MPPE ABRE INQUERITO PARA INVESTIGAR SUSPEITA DE DESVIOS DE RECURSOS DA SAUDE PELA PREFEITURA DE BELO JARDIM. EMPRESA INVESTIGADA TEM CONTRATOS COM ABREU E LIMA DE MAIS DE R$ 10 MILHÕES



Medicamentos 

Por meio da Portaria n. 2/2019 publicada no Diário Eletrônico do MPPE de hoje instaurou um inquérito civil para investigar suspeitas de desvios nos recursos do Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim que estariam sendo realizados por meio da contratação da empresa Ultramega para p fornecimento de medicamentos.

Da Prefeitura de Belo Jardim, somente no ano de 2018, a Ultramega recebeu, segundo o Portal Tome Conta do TCE, o valor de R$ 697.530,00.

O Tome Conta informa ainda que essa empresa já celebrou 49 contratos com diversas prefeituras pernambucanas, sendo os maiores destes com as seguintes prefeituras:

 Prefeitura Municipal de Abreu e Lima (Contrato nº 048/18, Pregão Presencial nº 27/17, válido entre 25/10/17 a 25/10/18 para  MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO E LABORATORIAL no valor de  R$ 4.254.971,85, pelo Pregão Presencial 45/2017 no valor de R$ 5.739.325,65 e outro pelo Pregão Presencial 36/2016 no valor de R$ 4.415.587,65).


 Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata (Contrato nº 065/18, Pregão Presencial nº 14/18 vigente de 16/05/18 a 16/05/19 para  MEDICAMENTOS no valor de R$ 3.768.548,25),

Prefeitura Municipal de Correntes (Contrato nº 043/17, Pregão Presencial nº 15/17, vigência de 30/08/17 a 30/08/18,  MEDICAMENTOS no valor de  R$ 2.061.259,59 e Contrato nº 24/16 Pregão Presencial nº 11/16 de 25/08/16 a 31/12/16 MEDICAMENTOS R$ 1.372.322,40),



 Prefeitura Municipal dos Palmares (Contrato nº 041/17 (Pregão Presencial nº 8/17, de 24/05/17 a 24/05/18 MEDICAMENTOS no valor de  1.750.319,97),

Prefeitura Municipal de São Vicente Férrer (Contrato nº 002B/17 Pregão Presencial nº 1/17, de 04/05/17 a 04/05/18 MEDICAMENTOS R$ 1.596.617,91),

Prefeitura Municipal de Camaragibe (Contrato nº 180/17 por Dispensa nº 23/17 de 25/10/17 a 25/11/17 MEDICAMENTOS R$ 1.264.780,06),

Prefeitura Municipal de Jatauba Pregão Presencial 5/2018 no valor de R$ 1.684.860,65,

Prefeitura Municipal de Marraial, Pregão Presencial 2/2018 no valor de 1.076.969,69

Prefeitura Municipal de Panelas pelo Pregão Presencial 1/2017 no valor de R$ 1.273.171,50

PORTARIA Nº 02 /2019 Assunto: Tutela da Saúde e Patrimônio Públicos

 O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru com atuação na Promoção e Defesa da Pessoa Idosa e cidadania residual, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei Complementar nº 21/1998: CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF/88); CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal e incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público nos termos do art. 129 do mesmo diploma; CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório nº 08/2018, em tramitação nesta Promotoria de Justiça, instaurado a partir de notícias anônimas, encaminhadas pelo CAOP PPS de supostos desvios de recursos públicos do Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim na contratação das empresas Ultramega e JR Turismo – Mirelle Souza Silva e Hospital Santa Fé em contratos de fornecimento de medicamentos, locação de veículos, e serviços médicos, respectivamente; CONSIDERANDO que já há inquéritos civis públicos instaurados em relação aos contratos das empresas JR Turismo – Mirelle Souza Silva e Hospital Santa Fé; CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e da Resolução nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público, que regulamentam a instauração e tramitação do Inquérito Civil e do Procedimento Preparatório; CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 22 da Resolução 001/2012 do CSMP para conclusão do procedimento preparatório é de 90(noventa) dias, prorrogável por igual prazo, única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectiva Ação Civil Pública ou sua conversão em Inquérito Civil; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais para a solução dos problemas apontados na representação; CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL , adotando as seguintes providências: I- Atuação das peças oriundas do procedimento enunciado na forma de Inquérito Civil; II- Registro das peças oriundas do procedimento enunciado na forma de Inquérito Civil, inclusive no sistema Arquimedes; PORTARIA Nº Nº 02 /2019 Recife, 16 de janeiro de 2019 III- Remessa eletrônica da presente portaria à Secretaria-Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial; IV- Remessa eletrônica da presente portaria à Corregedoria-Geral do Ministério Público, e ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público; V- Restrinja-se o objeto do presente IC a supostos desvios de recursos públicos do Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim na contratação da empresa Ultramega para fornecimento de medicamentos, atualizando-o nos registros eletrônicos e em sua capa; VI - Cumpra-se, em parte, o despacho de fls. 21/22, apenas no que atine a contratação da empresa Ultramega. Belo jardim - PE, 16 de janeiro de 2019. DANIEL DE ATAÍDE MARTINS Promotor de Justiça DANIEL DE ATAIDE MARTINS 1º Promotor de Justiça de Belo Jardim

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