos pela Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, ensejando a contratação por meio de dispensa de licitação. INVESTIGADAS: Secretaria de Administração e Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco.

 INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PORTARIA Nº 002/2019-43ªPJDCC O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua Promotora de Justiça que a presente subscreve, no exercício da 43ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, lastreado nos artigos 127, caput, 129, incisos III e VI, da Constituição da República, artigos 1º, inciso IV, e 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, artigo 25, inciso IV, letra "b", da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 12, de 28 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar 21, de 28 de dezembro de 1998 e em outros dispositivos legais pertinentes à defesa do patrimônio público; CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e tendo entre suas atribuições institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Carta Magna estabeleceu no seu art. 37, inciso XXI que ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes; CONSIDERANDO que em face do preceito estabelecido pelo legislador constituinte e com o escopo de regulamentar o citado dispositivo constitucional, foi promulgada a Lei 8.666/93 que prescreve destinar-se a licitação a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; CONSIDERANDO que a licitação é instituto moralizante que almeja o cumprimento do duplo objetivo de assegurar a participação dos administrados que tenham interesse em firmar contratos com a administração pública e de estabelecer critérios que assegurem um negócio mais vantajoso para a administração; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.429/92 determina no seu artigo 10 constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; CONSIDERANDO expediente oriundo da Coordenação Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar acostado aos autos dos Inquéritos Civis nºs 65/2017-43ªPJDCC, 21/2018-43ªPJDCC, 22/2018- 43ªPJDCC e 23/2018-43ªPJDCC noticiando reiteradas contratações mediante dispensa de licitação para aquisição de gêneros alimentícios para a merenda das escolas da rede estadual de ensino; CONSIDERANDO que por meio do Decreto Estadual nº 40.441/2014, datado de 28/02/2014, atualizado pelo Decreto Estadual nº 42.048, de 17 de agosto de 2015, todos os processos licitatórios de aquisição de alimentos passaram a ser centralizados na Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco (SAD); CONSIDERANDOCONSIDERANDO a necessidade de se realizar diligências para plena apuração dos fatos de forma a identificar se ainda persistem as aquisições de gêneros alimentícios para a merenda escolar por meio de dispensa de licitação, com prejuízo à regularidade e eficiência na execução dos gastos públicos; RESOLVE: INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para investigar o motivo do atraso na conclusão dos processos licitatórios para aquisição de gêneros alimentícios para a merenda das escolas da rede estadual de ensino, com a finalidade de apurar as responsabilidades para adoção das medidas legais cabíveis, determinando as seguintes providências: I – autue-se a presente portaria acompanhada de cópia do Relatório de Fiscalização do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União extraída dos autos do IC 65/2017- 43ªPJDCC, registrando-se em seguida no sistema de gestão de autos Arquimedes; II – oficie-se o Superintendente de Licitações e Contratos da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco solicitando encaminhar a esta Promotoria de Justiça, no prazo de trinta dias, cópia digitalizada dos processos de dispensa de licitação para aquisição de gêneros alimentícios para a merenda das escolas da rede estadual de ensino, referentes ao ano de 2018; III – oficie-se o Gerente-Geral de Licitações da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco solicitando encaminhar a esta Promotoria de Justiça, no prazo de trinta dias, cópia digitalizada dos processos licitatórios para aquisição de gêneros alimentícios para a merenda das escolas da rede estadual de ensino, iniciados há mais noventa dias e ainda não concluídos; IV – remeta-se cópia da presente Portaria ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do Ministério Público, para fins de conhecimento, bem como à Secretaria￾Geral do Ministério Público, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado; Recife, 10 de janeiro de 2019. ÁUREA ROSANE VIEIRA 43ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Promoção e Defesa do Patrimônio Público

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